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LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14

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LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
LEI 123/06 E LC 147/14

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LICITAÇÕES E OS BENEFÍCIOS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI 123/06 E LC 147/14

  1. 1.  SER FORMAL;  MANTER OS IMPOSTOS EM DIA;  CONHECER OS PROCEDIMENTOS.
  2. 2. Muito importante!!! • Regularidade Fiscal; • Como os órgãos realizam seus pagamentos; • Planejar suas vendas e a entrega do produto; • Saber formular proposta seguindo o edital.
  3. 3. WWW.COMPRAS.AL.GOV.BR
  4. 4. Lei Complementar Federal 123/06 – LEI GERAL Decreto Federal 8538/15 Compras Governamentais de MPE LEGISLAÇÃO FEDERAL COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE MPE
  5. 5.  Microempreendedor Individual (MEI):  R$ 60 mil de Receita Bruta/Ano (art. 18-A, LC 123/2006)  Microempresa (ME):  R$ 360 mil de Receita Bruta/Ano (art. 3º, I LC 123/2006)  Empresa de Pequeno Porte (EPP):  R$ 3,6 milhões de Receita Bruta/Ano (art. 3º, II LC 123/2006) Conceito de MPE
  6. 6. • O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, determina “...que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.” Como o setor público compra:
  7. 7. • Licitação (É a forma como a Administração Pública realiza a escolha de quem será o fornecedor para seus produtos e serviços); • Inexigibilidade (A Inexigibilidade será utilizada quando não houver a possibilidade de licitar, por inviabilidade de competição); • Dispensa (ex: situação excepcional - Guerra / emergência / calamidade pública; pelo valor) Como o setor público compra:
  8. 8. Dispensa em Função do Valor (incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)
  9. 9. Dispensa em Função do Valor (incisos I e II do artigo 24, Lei 8.666/93)
  10. 10. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA ATÉ R$ 8 MIL, MAS É POUCO LEMBRADO
  11. 11. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR DISPENSA COM VALORES DOBRADOS
  12. 12. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL
  13. 13. EXEMPLOS DE QUEM COMPRA POR DISPENSA EM VALORES SUPERIORES A R$ 16 MIL
  14. 14. • ALTERAÇÕES DA LC 147/14 À LEI 8.666/93 • Art. 3º §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. • Art. 3º § 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. • Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
  15. 15.  O processo licitatório será julgado por Comissão Permanente ou Especial, criada pela Administração. (art. 6º, inciso XVI, Lei 8.666/93)  A comissão deverá ser composta por 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) servidores qualificados e servidor do órgão. (art. 51, Lei 8.666/93) COMISSÃO DE LICITAÇÃO
  16. 16. TIPOS E MODALIDADES DE LICITAÇÃO:
  17. 17. VALORES PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS MODALIDADE DE LICITAÇÃO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL VALORES COMPRAS OU SERVIÇOS VALORES OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONVITE 05 DIAS ÚTEIS ENTRE R$ 8.000,00 E R$ 80.000,00 ENTRE R$ 15.000,00 E R$ 150.000,00 TOMADA DE PREÇOS DE 15 A 30 DIAS ÚTEIS ENTRE R$ 80.000,00 E R$ 650.000,00 ENTRE R$ 150.000,00 E R$ 1.500,000,00 CONCORRÊNCIA DE 30 A 45 DIAS ÚTEIS ACIMA DE R$ 650.000,00 ACIMA DE R$ 1.500.000,00 PREGÃO PRESENCIAL 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM PREGÃO ELETRÔNICO 08 DIAS ÚTEIS SEM RESTRIÇÕES - BENS E SERVIÇOS DE USO COMUM
  18. 18. É uma forma de licitação em que os fornecedores apresentam sua proposta e depois apresentam novos lances sucessivos sempre com valores mais baixos. PREGÃO
  19. 19. PRESENCIAL OU ELETRÔNICO  Fornecimento de bens e serviços comuns;  Não se aplica a obras e serviços de engenharia (discutível) e alienações em geral  Propostas de preços escritas e verbais (lances)  Habilitação posterior a classificação das propostas (INVERSÃO DE FASES)  Divulgação (Diário, Internet, Jornal);  Critério de julgamento é o menor preço;  Antecedência de no mínimo 8 dias úteis (edital).
  20. 20. PRESENCIAL # ELETRÔNICO CLASSIFICAÇÃO PARA A FASE DE LANCES  PRESENCIAL - apenas aqueles que tenham preços até 10% da menor proposta escrita.  ELETRÔNICO - Todos participam. PREGÃO
  21. 21. PREGÃO PRESENCIAL ELETRÔNICO Presença física Acesso virtual Lances restritos Encerramento com lances Lances por todos Encerramento aleatório TIPOS DE PREGÃO
  22. 22. PREGÃO PRESENCIAL
  23. 23. É o instrumento convocatório da licitação. É considerado a “Lei interna do procedimento licitatório”. EDITAL
  24. 24. • O nome do órgão ou entidade interessada - licitante; • A modalidade de licitação; • O tipo da licitação; • Objeto; • O local, dia e hora para o recebimento dos envelopes e para o início da sessão; • Prazo de entrega e local; • Documentação necessária; • Prazo de pagamento; • Benefícios previsto na Lei Geral da MPE; • Forma de contratação etc. O que deve conter o edital?
  25. 25. IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
  26. 26. IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Artigo 41 da LEI 8.666/93
  27. 27. • Declaração própria (sob as penas da lei); Como comprovar o porte de MPE e obter os benefícios?
  28. 28. • Certidão Simplificada da Junta Comercial (porte da empresa, se é MEI, se ME, se EPP); Como comprovar o porte de MPE e obter os benefícios?
  29. 29.  Empate Ficto:  Caso a proposta da MPE seja até 5% (no pregão) ou até 10% (nas modalidades tradicionais) maior do que a melhor proposta, a pequena empresa poderá COBRIR o lance até então vencedor (arts. 44 e 45). BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Empate Ficto
  30. 30. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Empate Ficto Concorrência (10%) Pregão (5%) A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000 B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200 C (MPE) R$ 210.000 C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400 D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500 E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600
  31. 31. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Empate Ficto Concorrência (10%) Pregão (5%) A (GDE) R$ 200.000 A (GDE) R$ 10.700 R$ 10.000 B (GDE) R$ 205.000 B (GDE) R$ 10.750 R$ 10.200 C (MPE) R$ 210.000 R$199.999, 99 VENCEDOR C (MPE) R$ 10.800 R$ 10.400 R$9.999,99 VENCEDOR D (MPE) R$ 220.000 D (MPE) R$ 10.850 R$ 10.500 E (MPE) R$ 221.000 E (MPE) R$ 10.900 R$ 10.600  Prazos para exercer o direito ao Empate Ficto:  Pregão: 5 minutos  Demais Modalidades: de acordo com o edital
  32. 32.  Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de REGULARIDADE FISCAL das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.  Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar TODA a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente ALGUMA RESTRIÇÃO. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Regularidade Fiscal
  33. 33.  A MPE pode participar de licitações mesmo com pendências fiscais:  Essas pendências devem ser sanadas antes de se efetivar a contratação (arts. 42 e 43). BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Regularidade Fiscal PARTICIPAÇÃO 01/02/20XX MPE COM Pendências Fiscais CONTRATAÇÃO 16/02/20XX MPE SEM Pendências Fiscais PRAZO LEGAL 5 dias ÚTEIS (OBRIGATÓRIO) + Prorrogáveis (FACULTATIVO) por mais 5 dias úteis
  34. 34. BENEFÍCIO DA LEI GERAL ÀS MPE Regularidade Fiscal CERTIDÃO (Federal e/ou Estadual e/ou Municipal e/ou INSS e/ou FGTS) Grande Empresa Pode Participar do Certame? Grande Empresa Pode ser Contratada? Negativa SIM SIM Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM Positiva NÃO NÃO CERTIDÃO (Federal e/ou Estadual e/ou Municipal e/ou INSS e/ou FGTS) MPE Pode Participar do Certame? MPE Pode ser Contratada? Negativa SIM SIM Positiva com Efeitos de Negativa SIM SIM Positiva SIM NÃO
  35. 35. ADJUDICAÇÃO É o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.
  36. 36. HOMOLOGAÇÃO É o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Normalmente utilizam-se as Homologações dos processos licitatórios para divulgar as empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. Em ambos os casos, a partir das homologações, abre-se a contagem de prazo para interpor recursos administrativos.
  37. 37. MODELO DE PROPOSTA
  38. 38. SRP, é uma forma moderna de comprar na Administração Pública, garantindo economia processual, tendo como vantagem que a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações.
  39. 39. • Contratações frequentes de bens ou serviços; • Aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços; • Aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão; • Quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo. SRP
  40. 40. • Não necessita dotação orçamentária; • Redução de custos; • Redução de número de licitações; • Participação de MPE. VANTAGENS DO SRP PARA O PODER PÚBLICO
  41. 41. • Agilidade nas aquisições; • Atualização de preços; • Desburocratização; • As Contrações adicionais não poderão exceder , por órgão a (100%) cem por cento dos quantitativos registrados na Ata; • Carona: • Contratações adicionais em até 5 vezes o licitado => Decreto Federal 7.892/13 • O Fornecedor não é obrigado a aceitar os pedidos adicionais, e não poderá ser penalizado; VANTAGENS DO SRP PARA O FORNECEDOR
  42. 42. VOCÊ, EMPRESÁRIO, SABE QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE ACESSO A MERCADO QUE ESTÃO PREVISTOS EM LEI QUE DEVEM SER CONCEDIDOS A VOCÊ?
  43. 43. Benefícios da LEI 123/06: Empate ficto 5% e 10% Regularidade Fiscal Compras por itens R$ 80 mil Cotas de 25% para bens divisíveis Subcontrataçã o Obras e Serviços Alterado pela LC 147/14
  44. 44. POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO DE MPE Possibilidade de se exigir aos licitantes vencedores a subcontratação de MPE, no caso de OBRAS e SERVIÇOS. Essa exigência deve estar prevista no edital.
  45. 45. SISTEMA DE COTAS EXCLUSIVAS OBRIGATORIEDADE do estabelecimento de cota de até 25% do objeto para a contratação de MPE, em certames para a aquisição de BENS de NATUREZA DIVISÍVEL.
  46. 46. t

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