SlideShare a Scribd company logo

Sociologia - direitos civis, sociais, políticos e humanos

Sociologia - direitos civis, sociais, políticos e humanos

1 of 16
Download to read offline
DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
• Afinal, o que é ser cidadão?
• Ser cidadão é ter direito à vida,
à liberdade, à propriedade, à
igualdade perante a lei: ter
direitos civis.
• É também participar no destino
da sociedade, votar, ser votado,
ter direitos políticos.
DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
• Art. 12. São brasileiros:
• I - natos:
• a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país;
• b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
• c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição
brasileira competente, ou venham a residir na República
Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta,
optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;
DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
• II - naturalizados:
• a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;
• b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de trinta anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram
a nacionalidade brasileira.
• § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se
houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os
casos previstos nesta Constituição.
• § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta
Constituição.
DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
• Direitos e garantias fundamentais
do cidadão
• A Constituição federal organiza e
rege toda a legislação do Estado
brasileiro.
• Entre seus dispositivos mais
importantes, destacam-se os que
tratam dos direitos e deveres
individuais e coletivos, descritos no
artigo 5º, ao longo de 77 incisos.
DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
• A locomoção no país é livre;
• A reunião pacífica em lugares abertos ao
público é livre;
• A propriedade é um direito;
• A pequena propriedade rural, que seja
trabalhada pela a família, não pode ser
penhorada;
• O direito da herança;
• A defesa do consumidor;
• O direito de acesso direto ao Poder
Judiciário;
• Os crimes de racismo, tortura e tráfico
de drogas são inafiançáveis;
• Não haverá pena de morte;
• Não haverá condenação sem sentença
judicial;

Recommended

More Related Content

What's hot

Sociologia - Direitos e Cidadania
Sociologia -  Direitos e CidadaniaSociologia -  Direitos e Cidadania
Sociologia - Direitos e CidadaniaEdenilson Morais
 
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...Prof. Noe Assunção
 
Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.
Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.
Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.roberto mosca junior
 
Direitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadaniaDireitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadaniaFillipe Lobo
 
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...Prof. Noe Assunção
 
Identidade, diferença e cultura
Identidade, diferença e culturaIdentidade, diferença e cultura
Identidade, diferença e culturaComunidados
 
Sociologia Urbana e a vida nas grandes cidades
Sociologia Urbana e a vida nas grandes cidadesSociologia Urbana e a vida nas grandes cidades
Sociologia Urbana e a vida nas grandes cidadesPaula Meyer Piagentini
 
Questões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - Objetiva
Questões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - ObjetivaQuestões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - Objetiva
Questões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - ObjetivaDarlan Campos
 
Avaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe Assunção
Avaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe AssunçãoAvaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe Assunção
Avaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe AssunçãoProf. Noe Assunção
 
Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.Paula Raphaela
 
Estudo dirigido 2º ano - mobilidade social
Estudo dirigido   2º ano - mobilidade socialEstudo dirigido   2º ano - mobilidade social
Estudo dirigido 2º ano - mobilidade socialSara Sarita
 
Processo de socialização
Processo de socializaçãoProcesso de socialização
Processo de socializaçãohomago
 

What's hot (20)

2º Ano - Sociologia: Movimentos Sociais
2º Ano - Sociologia: Movimentos Sociais2º Ano - Sociologia: Movimentos Sociais
2º Ano - Sociologia: Movimentos Sociais
 
Sociologia - Direitos e Cidadania
Sociologia -  Direitos e CidadaniaSociologia -  Direitos e Cidadania
Sociologia - Direitos e Cidadania
 
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CULTURA- Questões discursivas - 1º ano Ensino Médio...
 
Desigualdades sociais
Desigualdades sociaisDesigualdades sociais
Desigualdades sociais
 
Minorias Sociais
Minorias SociaisMinorias Sociais
Minorias Sociais
 
Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.
Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.
Pobreza, exclusão social, desigualdade e violência.
 
Cidadania
CidadaniaCidadania
Cidadania
 
Natureza e Cultura
Natureza e CulturaNatureza e Cultura
Natureza e Cultura
 
Direitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadaniaDireitos humanos e cidadania
Direitos humanos e cidadania
 
Sociologia - Cidadania
Sociologia - CidadaniaSociologia - Cidadania
Sociologia - Cidadania
 
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
AVALIAÇÃO DE SOCIOLOGIA - CIDADANIA- DEMOCRACIA- PARTICIPAÇÃO CIDADÃ - Prof. ...
 
Identidade, diferença e cultura
Identidade, diferença e culturaIdentidade, diferença e cultura
Identidade, diferença e cultura
 
Cidadania
CidadaniaCidadania
Cidadania
 
Sociologia Urbana e a vida nas grandes cidades
Sociologia Urbana e a vida nas grandes cidadesSociologia Urbana e a vida nas grandes cidades
Sociologia Urbana e a vida nas grandes cidades
 
Questões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - Objetiva
Questões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - ObjetivaQuestões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - Objetiva
Questões de Sociologia - Ensino Médio - Discursiva - Objetiva
 
Avaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe Assunção
Avaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe AssunçãoAvaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe Assunção
Avaliação democracia e cidadania - 3º Sociologia - Prof. Noe Assunção
 
Desigualdade Social
Desigualdade SocialDesigualdade Social
Desigualdade Social
 
Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.Poder, Política e Estado.
Poder, Política e Estado.
 
Estudo dirigido 2º ano - mobilidade social
Estudo dirigido   2º ano - mobilidade socialEstudo dirigido   2º ano - mobilidade social
Estudo dirigido 2º ano - mobilidade social
 
Processo de socialização
Processo de socializaçãoProcesso de socialização
Processo de socialização
 

Similar to Sociologia - direitos civis, sociais, políticos e humanos

Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01
Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01
Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01vicregia
 
Direito constitucional resumo
Direito constitucional resumoDireito constitucional resumo
Direito constitucional resumoGustavo Moreira
 
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.BrunaMonte
 
Direitos Humanos. Você conhece todos?
Direitos Humanos. Você conhece todos?Direitos Humanos. Você conhece todos?
Direitos Humanos. Você conhece todos?Leo De Moraes
 
Apostila brigada legislaã§ã£o
Apostila brigada legislaã§ã£oApostila brigada legislaã§ã£o
Apostila brigada legislaã§ã£oJardel Tuchtenhagen
 
DeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos HumanosDeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos HumanosLuci Bonini
 
Princípios fundamentais
Princípios fundamentaisPrincípios fundamentais
Princípios fundamentaistockbalboa
 
DIREITOS HUMANOS para empresas.pptx
DIREITOS HUMANOS para empresas.pptxDIREITOS HUMANOS para empresas.pptx
DIREITOS HUMANOS para empresas.pptxPatricia Mendonça
 
Cidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasCidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasAPMBA
 
Declaração universal dos direitos humanos
Declaração universal dos direitos humanosDeclaração universal dos direitos humanos
Declaração universal dos direitos humanosNilberte
 
Dia Direitos Humanos
Dia Direitos HumanosDia Direitos Humanos
Dia Direitos HumanosBilbioteca
 
Sem 2 slides
Sem 2 slidesSem 2 slides
Sem 2 slidesDea VV
 
Declarao Dos Direitos Humanos
Declarao Dos Direitos HumanosDeclarao Dos Direitos Humanos
Declarao Dos Direitos Humanosfc7c0809
 
Direitos_Humanos
Direitos_Humanos Direitos_Humanos
Direitos_Humanos babimart05
 

Similar to Sociologia - direitos civis, sociais, políticos e humanos (20)

Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01
Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01
Direitoconstitucional 120825131822-phpapp01
 
Direito constitucional resumo
Direito constitucional resumoDireito constitucional resumo
Direito constitucional resumo
 
Direitos humanos
Direitos humanosDireitos humanos
Direitos humanos
 
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
 
Direitos humanos
Direitos humanosDireitos humanos
Direitos humanos
 
Direitos Humanos. Você conhece todos?
Direitos Humanos. Você conhece todos?Direitos Humanos. Você conhece todos?
Direitos Humanos. Você conhece todos?
 
Apostila brigada legislaã§ã£o
Apostila brigada legislaã§ã£oApostila brigada legislaã§ã£o
Apostila brigada legislaã§ã£o
 
DeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos HumanosDeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos Humanos
 
Declaração da onu
Declaração da onuDeclaração da onu
Declaração da onu
 
Princípios fundamentais
Princípios fundamentaisPrincípios fundamentais
Princípios fundamentais
 
DIREITOS HUMANOS para empresas.pptx
DIREITOS HUMANOS para empresas.pptxDIREITOS HUMANOS para empresas.pptx
DIREITOS HUMANOS para empresas.pptx
 
Direitos Humanos
Direitos Humanos Direitos Humanos
Direitos Humanos
 
Cidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantiasCidadania direitos e garantias
Cidadania direitos e garantias
 
Declaração universal dos direitos humanos
Declaração universal dos direitos humanosDeclaração universal dos direitos humanos
Declaração universal dos direitos humanos
 
Dia Direitos Humanos
Dia Direitos HumanosDia Direitos Humanos
Dia Direitos Humanos
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Sem 2 slides
Sem 2 slidesSem 2 slides
Sem 2 slides
 
Declarao Dos Direitos Humanos
Declarao Dos Direitos HumanosDeclarao Dos Direitos Humanos
Declarao Dos Direitos Humanos
 
Direitos_Humanos
Direitos_Humanos Direitos_Humanos
Direitos_Humanos
 

Recently uploaded

5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...
5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...
5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...azulassessoriaacadem3
 
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...azulassessoriaacadem3
 
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Mary Alvarenga
 
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...excellenceeducaciona
 
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...azulassessoriaacadem3
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...azulassessoriaacadem3
 
Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...
Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...
Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...AaAssessoriadll
 
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...azulassessoriaacadem3
 
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...azulassessoriaacadem3
 
004820000101011 (15).pdffdfdfdddddddddddddddddddddddddddddddddddd
004820000101011 (15).pdffdfdfdddddddddddddddddddddddddddddddddddd004820000101011 (15).pdffdfdfdddddddddddddddddddddddddddddddddddd
004820000101011 (15).pdffdfdfddddddddddddddddddddddddddddddddddddRenandantas16
 
Planejamento do 1º semestre de Ciências 2024 9º ano.pdf
Planejamento do 1º semestre  de Ciências 2024 9º ano.pdfPlanejamento do 1º semestre  de Ciências 2024 9º ano.pdf
Planejamento do 1º semestre de Ciências 2024 9º ano.pdfJanielleCristina1
 
2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...
2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...
2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...azulassessoriaacadem3
 
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docxCRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docxJean Carlos Nunes Paixão
 
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...azulassessoriaacadem3
 
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.Jean Carlos Nunes Paixão
 
Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...
Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...
Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...excellenceeducaciona
 
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...azulassessoriaacadem3
 
Slides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptx
Slides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptxSlides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptx
Slides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Slides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...excellenceeducaciona
 

Recently uploaded (20)

5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...
5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...
5. ​Agora suponha que esse mesmo aluno é do sexo feminino, você irá utilizar ...
 
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
4. Agora para analisar os resultados obtidos, você irá utilizar a classificaç...
 
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Acróstico - Maria da Penha    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Acróstico - Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
 
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
1. Solicitar ao entrevistado uma breve apresentação da organização, mencionan...
 
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
2) Descreva os princípios fundamentais para uma prescrição de exercícios físi...
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
 
Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...
Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...
Quando iniciamos os estudos sobre a história da Educação de Jovens e Adultos,...
 
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
 
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
ATIVIDADE PROPOSTA: Considerando o "estudo de caso" apresentado na disciplina...
 
004820000101011 (15).pdffdfdfdddddddddddddddddddddddddddddddddddd
004820000101011 (15).pdffdfdfdddddddddddddddddddddddddddddddddddd004820000101011 (15).pdffdfdfdddddddddddddddddddddddddddddddddddd
004820000101011 (15).pdffdfdfdddddddddddddddddddddddddddddddddddd
 
Planejamento do 1º semestre de Ciências 2024 9º ano.pdf
Planejamento do 1º semestre  de Ciências 2024 9º ano.pdfPlanejamento do 1º semestre  de Ciências 2024 9º ano.pdf
Planejamento do 1º semestre de Ciências 2024 9º ano.pdf
 
2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...
2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...
2. Considerando todas as informações que você obteve, descritas acima, sabend...
 
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docxCRUZADINA  E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
CRUZADINA E CAÇA-PALAVRAS SOBRE PATRIMONIO HISTÓRICO.docx
 
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
B) Discorra sobre o que contempla cada uma das cinco dimensões da sustentabil...
 
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
Atividades sobre as Fontes Históricas e Patrimônio.
 
Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...
Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...
Sendo assim, desenvolva um breve texto que possa evidenciar a importância da ...
 
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
1) Cálculo completo e o resultado da densidade corporal da Carolina. Utilize ...
 
Slides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptx
Slides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptxSlides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptx
Slides Lição 8, Betel, Família, uma Obra em permanente construção, 1Tr24.pptx
 
Slides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, O Batismo – A Primeira Ordenança da Igreja, 1Tr24.pptx
 
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
2. Como o entrevistado descreve a gestão e execução dos principais processos ...
 

Sociologia - direitos civis, sociais, políticos e humanos

  • 1. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Afinal, o que é ser cidadão? • Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. • É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.
  • 2. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Art. 12. São brasileiros: • I - natos: • a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; • b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; • c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;
  • 3. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • II - naturalizados: • a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; • b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. • § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição. • § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  • 4. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Direitos e garantias fundamentais do cidadão • A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. • Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos.
  • 5. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
  • 6. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • A locomoção no país é livre; • A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre; • A propriedade é um direito; • A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada; • O direito da herança; • A defesa do consumidor; • O direito de acesso direto ao Poder Judiciário; • Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis; • Não haverá pena de morte; • Não haverá condenação sem sentença judicial;
  • 7. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; • Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei; • Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano; • O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres; • A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura; • São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico; • O trabalho e a profissão são livres; • O acesso à informação é livre;
  • 8. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Garantias processuais - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É assegurada a todos a ampla defesa. • Defensoria pública - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  • 9. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. • Igualdade de gênero - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. • Princípio da legalidade - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • 10. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Integridade - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. • Liberdade de opinião e expressão - É livre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo vedado o anonimato. • Liberdade e assistência religiosa - É garantida a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e mantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • 11. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. • Sigilo das comunicações - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial. • Liberdade de informação - É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • 12. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Direito de reunião e associação - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. É plena a liberdade de associação para fins lícitos. Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. • Direito de propriedade - É garantido o direito de propriedade, que atenda à sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização.
  • 13. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS • Racismo - Constitui crime inafiançável e imprescritível. • Delitos e penas - Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A pena é cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Serão asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante a amamentação. • Extradição - Nenhum brasileiro nato será extraditado. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • 14. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
  • 15. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS
  • 16. DIREITOS CIVIS, SOCIAIS, POLÍTICOS E HUMANOS