650 questões de constitucional

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  • Duvida tremenda. A questão de nº 036. O motivo ao qual se deve observar o porque de ser Rígida a referida constituição, seria por haver, em sua alteração, um processo mais complexo e RIGOROSO ?
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  • Deve retificar a questão de nº 035, Gab. seria: Alternativa ' D ' ^^ .. Por motivo de estar mais composta do que a alternativa ' A ' .
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650 questões de constitucional

  1. 1. Palavra dos Amigos: Nobre aluno(a), o respectivo material surge da necessidade de implementarmos ainda mais nossos trabalhos de sala de aula. Buscamos assim, agora de maneira extraclasse, oportunizar ao aluno a complementação da matéria por ele vista em nossos encontros. Temos a certeza de que esta é uma contribuição que se soma ao resultado final e que o levará a APROVAÇÃO, pois este sempre foi e será nosso propósito. Nessa caminhada de concursos públicos, impõe-se, indubitavelmente, agregarmos ao nosso estudo algumas regras, a fim de torná-lo prazeroso e, por certo também, proveitoso. Este caminho às vezes se mostra longo, mas próximo para aqueles que já possuem seus OBJETIVOS bem determinados. Sendo assim, sempre valem algumas dicas, além das questões que hoje você possui em suas mãos, também vale ter sempre presentes: Disciplinar o hábito e o gosto pelo estudo será a coisa mais importante para iniciar teu primeiro passo; Estabelecer horários de estudo. Lembrando sempre que o mais importante não é a quantidade de horas despendidas, mas sim a qualidade do estudo; Telefones, MSNs, Orkuts, interrompem sua concentração e quebram seu ritmo de estudo. Quanto mais constante eles forem, mais lenta será sua produção. Use o computador como instrumento que se some ao seu estudo; Devemos estabelecer tempo para as coisas de que gostamos. Devemos separar tempo para caminhar, rir, estar no convívio de pessoas que nos fortalecem; Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 1
  2. 2. Estabelecer um local de estudo é fundamental. Lembre-se, este local não pode ter nada que o convide a sair. Dessa forma, o melhor ambiente será aquele que fique longe de TVs, rádios, poltronas confortáveis, que o convidem a sair da sua cadeira. Se possível, estude em lugar isolado, por onde não transitem pessoas livremente; Tenha sempre presente o seu OBJETIVO. Defina uma META. NÃO estabeleça PRAZOS para resultados, pois isso poderá estabelecer uma falsa impressão de que seus objetivos não foram alcançados; É importante frisar aos seus familiares e amigos que no seu horário de estudo você não gosta de ser interrompido. Deve ser egoísta quanto ao seu tempo. Não divida com mais ninguém. Saiba que um minuto que lhe furtem, é um minuto que terá deixado para trás, e até retornar ao ponto de onde parou, já terá perdido não só aquele minutinho, mas outros tantos; Tenha uma palavra que seja MARCANTE para você, tipo: EU VOU PASSAR - EU CONSIGO - MINHA APROVAÇÃO NUNCA ESTEVE TÃO PRÓXIMA... Lembre-se, você deve provocar uma REVOLUÇÃO, pois suas novas atitudes IMPLICARAM privações de hábitos que até alguns segundos atrás ainda "faziam" parte do seu dia-a-dia. Sair da ROTINA dá mais sabor à vida, aumenta nossa experiência e amplia a possibilidade de REALIZAÇÕES! Nem sempre devemos imputar à derrota as coisas alheias a nós. A VONTADE INDIVIDUAL age a nosso FAVOR ou CONTRA, de acordo como empregamos, como, e com que INTENSIDADE! AMAMOS VOCÊS,..., PORTANTO NÃO NOS DECEPCIONEM! André Vieira e Alessandra Vieira. 2 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  3. 3. SUMÁRIO Dos Princípios Fundamentais............................................. 05 Dos Direitos e Garantias Fundamentais............................. 15 Direitos Sociais..................................................................... 39 Nacionalidade........................................................................ 53 Direitos Políticos................................................................... 65 Organização do Estado........................................................ 75 Poder Legislativo.................................................................. 99 Poder Executivo.................................................................... 145 Poder Judiciário.................................................................... 163 Funções Essenciais à Justiça.............................................. 214 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 3
  4. 4. 4 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  5. 5. DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 001. Conforme o art. 3º da CF constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) A autodeterminação dos povos; b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária; c) A dignidade da pessoa humana; d) A cidadania. 002. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo que se trata da "Constituição da República Federativa do Brasil". Assim fazendo, enuncia, respectivamente, a) A forma de governo e o sistema de governo; b) O sistema de governo e a forma de Estado; c) A forma de Estado e a forma de governo; d) A forma de governo e a forma de Estado. 003. Analise as questões e assinale a alternativa correta: I . A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; II . Pluralismo político e os valores sociais do trabalho estão entre os fundamentos do Estado democrático de direito em que se constitui a República Federativa do Brasil; III . A garantia do desenvolvimento nacional e a autodeterminação dos povos são alguns dos princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais; IV . A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; V . A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça e cor estão entre os princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 5
  6. 6. Quanto às afirmativas supra: a) São corretas apenas as afirmativas I e V; b) Nenhuma das afirmativas está correta; c) São corretas as afirmativas II e IV; d) Correta é apenas a afirmativa II. 004. O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos: a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária; d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho. 005. Assinale V, quando (verdadeira) e F, quando (falsa) as assertivas: I – A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. II – São Poderes da União, independentes e autônomos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações nacionais e internacionais pelos seguintes princípios: Tem-se que as frases citadas são, respectivamente: a) V, V e V. b) V, F e V. c) V, V e F. d) F, F e F. 6 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  7. 7. 006. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: a) Território, povo e Estado; b) União, Estado, Distrito Federal e Município; c) união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal; d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político. 007. Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro: a) Garantir o desenvolvimento regional; b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária; c) Promover o bem da população sem discriminação de raças; d) Propugnar pelo pluralismo político e social; e) Valorizar as relações com o mercado sul-americano. 008. Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil: a) A soberania; b) A democracia liberal; c) A cidadania; d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 009. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: a) Pluralismo político; b) Soberania; c) Autodeterminação dos povos; d) Cidadania. 010. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, a dignidade da pessoa humana constitui: a) Direito fundamental individual; b) Valor supremo da democracia; c) Princípio que rege as relações internacionais e internas do Estado brasileiro; d) Fundamento do Estado Democrático de Direito. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 7
  8. 8. 011. É INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil: a) Buscará a integração econômica dos povos da América Latina; b) Tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana; c) É formada pela união indissociável de Estados, Municípios e Distrito Federal; d) Veda a concessão de asilo político nas suas relações internacionais. 012. A República Federativa do Brasil, formada......................, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; b) pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; c) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; d) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal. 013. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da: a) Intervenção; b) Determinação dos povos; c) Igualdade entre os Estados; d) Vedação de asilo político. 014. Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do Brasil institui: a) Um dos fundamentos da República; b) Os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção; c) A multiplicidade de legendas partidárias; d) O princípio da cooperação entre os povos. 8 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  9. 9. 015. A República Federativa do Brasil tem, na soberania e na cidadania, alguns(as) de seus(as): a) Fundamentos; b) Finalidades; c) Causas; d) Procedimentos. 016. A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto, assinale a alternativa que não corresponde a um destes fundamentos: a) O pluralismo político; b) A promoção do bem de todos; c) A cidadania; d) A soberania. 017. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da: a) Dependência nacional e do pluralismo político; b) Intervenção e da cidadania; c) Autodeterminação dos povos; d) Solução bélica dos conflitos e da soberania. 018. São objetivos fundamentais do estado brasileiro: a) A livre iniciativa e o pluralismo econômico; b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza; c) A cidadania e a redução das desigualdades sociais; d) A soberania e a promoção do bem de todos. 019. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a) Assegurar o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; b) Garantir o acesso à informação e resguardar o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; c) Garantir o desenvolvimento nacional; d) Garantir a forma federativa de Estado. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 9
  10. 10. 020. Em relação à República Federativa do Brasil, podemos afirmar que: a) O pluralismo político, que se inclui entre os objetivos da República, consiste na possibilidade de um só partido adotar várias ideologias; b)São princípios que regem as suas relações internacionais: a independência nacional, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos; c) se incluem entre os seus objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização e a garantia do desenvolvimento nacional; d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, através de plebiscito, do veto popular e do referendo. 021. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos. a) O pluralismo político; b) A especialização da Justiça; c) A obrigatoriedade do voto; d) A bicameralidade. 022. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) Construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais; b) O pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos; c) A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza; d) Promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional. 10 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  11. 11. 023. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a) A soberania e a segurança nacional; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a cidadania e o valor social do pluralismo democrático; d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa, o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico. 024. Assinale um fundamento da República Federativa do Brasil. a) O capitalismo; b) A dignidade da pessoa humana; c) A propriedade; d) A liberdade de expressão. 025. Na respectiva questão assinale V – para Verdadeiro e F – para a alternativa Falsa: 1) A atividade fiscalizatória é função típica e constitucional do Poder Legislativo. 2) A tripartição do poder é pincípio constitucional que se estende também às esferas estaduais e municipais. 3) A independência nacional é um fundamento da República, juntamente com a soberania e a cidadania. 4) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de nações. 5) O regime constitucional para a República Federativa do Brasil admite a secessão ou separatismo. A sequência obtida foi:............... 026. As constituições, quanto à forma, são classificadas em: a) Dogmáticas e históricas ou costumeiras; b) Populares ou outorgadas; c) Escritas e semi-rígidas; d) Escritas e não escritas. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 11
  12. 12. 027. Na expressão "República Federativa do Brasil": a) O termo "República" indica a forma de Estado (Estado federal) e está em contraposição ao Estado unitário; b) O termo "Federativa" indica a forma de Governo e, de uma forma singela, está em contraposição à Monarquia; c) O termo "República" indica a forma de Governo, a qual é impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que está protegida por cláusula pétrea; d) O termo "Federativa" indica uma forma de Estado, a qual é impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado uma vez que está protegida por cláusula pétrea. 028. Assinale a opção correta: a) A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade entre os Estados como princípio fundamental das relações internacionais; b) A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos fundamentais descrito na Constituição Brasileira; c) A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político constituem, na expressão da Constituição, princípios que regulam as relações internacionais do Brasil; d) A opção da Constituição de 1988 por uma democracia representativa exclui toda participação direta do povo nas decisões fundamentais; 029. A unidade geográfica, histórica, econômica e cultural da área ocupada por uma população é constitucionalmente conhecida como: a) País; b) Estado; c) Nação; d) Território. 030. O Brasil é uma república, a indicar o governo como: a) Sistema; b) Forma; c) Regime; d) Paradigma. 12 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  13. 13. 031. A Constituição da República Federativa do Brasil é aborta por um Preâmbulo, no caso: a) Um resumo da Constituição; b) Uma sinopse do texto constitucional; c) Uma declaração solene, contendo o objetivo, as características e a promulgação do texto constitucional; d) O capítulo final da Constituição; 032. "A República Federativa do Brasil, formada pela .......... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em .......... (...)". a) união — estado de Direito; b) união — Estado Democrático de Direito; c) União — Estado Democrático de Direito; d) União — Estado de Direito. 033. Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica: a) E também política, social cultural dos povos da América Latina, visando ã formação de uma comunidade latino-americana de nações; b) Porém não a integração política dos povos da América do Sul; c) De todos os povos dos Continentes, visando à formação de uma comunidade internacional mais justa e solidária; d) Com os povos da Europa, de modo a integrar o Mercado Comum Europeu. 034. São poderes da União, independentes entre si: a) O Legislativo e o Executivo; b) O legislativo e o Judiciário; c) O Executivo e o Judiciário; d) Nenhuma das alternativas. 035. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentais: a) A soberania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político; b) A soberania, a independência nacional; a não intervenção; a autodeterminação dos povos; o pluralismo político; Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 13
  14. 14. c) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; a igualdade entre os Estados o pluralismo político; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. 036. A Constituição da República Federativa do Brasil é classificada doutrinariamente como: a) Semi-rígida, pois prevê mecanismos de participação popular direta no Poder; b) Rígida, pois prevê mecanismos excepcionais de restrição das liberdades, tais como estado de sítio e estado de defesa; c) Flexível, pois caracteriza o Brasil como um Estado Democrático de Direito; d) Rígida, pois prevê processo especial para sua alteração, mais rigoroso que o processo legislativo infraconstitucional. 037. Podem ser apontados como fundamentos da República Federativa do Brasil: a) A soberania e a segurança nacional; b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana , os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a cidadania e o pluralismo democrático; d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa, o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico. 038. O Brasil, em suas relações internacionais, buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, nos termos da CFRB. Tendo em vista o texto constitucional, os princípios norteadores das relações internacionais definidos no texto constitucional não incluem o (a): a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo; b) Soberania e a cidadania; c) Independência nacional; d) Não intervenção. 14 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  15. 15. 039. De acordo com o texto do art. 3º da CFRB, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) Construir uma sociedade livre, igual, justa e solidária; b) Garantir o desenvolvimento nacional e a soberania nacional; c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades nacionais; d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 040. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente: a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo; b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo; c) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo; d) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo. 041. A Constituição da República determina que o Brasil, em suas relações internacionais, buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Nesse sentido, os princípios norteadores das relações internacionais definidos no texto constitucional não incluem o(a): a) Soberania. d) Prevalência dos direitos humanos; c) Independência nacional; d) Não-intervenção; Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 15
  16. 16. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 042. Considere os seguintes direitos: 1. Ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; 2. O direito de herança; 3. O direito de resposta; 4. A impenhorabilidade do bem de família. Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal. a) 1 e 2 apenas; b) 1 e 4 apenas; c) 2 e 3 apenas; d) 1, 2 e 3 apenas. 043. A doutrina apresenta vários critérios para classificar as Constituições. Conforme entendimento doutrinário dominante, a atual Constituição da República Federativa do Brasil é: a) Escrita, dogmática e flexível. b) Escrita, histórica, popular e flexível. c) Escrita, popular, dogmática e rígida. d) Escrita, outorgada, dogmática e rígida. 16 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  17. 17. 044. A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural: a) Pode ser ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano; b) Só pode ser intentada por brasileiro nato; c) É reservada aos cidadãos; d) Admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 045. Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á: a) Mandado de Segurança Coletivo; b) Habeas Data; c) Ação declaratória de constitucionalidade; d) Mandado de Injunção. 046. Quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, poderá ser impetrado: a) Mandado de Segurança; b) Mandado de Injunção; c) Ação Popular; d) Habeas Corpus. 047. O remédio constitucional posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público é: a) Mandado de injunção; b) "Habeas corpus"; c) Mandado de segurança; d) Habeas data. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 17
  18. 18. 048. O habeas corpus pode ser classificado em: a) Liberatório ou preventivo; b) Resolutivo ou punitivo; c) Suspensivo ou coletivo; d) Individual ou coletivo. 049. São exemplos de Remédios Constitucionais: a) Possibilidade do cumprimento de prestação alternativa ao eximir-se, o indivíduo, de obrigação legal a todos imposta na forma da lei; b) A inafiançabilidade e a insuscetibilidade da graça ou anistia nos casos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; c) A inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de racismo; d) Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. 050. Ação Popular pode ser proposta por: a) Qualquer nacional; b) Qualquer nacional ou estrangeiro; c) Qualquer cidadão; d) Somente pelo brasileiro nato. 051. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada: a) Pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; b) Pela lei brasileira, se à sucessão concorrerem filhos brasileiros; c) Pela lei pessoal do "de cujus" ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros; d) Pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do "de cujus" seja mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros. 18 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  19. 19. 052. O direito de reunião: a) Depende de prévia autorização da autoridade policial, mediante expedição de alvará; b) É livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos; c) Deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade competente, hipótese em que os participantes podem portar armas; d) É direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à autoridade competente. 053. A função social da propriedade na Constituição permite: a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos, e cuja utilização será definida em lei; b) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o devido processo legal posto na lei, ressalvados os casos previstos na própria Constituição; c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição; d) No caso de iminente perigo público, que a autoridade competente, mediante autorização judicial, use a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior. 054. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma de eficácia: a) Limitada; b) Programática; c) Plena; d) Contida. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 19
  20. 20. 055. O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário: a) Depende do esgotamento da via administrativa; b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea; c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito; d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar. 056. As provas obtidas por meios ilícitos são: a) Somente admitidas por ordem judicial; b) Inadmissíveis no processo; c) Inadmissíveis desde que haja prejuízo; d) Admitidas excepcionalmente no processo penal. 057. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado: a) Por partido político com representação no Congresso Nacional; b) Por grupo de brasileiros natos; c) Por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos seis meses; d) Por qualquer entidade de classe. 058. O Habeas Data é a garantia constitucional que se destina a: a) Garantir direito líquido e certo não amparado por habeascorpus; b) Garantir o direito de locomoção; c) Garantir, na esfera penal, a aplicação de lei nova mais favorável ao condenado; d) Garantir a retificação de dados sobre a pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais. 20 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  21. 21. 059. É pressuposto do Mandado de Injunção: a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; d) N.D.A. 060. O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente é: a) O Mandado de Injunção; b) O Habeas Data; c) A Ação Popular; d) O Mandado de Segurança Coletivo. 061. É passível usar Habeas Data quando as informações constam de: a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa; b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa; c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas. 062. A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou: a) Para prestar socorro; ou, durante o dia, por determinação judicial; b) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, durante o dia ou à noite, para cumprir determinação judicial; c) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, a qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, sendo necessária esta mesmo em caso de desastre; d) Somente de dia e unicamente nos casos de flagrante delito ou mediante autorização judicial. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 21
  22. 22. 063. A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados: a) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público; b) Imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; c) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; d) Logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial. 064. Assinale a opção correta: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido; b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático; c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, podem ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos; d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. 065. Pode impetrar mandado de segurança coletivo, exceto: a) A Ordem dos Advogados do Brasil; b) O Ministério Público; c) Partido político; d) Sindicato. 066. A Constituição vigente garante o direito de livre entrada e saída do território nacional em tempo de paz: a) A qualquer pessoa, nos termos da lei; b) A qualquer pessoa; c) Apenas aos brasileiros; d) Aos estrangeiros naturalizados. 22 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  23. 23. 067. O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar. (Lorde Chatham, Primeiro Ministro da Inglaterra). O discurso, proferido no Parlamento britânico no século XVIII, revela um princípio consagrado também na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a resposta que está de acordo com o direito brasileiro sobre essa matéria. a) A violação de domicílio legal, sem consentimento do morador, é permitida somente à noite, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial; b) Para os fins da proteção prevista na Constituição Federal relativa à inviolabilidade domiciliar, o conceito normativo de "casa" estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade; c) A Constituição admite a quebra da inviolabilidade domiciliar pela Polícia Judiciária ou pela Administração Tributária, dispensada a ordem judicial e sem o consentimento do proprietário, com o objetivo de apreender documentos que possam interessar ao Poder Público; d) Segundo posição do STF, considera-se violado o domicílio quando policiais, em diligência, pela madrugada, autorizados pelo morador, ingressam em residência para verificação de denúncia de ocultação de drogas ilícitas. 068. São características do Mandado de Segurança: a) Proteção de direito líquido e certo, inclusive contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; b) Proteção de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; c) Proteção ao direito líquido e certo de ir, vir ou permanecer, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; d) Proteção contra lesão de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 23
  24. 24. 069. Conceder-se-á Mandado de Injunção: a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; b) Para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; c) Para retificação de dados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 070. O ingresso em uma casa, sem o consentimento do morador, será lícito, dentre outras hipóteses, se: a) Para prestar socorro, ainda que de noite; b) Para cumprir mandado de prisão, expedido mediante ordem policial, desde que durante o dia; c) Por determinação judicial, ainda que de noite; d) Para proceder à condução forçada de testemunha em inquérito policial, por ordem policial, desde que durante o dia. 071. Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) Em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a turistas; b) Aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território; c) Destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes; d) Possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes. 24 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  25. 25. 072. Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o brasileiro naturalizado: a) Não será extraditado em hipótese alguma; b) Somente não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião; c) Será extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; d) Poderá ser extraditado, no caso de prática, a qualquer tempo, de crime comum, desde que a condenação seja posterior à naturalização. 073. Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civil: a) O não-pagamento de impostos; b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei; c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia; d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de 30 dias. 074. O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário: a) Depende do esgotamento da via administrativa; b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea; c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito; d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 25
  26. 26. 075. Para proteção de direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, nem sempre o mandado de segurança será o remédio constitucional cabível PORQUE o campo de aplicação do mandado de segurança define-se por exclusão, cabendo impetrá-lo quando o direito líquido e certo não for amparado por habeas corpus ou habeas data. a) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira; b) As duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira; c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa; d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira. 076. No caso iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário: a) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação; b) Indenização ulterior se houver dano; c) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão; d) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso. 077. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) Partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros; b) Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados; d) Partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 26 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  27. 27. 078. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre... a) Havendo necessidade de atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer; b) Existindo restrições em razão da intervenção econômica do Estado; c) Sofrendo apenas limitação de ordem tributária; d) Não é reconhecido pela Constituição da República. 079. No Capítulo I "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", o art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Podemos afirmar que esta garantia constitucional se assenta no seguinte princípio: a) Princípio do respeito ao devido processo legal; b) Princípio do amplo acesso ao poder judiciário; c) Princípio da presunção de inocência de todos; d) N.D.A. 080. Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições, assinalando abaixo a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA: IA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, mediante determinação judicial; II - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; III - É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; V - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 27
  28. 28. a) F – F – V – F – V; b) F – V – F – V – F; c) V – F – V – F – V; d) F – F – F – F – V. 081. De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta errada: a) Nunca haverá pena de banimento; b) Nunca haverá pena de morte; c) Nunca haverá pena de trabalhos forçados; d) Nunca haverá pena de caráter perpétuo. 082. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em __________, na forma da lei. a) Terrorismo; b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) Sabotagem; d) Espionagem. 083. A propriedade atenderá: a) A sua função econômica; b) A sua função política; c) A sua função social; d) A sua função cultural. 084. O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem da autoridade: a) Judicial a fim de investigação para instrução de processos referentes a atos de improbidade administrativa; b) Judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual penal; c) Policial a fim de investigação dos delitos de seqüestro e tráfico de entorpecentes; d) Judicial a fim de investigação nos processos de separação judicial ou divórcio. 28 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  29. 29. 085. A Constituição Federal assegura aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas: a) O direito de utilização de maneira não exclusiva; b) O direito exclusivo de utilização intransferível por herança; c) O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; d) Um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador. 086. São novos institutos criados pela Constituição de 1988: a) Mandado de segurança e Habeas Corpus; b) Mandado de injunção e Habeas Data; c) Ação penal privada e Habeas Data; d) Mandado de injunção e Ação Popular. 087. A CONSTITUIÇÃO garante o direito de propriedade: a) Mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro; b) Mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua função social, considerando cumprida tal função, tanto em relação aos imóveis rurais como urbanos, se o proprietário possuir apenas um imóvel; c) Permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano; d) Assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. 088. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo: a) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia por determinação judicial; b) Somente durante o dia por determinação judicial; c) Para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação policial; d) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, a qualquer hora do dia, por determinação judicial. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 29
  30. 30. 089. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: ( ) O habeas data é instrumento constitucional assegurado ao impetrante para conhecer quaisquer dados de seu interesse, constante em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ( ) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular; ( ) O autor da ação popular é isento de custas e do ônus da sucumbência; ( ) Qualquer ato de autoridade pública, lesivo a um bem jurídico, é atacável por ação popular; ( ) O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita à pessoa que tenha rendimentos que lhe assegurem apenas a subsistência. 090. Preencha o espaço deixado em branco do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, com a alternativa correta: Conceder-se-á________________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. a) Habeas-Corpus; b) Habeas-Data; c) Mandado de Injunção; d) Mandado de segurança. 091. A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de: a) Iminente perigo público; b) Necessidade ou utilidade pública; c) Interesse social; d) Interesse público. 30 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  31. 31. 092. A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outros prestigiosos órgãos de toda a imprensa nacional, publicaram reportagens noticiando que policiais-militares invadiram uma casa e outras mais, no Rio de Janeiro, de madrugada, encapuzados e sem ordem judicial, assassinando cerca de vinte pessoas, muitas delas ainda dormindo. Considerando-se o título constitucional atinente aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o lastimável episódio: I - Constitui-se em violação da ordem constitucional; II - Não se constitui em crime, enquanto não se apurar se os envolvidos agiram no exercício regular de funções de policiamento, o que caberá ao Judiciário declarar; III - Constitui-se em crime inafiançável, porém prescritível, visto tratar-se de ação de grupo militar armado contra a ordem constitucional; IV - Constitui-se em crime inafiançável e imprescritível, pelas mesmas razões do item anterior. a) A proposição II está correta; b) Somente as proposições I e III estão corretas; c) Estão incorretas as proposições II e I; d) Somente as proposições I e IV estão corretas. 093. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais: a) Quando houver acordo entre as partes litigantes; b) Quando se tratar de crime hediondo; c) Quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social exigir; d) Quando o crime for de repercussão nacional. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 31
  32. 32. 094. A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual: a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 095. Quanto aos direitos fundamentais constitucionais: I – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo sempre assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e suas liturgias; II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral coletivo ou à imagem, apenas na hipótese de calúnia, bem como dolo; II – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a) Todas estão corretas; b) Todas estão incorretas; c) Apenas a de número II está incorreta; d) Apenas a de número III está correta. 096. Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão mediante: a) Mandado de Segurança; b) Mandado de Injunção; c) Ação Popular; d) Habeas Data. 32 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  33. 33. 097. Juízo natural pela Constituição Federal é: a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos; b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo; c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado; d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente. 098. A liberdade de reunião está condicionada: a) Ao pagamento de taxa; b) À autorização da autoridade competente; c) A ser pacífica e desarmada; d) À situação política da entidade que a promoverá. 099. A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, pode-se dizer que: a) Não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias; b) O Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados; c) Diz respeito ao princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar; d) As Justiças Militares são umas excrescências, representando sua existência uma flagrante inconstitucionalidade. 100. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação: a) Independe de censura ou licença; b) Depende de censura e independe de licença; c) Depende de censura e de licença; d) Independe de censura e depende de licença. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 33
  34. 34. 101. É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados: a) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da paz; b) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa humana; autodeterminação dos povos; c) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das votações; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votações. 102. Assinale a alternativa incorreta: a) Não haverá penas cruéis, de trabalhos forçados ou de caráter perpétuo; b) A lei não prejudicará o direito adquirido; c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito; d) A pena, bem como a obrigação de reparação do dano passam da pessoa do condenado. 103. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _______________________, ___________________________,_____________________. dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima. a) Em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos; b) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos; c) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos; d) Em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples. 34 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  35. 35. 104. É direito fundamental do indivíduo, expressamente acolhido no texto da Constituição Federal, a: a) Liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização; b) Livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de guerra; c) Inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial; d) Liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. 105. São exceções ao flagrante delito e à ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente os casos de prisão por: a) Decisão administrativa punitiva imposta ao servidor público civil ou militar; b) Determinação do Ministro da Fazenda ao depositário infiel; c) Crime propriamente militar e transgressão militar; d) Crimes inafiançáveis e imprescritíveis. 106. A Constituição Federal veda terminantemente: a) A liberdade de consciência e de crença; b) O direito de propriedade para o reconhecidamente pobre; c) A liberdade de imprensa; d) O anonimato e as associações de caráter paramilitar. 107. É correto afirmar que: a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público histórico; b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à moralidade administrativa; c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação Civil Pública impede a legitimação de terceiros; d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio ambiente e à moralidade administrativa. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 35
  36. 36. 108. O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada: a) Porque o partido político em epígrafe não tem representação atual no Congresso Nacional; b) Porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo; c) Porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ; d) Porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de Segurança. 109. Nos termos da Constituição, o direito de resposta proporcional ao agravo: a) Exclui a indenização por dano moral, material ou à imagem; b) Nunca acarretará indenização por dano moral; c) Não exclui a indenização por dano moral, material ou à imagem; d) Exclui somente a indenização por dano material. 110. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: a) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva; b) No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano; c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar; d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 36 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  37. 37. 111. Artistas que participaram de uma telenovela que, após exibição no Brasil, será reapresentada no exterior, encontram proteção à sua participação nos lucros, nas garantias constitucionais: a) Do direito adquirido; b) De proteção à reprodução da imagem e voz; c) Da inviolabilidade das comunicações; d) Do direito à liberdade de expressão da atividade artística. 112. O Prefeito de Osório determina a imediata demolição de um imóvel que recentemente foi tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Diante de tal fato, qual o remédio para anular o respectivo Decreto Municipal: a) Mandado de Segurança; b) Ação Penal Pública; c) Ação Popular; d) Mandado de Injunção. 113. O DIREITO DE PROPRIEDADE: I - É garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender a sua função social, definida em normas constitucionais e legais; II - Não impede a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses de pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, previstas na Constituição; III - Não veda o uso da propriedade particular pela autoridade competente, que pode requisitá-la no caso de iminente perigo público, sendo assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: a) Todas estão corretas; b) Apenas as de números I e II estão corretas; c) Somente as de números II e III estão corretas; d) Todas estão erradas. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 37
  38. 38. 114. Dentre outras condições, exige-se para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável: a) Seja trabalhada pela família; b) Não seja superior a 250 hectares; c) O crédito não advenha da atividade produtiva; d) Possua pelo menos vinte empregados. 115. A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" consagra o seguinte princípio: a) Direito de ação; b) Indispensabilidade do advogado; c) Juiz natural; d) Acesso à Justiça. 116. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo que se trata da "Constituição da República Federativa do Brasil". Assim fazendo, enuncia, respectivamente: a) A forma de governo e o sistema de governo; b) O sistema de governo e a forma de Estado; c) A forma de Estado e a forma de governo; d) A forma de governo e a forma de Estado. 117. É garantia constitucional: a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos; b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo; c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado; d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente. 38 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  39. 39. DIREITOS SOCIAIS 118. Marque a alternativa falsa: a) É garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em caso de desemprego involuntário; b) A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno; c) O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos; d) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo trinta dias. 119. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele .......................................................................................................; a) Garantir; b) Estabelecer; c) Defender; d) Assegurar. 120. É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho: a) Prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato; b) Prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano; c) Tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais; d) Prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 39
  40. 40. 121. São direitos sociais, na forma da constituição da república: a) Salário mínimo, salário máximo, aposentadoria e igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; b) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados; c) Décimo terceiro salário, auxílio moradia, seguro-desemprego e de vida, salário-família e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno; d) Greve de servidores e trabalhadores, aviso prévio e gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a menos do que o salário normal. 122. O salário mínimo deve ser fixado por: a) Decreto do Presidente da República; b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional; c) Resolução do Congresso Nacional; d) Lei ordinária federal. 123. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração.......................................................; a) Instável; b) Variável; c) Estável; d) N.D.A. 124. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais. a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção; b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal; d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 40 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  41. 41. 125. O décimo terceiro salário terá como base: a) A remuneração integral; b) A remuneração parcial e o valor da aposentadoria; c) A remuneração integral e o valor da aposentadoria; d) A remuneração integral ou o valor da aposentadoria. 126. São direitos sociais dos cidadãos brasileiros: a) O contraditório, ampla defesa e a proibição de qualquer discriminação; b) A saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a liberdade; c) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a honra, a segurança e a previdência social; d) A proteção à maternidade, à infância, a educação, a segurança e a assistência social. 127. O texto constitucional assegura aos trabalhadores domésticos: a) Piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho; décimo terceiro salário; proteção em face da automação, na forma da lei; b) Salário mínimo fixado em lei; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; proteção do mercado de trabalho da mulher; salário família; d) Fundo de garantia por tempo de serviço; assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade em creches ou pré-escolas. 128. O acréscimo pecuniário devido pela hora extraordinária corresponde a: a) Quarenta por cento acima do valor normal; b) Sessenta por cento acima do valor normal; c) Vinte por cento acima do valor normal; d) Cinqüenta por cento acima do valor normal. 129. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei, sendo: a) No mínimo de sessenta dias; b) No mínimo trinta dias; c) No máximo trinta dias; d) Exatamente trinta dias. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 41
  42. 42. 130. O Seguro desemprego é devido: a) Nos casos de desemprego voluntário; b) Nos casos de desemprego involuntário; c) Em toda rescisão trabalhista; d) A critério do sindicato da categoria. 131. Assinale a assertiva verdadeira: a) ( ) O trabalhador doméstico e o trabalhador avulso não são beneficiados pelo salário-família; b) ( ) O trabalho realizado em feriado é, se não compensado, pago em triplo ao trabalhador; c) ( ) Salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo facultada sua vinculação para qualquer fim; d) ( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 132. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, EXCETO: a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; c) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 42 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  43. 43. 133. Sobre direitos sociais, marque a única opção correta. a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada de trabalho; b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro contra acidentes de trabalho, paga pelo empregador, impede que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho; c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo; d) A Constituição Federal assegura como regra geral, a participação do empregado na gestão da empresa, salvo disposição legal em contrário. 134. O seguro contra responsabilidade do: a) Empregado; b) Empregador; c) Poder público; d) Sindicato da categoria. acidentes de trabalho é 135. São direitos sociais: a) A educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância; b) A educação, a saúde, a moradia, o trabalho, o direito à vida, a proteção à infância desamparada; c) A inviolabilidade do direito à vida, à segurança, à propriedade, à igualdade e à liberdade; d) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 136. A jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento será de: a) Seis horas, salvo negociação coletiva; b) Oito horas, salvo negociação coletiva; c) Seis horas, salvo acordo individual; d) Doze horas, em qualquer hipótese. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 43
  44. 44. 137. Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7º da Constituição Federal vigente. a) É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador; b) É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas; c) A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção; d) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 138. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: 1)( ) A Constituição Federal prevê, no art. 7º, IV, o aumento do salário mínimo através da correção periódica, para garantir a satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família; 2)( ) A Constituição Federal não admite a possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles que ela expressamente identifica; 3)( ) A relação de emprego deverá ser protegida nos termos de lei complementar, através da previsão, por esta, de indenização compensatória; 4)( ) Os direitos dos trabalhadores, assegurados pelo art. 7° , são relacionados como identificados com o trabalhador urbano. A extensão ao trabalhador rural, de alguns daqueles direitos, decorre de expressa disposição constitucional; 5)( ) A Constituição assegura a possibilidade de redução de salário, quebrando, assim, a regra de sua absoluta irredutibilidade. A seqüência obtida foi: a) F - F - V - V – V; b) F - F - F - F – V; c) F - V - F - V – F; d) V - V - F- F – F. 44 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  45. 45. 139. Assinale a opção correta: a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial; b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados; c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes; d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas. 140. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com................................................................................................; a) À Justiça do Trabalho; b) À categoria Sindical; c) Os próprios empregados; d) Os empregadores. 141. A Constituição Federal assegura, entre outros, os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais: a) Liberdade de associação profissional ou sindical; b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e sem justa causa, nos termos de lei complementar; c) Licença paternidade nos termos da lei; d) Todas as opções estão corretas. 142. Assinale a assertiva correta: a) ( ) Os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, nos termos do art. 6° não conferem ao bra sileiro , qualquer direito líquido e certo imediatamente exigível; b) ( ) A participação pacífica em paralisação trabalhista configura, para fins de aplicação da legislação trabalhista, falta grave; c) ( ) Constitucionalmente, os direitos sociais são definidos como direitos dos trabalhadores; d) ( ) Em termos técnicos, jornada de trabalho e horário de trabalho são expressões de mesma significação. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 45
  46. 46. 143. Marque a alternativa correta: (art. 8º, II): a) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, a não ser se tratar de organização sindical de empregadores; b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, salvo se o Município tiver mais de 500 mil habitantes; c) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial; d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município. 144. Conforme a Constituição Federal, o salário-mínimo deverá ser fixado pelo: a) Presidente da República; b) Congresso Nacional; c) Senado Federal; d) Câmara dos Deputados. 145. O gozo de férias anuais remuneradas: (art. 7º, XVII): a) Com pelo menos, um quinto do que o salário normal; b) Com pelo menos, um terço do que o salário normal; c) Com pelo menos, metade do que o salário normal; d) Com pelo menos, dois quintos do que o salário normal. 146. A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de: (art. 7º, I): a) Lei complementar; b) Lei ordinária; c) Medida provisória; d) Emenda à constituição. 46 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  47. 47. 147. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais. a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção; b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal; d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 148. Dentre os direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal encontra-se o seguinte: a) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; b) Legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; c) Indenização compensatória no caso de despedida arbitrária; d) Inadmissibilidade, no processo do trabalho, das provas obtidas por meios ilícitos. 149. Segundo regra expressa da Constituição Federal, figura como direito do trabalhador a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até a seguinte idade limite: a) 3 anos; b) 4 anos; c) 5 anos; d) 6 anos. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 47
  48. 48. 150. Em relação aos Direitos Sociais, analise as questões abaixo e assinale a opção incorreta: a) A Constituição assegurou o direito de greve como exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma abstenção coletiva do trabalho subordinado; b) A constituição conferiu aos sindicatos o poder de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria; c) É assegurada a participação somente dos trabalhadores, e não dos empregadores, nos colegiados de órfãos públicos em que seus interesses profissionais e ou previdenciários sejam objeto de discussão; d) Empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores; 151. No Artigo 6º da Constituição são definidos como direitos sociais: a) A propriedade privada, sobretudo dos bens de produção; b) Os lucros do sistema financeiro, incluídos os provenientes das taxas de juros; c) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados; d) A propriedade intelectual, incluído o combate à industria das cópias não autorizadas. 152. Assinale a assertiva incorreta: a)( ) Tanto a jornada diária de trabalho quanto a semanal podem ser reduzidas ou aumentadas por acordo ou convenção coletiva de trabalho; b)( ) O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário; c)( ) Os trabalhadores domésticos têm direito a aviso prévio proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença à gestante; d)( ) Trabalhadores e empregadores têm direito a participar dos colegiados dos órgãos públicos, onde seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 48 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  49. 49. 153. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo: 1)( ) Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de 6 horas, nos termos da Constituição Federal; 2 )( ) O repouso semanal será dado preferencial, e não obrigatoriamente, aos domingos; 3)( ) A prescrição de ação quanto a crédito resultante de relações de trabalho será de cinco anos, sendo que, no caso de trabalhador rural está limitada a dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 4)( ) É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho; 5 )( ) Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, dentre outras. A seqüência obtida foi: a) F - V - F - V – F; b) F - F - F - F – V; c) F - V - F - V – V; d) V - V - F- F – F. 154. Assinale a assertiva correta: a)( ) O décimo terceiro salário terá como base o salário integral ou o valor da aposentadoria; b)( ) Participação nos lucros, nos resultados e na gestão da empresa são direitos regulares, incondicionados e autoaplicáveis dados pela Constituição ao trabalhador urbano e ao rural; c)( ) Férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal; d)( ) O lazer é um dos direitos sociais assegurados aos brasileiros. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 49
  50. 50. 155. Indique a alínea em que todos os direitos agrupados, próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rol dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são extensivos aos servidores ocupantes de cargos públicos: a) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia do tempo de serviço; c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; d) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. 156. Para o trabalhador urbano a duração do trabalho normal não pode ser superior a: a) Oito horas diárias e quarenta semanais; b) Oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; c) Oito horas diárias e quarenta e oito semanais; d) Seis horas diárias e quarenta semanais. 157. Constitui crime: a) A retenção dolosa de salário; b) A retenção culposa de salário; c) A retenção legal de salário; d) A retenção de pensão alimentícia. 158. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo .......... de ....... anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; a) Prescricional - cinco; b) Decadencial – cinco; c) Prescricional – três; d) Decadencial – três. 50 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  51. 51. 159. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser .............. à área de um ...........; a) Inferior – Município; b) Superior – Estado; c) Superior – Município; d) Inferior – Território. 160. A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador urbano ou rural, salvo o disposto em: a) Convenção ou acordo individual; b) Convenção ou acordo coletivo; c) Decreto do Presidente da República; d) Lei. 161. Os que percebem remuneração variável não deverão receber menos do que: a) O salário mínimo regional; b) O salário mínimo nacional; c) A terça parte do salário mínimo nacional; d) O salário mínimo da categoria. 162. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos .............., na forma desta Constituição. a) Desamparados; b) Desempregados; c) Desabrigados; d) Desesperados. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 51
  52. 52. 52 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  53. 53. NACIONALIDADE 163. Assinale a opção correta: a) Em qualquer hipótese, os nascidos em território brasileiro são considerados brasileiros natos; b) Os cargos da carreira diplomática podem ser ocupados por brasileiros naturalizados; c) A lei não pode estabelecer restrições entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição; d) Os cargos de magistrados são privativos de brasileiros natos. 164. Tomás perdeu sua condição de brasileiro, porque sua naturalização foi cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse caso, Tomás: a) Poderá obter uma nova naturalização, somente após o decurso de dez anos; b) Jamais poderá obter uma segunda naturalização; c) Será considerado como nunca tendo sido brasileiro, pois são “ex tunc” os efeitos da sentença; d) Só restabelecerá sua naturalização por decreto do Presidente da República. 165. Segundo a Constituição Federal de 1988, uma pessoa nascida no Brasil, filha de pai uruguaio e mãe argentina, são consideradas: a) Brasileira naturalizada; b) Brasileira nata, em qualquer hipótese; c) Apátrida; d) Brasileira nata, desde que os pais não estejam a serviço de seu país. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 53
  54. 54. 166. É brasileiro nato: a) Todos os que nascem no Brasil; b) Todos os nascidos no exterior filhos de pais brasileiros; c) O titular da nacionalidade brasileira primária; d) Os oriundos de país de língua portuguesa que reside no Brasil a um ano ininterrupto e que não tenha condenação penal. 167. Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular por que: a) Ele é naturalizado; b) Está em liberdade condicional; c) Está com seus direitos políticos suspensos; d) Não é brasileiro nato. 168. O idioma oficial do Brasil é a(o): a) Língua portuguesa; b) Língua brasileira; c) Latim; d) Língua tupi-guarani. 169. São privativos de brasileiros natos os cargos de: a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; b) Presidente e Vice-Presidente da República. Deputado Federal, Senador da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; d) Presidente e Vice-Presidente da República. Presidente do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. 54 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  55. 55. 170. Os brasileiros nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República federativa do Brasil, são considerados: a) Brasileiros natos; b) Brasileira natos, desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; c) Brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira competente; d) Estrangeiros. 171. No que concerne à nacionalidade, analise: I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais; II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; III. São também brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requerida a nacionalidade brasileira; IV.São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, ainda que estes estejam a serviço de seu país. É correto o que se consta APENAS em: a) I e II; b) I, II e III; c) I, II e IV; d) II e IV. 172. Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residência permanente no país serão atribuídos os direitos inerentes ao: a) Brasileiro naturalizado, salvo em relação aos direitos políticos; b) Brasileiro nato, salvo os casos em relação aos direitos políticos; c) Brasileiro nato, sem exceção; d) Brasileiro naturalizado. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 55
  56. 56. 173. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro, candidatar-se ao Senado Federal? a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em seu país de origem; b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa; c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba; d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados. 174. São brasileiros natos: a) Os nascidos na República federativa do Brasil, com exceção dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país; b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde que sejam registrados na repartição competente; d) Todas as anteriores. 175. Entende-se por extradição: a) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um Estado a outro, a fim de ser submetido a processo e punição; b) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um Estado a outro, em virtude de haver sido acusado da prática de crime militar ou político; c) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um Estado a outro sob a acusação de cometimento de tráfico internacional de tóxicos; d) A expulsão de estrangeiro que, no Brasil, tenha cometido crime hediondo. 176. São privativos de brasileiro nato, dentre outros, cargos: a) De Presidente, de Vice-Presidente da República e Deputado Federal; b) Da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e Presidente do Senado Federal; c) De Presidente, de Vice-Presidente da República e Senador; d) Do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e oficial das Forças Armadas. 56 os de de de de Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  57. 57. 177. Casal brasileiro, trabalhando numa empresa privada em Estado estrangeiro, vem a ter um filho de nome Antônio, ao qual é outorgada a nacionalidade desse Estado pelo fato de ali haver nascido. Com 30 anos de idade Antônio vem residir no Brasil. Segundo a Constituição brasileira, Antônio: a) Nunca poderá ser brasileiro nato por ser natural de outro Estado; b) Somente poderá ser brasileiro naturalizado, desde que preencha os requisitos legais para a naturalização; c) Poderá ser brasileiro nato, porque, no caso, sempre lhe será facultado optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; d) Terá automaticamente dupla nacionalidade. 178. Do direito brasileiro decorre a existência de duas classes de nacionalidade: a) A do nato e a do equiparado; b) A do nato e a do naturalizado; c) A do naturalizado e do equiparado; d) A do naturalizado e do apátrida. 179. Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca: a) Não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu outra nacionalidade como condição para o exercício do direito ao casamento; b) Perderá a nacionalidade brasileira, porque ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade; c) Só não perderá a nacionalidade brasileira, se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos; d) Perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de imposição de naturalização. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 57
  58. 58. 180. Segundo o critério da territorialidade, são considerados brasileiros aqueles que houverem nascido em território brasileiro, salvo quando: a) Filhos de estrangeiro a serviço no Brasil; b) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem a serviço do Brasil, no estrangeiro; c) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem no estrangeiro; d) Filhos de estrangeiros que, vindo a residir no Brasil, optem pela nacionalidade brasileira. 181. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal: a) Vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado; b) Permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados; c) Autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados; d) Reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos. 182. Qual a afirmação certa: a) É cargo privativo de brasileiro nato o de presidente do Senado Federal; b) É cargo privativo de brasileiro nato o de senador da República; c) É cargo privativo de brasileiro nato o de deputado federal; d) É cargo privativo de brasileiro nato o de governador de Estado. 183. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a adquirir a nacionalidade local, como condição de permanência no território. Em face do que dispõe a Constituição Federal, “A” permanece apenas com: a) A nacionalidade do país estrangeiro; b) A nacionalidade brasileira; c) A nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro; d) A nacionalidade canadense e a brasileira. 58 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  59. 59. 184. É privativo de brasileiro nato: a) De deputado Federal; b) De Ministro de Estado de Defesa; c) De Presidente do Banco Central; d) De Procurador Geral da República. 185. São brasileiros naturalizados: a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país; b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. 186. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade: a) Por sentença judicial que cancele a naturalização; b) Em razão de extradição; c) Se contratado por empresa multinacional em território alienígena; d) Ao adquirir outra nacionalidade voluntariamente por naturalização. 187. O cancelamento da naturalização em razão do exercício de atividades contrária ao interesse nacional, dar-se-á: a) Decreto do Presidente da República; b) Sentença judicial com trânsito em julgado; c) Ato do Ministro das Relações Exteriores; d) Ato do governo estrangeiro. 188. A nacionalidade mista resulta: a) De casamento e da anexação do território; b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local do nascimento (“jus solis”); c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo; d) Da naturalização e do parentesco. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 59
  60. 60. 189. São símbolos da República Federativa do Brasil: a) A bandeira e o hino nacionais; b) A bandeira e as armas nacionais; c) A bandeira e o selo nacionais; d) Todas as respostas estão corretas. 190. Uma criança nascida no Brasil, filha de pai coreano e mãe japonesa, serão consideradas: a) Brasileira nata; b) Brasileira naturalizada; c) Estrangeira; d) Brasileira nata, desde que seus pais não estejam a serviço de seus países. 191. Juan Vitor, espanhol de nascimento, reside desde 1979, ininterruptamente no Brasil. Em razão do tempo de residência, ele: a) Não poderá mais se naturalizar brasileiro; b) Será brasileiro naturalizado se o requerer; c) Será brasileiro naturalizado se o requerer desde que não tenha sofrido condenação penal neste período; d) Não poderá retornar a Espanha sem visto. 192. Milton, prefeito do Município de Passo Fundo, edita um decreto na qual isenta os brasileiros natos do recolhimento do Imposto sobre Serviços. Tal procedimento está correto? a) Sim, uma vez que se trata de imposto de competência exclusiva do Município; b) Não, por ser matéria de competência Estadual; c) Não, porque a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado; d) Sim, porque, na hipótese, há autorização expressa na Constituição Federal. 193. “A” nasceu no estado estrangeiro, filho de pai e mãe brasileiros, que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Assim, “A”: a) É brasileiro naturalizado; b) É estrangeiro; c) Para optar pela nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; d) É brasileiro nato. 60 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  61. 61. 194. Hugo, brasileiro nato, vai morar no México. Lá requer a nacionalidade mexicana. Como fica sua situação em face da nacionalidade brasileira: a) Permanece com a nacionalidade brasileira; b) Perde a nacionalidade brasileira através de sentença judicial com trânsito em julgado; c) Perde a nacionalidade brasileira através de decreto do Presidente da República; d) Permanece com as duas nacionalidades. 195. Considerando-se as formas de exercício direto da soberania popular, é CORRETO afirmar que: a) A Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo; b) A decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo; c) As matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular; d) O referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito. 196. São privativos de brasileiros natos: a) De Juiz Federal; b) De Vereador; c) De Deputado Estadual; d) De Presidente do Senado Federal. 197. Assinale a alternativa correta: a) Serão brasileiros naturalizados os que, na forma de lei complementar, adquirem a nacionalidade brasileira; b) Serão brasileiros natos os que forem registrados em repartição brasileira competente no exterior; c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios; d) Só a Constituição poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 61
  62. 62. 198. Graziela, filha de pai argentino e mãe brasileira nasceu quando seus pais viajavam pela Austrália. Sua mãe deseja que a filha se torne brasileira nata, ainda quando criança. Para isto é necessário que: a) A criança seja registrada em repartição em repartição brasileira competente em Sidney; b) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e, a qualquer tempo, seja registrada em repartição brasileira competente; c) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; d) A criança venha residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 199. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade: a) Se alegar imperativo de consciência para se eximir do serviço militar obrigatório e se recusar a cumprir pena alternativa fixada em lei; b) Como conseqüência de pena acessória se condena pela prática de crime inafiançável e imprescritível; c) Se, por imposição de norma estrangeira, tiver que adquirir outra nacionalidade como condição para permanência em território estrangeiro ou para que possa lá exercer os direitos civis; d) Se adquirir outra nacionalidade. 200. A forma extraordinária de obtenção de nacionalidade secundária exige: a) Residência por um ano ininterrupto na República Federativa do Brasil e idoneidade moral; b) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 30 anos ininterruptos, sem condenação penal; c) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal; d) Residência permanente na República Federativa do Brasil. 62 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  63. 63. 201. Para aquisição de nacionalidade brasileira pela via ordinária, os originários de países de língua portuguesa necessitam: a) Residir na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos ininterruptamente sem condenação penal; b) Comprovar haver compatibilidade entre os critérios do “jus solis” e “jus sanguinis”; c) Residir na República Federativa do Brasil por mais de um ano ininterrupto e demonstrar idoneidade moral; d) Preencher os requisitos previstos na lei. 202. São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro: a) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; b) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade, e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; c) De pai ou mãe brasileiros desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior; d) Todas as opções são verdadeiras. 203. São privativos de brasileiros natos os cargos: a) De deputado federal; b) De carreira diplomática; c) De Presidente do Banco Central; d) De Secretário da Receita Federal. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 63
  64. 64. 64 Professores: André Vieira e Alessandra Vieira
  65. 65. DIREITOS POLÍTICOS 204. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é considerado um direito político: a) A moradia; b) O trabalho; c) A Nacionalidade; d) O alistamento eleitoral. 205. Quanto aos partidos políticos, marque V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) É lícita a existência de partido que defenda ideais alemães ou norte-americanos; ( ) Lei ordinária regulará o acesso gratuito dos partidos ao rádio e à televisão; ( ) O estatuto de um partido político pode prescindir da exigência de fidelidade partidária, ainda que relativa; ( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação. 206. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta. a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual; b) Trinta anos para Governador de Estado; c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República; d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito. Professores: André Vieira e Alessandra Vieira 65

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