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Marco regulatorio - Resumo da materia

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Marco regulatorio - Resumo da materia

  1. 1. RESUMO DA MATERIA
  2. 2. CONSTITUIÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL  A Constituição é um marco porque ela reconhece e resgata a cidadania e os direitos sociais de forma ampliada  E o grande aspecto (e marco) da cidadania é o Seguro Social  Seguro Social é formado por Saúde, Assistência e Previdência.  Foram escolhidos essas áreas para a Seguridade pois são as que estabelecem um patamar mínimo de condições de vida: SAUDE – necessária para trabalhar, estudar etc.  PREVIDENCIA – amplia as condições do trabalhador se manter e manter a sua família.  ASSISTENCIA – atua quando não se tem saúde ou oportunidade de trabalho, um auxilio para se recompor na sociedade. 
  3. 3. CONSTITUIÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL  A seguridade social é tida como direito a partir da Constituição de 88.  Reconhece as políticas universais de responsabilidade do Estado.  Antes da Constituição os direitos não eram reconhecidos e era necessario pagar para receber alguns direitos   Ex. Politicas de Saúde: antes eram de acesso apenas a quem tinha carteira assinada; hoje este setor não é contributivo e é universalizado!
  4. 4. DIREITO SOCIAIS  Os direitos Sociais são assegurados no art 6º da constituição.  Podemos classificar 3 tipos de direitos:  DIREITOS SOCIAIS- coletivos (aqui se encaixa o seguro social e outros direitos como educação, lazer etc.)  DIREITOS CIVIS – individuais (ex. casamento, documentos, herança, patrimônio, direitos à família, a um nome etc.)   DIREITOS POLITICOS – direito ao voto e à se eleger. As políticas sociais são previstas pela constituição para se fazer real os direitos. Ex. Politicas de habitação, lazer etc.
  5. 5. CONQUISTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS  A conquista pela cidadania foi algo lento e feito através de manifestações.  Em cada país esses direitos foram conquistados de maneiras diferentes através de tratados, declarações intervenção de órgãos como a ONU e etc.  O desenvolvimento do capitalismo gerou o desenvolvimento de vários direitos.  Declaração de Direitos Humanos: em termos historicos é um dos primeiros marcos dessa afirmação de direitos sociais e a cidadania
  6. 6. CONSELHOS GESTORES  Representam a participação da sociedade.  A participação é fundamental para conquista de direitos.  A Constituição Cidadã prevê como um direito social: a participação da sociedade através de representação popular democrática.  DEMOCRACIA REPRESENTATIVA – participação somente atraves do voto.  DEMOCRACIA PARTICIPATIVA – participação atraves de Conferencias, Aundiencias publicas, Conselhos, Plebiscitos ...
  7. 7. ECA Considerada criança até 11 anos e 11 meses.  Considerado adolescente dos 12 aos 18.   Necessitam de cuidados especiais referente à  Vida, saude, alimentação, lazer ...
  8. 8. IDOSO  Reconhecido como idoso com 65 anos.  Porem para a política de saúde se considera a partir de 60 anos.  Precisa de cuidados tantos e mais que as crianças e adolescentes previstas em todas as instancias da Seguridade Social.
  9. 9. PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Eles estão colocados no artigo 194 da Constituição: 1. Universalidade – visa garantir a TODOS os minimos sociais 2. Uniformidade e Equivalencia – Não pode haver distinção (urbana X rural, ou de trabalho, classe e etc) 3. 4. 5. 6. 7. Seletividade e Distributividade – é processo de seleção da desigualdade (é complexo pq entra em conflito com a primeira) mas é necessario para distribuir a quem realmente precisa. Minimos sociais prioritarios! Irredutibilidade do valor - o valor do beneficio na poder ser diminuido Equidade da part. No Custeio – todos devem contribuir com a seguridade de acordo com a sua renda Diversidade da base Financeira – Deve haver + de 1 tipo de contribuinte: trabalhadores, empresario e o Estado (resumidamente) Participação da Comunidade na Gestão Adm. – assegurada a participaçã da comunidade nos orgãos publicos (isto esta nos art. 10 e no inciso 7 do art 194)

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