Direito dos idosos

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Direito dos idosos

  1. 1. DIREITO DOS IDOSOS Lei Federal nr. 8.842 – 04/01/94Política Nacional do Idoso Lei Federal 10.741- Estatuto do Idoso
  2. 2. Direito dos Idosos Um grande número de pessoas idosas tem o seu direito a prioridade no atendimento violado, como também sofrem com a imposição de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e dos transportes que as impede de se locomover, Necessidade de observador os direitos dos idosos de modo a estimular os idosos a participação em sociedade, garantindo a qualidade e dignidade de vida desejadas.
  3. 3. Garantias • Assegurar os direitos sociais aos idosos, criando condições para promover a autonomia, integração e efetiva participação dos mesmos na sociedade. • Criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal dos idosos • Embora os direitos sejam universais, compreende-se necessário a proteção específica ao cidadão nesta fase da vida
  4. 4. Marco Constitucional • Artigo 230 da Constituição Federal: • A família, a sociedade e o Estado, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida. • 1. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. • 2. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes.
  5. 5. O Estatuto do Idoso • Assegura prioridade aos idosos – art. 3º • Desde o atendimento e aprimoramento das condições de vida até a inviolabilidade física, psíquica e moral, atendimento domiciliar dos cadastrados, fornecimento de medicamentos, próteses e outros recursos à saúde. • Proíbe a vitimização do idoso em consequência de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, maldade ou opressão.
  6. 6. Estatuto do Idoso • Proteger o idoso contra: • Criminalização do abandono do idoso, por seu responsável com até três anos de prisão; • Criminalização dos responsáveis por clínicas, acusadas por maus tratos, com até 12 anos de prisão, em caso de morte do idoso. • Priorização dos idosos nas ações judiciais, com 60 ou mais anos de idade; • Direito a meia entrada nos cinemas, shows, eventos esportivos • Direito ao BPC, a partir de 65 anos de idade, se carente; • Proibição de recusa de planos de saúde • Transporte urbano gratuito, sob pena de multa
  7. 7. Estatuto do Idoso • Direito a crédito, nas instituições financeiras, sem discriminação por motivo de idade, sob pena de multa. • Prioridade no atendimento do SUS, com direito a acompanhante em tempo integral, durante a internação hospitalar. • Gratuidade ou redução do preço de passagens interestaduais de ônibus, aos idosos com renda até 2 salários mínimos. • Habilitação e reabilitação para o trabalho • O Estatuto fixou regras de funcionamento de asilos
  8. 8. Direito a Pensão Alimentícia • O idoso tem direito a receber pensão dos filhos ou outros descendentes, assim como ascendentes , quando não tiverem meios próprios para se manterem ou quando esses meios forem insuficientes para sua subsistência. • Artigo 1694 do Código Civil : Os parentes podem pedir uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viverem de modo compatível com a sua condição social, desde que esses parentes disponham de renda adequada. O termo alimento se refere somente a valor da alimentação.

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