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Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social

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Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social

  1. 1. A SEGURIDADE SOCIAL(2) TRIPÉ DA SEGURIDADE
  2. 2. A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ O Conceito de SEGURIDADE SOCIAL foi instituído pela Constituição de 1988. A Constituição Federal garante os direito à: SAÚDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (o tripé da Seguridade Social)
  3. 3. A SEGURIDADE SOCIAL  A seguridade se formou em uma instituição politico-estatal com participação das entidades da sociedade civil.  A seguridade tem por objetivo uma ação social que garanta de certos patamares mínimos de vida.  Essa relação: SOCIEDADE e ESTADO gera um pacto de direitos públicos de que todos os cidadãos são titulares e que o Estado e seus governantes são responsaveis pela ação e pratica desses direitos.  Foi escolhido as seguintes áreas para estabilizar a sociedade através da seguridade social:    A SAUDE A PREVIDENCIA A ASSISTENCIA
  4. 4. A SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE
  5. 5. SAÚDE – art. 196 à 200 Através de uma ação de: PROTEÇÃO, PREVENÇÃO e RECUPERAÇÃO Os arts. 196 a 200, da CF/88, e as Leis n. 8.080/90, 8.142/90 e 8.689/93, que tratam respectivamente do:      Sistema Único de Saúde (SUS); da participação da comunidade na gestão deste; da extinção do INAMPS da assunção de suas funções: competências, atividades e atribuições pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS. art. 196, da CF/88, as políticas sociais e econômicas atinentes à saúde têm como objetivos (i) reduzir o risco da doença e ouros agravos (ii) garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Buscando à prevenção da doença e à recuperação da saúde: “a clientela protegida é a totalidade da população, independentemente de contribuição.”
  6. 6. SAÚDE – CUSTEIOS – ART 195 As fontes de contribuição da Saúde vem dos recursos da seguridade social que por sua vez é arrecadado através das contribuições sociais previstas no: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
  7. 7. SAÚDE – ART 198 Existem inclusive percentuais de aplicações/ ações mínimos: art. 198, §§ 1º a 3º, CF/88: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. - Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado pelos termos do artigo 195.
  8. 8. SAÚDE – SUS Considerando que são ações a cargo dos integrantes do SUS aquelas constantes do art. 200: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  9. 9. A SEGURIDADE SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL
  10. 10. ASSISTENCIA SOCIAL – ART 203 à 204 Buscando a: SELEÇÃO, PREVENÇÃO e ELIMINAÇÃO DE RISCOS E VUNERABILIDADE SOCIAIS A assistência social encontra fundamento:  nos arts. 203 e 204, da CF/88,  bem como na Lei n. 8.742/93,   denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidada com a Lei n. 12.101/09,  tendo aquela criado o atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),que fixa normas para a atuação de entidades e organizações sem fins lucrativos na área.
  11. 11. A SEGURIDADE SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL – ART 203 à 204 São seus objetivos : art. 203, da CF/88 (i) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, incluído o amparo a crianças e adolescentes carentes; (ii) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (iii) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e (iv) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não terem meios de fazê-lo por si ou por suas famílias ENTAO: fica restrita às pessoas carentes, que comprovem suas necessidades, independentemente de qualquer contribuição. (o que é contraditória a universalização)
  12. 12. ASSISTENCIA SOCIAL - BENEFICIADOS - LOAS Recebem o BPC (beneficio de prestação continuada – 1 salário minimo), nos termos da LOAS: o idoso, com 65 anos ou mais, o portador de deficiência, e os de natureza eventual (auxílio-natalidade e auxílio por morte) De qualquer maneira tem que ser uma pessoa carente para ser beneficiado OU SEJA: aquelas que tenham renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo estipulado nos arts. 20 e 22, da Lei n. 8.742/93, e art. 34, da Lei n. 10.741/03).
  13. 13. ASSISTENCIA SOCIAL – CUSTEIO Também tem como origem os recursos do serviço social previsto no art 195 (ver o slide da saúde - custeio) e pelo: art. 204 - . As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
  14. 14. A SEGURIDADE SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL
  15. 15. PREVIDENCIA SOCIAL – ART 201 à 202 Através de uma ação à PERDA E REDUÇÃO DE RENDA Seu fundamento constitucional está nos arts. 201 a 202, valendo ser referidas as Leis Nº. 8.212/91 - LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (planos de custeio) Nº.8.213/91 - BENEFICIO DA PREVIDENCIA E o Decreto n. 3.048/99 – REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL
  16. 16. PREVIDENCIA SOCIAL – ART 201 à 202 O objetivo da previdência social é segundo o art. 201: a proteção do segurado em caso de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade, desemprego, bem como de seus dependentes, através da pensão por morte e do auxílio reclusão, além do pagamento do salário-família ao segurado. Ao contrário do que ocorre com a saúde e a assistência social, a previdência social adota regime de caráter contributivo e obrigatório. Razão pela qual apenas quem para ela contribui e atende às condições previstas em lei pode auferir dos benefícios previstos.
  17. 17. PREVIDENCIA SOCIAL – CUSTEIO e E.C-20 Também tem como origem os recursos do serviço social previsto no art 195 (ver o slide da saúde – custeio) É importante ressaltar que a EC n. 20/98 (Emenda Constitucional numero 20) estabeleceu a aposentadoria por tempo de contribuição e não mais por tempo de serviço, sendo necessários 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher, com exceção daqueles que comprovem tempo exclusivo de magistério infantil ou no ensino fundamental e médio. Além disso, o salário-família e o auxílio-reclusão passaram a ser devidos apenas ao dependente de segurado de baixa renda.

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