Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais

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Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais

  1. 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
  2. 2. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS  A Constituição de 1988 elegeu diversos valores éticos considerados fundamentais à vida = DIREITOS HUMANOS  O Código de Ética dos Assistentes Sociais é subordinado a constituição e também um manifesto dos DIREITOS HUMANOS. Os DIREITOS FUNDAMENTAIS estão colocados na constituição como indispensáveis para a vida: direito de ir e vir, liberdade e a dignidade que é absoluto. Estes reconhecidos no ART 1 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 
  3. 3. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS  Já o objetivo dos DIREITOS FUNDAMENTAIS esta colocado no art 3º da Constituição: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Segundo o Código Civil o direito a personalidade também é intransponível, tutelados pelo poder publico e abrangem os direitos ao próprio corpo, ao nome e pseudminio, a imagem e a privacidade. Art. 11 – codigo civil Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  4. 4. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS  Já o objetivo dos DIREITOS FUNDAMENTAIS esta colocado no art 3º da Constituição: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Segundo o Código Civil o direito a personalidade também é intransponível, tutelados pelo poder publico e abrangem os direitos ao próprio corpo, ao nome e pseudminio, a imagem e a privacidade. Art. 11 – codigo civil Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  5. 5. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS No art 4º á uma relação internacional contra o terrorismo e racismo: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. 
  6. 6. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS  O art. 5º assegura a igualdade de todos perante a lei. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade(...) A Constituição declara inviolavel o direito a intimidade e vida privada. O artº 5 assegura ainda o direito de mover ações judiciais contra lesão e ameaça aos seus direitos
  7. 7. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS Referente a pena de morte, nossa Constituição declara proibido esta pratica. Veja a classificação para países com e sem pena de morte pela Anistia Internacional:      88 países ABSOLUTISTAS (pena de morte é proibida sobre qualquer hipotese) 11 países PARCIALMENTE ABSOLUTISTAS (é admitida só em certos casos) 29 países ABSOLUTISTAS NA PRATICA (é prevista mas não é aplicada) 69 países RETENCIONISTA (admitida e praticada) O Brasil se encaixa na categoria parcialmente absolutista.
  8. 8. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS O processo penal é um pouco mais complicado e contraditório mas em resumo:  A Constituição assegura ampla defesa;  Proíbe provas por meios ilícitos;  O réu só é considerado culpado após julgamento;  Prisão só em 2 hipóteses: flagra ou ordem escrita;  Proibi a prisão por divida – fora depositário infiel;  Assegura a condenação por erro judiciário;  Se a pessoa ficar preso alem do que estipulado pode entrar com uma ação contra o Estado;  O inciso XLI art5º exige punição imediata para qualquer discriminação

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