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Fato jurídico

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Fato jurídico

  1. 1. Daniely Raysa FATO JURÍDICO: Conceito em sentindo amplo:  É todo o acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas”.  As Pessoas (Naturais ou Jurídicas) ao desenvolverem suas atividades na sociedade podem com suas atitudes gerar consequências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominadas Fatos Jurídicos. O fato é jurídico quando produz efeitos relevantes (aquisição, conservação, modificação e extinção). Classificação:  O fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação.  Caso o eventoseja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito.  Caso decorra da conduta humana, será ato jurídico ou ato ilícito. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em: Fato jurídico Naturais ou da Natureza:  O que decorre pela manifestação da natureza a.1) ordinários:  São os acontecimentos comuns, previsíveis coisas do cotidiano. Ex: Nascimento; morte; maioridade. a.2) extraordinários:  Consistem nos fatos incomuns, imprevisíveis, excepcionais e que criam situações. São os casos fortuitos ou de Força Maior. Ex: terremoto, tsunami, maremoto.
  2. 2. Daniely Raysa Fato jurídico Humanos ou Ato Jurídico:  situações juridicamente relevantes que tem origem em uma vontade humana, e consciência que as criam, modificam, transferem ou extinguem direitos.  Opera quando alguém realiza uma conduta voluntária, que atraia uma consequência jurídica. FATO JURIDICO HUMANO = ATO JURIDICO ATO É UM FATO DECORRENTE DE AÇÕES HUMANAS. Pode ser um ato licito ou ilícito. Os atos ilícitos  são condutas humanas contrária ao direito.  causam consequências no mundo jurídico. por exemplo o dever de indenizar Os atos jurídicos lícitos  Praticados conforme determina o Ordenamento Jurídico, produzindo efeitos voluntários, queridos pelo agente. Ato jurídico em sentido estrito  Quando há vontade para a realização de um ato.  Onde a vontade humana não altera os efeitos jurídicos que sera produzido.  Os efeitos esta fixados na norma  A satisfação somente se concretiza pelos modos determinados em lei Ato fatos jurídicos ou atos reais  Resulta na consequência do ato sem levar em conta se houve ou não vontade de praticar.  Toda ação gera uma reação podendo ser sancionado pela lei. Negócio jurídico: Conceito:  Consiste na declaração de vontade qualificada realizada com a finalidade da obtenção de um resultado ou consequência juridicamente possível e não vedada pelos bons costumes.  É um ato ou uma pluralidade de ato, entre sí relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos.  Obtenção de 1 resultado jurídico capaz de criar, modificar, extinguir direitos e obrigações.
  3. 3. Daniely Raysa  A vontade das partes tem grande relevância na definição das consequências do ato. 2 – Teorias Explicativas do Negócio Jurídico: Teoria da vontade interna (ou voluntarista):  É a teoria mais tradicional.  Afirma que a base do negócio jurídico é a intenção (vontade interna). Teoria da vontade externa (ou da declaração):  Afirma que o negócio jurídico se traduz na vontade externa ou declarada. As duas teorias, na verdade, se harmonizam: O negócio jurídico é fruto da soma da vontade interna com a vontade que se declara. Teoria da pressuposição:  O negócio jurídico somente seria considerado válido e eficaz se a certeza subjetiva do declarante, ao realizar o ato, não se modificasse. Planos de Análise do Negócio Jurídico: O NEGOCIO JURIDICO PRECISAEXISTIR, TER VALIDADE PARA ALCANÇAR A EFICÁCIA. A primeira coisa que precisa existir para que se tenha o negocio juridico é a declaração da vontade. Essa declaração pode ser: expressa, tácita, presumida. DECLARAÇÃO EXPRESSA:  Declaração realizada por meio de palavra, escrita e gestos... de modo explicito  Possibilita o conhecimento imediato do agente. Ex: contratos escritos ou verbais, cartas, mensagens DECLARAÇÃO TACITA  Declaração realizada por meio de comportamento do agente.  Dedução da conduta da pessoa a sua intenção Uso capiao, aceitação de herança, na pratica de atos da qualidade de herdeiro
  4. 4. Daniely Raysa DECLARAÇÃO PRESSUMIDA  Declaração não realizada expressamente.  A lei deduz através de certos comportamentos do agente. Aceitação de herança quando o herdeiro for notificado para se pronunciar em ate 30 dias e não o fizer  RESERVA MENTAL:  Ocorre quando um dos declarantes oculta a verdadeira intenção.  Quando não quer um efeito jurídico porem declara ao contrário.  Tem o objetivo de enganar a outra parte.  Se a outra parte não souber da reserva, o ato subsiste e produz efeitos que o declarante não deseja. A DECLARAÇÃO DA VONTADE PODE SER QUESTIONADA ATRAVES DO SILENCIO E DARESERVAMENTAL. Boa fé é presumida A má fé é provada 3.1 – Plano de Existência:  Declaração de vontade que vise uma finalidade jurídica.  Analisa os elementos que devem estar presentes  Composta por: o a) agente emissor da vontade; o Somente existira o negócio jurídico com a presença do agente; o b) objeto; o Onde estará centrado o interesse juridico, seja uma atividade, seja um objeto. o c) forma o Significa o meio pelo qual a vontade se exterioriza, ou seja, o revestimento exterior da vontade. Pode ser oral / escrita / mímica o d) Declaração da vontade art 110 C.C o A vontade deverá se revelar de uma declaração para ser resguardada. A simples intenção não importa para o direito. o  A simples existência não garante a validade do negócio jurídico, uma vez que reúne os elementos essenciais do negócio jurídico – pressupostos de existência.  No que tange à manifestação de vontade, o silêncio pode como tal ser compreendido? A questão quer saber se “quem cala consente”. No âmbito do direito civil, em linha de princípio, lembra-nos Caio Mário, que o silêncio é ausência de manifestação de vontade. No entanto, excepcionalmente, nos termos do art. 111, o silêncio pode traduzir vontade.
  5. 5. Daniely Raysa Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo (exemplo de aplicação do art. 111). 3.2 – Plano de Validade:  É o plano qualificativo do negócio.  Não estuda a estrutura do negócio (que está no plano de existência).  Se preencher todos os requisitos o negocio é valido podendo ir para a analise de eficácia.  Porem se não preencher um desses requisitos é invalido, podendo ser NULO ou ANULAVEL.  Neste segundo plano vamos estudar os pressupostos de validade (art. 104 do CC – muito criticado pela doutrina, pois disse menos do que deveria):  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. AGENTE CAPAZ:  Não basta ser capaz o agente tem que ser legitimo.  “É enquanto a capacidade constitui um estado pessoal relacionado ao poder de, pessoalmente, exercer os direitos e praticar os atos da vida civil.  A legitimidade é quando a pessoa mesmo sendo capaz pode realizar o ato sem a concordância de outrem Não posso vender o carro do meu pai pois não tenho a legitimação para isso.  Capacidade de fato ou de exercício são as pessoas responsáveis por si só sobre seus atos. Maiores de 18 anos
  6. 6. Daniely Raysa AGENTE INCAPAZ Incapacidade absoluta  Representados por pais, tutores e curadores.  Ainda que declarada parcialmente a incapacidade não deve ser considerada valido os atos praticados por incapaz mesmo nos intervalos de lucidez. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Incapacidade relativa  Assistida por pessoas que a lei determinar  O negócio sem ser assistido é anulável Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. OBJETO: ART 104 II, ART 122 ART 243 C.C OBJETO LICITO:  É o que não atenta contra a lei, a moral e o bons costumes.  Se o objeto for ilícito o negócio é NULO OBJETO POSSIVEL:  Quando impossível o negócio é nulo.  Para analisar se um objeto é possível para o negócio jurídico é necessário antes analisar se é impossível.  Se tenho uma impossibilidade jurídica de vender um bem porque ele é um bem público de uso comum, este objeto é impossível e não pode ser questionado para objeto jurídico.  Deve ser realizável e executável.
  7. 7. Daniely Raysa OBJETO IMPOSSIVEL Impossivel física:  Emanda da lei física ou natural. Ex construir uma ponte até a lua. Fisica absoluta:  A impossibilidade é total, não tem como, não tem mudança atinge a todos. O contrato é nulo. Física relativamente  A impossibilidade é parcial, algumas pessoas fazem, podem cumprir aquilo ou dá tempo para mudar a situação. ART 106 do C.C A impossibilidade inicial não anula o contrato. Impossibilidade jurídica  Quando a norma jurídica proíbe os negócios expressamente a respeito de um bem. Objeto determinado ou determinável  Consigo identificar o objeto, o produto, todo negócio jurídico precisa ter especificação do objeto. DETERMINADO  Determinação absoluta tem características e descrições especificas. DETERMINAVEL  Determinação relativa  Eu sei o que é o objeto, mas não sei suas características.ÉNULO ART 166, II C.C FORMAART 104, II ART 107, 108 e 109 do C.C  O negócio jurídico é livre, informal, a não ser quando a lei exigir a formalidade.  A forma é o valor no plano de validade.  Solenidade: necessita de ato publico (escritura).  Formalidade: exigência de qualquer forma apontada pela lei. Ex: forma escrita DECLARACAO DA VONTADE ART 138 C.C  O consentimento deve ser livre, consciente e de boa fé. O negócio jurídico para ser válido precisa de obedecer a requisitos previstos na lei, logo, o agente deve ser capaz; o objeto deve ser lícito, possível determinado ou determinado; e a vontade deve ser livre, esclarecida e ponderada, devendo a manifestação obedecer a forma prevista na lei (prescrita ou não defesa). Ex: negócio envolvendo herança de uma pessoa viva.
  8. 8. Daniely Raysa 3.3 – Plano de Eficácia:  Delimita os momentos em que os atos produzirão efeitos jurídicos esperados  A eficácia de um negócio jurídico pode estar subordinada a determinados elementos acidentais do negócio jurídico  São chamados elementos acidentais em contraposição aos elementos essenciais.  A eficácia se opera, portanto com a: CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.  Estuda os elementos que interferem nos efeitos jurídicos do negócio.  Um negócio precisa de elementos essenciais para existir, mas prescinde de elementos acidentais.  São os elementos acidentais:  CONDIÇÃO,  TERMO  ENCARGO. CONDIÇÃO: ART 121 C.C  É o acontecimento futuro, incerto de que depende a eficácia de um negócio jurídico.  Da sua ocorrência depende do nascimento ou extinção de direito. TERMO ART 131 C.C  É o momento em que começa ou extingue a eficácia do negócio, podendo ter como unidade de medida o dia, hora, mês, ano, evento futuro e certo. ENCARGO OU MODO 136 C.C.  É a restrição imposta ao beneficiário de uma liberdade.  Estabelece uma finalidade do objeto.  Impõe uma obrigação ao favorecido. ATO NULO – NULIDADE ABSOLUTA ART 166 e 167 C.C  É o ato que reúne os elementos necessários a sua existência., for praticado com violação da lei, a ordem pública os bons costumes ou com a inobservância da forma legal.  O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia. ATO ANULAVEL – ANULABILIDADE - NULIDADE RELATIVA Art. 171 C.C  É o que tem defeito em menor gravidade.  Já a invalidade é uma forma genérica das sub-especies de nulidade e anulabilidade.  Todo ato nulo como anulável é considerado invalido.
  9. 9. Daniely Raysa Quadro resumo – PLANOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Existência (pressupostos) Validade (requisitos) Eficácia (fatores) Agente Capacidade e legitimidade Termo (ocorrência de evento futuro e certo) Objeto Licitude, possibilidade e determinabilidade do objeto Condição (ocorrência de evento futuro e incerto) Manifestação de Vontade Livre, esclarecida e ponderada (boa-fé) Encargo Forma prescrita ou não defesa em lei  Para se fazer um diagnóstico sobre eventual vício de um negócio jurídico, o indivíduo deve verificar a presença dos elementos acima.  Ausente um dos pressupostos de validade, o negócio será inexistente.
  10. 10. Daniely Raysa  Ausente um dos requisitos de validade, o negócio será nulo, e dependendo da gravidade do vício será nulo (nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). 1 – Classificação dos Negócios Jurídicos: Número de Declarantes Unilaterais:  É um ato ou negocio que ocorre apenas uma manifestação de vontade. testamento, renúncia de direitos, doação, procuração. Unilaterais recepticios:  A declaração de vontade deve ser conhecida pelo destinatário para se tornar efeito. DENUNCIA Unilaterais não recepticios:  A declaração da vontade não precisa ser conhecida pelo destinatário. TESTAMENTO
  11. 11. Daniely Raysa Bilaterais:  Quando concorre a manifestação de duas partes (duas declarações) consentindo para a formação do encontro de vontades. CONTRATOS DE COMPRAE VENDA, CASAMENTO Plurilaterais:  Quando se formam com várias manifestações de vontade em paralelo como nos acordos, todas direcionadas para uma mesma finalidade. CONTRATO DE SOCIEDADE B. Vantagem para as partes Gratuitos:  Sãos os negócios jurídicos em que as partes obtêm benefício ou enriquecimento patrimonial, mas sem qualquer contraprestação.  Apenas uma parte tem vantagem. DOAÇÃO PURA Onerosos:  Quando todas as partes buscam,reciprocamente,obter vantagens para si ou para outrem, mediante contraprestação. EX. COMPRAE VENDA, LOCAÇÃO Onerosos Comutativos:  Quando as contraprestações são equivalentes.  Prestação certa e determinada.  As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios.  Não há risco EX. LOCAÇÃO COMPRAE VENDA Onerosos Aleatórios  Incerteza, quando a perda ou o lucro depende de fatores futuros e imprevisíveis.  O risco é a essência do negócio.  Quando as contraprestações não forem equivalentes – contrato de seguro. JOGO E APOSTA Neutros:  A destinação dos bens, não podem ser onerosas nem gratuito, pois não tem atribuição patrimonial.
  12. 12. Daniely Raysa Os bens que recaem o negócio uma destinação específica. INSTITUIÇÃO DE UM BEM DE FAMÍLIA, DOAÇÃO REMUNERATÓRIA, Bifrontes:  Se, conformea vontade das partes, puderem ser gratuitos ou onerosos, sem que a sua configuração jurídica fique alterada.  Só serão bifrontes aqueles atos negociais que poderão ser feitos de forma gratuita quanto onerosa.  Compra e venda nunca será onerosa. O DEPÓSITO, O MÚTUO E O MANDADO. C. Momento de produção de Efeitos Negócios causa mortis ou inter vivos:  Refere-se ao tempo em que devem produzir efeitos. Causa mortis  Deve produzir efeito após a morte de seu agente. COMO O TESTAMENTO, CODICIO . Inter vivos  Os efeitos devem se produzir durante a vida dos interessados. CONTRATO DE LOCAÇÃO, CASAMENTO D. Modo de Existência Principais  São os negócios jurídicos que existem por si só.  Não dependem de qualquer outro para a sua existência. LOCAÇÃO, COMPRAE VENDA Acessórios  Têm sua existência subordinada a outro negócio jurídico principal.  Se o principal for nulo, a obrigação acessória também o será,  Porem se o acessório for nulo o principal não é. CLÁUSULAPENAL, FIANÇA E. Formalidades a observar
  13. 13. Daniely Raysa Solenes  Devem obedecer à forma determinada em lei para validade.  Possuem forma escrita. O TESTAMENTO, CASAMENTO CIVIL Não solenes  São de forma livre de acordo com a conveniência e vontade das partes.  Pode ser celebrado de qualquer forma inclusive verbal. CONTRATO DE LOCACAO OU COMODATO F. Número de atos necessários Simples são os negócios que se constituem por ato único. Complexos são os que resultam de várias declarações de vontade, que se completam,para obtenção dos efeitos pretendidos na sua unidade EX: alienação de um imóvel em prestações, inicia-se pela celebração de um compromisso de compra e venda mas se completa com outorga da escritura definitiva Derivados: Negócio jurídico complexo é único e não se confunde com o negócio jurídico coligado ou derivado que é composto de vários. Arrendamento de posto de gasolina, coligado ao contrato de locação de bombas, funcionamento para lanchonete, fornecimento de combustível etc. G. Modificação que podem produzir Dispositivos  A disposição de celebrar um negócio jurídico, ele se aperfeiçoa do negocio obrigacional. Obrigacionais  Nascem do negócio jurídico dispositivo, ou seja, só se contrai uma obrigação se houver disposição. H. Modo de Obtenção de Resultado Negócio fiduciário
  14. 14. Daniely Raysa  Trata-se de negócio lícito, perfeitamente válido e necessita de confiança para produzir seus fins.  Não há intenção de prejudicar terceiros nem fraudar a lei Por exemplo, quando alguém transfere a propriedade de um bem, para um fim específico, em regra administração, com a obrigação de restituir a coisa ou transmiti-la à terceiro. . Negócio simulado  são os que possuem aparência diversa da realidade.  Diferem-se dos negócios fiduciários porque as vontades no Negócio Simulado são falsas. As pessoas fazem declarações não verdadeiras com o objetivo de lesar direitos de terceiros ou fraudar a lei.  O negócio simulado não é válido. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 2 – Interpretação do Negócio Jurídico: 2.1 - Conceito: é precisar o sentido e alcance do conteúdo da declaração de vontade. Apreender a correta compreensão das partes. a) intenção das partes – art. 112, CC b) Boa-Fé e Costumes – art. 113, CC c) Renúncia e Negócios Jurídicos – 114, CC. 2.2 – Regras de intepretação: a) na dúvida o negócio que já era executado; b) da maneira menos onerosa ao devedor; c) as cláusulas devem ser sempre interpretadas em conjunto, nunca isoladamente. d) toda obscuridade no texto deve ser imputada a quem redigiu; e) Princípio do aproveitamento e da conservação dos contratos – constitui na confirmação de um negócio jurídico por meio de uma nova declaração de vontade que venha sanar o vício maculado (presente) no negócio jurídico. Consquências: c.1)Adoção da Teoria da Confirmação do Negócio Jurídico; c.2) Adoção da Teoria da Redução do Negócio Jurídico; c.3) Adoção da Teoria da Conservação do Negócio Jurídico;
  15. 15. Daniely Raysa TEORIA DA INTEPRETAÇÃODO NEGÓCIO JURÍDICO: a) TEORIADA VONTADE :  A vontade das partes exterioriza-se por meio de sinais e símbolos, dentre os quais as palavras.  Nos contratos escritos, a análise do texto conduz, em regra, à descoberta da intenção dos pactuantes.  Parte-se, portanto, da declaração escrita para se chegar à vontade dos contratantes.  Quando, no entanto, determinada cláusula mostra-se obscura e passível de dúvida, alegando um dos contratantes que não representa com fidelidade a vontade manifestada por ocasião da celebração da avença, e tal alegação resta demonstrada, deve-se considerar a efetiva vontade das partes.  O art. 112 - CC declara que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. - A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim em fixar a vontade, procurando suas consequências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor linguístico do ato negocial. - Caberá, então, ao intérprete investigar qual a “real intenção dos contratantes”, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que importa é a vontade real e não a declarada; daí a importância de desvendar a intenção consubstanciada na declaração. b) BOA-FÉ :  O art. 113 – CC, que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração.  A boa-fé, portanto, se presume ao contrário a má-fé deve ser provada.  Além disso e nos termos do referido artigo, devem ser considerados na interpretação do negócio jurídico os usos e costumes de cada localidade c) INTERPRETAÇÃO ESTRITA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS E DARENÚNCIA:  Dispõe o art. 114 – CC, que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.  Benéficos ou gratuitos são os que envolvem uma liberalidade: somente um dos contratantes se obriga, enquanto o outro apenas aufere um benefício (ex.: doação pura).  Devem ter interpretação estrita porque representam renúncia de direitos.  Assim, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia deverão ser interpretados restritivamente, isto é, o juiz não poderá dar a esses atos negociais interpretação ampliativa, devendo limitar-se, unicamente, aos
  16. 16. Daniely Raysa contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO / CLASSIFICAÇÃO Essenciais (estrutura) - Declaração de Vontade - Coisa (bem) - Preço(quantificação do valor) - Consentimento(concordância ou acordo, dar o sinal verde, autorizar) Naturais (consequências) Acidentais (condição, termo e encargo) 1 – Elementos Essenciais:  Constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. 2 – Elementos Naturais:  Se relacionados às consequências naturais da realização do negócio jurídico.  Têm sua origem nos efeitos comuns dos negócios jurídicos.  exemplo: negócio jurídico de compra e venda, o elemento natural é a entrega do produto  Portanto, os elementos naturais identificam determinado negócio jurídico celebrado. 3 – Elementos Acidentais:  As cláusulas estabelecidas pelas partes nos negócios jurídicos, com o objetivo modificar algumas consequências naturais.  O objetivo dos elementos acidentais é modificar os efeitos normais do negócio jurídico, restringindo no tempo ou retardando o seu nascimento ou exigibilidade e são classificadas em Condição, Termo ou Encargo.  São utilizados nos contratos e testamentos, mas existem situações que não comportam os elementos acidentais: casamento (condição ou termo); emancipação (condição); reconhecimento de filho etc. ELEMENTOS ACIDENTAIS 3.1 – Tipos: A) Condição. B) Termo. C) Encargo. A) CONDIÇÃO: é o evento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Da sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito.
  17. 17. Daniely Raysa B) “Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”  ELEMENTOSDACONDIÇÃO a) Voluntariedade:  Depender da vontade das partes.  Se por determinação legal, não é condição.  também não é o evento futuro, ainda que incerto quanto ao momento, cuja eficácia do negócio está subordinado, mas que decorra da sua própria natureza. b) Futuridade:  em se tratando de passado ou presente, ainda que ignorado, não é condição. c) Incerteza:  pode ocorrer ou não Assim, somente vai existir a condição se o evento ocorrer após a manifestação de vontade das partes, e se for um evento futuro e incerto. Quando as partes estipulam uma condição não se tem certeza se o evento irá ocorrer ou não. Ex: Chego para João e digo eu compro seu automóvel se estiver chovendo no final de semana, na cidade de SP. Assim, apesar de ser um negócio jurídico existente e válido só produzirá seus efeitos quando ocorrer esta condição imposta por uma das partes e aceita pela outra. Não são Aceitas pelo Direito as seguintes Condições: a) não se casar; b) exílio ou morada perpétua em determinado lugar; c) exercício de determinada profissão; d) seguimento de determinada religião; e) aceitação ou renúncia de herança; f) reconhecimento de filho; g) emancipação. CLASSIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES:  QUANTO À LICITUDE:  - Licitas:  São aquelas que estão de acordo com ordenamento jurídico, nos termos do art. 122, CC:  NÃO CONTRARIAS A LEI, ORDEM PÚBLICA E COSTUMES.
  18. 18. Daniely Raysa EX: VENDA DEPENDENTE DAAPROVAÇÃO DO COMPRADOR. - Ilícitas:  São aquelas que NÃO estão de acordo com ordenamento jurídico,  CONTRARIAS A LEI, ORDEM PÚBLICA E COSTUMES,  gera nulidade do negócio jurídico. Ex: venda dependente da prática de um crime pelo comprador; Obrigar alguém a mudar de religião; obrigar alguém a se entregar à prostituição; proibir casamento ou exigir conservação de estado de viuvez. *Relativas: a de não se casar com determinada pessoa Proibição legal - arts. 122 e 123, CC. Uma condição ilícita, nos termos do art. 123, do Código Civil, e segundo a doutrina do próprio Clóvis Beviláqua, invalida todo o negócio jurídico.”  QUANTO À FONTE QUE PROMANAM (essa classificação leva em conta a participação da vontade do sujeito) a) Casuais  Que não dependem da vontade humana.  Dependem do acaso, do fortuito de fato alheio à vontade das partes (ocorrência de evento da natureza). EX: VENDEREI MEU CARRO SE CHOVER AMANHÃ. *Parte da doutrina também considera causal a condição que subordina a obrigação a acontecimento que depende exclusivamente de um terceiro. b) Potestativas:  Subordinadas a vontade ou ao poder de uma das partes. Subdividem-se em: (b.1) Puramente Potestativa:  Se decorrer do arbítrio ou capricho de uma das partes, sem influência de qualquer fator externo – “dou tal coisa se eu quiser” – PROIBIDA, art. 122, última parte (EX: DOU-LHE UM CARRO SE EU QUISER). (b.2) Simplesmente ou meramente potestativa:  Dependem de certo ato ou circunstância –
  19. 19. Daniely Raysa  “Dou uma soma em dinheiro à um piloto de corrida se ele chegar à Fórmula 1”  São admitidas pela legislação brasileira por que não dependem exclusivamente de um capricho e sim de fatores externos (EX: VOU TE DOAR UM CARRO, SE SUA FILHA CANTAR BEM AMANHÃ NO ESPETÁCULO). d) Mistas:  Dependem simultaneamente da vontade de uma das partes e de terceiro (Ex: Dou-lhe um carro se você cantar bem amanhã, desde que não esteja chovendo. (ato volitivo + evento natural).  QUANTO À POSSIBILIDADE: a) Possíveis:  Condições possíveis são aquelas cujo evento futuro e incerto pode ser realizado ou concretizado, não existindo obstáculo de ordem natural ou legal que o impeça de ocorrer.  Para ser válida, para não prejudicar a validade do negócio jurídico, a condição tem que ser possível física e juridicamente. EX: VENDA SUBORDINADA A UMA VIAGEM A EUROPA. b) Impossíveis:  São aquelas que não podem ser cumpridas, por razão de ordem natural ou jurídica. EX: VENDA SUBORDINADAA UMAVIAGEM A MARTE.  Quando o implemento de uma condição não puder ocorrer por um impedimento de ordem natural, tem-se uma condição fisicamente impossível.  Se a impossibilidade de implementação da condição for resultante de vedação do ordenamento jurídico, a hipótese será de condição juridicamente impossível.
  20. 20. Daniely Raysa  QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO: Condição SUSPENSIVA –  Estabelece-se a condição e o ato não acontece até que a condição futura e incerta seja realizada.  Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.  Caso uma parte estabeleça uma condição suspensiva sobre um bem e enquanto estiver pendente a realização do ato realizar negócio com outra pessoa sobre o bem, caso o novo negócio seja incompatível com o encargo, o novo negócio será nulo.  Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. Prometo doar-lhe uma fazenda se você se casar com a minha sobrinha é condição nitidamente suspensiva porque enquanto não se operar o casamento (condição), os efeitos do negócio estão paralisados, suspensos. É como se a condição suspensiva fosse uma represa. Enquanto a condição não ocorre, o negócio jurídico não inicia a produção de efeitos. Essa é a condição denominada suspensiva. Condição RESOLUTIVA –  será a condição que se caso ocorra extingue o negócio jurídico praticado. “doação de um bem com condição resolutiva de que se casar com tal pessoa a doação se desfaz e o beneficiário casa-se com a pessoa, extingue-se a doação”.  Salvo disposição em contrário, a extinção do negócio jurídico não atinge uma os atos praticados, por exemplo, os alugueres pagos ao possuidor durante a não materialização da condição resolutiva.  Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.  Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.  Caso a condição estabelecida não seja cumprida porque maliciosamente o beneficiário manipula para não acontecer, entender-se-á cumprida; ou, caso dolosamente se manipule certa situação para preencher a condição, entender-se-á não cumprida.  Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando se, ao contrário, não verificada a condição
  21. 21. Daniely Raysa maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.  O beneficiário de direitos, nas hipóteses de condição suspensiva ou resolutiva, pode praticar os atos de conservação da coisa.  Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo. C) TERMO: Conceito:  “O termo é um acontecimento futuro e certo que interfere na eficácia jurídica do negócio.” “Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito”. O termo tem duas características básicas:  O termo tem como característica a futuridade e  O termo tem como característica a certeza.  A certeza é quanto à ocorrência do fato.  O termo é certo. Ainda que não se saiba quando, ele ocorrerá.  No campo dos negócios jurídicos, por exemplo, todo contrato de prestação de serviço que você celebra com uma escola de idiomas, normalmente está vinculado a termos. OBS.:“Diferentemente da condição suspensiva,nos termos do art. 131, do Código Civil, o termo suspende apenas o exercício, mas não os direitos e obrigações decorrentes do negócio.”
  22. 22. Daniely Raysa D) MODO OU ENCARGO  O Modo ou Encargo é um elemento acidental acessório que impõe um ônus ou uma obrigação à pessoa natural ou jurídica que seja beneficiada por, em regra, uma doação, um testamento, por uma promessa de recompensa ou em outras declarações unilaterais.  É a hipótese de que a pessoa recebe em doação um terreno, mas possui o encargo de construir um orfanato ou cuidar de uma determinada pessoa, animal de estimação ou coisa.  O encargo não suspende a aquisição nem o exercício de um direito, salvo se estiver expressamente determinado no negócio jurídico como condição suspensiva. Dessa forma, aberta a sucessão o herdeiro logo tem a posse e a transmissão do bem, mas devem cumprir o encargo para não perder a liberalidade.  Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.  Caso o encargo seja considerado ilícito ou impossível, a lei considera que não foi escrito, persistindo o negócio jurídico. Contudo se o encargo ilícito for o motivo da liberalidade invalida o negócio jurídico – deixa-se uma casa com o encargo de montar um prostíbulo.  Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.  OBS.: “Regra geral, o encargo ilícito ou impossível é desconsiderado, mantendo-se o negócio puro. Mas se o encargo traduzir a própria finalidade do negócio, todo ele será invalidado.”
  23. 23. Daniely Raysa RESUMO:

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