Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Resumo contabilidade tributaria 01

6,146 views

Published on

  • Be the first to comment

Resumo contabilidade tributaria 01

  1. 1. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Noções introdutórias Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atividade plenamente vinculada: a lei não dá qualquer margem de liberdade ao agente da Administração tributária no que diz respeito à cobrança de tributos. Isso está associado ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: impostos. • Tributos de arrecadação vinculada: são aqueles cuja receita de arrecadação está previamente destinada a órgão, fundo ou despesa. Ex: empréstimo compulsório. • Tributos de arrecadação não vinculada: impostos, taxas, CM. Impostos: proibição constitucional expressa de que a lei estabeleça destinações específicas ao produto de sua arrecadação (CF, art. 167, IV), ressalvadas as vinculações estabelecidas na própria CF. STF: ilegitimidade de vinculação legal do produto de arrecadação de taxas a entidades privadas ou PJ de direito privado. • Tributos de natureza fiscal: têm por finalidade preponderante arrecadar dinheiro. Ex: IR, IPTU, IPVA. • Tributos de natureza extrafiscal fiscal: têm como preponderantes outras finalidades. Ex: II, IE. • Tributos reais: são aqueles em que a lei tributária valoriza, objetivamente, a operação ou o bem envolvidos na relação jurídica tributária, desconsiderando as características pessoais do contribuinte. Ex: IPVA. • Tributos pessoais: são aqueles em que a lei tributária valoriza as características pessoais do contribuinte, a fim de determinar o alcance da imposição tributária. Ex: IR. • Tributos diretos: o contribuinte eleito pela lei tributária efetivamente suporta o ônus do tributo. Ex: IPVA, ITR, IPTU, IR. • Tributos indiretos: o contribuinte eleito pela lei tributária (contribuinte de direito), que tem a obrigação de efetuar seu pagamento, não suporta efetivamente o ônus tributário. Denomina-se repercussão do ônus financeiro essa transferência direta do encargo tributário ao contribuinte de fato. Ex: IPI, ICMS. Pág. 1
  2. 2. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Espécies de tributo Impostos: imposto é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. Art. 145, § 1º. Os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Taxas Tributos vinculados. Taxa de serviço: FG: a utilização efetiva ou potencial de serviço público; O serviço deve existir efetivamente em condições razoáveis de utilização. O serviço público deve ser específico e divisível. Específico: pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, utilidade ou necessidade públicas. Divisível: quando suscetível de utilização, separadamente, por cada um dos usuários. Taxa de polícia: FG: o exercício regular do poder de polícia. Polícia administrativa: restrição ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, visando ao bem-estar da coletividade. Poderá instituir a taxa aquele ente público que tem a atribuição de realizar a atividade fiscalizadora. A instituição só é possível se a atividade fiscalizadora realmente existir. Ainda que ela exista, não há obrigatoriedade de instituição por parte do Estado. A instituição é mera faculdade. Art. 145, §2º, CF. As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos. Art. 77, p. único, CTN. A taxa não pode ter base de cálculo ou FG próprios de impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas. BC da taxa: deve ter alguma relação com o custo do serviço prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição. Não pode ser o valor de uma atividade econômica prestada pelo contribuinte ou o valor de um bem integrante de seu patrimônio. Taxa Preço público É tributo Não é tributo Só pode ter como sujeito ativo PJ de direito público Pode ser exigido por PJ de direito privado, inclusive não integrante da Adm. Pública Receita derivada: obtida pelo Estado em razão de seu poder de império. Advém do patrimônio dos particulares Receita originária: obtida em razão da exploração de bens públicos. Sujeita-se aos princípios de Direito Tributário Sujeita-se aos princípios de D. Administrativo Prevista em lei Previsto em contrato administrativo Cobrança não proporcional ao uso Cobrança proporcional ao uso Compulsória Facultativo Pode ser cobrada pela utilização potencial de serviço público Cobrado apenas pela utilização efetiva de serviço público Pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia Não pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia Contribuições de melhoria Pág. 2
  3. 3. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Competência para instituição – comum a todas as pessoas políticas. Cobrança vinculada a uma atividade estatal específica: a realização de uma obra pública que beneficie imóveis determinados ou determináveis. STF: somente admite a cobrança de CM após a realização de obra pública ou, pelo menos, de parcela da obra suficiente para justificar a ocorrência de acréscimo de valor ao imóvel beneficiado. FG: realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária. Sujeito ativo: pessoa política que realiza a obra. Assenta-se no princípio do não-enriquecimento injusto. Limites (CTN): • Individual – acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. • Total – corresponde à despesa realizada. Antes de haver a publicação da lei instituidora (CTN, art. 12): • Publicação de edital contendo uma série de informações à população interessada; • Memorial descritivo do projeto; • Orçamento da obra; • Parcela do custo que será financiada ou amortizada pela CM; • Delimitação da área beneficiada; • Fixação dos coeficientes de valorização. Empréstimos compulsórios Situações em que a CF autoriza sua instituição: I - Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; II – Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. Características: • Competência da União; • Instituição por LC; • Arrecadação vinculada; • STF – a devolução deve ser feita em moeda; • FG: definido na LC. EC do tipo I: não estão sujeitos à anterioridade ou à noventena; II: obedecem a estes princípios. Art. 15, parágrafo único, CTN. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate. Contribuições especiais Características comuns (contribuições sociais, contribuições corporativas, CIDE): • Competência para instituição exclusiva da União; Exceção: E, DF e M que possuam RPPS para seus servidores devem instituir contribuição a ser cobrada dos servidores para custeio do regime previdenciário. • Todas as contribuições podem ser instituídas por meio de lei ordinária. Pág. 3
  4. 4. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Exceção: contribuições da seguridade social instituídas por meio da competência residual (LC). STF: podem ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos. • São tributos – obedecem aos princípios tributários. Exceções: • Contribuições da seguridade social (inclusive PIS/PASEP) e CPMF: são exceções à anterioridade, mas estão sujeitas à noventena. • CIDE-combustíveis: no caso específico do “restabelecimento de alíquotas” não está sujeita à anterioridade, mas está sujeita à noventena. • Todas as outras CIDE e outras contribuições que não sejam da seguridade social estão sujeitas normalmente à anterioridade e à noventena. STF: as contribuições não dependem de estabelecimento em LC de seus FG, BC e contribuintes previamente à sua instituição. Contribuições sociais 1) Contribuições da seguridade social: Imunidade: • Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (LC); • Há imunidade a todas as CS relativamente às receitas decorrentes de exportação (CF, art. 149, § 2º,I). Exceções ao princípio da anterioridade, obedecem á anterioridade nonagesimal. Art. 195, § 4º, CF – possibilita ao legislador eleger outras fontes destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social. Nesse caso, elas deverão obedecer ao disposto no art. 154, I, CF – não-cumulativas, FG e BC não coincidentes com os de outras CS. 2) Contribuições do interesse de categorias profissionais e econômicas: • Contribuição confederativa: não é tributo. Fixada pela assembléia geral da categoria, não por lei. Só é devida pelos filiados à organização social respectiva. • Contribuição sindical: é tributo. 3) CIDE: • Todas as CIDE são de competência exclusiva da União, sem qualquer exceção. Estão sujeitas aos princípios tributários. • Imunidade sobre receitas decorrentes de exportação. Incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Podem ter alíquotas específicas ou ad valorem. Conceito: são tributos para o custeio de gastos e serviços empreendidos pela União decorrentes da intervenção em algum setor da economia. Essa intervenção se dá por fiscalização, atividades de fomento. CIDE-combustíveis: incidem sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. A sua alíquota pode ser diferenciada por produto. Pág. 4
  5. 5. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Os recursos arrecadados são destinados: Financiamento de projetos ambientais; Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool, gás natural e petróleo, Financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Exceção à legalidade: pode ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. No caso específico do “restabelecimento de alíquotas” não está sujeita à anterioridade, mas está sujeita à noventena Pág. 5
  6. 6. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Espécies de tributo Impostos: imposto é tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. Art. 145, § 1º. Os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Taxas Tributos vinculados. Taxa de serviço: FG: a utilização efetiva ou potencial de serviço público; O serviço deve existir efetivamente em condições razoáveis de utilização. O serviço público deve ser específico e divisível. Específico: pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, utilidade ou necessidade públicas. Divisível: quando suscetível de utilização, separadamente, por cada um dos usuários. Taxa de polícia: FG: o exercício regular do poder de polícia. Polícia administrativa: restrição ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, visando ao bem-estar da coletividade. Poderá instituir a taxa aquele ente público que tem a atribuição de realizar a atividade fiscalizadora. A instituição só é possível se a atividade fiscalizadora realmente existir. Ainda que ela exista, não há obrigatoriedade de instituição por parte do Estado. A instituição é mera faculdade. Art. 145, §2º, CF. As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos. Art. 77, p. único, CTN. A taxa não pode ter base de cálculo ou FG próprios de impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas. BC da taxa: deve ter alguma relação com o custo do serviço prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição. Não pode ser o valor de uma atividade econômica prestada pelo contribuinte ou o valor de um bem integrante de seu patrimônio. Taxa Preço público É tributo Não é tributo Só pode ter como sujeito ativo PJ de direito público Pode ser exigido por PJ de direito privado, inclusive não integrante da Adm. Pública Receita derivada: obtida pelo Estado em razão de seu poder de império. Advém do patrimônio dos particulares Receita originária: obtida em razão da exploração de bens públicos. Sujeita-se aos princípios de Direito Tributário Sujeita-se aos princípios de D. Administrativo Prevista em lei Previsto em contrato administrativo Cobrança não proporcional ao uso Cobrança proporcional ao uso Compulsória Facultativo Pode ser cobrada pela utilização potencial de serviço público Cobrado apenas pela utilização efetiva de serviço público Pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia Não pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia Contribuições de melhoria Pág. 6
  7. 7. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Competência para instituição – comum a todas as pessoas políticas. Cobrança vinculada a uma atividade estatal específica: a realização de uma obra pública que beneficie imóveis determinados ou determináveis. STF: somente admite a cobrança de CM após a realização de obra pública ou, pelo menos, de parcela da obra suficiente para justificar a ocorrência de acréscimo de valor ao imóvel beneficiado. FG: realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária. Sujeito ativo: pessoa política que realiza a obra. Assenta-se no princípio do não-enriquecimento injusto. Limites (CTN): • Individual – acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. • Total – corresponde à despesa realizada. Antes de haver a publicação da lei instituidora (CTN, art. 12): • Publicação de edital contendo uma série de informações à população interessada; • Memorial descritivo do projeto; • Orçamento da obra; • Parcela do custo que será financiada ou amortizada pela CM; • Delimitação da área beneficiada; • Fixação dos coeficientes de valorização. Empréstimos compulsórios Situações em que a CF autoriza sua instituição: I - Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; II – Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. Características: • Competência da União; • Instituição por LC; • Arrecadação vinculada; • STF – a devolução deve ser feita em moeda; • FG: definido na LC. EC do tipo I: não estão sujeitos à anterioridade ou à noventena; II: obedecem a estes princípios. Art. 15, parágrafo único, CTN. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate. Contribuições especiais Características comuns (contribuições sociais, contribuições corporativas, CIDE): • Competência para instituição exclusiva da União; Exceção: E, DF e M que possuam RPPS para seus servidores devem instituir contribuição a ser cobrada dos servidores para custeio do regime previdenciário. • Todas as contribuições podem ser instituídas por meio de lei ordinária. Pág. 7
  8. 8. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Exceção: contribuições da seguridade social instituídas por meio da competência residual (LC). STF: podem ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos. • São tributos – obedecem aos princípios tributários. Exceções: • Contribuições da seguridade social (inclusive PIS/PASEP) e CPMF: são exceções à anterioridade, mas estão sujeitas à noventena. • CIDE-combustíveis: no caso específico do “restabelecimento de alíquotas” não está sujeita à anterioridade, mas está sujeita à noventena. • Todas as outras CIDE e outras contribuições que não sejam da seguridade social estão sujeitas normalmente à anterioridade e à noventena. STF: as contribuições não dependem de estabelecimento em LC de seus FG, BC e contribuintes previamente à sua instituição. Contribuições sociais 1) Contribuições da seguridade social: Imunidade: • Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (LC); • Há imunidade a todas as CS relativamente às receitas decorrentes de exportação (CF, art. 149, § 2º,I). Exceções ao princípio da anterioridade, obedecem á anterioridade nonagesimal. Art. 195, § 4º, CF – possibilita ao legislador eleger outras fontes destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social. Nesse caso, elas deverão obedecer ao disposto no art. 154, I, CF – não-cumulativas, FG e BC não coincidentes com os de outras CS. 2) Contribuições do interesse de categorias profissionais e econômicas: • Contribuição confederativa: não é tributo. Fixada pela assembléia geral da categoria, não por lei. Só é devida pelos filiados à organização social respectiva. • Contribuição sindical: é tributo. 3) CIDE: • Todas as CIDE são de competência exclusiva da União, sem qualquer exceção. Estão sujeitas aos princípios tributários. • Imunidade sobre receitas decorrentes de exportação. Incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. Podem ter alíquotas específicas ou ad valorem. Conceito: são tributos para o custeio de gastos e serviços empreendidos pela União decorrentes da intervenção em algum setor da economia. Essa intervenção se dá por fiscalização, atividades de fomento. CIDE-combustíveis: incidem sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. A sua alíquota pode ser diferenciada por produto. Pág. 8
  9. 9. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Os recursos arrecadados são destinados: Financiamento de projetos ambientais; Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool, gás natural e petróleo, Financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Exceção à legalidade: pode ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. No caso específico do “restabelecimento de alíquotas” não está sujeita à anterioridade, mas está sujeita à noventena. Pág. 9
  10. 10. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Impostos da União 1) IOF (CTN, art. 63 ao 67; CF, art. 153, parágrafo 5o) As operações com ouro – definido como ativo financeiro ou instrumento cambial – estão sujeitas apenas ao IOF. Alíquota mínima: 1% Transferência do montante da arrecadação: 30% para E, DF ou Território de origem; 70% ao Município de origem. Fatos geradores: a) Operações de crédito – a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) Operações de câmbio – a entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, ou montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posto à disposição por este; c) Operações de seguro: o recebimento do prêmio do seguro; d) Operações relativas a títulos ou valores mobiliários: a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários; e) Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial – primeira aquisição feita por instituição autorizada. Ocorre: na data da aquisição ou no desembaraço aduaneiro. Exceção à legalidade e à anterioridade. Contribuinte de iure: instituição financeira, responsável pelo seu recolhimento. Contribuinte de facto: o tomador de crédito, o segurado, o adquirente de moeda estrangeira, o aplicador em títulos e valores mobiliários. Não incide sobre os depósitos judiciais (STF). Função predominantemente extrafiscal: intervir na política de crédito, câmbio e seguro. 2) IR Art. 43, CTN. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º. Na hipótese de receita ou de rendimentos oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade, para fins da incidência do imposto definido neste artigo. Fato gerador: é um fato periódico e complexivo. Deve respeitar os critérios da progressividade, generalidade e universalidade. Progressividade: quanto maior a renda, maior a alíquota; Generalidade: todas as pessoas estarão sujeitas ao imposto. Universalidade: todos os rendimentos do contribuinte estarão sujeitos ao imposto. Pág. 10
  11. 11. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Base de cálculo: art. 44, CTN – é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou proventos tributáveis. Contribuinte: • O titular da disponibilidade econômica ou jurídica das rendas e proventos de qualquer natureza; • A lei pode considerar contribuinte o possuidor dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis; • A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 3) IPI ( art. 153, IV e § 3º, CF; arts. 46 a 51, CTN): Função predominantemente fiscal. FG: • O desembaraço aduaneiro, quando for produto de procedência estrangeira; • A saída do produto de qualquer estabelecimento considerado contribuinte do imposto; • A arrematação do produto, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Base de cálculo: • Importação: preço + II + taxas de entrada do produto no país e demais encargos cambiais; • Saída de estabelecimento contribuinte: o valor da operação de que decorrer o preço da mercadoria ou, na sua falta, o preço corrente da mercadoria, ou similar, no mercado atacadista da praça do remetente; • Produto apreendido ou abandonado e levado a leilão – o preço da arrematação. Alíquotas de 0 a 300%. A alíquota zero costuma ser usada para que determinados produtos não sofram o ônus do IPI, sem a necessidade de lei instituidora de isenção. Imunidades: • Não incidirá sobre a exportação de produtos industrializados para o exterior ( art. 153, § 3º, III, CF); • Não incidirá sobre a saída da indústria de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; • Não incidirá sobre energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados do petróleo, combustíveis e minerais ( art. 155, § 3º, CF); • Não incidirá sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Não-cumulativo. Art. 49, parágrafo único, CTN.: o saldo verificado em determinado período a favor do contribuinte (créditos maiores que débitos) transfere-se para o período ou períodos seguintes. O imposto será seletivo em função da essencialidade do produto. Exceção à legalidade e à anterioridade. Obedece à anterioridade nonagesimal. O IPI terá reduzido o seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. Lançamento por homologação. Pág. 11
  12. 12. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Grande parte do valor arrecadado a título de IR e IPI (47%) é entregue ao Fundo de Participação dos Estados e DF (21,5%), ao Fundo de Participação dos Municípios (22,5%) e a programas de desenvolvimento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (3%) (art. 159, I, CF). 4) II Art. 20, CTN – base de cálculo do II: a) Quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; b) Quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país; c) Quando se trate de produto apreendido ou abandonado levado a leilão, o preço da arrematação. Alíquota específica: valor determinado em moeda, proporcionalmente a uma unidade de medida. Ex: R$ 50, 00/ Kg. Ad valorem: percentual que incide sobre um valor. Art. 153, I, § 1º, CF: autoriza o Poder Executivo a alterar a alíquota do II, IE, IPI, IOF, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. A base de cálculo não pode ser alterada por decreto. Exceção à anterioridade, à legalidade e à noventena. FG: entrada de produtos no território nacional para permanência definitiva. Contribuinte: • O importador, ou quem a lei a ele equiparar; • O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Função predominantemente extrafiscal: disciplinar a situação econômica e proteger a industria nacional. 5) IE ( art. 153, II, CF; arts. 23 a 28, CTN): FG: saída de produtos no território nacional. Base de cálculo do IE: a) Quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; b) Quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Salvo disposição de lei em contrario, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do FG da obrigação (art. 143, CTN). Contribuinte: exportador, ou quem a lei a ele equiparar. Exceção à legalidade, à anterioridade e à noventena. 6) ITR ( art. 153, VI e § 4o, CF; arts. 29 a 31, CTN): Pág. 12
  13. 13. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC FG: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. BC: valor fundiário. Contribuinte: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Imunidade: Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas – caráter extrafiscal. O imposto será cobrado e fiscalizado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outro tipo de renúncia fiscal. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto, relativamente aos imóveis nele situados. Se os Municípios optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, caber-lhes-á a totalidade do imposto. Função extrafiscal: instrumento de combate aos latifúndios improdutivos. Pág. 13
  14. 14. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC Impostos dos Estados e do DF 1) ITDC – Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos (art. 155, I e §1º, CF; arts. 35, 38 e 42, CTN). FG: transmissão dos bens ou direitos a eles relativos por motivo “causa mortis” ou doação. Nas transmissões “causa mortis” ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários. Base de cálculo: valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Contribuinte: qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Imunidade: operações de transferência de imóveis desapropriados por motivo de reforma agrária. STF: o ITDC é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. É calculado sobre os bens na data da avaliação. Não é exigível antes da homologação do cálculo. Alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. 2) ICMS – Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II e §§2º a 5o, CF; arts. 35, LC 87/96). Não-cumulativo. Função predominantemente fiscal. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; Obs.: o constituinte permitiu que o legislador estadual alterasse esta norma, permitindo, em alguns casos, que mesmo não sendo tributada a operação, seja mantido o crédito para a etapa seguinte. Este benefício fiscal é denominado crédito presumido. b) Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Obs.: Também neste caso o legislador estadual pode dispor de modo diverso, concedendo um benefício fiscal denominado manutenção de crédito. O ICMS poderá ser seletivo, em virtude da essencialidade das mercadorias e dos serviços. STF: não cabe a atualização monetária do crédito fiscal pertinente ao ICMS, salvo se houver lei estadual nesse sentido ou atrasos decorrentes de dificuldades indevidamente impostas pela administração tributária. Art. 155, §2º, CF. O ICMS atenderá ao seguinte: IV – Resolução do Senado Federal, de iniciativa do PR ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis ás operações e prestações, interestaduais e de exportação; V – É facultado ao Senado Federal: Pág. 14
  15. 15. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC a) Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) Fixar as alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por 2/3 de seus membros. Alíquotas Iniciativa Aprovação Interestaduais e de exportação PR ou 1/3 do SF Maioria absoluta do SF Internas mínimas 1/3 do SF Maioria absoluta do SF Internas máximas Maioria absoluta do SF 2/3 do SF VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e DF (...) as alíquotas internas não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Quando a alíquota interna é maior que a interestadual, verifica-se o chamado “diferencial de alíquota”. O imposto correspondente à diferença cabe ao Estado da localização do destinatário da mercadoria (art. 155, §2º, VIII, CF). As deliberações em contrário serão tomadas nos termos de convênios celebrados com aspectos formais ditados por LC federal. Operações e prestações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado – alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto. Alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. O ICMS incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Os transportes transmunicipal e interestadual dão ensejo ao ICMS, de competência do Estado onde teve início a prestação. Não incidirá (art. 155, §2º, X, CF): a) Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; b) Sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica; c) Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; d) Nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Art. 150, §7º, CF. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição cujo FG deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o FG presumido. 3) IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (art. 155, III, CF): Pág. 15
  16. 16. WWW.ADINOEL.COM DIREITO TRIBUTÁRIOS: NOÇÕES INICIAIS – RESUMO AUTOR: NADIACMS ARQUIVO: RESUMO-TRIB-0001.DOC FG: é a propriedade de veículo automotor STF: apenas veículos terrestres. Base de cálculo: valor do veículo automotor. Contribuinte: é o proprietário na época da ocorrência do FG, sendo o adquirente pessoalmente responsável pelo imposto que não tenha sido pago até a data da aquisição (art. 131, I, CTN). Art. 155, §6º, CF. O IPVA terá: I – Alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; Poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. Pág. 16

×