Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Processo Administrativo Interno ARSESP

671 views

Published on

Proferiu aula de “Processo Administrativo Interno ARSESP”, no curso de “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras” – no Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) - 2009

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Processo Administrativo Interno ARSESP

  1. 1. Curso “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras”Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) - 2009 CID TOMANIK POMPEU FILHO
  2. 2. Regula os atos e procedimentosadministrativos da AdministraçãoPública centralizada edescentralizada CID TOMANIK POMPEU FILHO
  3. 3.  Entidades e órgãos públicos diretamente ligados ao Poder Central (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal), exercendo em caráter exclusivo, as funções essenciais à existência e manutenção do Estado. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  4. 4.  Pessoas jurídicas, de Direito Público ou Privado, destinadas à execução de funções e à prestação de serviços públicos de titularidade do Estado e a elas transferidas em caráter exclusivo ou não. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  5. 5.  Legalidade  Motivação Impessoalidade  Interesse Público Moralidade  Proporcionalidade Publicidade  Contraditório Razoabilidade  Segurança jurídica Finalidade  Ampla defesa CID TOMANIK POMPEU FILHO
  6. 6.  Adquirir Resguardar Transferir Modificar Extinguir Declarardireitos Impor obrigações aos administradores CID TOMANIK POMPEU FILHO
  7. 7. CompetênciaFinalidadeFormaMotivoObjeto CID TOMANIK POMPEU FILHO
  8. 8. Ainobservância dos pressupostoslegais torna o ato administrativoinválido. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  9. 9. Presunção de legitimidadeImperatividadeAuto-executoriedade CID TOMANIK POMPEU FILHO
  10. 10.  Vinculados A lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Discricionários São os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, etc. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  11. 11.  Delegação Ocorre quando o superior hierárquico passa uma atribuição sua para um inferior hierárquico. Avocação Ocorre quando o administrador público tem um subalterno e retira dele uma atribuição, trazendo-a para si. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  12. 12.  Normativos Possuem um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei: Decretos regulamentares Regimentos Resoluções Deliberações Portarias CID TOMANIK POMPEU FILHO
  13. 13. Ordinários Objetiva disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes: Provimentos Determinações Esclarecimentos CID TOMANIK POMPEU FILHO
  14. 14.  Negociais Declaração de vontade do Poder Público e pretensão Particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens: Licença Autorização Visto CID TOMANIK POMPEU FILHO
  15. 15. Enunciativos Não contem uma norma de atuação e não ordenam a atividade administrativa interna, enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação da vontade da Administração: Certidões Atestados Pareceres Apostilas CID TOMANIK POMPEU FILHO
  16. 16.  Punitivos Contem sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos: Multa Interdição de Atividade Destruição de Coisas CID TOMANIK POMPEU FILHO
  17. 17.  É dever da Administração invalidar, espontaneamente ou por provocação, o próprio ato contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal, mediante: revogação ou anulação CID TOMANIK POMPEU FILHO
  18. 18.  Conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  19. 19.  Expediente Outorga Controle : Punitivo CID TOMANIK POMPEU FILHO
  20. 20.  Expediente Toda autuação que tramita pelas repartições públicas por provocação de interessado ou por determinação interna da Administração, para receber a solução. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  21. 21.  Outorga Todo aquele em que se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  22. 22.  Controle Todo aquele em que a Administração realiza verificações e declara situação, direito ou conduta do administrador ou de servidor, com caráter vinculante para as partes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  23. 23. Punitivo Todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  24. 24.  Igualdade Deve-se observar que no processo administrativo o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz. Mas sua atuação, deve ser a mais isenta possível, baseando-se na igualdade entre as partes, buscando soluções justas, legais e convincentes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  25. 25.  Legalidade Deve-se obedecer a lei, em seus limites, sua forma, para assim alcançar seus fins assinalados. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  26. 26.  Finalidade A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  27. 27.  Motivação Determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar tal decisão. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  28. 28.  Ampla Defesa Assegura o acesso aos autos, possibilita a apresentação de razões e documentos, produzir provas e impõe à autoridade o dever de fiel observância das normas processuais. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  29. 29.  Contraditório Direito do interessado e do acusado de produzir suas próprias razões e provas; e que lhes seja dada a possibilidade de examinar e contestar fundamentos, argumentos e elementos probantes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  30. 30.  Segurança Jurídica Impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  31. 31.  InteressePúblico Finalidade da lei é a realização dos interesses públicos ou da coletividade. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  32. 32.  Eficiência Deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  33. 33.  Boa-fé É um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele pratica ou praticou um ato. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  34. 34.  Publicidade Os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos, devem ser públicos, acessível ao público em geral, não apenas as partes envolvidas. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  35. 35.  Oficialidade A autoridade competente para decidir tem o dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  36. 36.  VerdadeMaterial O julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  37. 37.  Duplo grau de jurisdição administrativa As condutas estatais submetem-se ao duplo exame para uma melhor conclusão e maior segurança para o interessado e para a coletividade. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  38. 38.  Instauração Instrução Defesa Relatório Julgamento CID TOMANIK POMPEU FILHO
  39. 39.  Fiscalização Termo de Notificação Defesa Administrativa Auto de Infração Recurso Administrativo Julgamento do Conselho Deliberativo CID TOMANIK POMPEU FILHO
  40. 40. Cid Tomanik Pompeu FilhoGAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A.Gerente JurídicoTel.: 55 11 3177.4405Fax: 55 11 3177.4416Cel.: 55 11 7144.2639cpompeu@gasbrasiliano.com.br CID TOMANIK POMPEU FILHO

×