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Aocompartdaspolticasdeatenointegralcrianade 100312072703-phpapp02

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Aocompartdaspolticasdeatenointegralcrianade 100312072703-phpapp02

  1. 1. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIALAÇÃO COMPARTILHADA DAS POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS
  2. 2. F E R N A N D O H E N R IQ U E C A R D O S OP resid en te da R ep úb licaW ALDECK OR NÉLASM in istro d a P revid ên cia e A ssistên cia S ocia lPA U LO R E N ATO S O U Z AM in istro d a E du ca çãoW ANDA ENG EL AD UANS ecre tária de E stad o de A ssistên cia S ocia l
  3. 3. Ministério da Previdência e Assistência Social – MPASSecretaria de Estado de Assistência Social – SEASGerência de Projetos de Zero a Seis Anos AÇÃO COMPARTILHADA DAS POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS Brasília Novembro, 1999
  4. 4. © 1999 – Ministério da Previdência e Assistência SocialÉ permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte.Tiragem: 12.000 exemplaresEdição e Distribuição: Secretaria de Estado de Assistência Social Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 1o andar, sala 124 Tel.: (61) 225-3330 / 315-1111 Fax: (61) 226-4008 E-mail: sas.acs@mpas.gov.br CEP: 70054-900 – Brasília–DFEditoração Eletrônica: Assessoria de Comunicação Social/MPASImpresso no Brasil / Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE B823a Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Ação compartilhada das políticas de atenção integral à criança de zero a seis anos. – Brasília : SEAS, 1999. 24 p. 1. Educação da criança, Brasil. 2. Assistência Social, criança, Brasil. 3. Políticas públicas, educação da criança, Brasil. I. Brasil. Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS/MPAS). 370.15
  5. 5. SUMÁRIOApresentação .............................................................................. 5Ordenamento Legal .................................................................... 7Criança tem direito à Educação .................................................. 8As creches e pré-escolas deverão ser integradas aos sistemasde ensino municipal, estadual ou do Distrito Federal ................. 12O papel da Assistência Social, a partir da Lei Orgânica daAssistência Social e da Política Nacional de Assistência Social, esua atuação em creches e pré-escolas ...................................... 15Os sistemas de ensino, municipais ou estaduais, serãoconstituídos por rede pública e privada de instituições deeducação infantil ......................................................................... 17A atual legislação determina uma formação mínima eespecializada para os profissionais que atuam diretamente comas crianças em instituições de educação infantil ........................ 21Aspectos que não foram suficientemente trabalhados nestedocumento .................................................................................. 23
  6. 6. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos APRESENTAÇÃO A Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS/MPAS, por meioda Gerência de Projetos de Zero a Seis Anos, e o Ministério da Educação, pormeio da Coordenação Geral de Educação Infantil, consideraram oportuno, tendoem vista os prazos legais definidos na Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional – LDB de 1996, elaborar material de apoio e subsídio a estados emunicípios no que se refere à integração de creches e pré-escolas aos sistemasde ensino. As informações e procedimentos sobre esta ação de caráter técnicodemandam uma articulação política entre educação e assistência social, demaneira que não se fragmente o atendimento à criança pequena,reconhecendo-a como sujeito de direitos. Nessa perspectiva, constituiu-se um grupo de trabalho com repre-sentantes dos Conselhos, Fóruns e entidades afins das duas áreas de governo,a Gerência de Zero a Seis Anos da SEAS e a Coordenação-Geral de EducaçãoInfantil do MEC (COEDI). Esse grupo, durante seminário realizado em Brasília,elaborou orientações para as questões que se evidenciam como as maisurgentes, considerando as demandas que as instituições representadas têmrecebido de técnicos, gestores e administradores. O trabalho foi pautado na crença de que para operacionalizar um serviçode atenção à criança de zero a seis anos de idade de forma integrada e integral,é fundamental que o trabalho seja realizado de forma articulada com as políticaspúblicas. Destaca-se a necessidade de definições claras e democráticas dasatribuições e competências de cada área, recorrendo-se a uma fundamentaçãohistórico-social, a fim de que se possam oferecer elementos necessários paraa efetivação de uma prática adequada às particularidades das crianças dessafaixa etária, em seu contexto sócio-cultural. Trata-se de um material introdutório, sujeito a alterações que possamtorná-lo mais adequado a cada realidade municipal e/ou estadual. Em suaparte final há um espaço destinado a sugestões e questões que não estejamcontempladas em seu bojo. Está organizado na forma de perguntas e respostas,procurando tornar sua leitura instrumental e eficaz. 5
  7. 7. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos ORDENAMENTO LEGAL Na última década, a atenção às crianças de zero a seis anos noBrasil sofreu profundas modificações. Hoje temos um novo ordenamentolegal iniciado pela Constituição Federal de 1988. Atualmente, as leis que norteiam o atendimento das crianças noBrasil são: • Constituição Brasileira de 1988 • Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/90) • Lei sobre Sistema Único de Saúde – SUS (8.080/90) • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (8.742/93) • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (9.394/96) Essa legislação aponta para a criança entendida como um sujeitode direitos. O Estado, em parceria com as famílias, deverá responderpela educação de meninos e meninas de zero a seis anos. O panoramaatual exige uma integração entre as áreas envolvidas no atendimentoà criança, estando a centralidade na educação. São os sistemas deensino os responsáveis pelo gerenciamento e a supervisão de crechese pré-escolas, que deverão ser credenciadas pelas redes municipaisou estaduais de educação. O papel da assistência social tem relevância nesse ordenamentolegal, tendo por função elaborar e implantar, com parcerias intersetoriais,política pública de proteção às famílias vulnerabilizadas pela pobreza,por meio de ações concretas voltadas para o atendimento de criançasde zero a seis anos. 7
  8. 8. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos CRIANÇA TEM DIREITO À EDUCAÇÃO O novo ordenamento constitucional e legal brasileiro está marcadopor uma inovadora concepção de atenção à infância. Atribuiu à criançaa condição de cidadã, cujo direito à proteção integral deve serassegurado pela família, pela sociedade e pelo poder público, comabsoluta prioridade. O QUE GARANTE À CRIANÇA ESSE DIREITO? INSTRUMENTOS LEGAIS CONTEÚDO DA LEI Art. 6 “São direitos sociais: a educação, a saúde, (...) a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 208 – IV “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” Art. 211 “A União, os Estados, o Distrito Federal Constituição da República e os Municípios organizarão, em regime de Federativa do Brasil – 1988 colaboração, seus sistemas de ensino. II “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.” Art. 227 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”8
  9. 9. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos INSTRUMENTOS LEGAIS CONTEÚDO DA LEI Cap. IV art. 53 – IV “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” educacionais.” Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 Art. 53 parágrafo único “É direito dos pais ou do responsável ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas Art. 2 “A Assistência Social tem por objetivos: Lei Orgânica da I proteção à família, à maternidade à velhice; Assistência Social 1993 II o amparo às crianças e adolescentes carentes.” Reproduz o inciso da Constituição Federal no Titulo III Art. 4. Art. 21 “A Educação escolar compõe-se de: 1. Educação Básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Seção II. Art. 29 …A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade Lei de Diretrizes e Bases da o desenvolvimento integral da criança…” Educação Nacional 1996 Art. 30 A educação infantil será oferecida em: I creches, ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade; II pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos. Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental. 9
  10. 10. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos QUEM TEM O DEVER DA OFERTA? • Poder Público Municipal (como uma de suas atribuições prioritárias); • Poder Público Estadual; • Poder Público do Distrito Federal; • a Sociedade Civil nas suas diversas formas de organização. COM A VIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL O QUE MUDOU E O QUE MUDA EM RELAÇÃO À OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS?O Que Mudou? • a educação infantil passou a fazer parte da educação básica, constituindo-se como primeira etapa da mesma. • a creche compreende o atendimento a crianças de zero a três anos de idade. • a pré-escola compreende o atendimento a crianças de quatro a seis anos de idade. • a educação infantil compreende a faixa etária de zero a seis anos de idade. • desde dezembro de 1996 existe legislação específica que regulamenta o atendimento às crianças de zero a seis anos de idade em instituições que não sejam a família. É a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. • atendimento às crianças dessa faixa etária redimensiona o caráter de amparo e assistência para o de desenvolvimento integral da criança em complementação à ação da família e da comunidade.10
  11. 11. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos • a formação mínima dos educadores frente ao desafio de integrar as funções de cuidar e educar. (Para saber mais sugere-se consultar o Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil – MEC – 1998). • a instituição do regime de colaboração entre as três esferas governamentais, integrando políticas públicas de educação, saúde e assistência social. • a exigência de formação mínima – ensino médio – modalidade normal, propondo como ideal a formação em nível superior para educadores de instituições de educação infantil. 11
  12. 12. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DEVERÃO SER INTEGRADAS AOS SISTEMAS DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define quetodas as instituições que atendem crianças de zero a seis anos deverãointegrar-se aos respectivos Sistemas de Ensino, constituindo-se naprimeira etapa da Educação Básica, denominada Educação Infantil.O QUE SIGNIFICA INTEGRAR AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS AO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL OU ESTADUAL? Primeiramente é importante salientar como estão organizadoslegalmente os Sistemas Municipais, Estaduais de Ensino ou do DistritoFederal.O Art. 18 da LDB define Sistema Municipal de Ensino como: “I – as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação.”O Art. 17 define Sistema Estadual de Ensino como: “I – as instituições de ensino mantidas respectivamente pelo Poder Público Estadual e do Distrito Federal;12
  13. 13. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos II – as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal; III – as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV – os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal.”Integrar-se ao respectivo Sistema de Ensino significa: • fazer parte do mesmo, seguir suas normas e regula- mentações para credenciamento e funcionamento, sem perder suas características históricas e o respeito às suas diversidades culturais. • estar sujeita à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação do Sistema de Ensino. Pertencer ao Sistema Estadual, Municipal ou do Distrito Federalnão é uma opção da instituição. Se o Município tiver constituído seusistema de ensino, toda instituição de Educação Infantil deverávincular-se a ele. QUAIS OS PRAZOS PARA INTEGRAR-SE AO SISTEMA DE ENSINO E ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS? Para integrar-se ao respectivo sistema de ensino a data limite é:23 de dezembro de 1999, conforme disposto no artigo 89 da LDB. Para atendimento de outras medidas legais os prazos são osseguintes: • habilitação em nível superior ou capacitação em serviço dos educadores que atuam diretamente com as crianças: o prazo é dezembro de 2006. 13
  14. 14. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos • exigências quanto à adequação de espaço físico, recursos materiais, recursos humanos, proposta pedagógica: serão definidas pelo órgão normativo de cada sistema, devendo o mesmo estabelecer prazos para atendimento às exigências legais, visando sempre à garantia de qualidade no atendimento e à não redução da oferta. É preciso, porém, que se proceda ao cadastramento de todas asinstituições em cada Estado ou Município, de maneira que se possaacompanhar e contribuir para a inserção gradativa de todas elas aorespectivo Sistema de Ensino.14
  15. 15. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos O PAPEL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA ATUAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A Assistência Social tradicionalmente desenvolvia, desde ostempos da LBA, ações junto às creches e pré-escolas, subsidiando-astécnica e financeiramente quanto à capacitação de pessoal, apro-veitamento de espaços físicos, aplicação de recursos, entre outrasatividades. Gerenciava uma rede de creches e pré-escolas em diferenteslocalidades brasileiras, ocasionando, em alguns casos, superposiçãode ações com a área de educação. A necessidade hoje é de que haja integração dessas ações. Assimsendo, torna-se importante definir papéis e responsabilidades. Genericamente, no Brasil, as realidades dos Estados e Municípiosapresentam grande diversidade geográfica, econômica, social e política,que, obviamente, repercutem na organização das redes de creches epré-escolas. Isso significa que as ações aqui indicadas não poderãoser seguidas “à risca” por todos os Municípios. A intenção é explicitardiretrizes que possam ser adequadas a cada realidade. Os recursos oriundos da Assistência Social deverão privilegiaras crianças vulnerabilizadas pela pobreza, que freqüentam creches oupré-escolas, alvos da Política Nacional de Assistência Social, quepreencham os critérios de elegibilidade preconizados pela política. 15
  16. 16. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis AnosO papel da Assistência Social junto às creches e pré-escolaspoderá ser de: • identificar as famílias com crianças de zero a seis anos no Município, demandatárias da Assistência Social; • identificar e apoiar tecnicamente, em parceria com a educação, as demandas existentes nas localidades que não possuam as devidas estruturas (físicas, de recursos humanos, pedagógicas e administrativas), conforme normas emanadas dos Conselhos Estaduais ou Municipais de Educação; • apoiar as famílias destinatárias da Assistência Social que posssuem filhos em creches e pré-escolas, através da inclusão em programas oficiais de auxílio, de geração de renda, de mecanismos de encaminhamento, de escla- recimento sobre acesso a programas de enfrentamento à pobreza, garantindo às crianças inclusão e promoção social; • articular e planejar programas e cursos de apoio sócio- educativos às famílias; • garantir que os recursos oriundos da Assistência Social aplicados em creches e pré-escolas sejam destinados ao seu público-alvo.16
  17. 17. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis AnosOS SISTEMAS DE ENSINO, MUNICIPAIS OU ESTADUAIS,SERÃO CONSTITUÍDOS POR REDE PÚBLICA E PRIVADA DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL As instituições de atendimento às crianças de zero a seis anosnas diferentes localidades, de modo geral, têm uma diversidadesignificativa quanto à sua natureza, formas de atendimento edenominação. A partir do novo ordenamento legal, essas deverãoconstituir a Rede de Educação Infantil, cujo funcionamento requernormatização dos Conselhos Municipais ou Estaduais de Educação,coerentes com a LDB e as Diretrizes Nacionais Curriculares, emanadasdo Conselho Nacional de Educação, contidas no Parecer no 22/98 de07/12/98 e na Resolução no 01/99 de 07/04/99. SUGESTÕES PARA CONSTRUIR O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL AOS SISTEMAS DE ENSINO • mapeamento das instituições que atendem crianças de zero a seis anos no município. • adequação das normas do conselho municipal ou estadual de educação para funcionamento das instituições. • em caso de inexistência de normas é necessário acionar o conselho estadual ou municipal de educação para que as construam. As orientações necessárias encontram-se no material “Subsídios para Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantil” – MEC/COEDI 1998. • os municípios que não possuem sistema municipal de ensino deverão integrar as instituições de educação infantil ao respectivo sistema estadual. 17
  18. 18. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos • os Conselhos Municipais e Estaduais de Educação ouvidos os Conselhos de Direitos, de Educação, de Assistência Social e de Saúde devem elaborar parâmetros de qualidade para o atendimento as crianças em creches e pré-escolas. QUAL O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO/AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO SISTEMA DE ENSINO? Requerer autorização / credenciamento ao respectivo Conselhoatravés da Secretaria Municipal ou Estadual de Educação, cumprindoas exigências das normas municipais ou estaduais em relação a: • proposta pedagógica • regimento interno da instituição • recursos humanos • espaço físico • equipamentos e material pedagógico QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS, COMO PROCEDER? A Instituição deverá solicitar ao Conselho de Educaçãocompetente prorrogação de prazo para cumprimento das normas.A partir de 23 de dezembro de 1999, novas Instituições somentepoderão entrar em funcionamento se autorizadas pelos respectivosConselhos de Educação, municipais, estaduais ou do DistritoFederal.18
  19. 19. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Competências e Responsabilidades AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO E CATEGORIAS MANTENEDOR FINANCIAMENTO CREDENCIAMENTO INSPEÇÃO PARTICULARES Uma ou mais – Com recursos pessoas físicas próprios dos de direito pri- seus mantene- vado dores INSTITUIÇÕES PRIVADAS Grupo de pes- Conselho de Educa- A responsabili- soas físicas ou ção do Município, dade será defi- uma ou mais Conselho de Educa- nida pelos res- COMUNITÁRIAS pessoas Jurídi- ção do Estado, Con- pectivos Conse- cas, inclusive selho de Educação lhos de Educa- – Com recursos Cooperativas de do Distrito Federal ção próprios professores e – Com recursos alunos, que in- públicos, me- cluam em sua diante convê- entidade man- nio tenedora repre- sentantes da comunidade 19
  20. 20. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Competências e Responsabilidades AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO ECATEGORIAS MANTENEDOR FINANCIAMENTO CREDENCIAMENTO INSPEÇÃO Conselho Municipal – Com recursos municipais pro- de Educação (quan- MUNICIPAIS do o município tiver venientes, no Poder Público sistema próprio de mínimo dos 10% resultan- Municipal ensino. Caso contrá- rio, Conselho Esta- tes dos 25% INSTITUIÇÕES PÚBLICAS dual de Educação) dos recursos constitucional- mente vincula- A responsabili- dos à educa- ção, excluídos dade será defi- nida pelos res- os 15% do pectivos Conse- FUNDEF. Suplementar- lhos de Educa- mente com re- ESTADUAIS ção Conselho Estadual cursos dos Es- Poder Público de Educação ou do tados e União Estadual Distrito Federal (Art. 75 e 76 da LDB) – Recursos pro- venientes de convênios com a sociedade civil20
  21. 21. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos A ATUAL LEGISLAÇÃO DETERMINA UMA FORMAÇÃO MÍNIMA E ESPECIALIZADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS CRIANÇAS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUAL A FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA POR LEI PARA AQUELES PROFISSIONAIS QUE TEM SOB SUA RESPONSABILIDADE O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS? A formação mínima exigida por lei é a oferecida em nível médio(modalidade normal). COMO PROCEDER COM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ ESTÃO ATUANDO COM AS CRIANÇAS E NÃO POSSUEM FORMAÇÃO EXIGIDA? Deverão ser oferecidos pelo Poder Público, por Instituiçõesprivadas ou em consórcio, cursos emergenciais que complementem aescolaridade básica, completando-a com disciplinas específicas paraqualificação na área da educação infantil. As modalidades de educação de jovens e adultos e educação àdistância poderão ser utilizadas na complementação da escolaridadeem nível de Ensino Fundamental e Médio, buscando-se umacapacitação em serviço no que se refere aos conteúdos quedesenvolvem as habilidades específicas para a educação de criançasde zero a seis anos. 21
  22. 22. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos Para a formação mínima exigida pela LDB, Art. 62, deverão sergarantidas alternativas de habilitação em nível médio na modalidadede ensino regular, buscando-se qualidade nesta formação. No entanto, é preciso buscar alternativas de formação até que osdocentes consigam habilitação em curso de nível superior específico(licenciatura plena). É importante lembrar que deve ser sempre observada a idademínima de 18 anos para o profissional habilitar-se a trabalhar com ascrianças.22
  23. 23. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE TRABALHADOS NESTE DOCUMENTO Apresente sugestões pelos: e-mails: MEC stela@sef.mec.gov.br SEAS/MPAS sas.acs.@mpas.gov.br ou fax: MEC (61) 321-5869 SEAS/MPAS (61) 226-4008 23
  24. 24. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis AnosGRUPO DE TRABALHOCLEMIR DE SOUZA MORIMTécnica da Coordenação Geral de Educação Infantil – SEF/MECGISELA WAJSKOPConsultora COEDI/MECIRIS BARG PIAZERASecretária da Família Jaraguá do Sul/SCFórum Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – FONGEMASITAN PEREIRASecretaria Municipal de Educação de Campina Grande/ PBUnião Nacional de Conselhos Municipais de EducaçãoMARIA DA GRAÇA SOUZA HORNGerente de Projetos de Zero a Seis Anos – SEAS/MPASMARIA DE LOURDES CORRES P. SAN ROMANCoordenadora da Coordenadoria de Assistência Social da Sec. Estadual da Criançae Assuntos da Família / ParanáFórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social – FONSEASMARLEIDE TEREZINHA LORENZISecretaria Municipal de Educação – Carazinho /RSUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIMEMIRIAM SCHLIKMANNSecretaria Estadual de Educação Santa Catarina–SCFórum Nacional de Secretários de Educação – FONSEDRITA HELENA POCHMANN HORNConsultora da Gerência de Projetos de Zero a Seis Anos – SEAS/MPASSILVIA HELENA P. DE ABREUFórum dos Conselhos Estaduais de EducaçãoSTELA MARIS LAGOS OLIVEIRACoordenadora Geral de Educação Infantil – Secretaria de Educação Fundamental/MECTANIA MARA GARIBSecretária de Assistência Social de Campo Grande–MSConselho Nacional de Assistência Social – CNASAPOIO TÉCNICOALEXANDRA RODRIGUES DE ALMEIDADepartamento de Informação e Avaliação – SEAS/MPASRANDRO GOMES BATISTAAssessoria de Assuntos Externos – SEAS/MPAS24
  25. 25. MINISTÉRIO DA GOVERNO EDUCAÇÃO FEDERALS ecretaria de E stado de A ssistência S ocialE splanada dos M inistérios, bloco “A ”, sala 101Tel.: (061) 315-1010 / 315-1758 / 224-3809Fax: (061) 224-032470054-900 – Brasília / D Fe-m ail: sas.acs@ m pas.gov.br

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