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Mediação com Administração Pública

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Maurício Morais Tonin
Palestrante

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil do Instituto de Direito Público - IDP/SP. Procurador do Município de São Paulo. Coordenador pela PGM do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Municipal. Mediador da Câmara de Solução de Conflitos da PGM. Advogado.

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Mediação com Administração Pública

  1. 1. CRA/SP – Conselho Regional de Administração MEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Mauricio Morais Tonin Mediador de conflitos Procurador do Município de São Paulo Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP
  2. 2. Resumo da apresentação 1. Administração Pública litigante 2. Possibilidade do Poder Público utilizar meios consensuais de solução de conflitos 3. Requisitos de validade da solução negociada 4. Estratégia de utilização dos meios consensuais 5. Câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos 6. Administração Pública mediadora de conflitos
  3. 3. Administração Pública litigante  O Judiciário encerrou 2017 com 80,1 milhões de processos em tramitação (*)  O Poder Público é o maior litigante Em 2011, dos 23 maiores litigantes, 15 eram entes públicos (**)  Necessidade de se buscar outros meios de solução de conflitos, inclusive de forma preventiva  Apenas 12,1% das disputas judicializadas são resolvidas por acordo (em 2015 era 11,1%) (*) (*) Relatório Justiça em Números 2018 do CNJ (**) Relatório 100 maiores litigantes do CNJ (2012)
  4. 4. Meios alternativos (ou adequados?)  Negociação  Conciliação autocomposição ou  Mediação solução consensual  Arbitragem  Dispute Board  São Paulo: Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos continuados (Lei Municipal nº 16.873/2018)
  5. 5. Possibilidade do Poder Público utilizar meios consensuais de solução de conflitos  Previsão do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e da Lei de Mediação (Lei 13.140/15).  Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, alterada pela Lei 13.129/15)  Interesse público X interesse da Administração Pública  indisponibilidade do X disponibilidade de interesse público direito patrimonial
  6. 6. Possibilidade do Poder Público utilizar meios consensuais de solução de conflitos  Código de Processo Civil:  Art. 3º, §§ 2º e 3º  Art. 139, inc. V  Art. 165 e ss. (Cejusc e mediadores)  Art. 334 (audiência de conciliação ou mediação)  Art. 515, § 2º. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
  7. 7.  PREVISÃO DA LEI DE MEDIAÇÃO: Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação (art. 3º, caput da Lei de Mediação) O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público (exceto TAC e outras hipóteses legais)
  8. 8.  Exemplos de casos que podem ser resolvidos por acordo: - Contratuais (pagamento, forma de prestação do serviço, interpretação de cláusulas contratuais, COHAB) - Indenização por responsabilidade civil (buraco na via, queda de árvore) - Anulação de multa de trânsito (clone, erro na anotação) - Repetição de indébito tributário - Pagamentos a servidores públicos - Parcelamento de débitos com a Fazenda Pública - Implementação de políticas públicas
  9. 9. Requisitos de validade da solução negociada  Análise prévia de vantajosidade e viabilidade jurídica em processo administrativo  Processo adequado: a) negociabilidade subjetiva e negociabilidade objetiva, b) respaldo legal, c) garantia de isonomia e d) edição de ato regulamentar das condições e parâmetros objetivos para celebração de acordos a respeito de determinada controvérsia repetitiva, quando for o caso
  10. 10. Estratégia de utilização de meios consensuais  O método consensual deve ser utilizado como estratégia de proteção dos interesses da Administração Pública, combinado com o compromisso de realização do interesse público, que, por vezes, implica na observância do interesse subjetivo do particular. Isso deve ser feito através do processo adequado.
  11. 11. MECANISMOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL  Acordos celebrados no curso do processo  CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC - PRÉ-PROCESSUAL - CEJUSC DA FAZENDA PÚBLICA - CEJUSC DO ANEXO FISCAL (em fase de implantação) EXTRAJUDICIAL  TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC  CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
  12. 12. CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS  Art. 174 do CPC e art. 32 e seguintes da Lei de Mediação:  Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. § 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado. § 2o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado. § 3o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. § 4o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. § 5o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
  13. 13.  A AGU criou em 2007 a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF  http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/170561  Cartilha da Câmara de Conciliação  No âmbito da Prefeitura de São Paulo, foi criada a Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal por decreto em 2016.  A Portaria nº 26/2016-PGM estabeleceu o regulamento da Câmara
  14. 14.  Art. 33. Fica criada a Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, vinculada à Coordenadoria Geral do Consultivo, com as seguintes atribuições:  I – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meios autocompositivos, notadamente conciliação e mediação, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;  II – requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações para subsidiar a sua atuação;  III – dirimir, por meios autocompositivos, as controvérsias entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;  IV – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos;  V - propor, quando couber, ao Procurador Geral do Município, o arbitramento, por parte do Secretário Municipal da Justiça, das controvérsias não solucionadas por meios autocompositivos
  15. 15.  Constitui etapa prévia obrigatória à formulação de demandas em juízo  Mediador – integrante da carreira de Procurador Possibilidade de designação de mediadores especializados em conjunto a pedido do interessado (co-mediação)  Previsão de arbitramento do conflito em caso de não composição
  16. 16.  Cláusula escalonada entre mediação, dispute board e arbitragem Mediação: câmara da PGM. Não sendo possível, CAM-CCBC Comitê de Solução de Disputas Arbitragem: CAM-CCBC Editais de concessão PMSP 2018
  17. 17. A Administração mediadora de conflitos  CEJUSC MUNICIPAL: convênio da Prefeitura de SP com o Tribunal de Justiça de SP  Em 2 anos, mais de 4.600 sessões de tentativa de conciliação e mediação, com 90% de acordos  Mutirão da COHAB : cerca de seis milhões de reais em conciliações quinzenais  CASAS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS  A Guarda Civil Metropolitana – GCM possui 18 Casas de Mediação espalhadas pela cidade, onde realiza mediação extrajudicial de conflitos
  18. 18. A Administração mediadora de conflitos  Comissão de mediação em SEHAB: solução de conflitos fundiários, envolvendo reintegração de posse na cidade de São Paulo  Mediação escolar: Lei Municipal nº 16.134/2015 cria a Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) na rede municipal de ensino. São mais de 1.500 comissões.  Objetivo de atuar na prevenção e resolução de conflitos que envolvam alunos, professores e servidores da comunidade escolar.  Regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015 e pela Portaria nº 2.974/2016
  19. 19. Bibliografia sugerida  SOUZA, Luciane Moessa de. Mediação de Conflitos Coletivos: a aplicação dos meios consensuais de solução de controvérsias que envolvem políticas públicas de concretização de direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2012.  DI SALVO, Silvia Helena P. G. Johonsom. Mediação na Administração Pública brasileira: o desenho institucional e procedimental. São Paulo: Almedina, 2018.
  20. 20. Obrigado! mtonin@prefeitura.sp.gov.br

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