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Doações e Trabalho Voluntário em Prefeituras

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Adv. Me. José Carlos Macruz - Assessor Executivo - CDHU;

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Doações e Trabalho Voluntário em Prefeituras

  1. 1. Serviço Voluntário 1º) não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 2º) atividade espontânea com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa 3º) é exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. 4º) o prestador do serviço voluntário pode ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
  2. 2. Atividade Voluntária x Atividade Empregatícia Atividade Voluntária Atividade Empregatícia pessoalidade (prestada por pessoa física) pessoalidade (prestada por pessoa física) não tem vínculo empregatício (termo de adesão) tem vínculo empregatício (contrato de trabalho) é de natureza eventual, espontânea e sem subordinação ou dependência é de natureza contínua (não eventual), com dever jurídico de prestar os serviços, com subordinação e dependência não é remunerada (reembolso de despesa) é remunerada fins não lucrativos fins lucrativos
  3. 3. Serviço Voluntário ≠ Serviço Público = ”é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado” (Hely Lopes Meirelles) -saúde, educação, segurança pública, água, transporte, telecomunicação, energia elétrica, entre outros 1º) prestado por servidores públicos (diretamente) 2º) prestado por pessoas jurídicas públicas ou privadas (indiretamente)
  4. 4. Serviço Voluntário x Serviço Público Serviço Voluntário Serviço Público prestado por pessoa física e não se presta a substituir servidores atividade executada por servidor público ou por delegados (administração indireta, concessionários e permissionários) complementariedade das ações públicas satisfação das necessidades coletivas é de natureza eventual é de natureza contínua
  5. 5. Serviço Voluntário no Serviço Público Governo do Estado de São Paulo: Decreto nº 59.870/13 - Institui o Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de São Paulo: Decreto nº 57.839/17 - Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal Ministério Público Federal: Portaria nº 1.240/17 – Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do MPF Ministério Público do Espírito Santo: Resolução nº 22/14 - Institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado Prefeitura Municipal de Guarulhos: Lei nº 5.717/01 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário - e Decreto 34670/18 - Regulamenta o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Guarulhos
  6. 6. Serviço Voluntário no Serviço Público Defensoria Pública de Goiás: Resolução CSDP nº 007/15 - Institui e regulamenta o serviço voluntário na Defensoria Pública do Estado de Goiás Governo do Estado de Rondônia: Decreto nº 22.045/17 - Regulamenta a Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia” Tribunal de Justiça do Amapá: Resolução nº 1068/16 - Regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá Tribunal Regional Federal 3ª Região: Resolução nº 153/05, alterada pelas Resoluções 184/08 e 57/16 - Institui e disciplina o serviço voluntário no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região
  7. 7. Serviço Voluntário Estado de São Paulo – Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia: - IPGG-Serv: É uma ação dos voluntários, treinados por nutricionistas, que circulam com um carrinho de chá para oferecer chá e bolachas aos pacientes que estão aguardando atendimento, para tornar mais aconchegante a sua estadia do Instituto - IPGG-Acompanhante de Idosos: Este projeto de acompanhantes de idoso em consultas/exames vem atender as necessidades dos idosos que moram sozinhos. Estado de São Paulo – Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) - Programa Escola da Família: pessoas de diferentes idades, da comunidade ou de empresas, que se propõem a realizar, entre outras ações, cursos e oficinas e colaboram nas atividades administrativas.
  8. 8. Serviço Voluntário Prefeitura de São Paulo – Área da Saúde – Hospitais e Unidades de Saúde - Brinquedotecas - Ações com crianças em espaços lúdicos existentes em Unidades de  Saúde e Hospitais. - Arte e Cultura - Ações que estimulem a leitura, artes plásticas, atividades culturais, entre  outros. - Acolhimento e Inclusão - Ações que acolham os usuários e profissionais da saúde nas  Unidades de Saúde. Ex: Carrinho de Chá, Ambiência, etc. - Qualidade de Vida - Ações que estimulem a mudanças de atitudes e hábitos saudáveis.  Ex.: Práticas Corporais, Cantinho da Beleza, Visita Solidária. - Bem Estar Animal – Ações que proporcionem bem estar aos animais domésticos (Cães e  Gatos) no CCZ. Ex.: Cãominhada, Banho e tosa, festas de adoção, etc.
  9. 9. Serviço Voluntário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Provimentos CG nº 36/2014 e 40/2015 - Programa de Apadrinhamento Afetivo: pessoas interessadas em ser um  padrinho/madrinha de jovens acolhidos, voluntários que se dispõem a  manter contato direto com o “afilhado”, podendo sair para atividades fora  do abrigo, como passeios, festas de Natal, Páscoa etc. - Programa de Apadrinhamento Financeiro: contribuição econômica para  atender às necessidades de uma criança ou adolescente acolhido, sem  necessariamente criar vínculos afetivos.
  10. 10. Doações Patrimoniais Patrimônio Público: é o conjunto de bens de toda natureza destinados à consecução  dos fins da Administração Pública. Bens Públicos: “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”  (Hely Lopes Meirelles) Aquisições são feitas: a) contratualmente, pelos instrumentos comuns do Direito Privado, sob a forma de  compra, permuta, doação, dação em pagamento; b) compulsoriamente, por desapropriação ou adjudicação em execução de sentença c) por força de lei, na destinação de áreas públicas nos loteamentos.
  11. 11. Doações Patrimoniais Doação: é uma das formas existentes de aquisição de bens, sob o enfoque do  donatário, e de alienação, sob o ponto de vista do doador, com sustentação no  Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – art. 538: a) doação simples ou pura: quando efetivada a favor do donatário, que  desfrutará de seu objeto sem qualquer restrição, sem a exigência de qualquer  contrapartida (é livre). b) doação com encargos ou condicionada: quando o doador impõe ao  donatário uma prestação (obrigação), a ser cumprida a favor do próprio autor  da liberalidade ou de terceiro.
  12. 12. Doações Patrimoniais A pessoa física e a iniciativa privada podem doar bens à Administração Pública, na forma regrada em lei, atendido o interesse público devidamente justificado: a) definição das condições e objetivos para o recebimento do bem. b) sendo doação com encargos de bens imóveis, acaba por se impor autorização legislativa específica (LOM). c) firmar termos de parceria, cooperação, convênios e contratos, conforme o caso. d) licitação/chamamento público, considerando o projeto, ação, programa que se pretende desenvolver.
  13. 13. Doações Patrimoniais CUIDADOS: 1º) obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, entre outros. 2º) adoção de um procedimento transparente, motivado e isonômico. 3º) cautela quanto aos bens e espaços públicos que possam ser atingidos e suas vocações; 4º) avaliação criteriosa dos bens a serem recebidos em doação.

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