Jornal digital 4689_seg_15062015

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ANO XXV EDIÇÃO Nº 4.689
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2015
R$ 2,00
Grupo
20º 12º
Dia de sol com algumas nuvens e
névoa ao amanhecer. Noite com
poucas nuvens.
Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense
Sombrio
Boleiros é campeão da
segunda divisão do Municipal
Araranguá
Caderno de Esporte
Serra da Rocinha
Geral
4Página
SombrioGaivota
Geral
7Página
Mutirãoacaba
com filasnasaúde
Máquinaschegam
etrânsitoéliberado

Política
Jarbas Vieira
Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
jarbas@grupocorreiodosul.com.br
(48) 9966.5326
CHARGEPor:CAZO
“Estão travando o desenvolvimento de uma região
inteira por falta de gestão. Nunca vi em uma obra
ter que contratar dois EIA RIMA, sem contar que na
primeira vez a FATMA já havia liberado a licença
ambiental. O Sul merece esclarecimento”.
Ele disse:
‘
‘Deputado Comin (PP) alegando descaso da
Casan na construção da Barragem do Rio Salto.
Faxinal: Muito mais que uma (re)assinatura!
O
governadorRaimundo
Colombo (PSD) terá
que ser meticuloso
com as palavras, no ato que fará
nos próximos dias para a entrega
de mais uma ordem de serviço
paraaconclusãodapavimentação
da Serra do Faxinal. O cuidado se
faznecessárioseColombonãoqui-
ser esfriar ainda mais sua relação
com o PMDB, em especial com o
vice-governador Eduardo Moreira
(PMDB).Háumano,eraEduardo,
junto com seu pupilo Paulo Meller
(PMDB), na época presidente do
Deinfra, quem estava em Praia
Depois de ter deixado o
PDT para ingressar no PTB de
Araranguá, o empresário Beto
Coan vem trabalhando, junto
(48) 3522-3777
Grande assinando um documento
semelhante. Ao reeditar a assina-
tura, ficará a impressão (muito
forte) para a população de que o
Recursos para a Saúde
Deputado estadual José Mil-
ton Scheffer (PP), que preside a
Frente Parlamentar em Defesa da
Saúde, recebeu dos vereadores
de Turvo, Osvaldo Fávaro (PP) e
Neguinho de Stefani (PP), o pe-
dido de recursos para aquisição
de camas hospitalares e custeio
do Hospital São Sebastião. “O Zé
Milton é parceiro e já conquistou
recursos para o nosso hospital.
Sabemos que podemos contar
com o empenho dele”, afirmou
Neguinho, destacando os R$ 150 mil destinados, em 2013, para a
aquisição de um grupo gerador e um Raio-X. “Sabemos da impor-
tância do São Sebastião para a população e vamos tentar viabilizar
estes recursos tão necessários para a Saúde”, concluiu o parlamentar.
desejustificarapopulação,etam-
bém de mostrar sua insatisfação.
ComesteatoColombodariarazão
a Moreira, o que não é motivo de
orgulho para o vice-governador.
PTB quer lançar nominata renovada
Prejuízo
Judiciário mandou anular a
sessão da Câmara de Vereado-
res de Araranguá, realizada em
2006, que reprovou as contas
do ex-prefeito Primo Menegalli
(PSDB), referentes a 2004.
Mais do que isso, foi determi-
nado que o Poder Legislativo
arcasse com as custas das ação.
Ou seja, o povo paga!
com as demais lideranças da
sigla, como o presidente Sander
Pacheco e o ex-vereador Toninho
da Roça, para seu fortalecimento.
A novidade foi a filiação do em-
presário e morador da Sanga da
Toca Jair Elias, carinhosamente
conhecido como Menotti, já
listado como pré-candidato a
vereador pelo PTB na região
das Areias. Menotti deixa o
PMDB, onde foi filiado por mais
de 20 anos, levando consigo a
esposa e os filhos para o time
petebista. A meta é ter uma no-
minata com 22 candidatos ao
Legislativo em 2016, com um
detalhe interessante: nenhum
poderá ter sido vereador, no
máximo suplente. O intuito é
oportunizar que aqueles que
sempre contribuíram para ele-
ger candidatos de seus partidos
possam ter o seu lugar ao sol.
atoprotagonizadoporMoreiranão
passou de mero teatro. “Queimar”
o vice-governador em sua base
eleitoral pode ser algo perigoso.
Apesar das complicações ambien-
tais, e do esforço realizado para
superá-las, o mais correto seria
colocarasmáquinasparatrabalhar
sem pompa e cerimônias. Até por-
que a população de Praia Grande
já perdeu as contas de quantas
vezes a obra fora anunciada. Se eu
fosse sensacionalista, diria que o
governador está dando o troco em
Moreira. Recentemente, quando
Criciúma vivia uma crise na segu-
rança pública, o vice-governador
disse que sua caneta não tinha tin-
ta, e que o governo era dominado
pelos “lageanos”, numa tentativa

ção do município através
de ações coordenadas de
fomento ao desenvolvi-
mento local e a produção
associada de forma sus-
tentável.
O projeto conta com
recursos do Ministério do
Turismo no valor de R$
136 mil e terá duração de
dois anos. Neste período
os produtores rurais e o
trade turístico da cidade
participarão de cursos e
oficinas para a qualifica-
ção da produção e dos ser-
viços. Entre as atividades
previstas estão a criação
da Associação dos Produ-
tores da Rota Caminho
dos Canyons, a criação do
Selo de Identificação Ge-
ográfica dos produtos da
Rota, o desenvolvimento
de ações de conscienti-
zação turística junto aos
alunos da rede pública
municipal de educação,
a criação do programa
Defensores dos Canyons
Por fazer parte da Re-
giãoCaminhodosCanyons
e Parque Nacional da Ser-
ra Geral, Jacinto recebe
grupos seletos de turistas
ávidos por conhecer as
suasbelezas,equequerem
levar uma lembrança da
região. Com isso, viu-se a
necessidade de trabalhar
os produtos associados ao
turismo de forma susten-
tável, unindo a educação
dascriançasedeseuspais,
para produzir produtos
com beleza, qualidade e
sem agredir o meio am-
biente. “Apreservação dos
fazeres e saberes locais é
muito importante para fo-
mentar o turismo de base
comunitária”, afirmou o
Apossibilidadedeam-
pliaraproduçãoedifundir
os benefícios da produção
agroecológicafizeramcom
que o agricultor João Ma-
narin, de 63 anos, não
pensasse duas vezes an-
tes de se inscrever para
participar, junto com a
família,doprojetoAgregar
Valor ao Destino Turístico
por meio da promoção lo-
cal da Rota Caminho dos
Canyons. “Tenho vontade
de participar de todos os
Geral 3Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
³Prefeito Antônio lança oficialmente novo projeto para desenvolver o turismo
Saber local
Agroecologia
Claiton Stumpf
Projeto inicia novo ciclo turístico
Planejamento
> JACINTO MACHADO
“O turismo é como a
agricultura: precisa
regar e cuidar continua-
mente, por isso a impor-
tância do planejamento.
Este projeto que hoje co-
meça vai se desenvolver e
gerar sementes para que
outros municípios e regi-
ões também trabalhem
pelo desenvolvimento do
turismo”. Com essa fra-
se, o prefeito de Jacinto
Machado, Antônio João
de Faveri, abriu o primei-
ro seminário do projeto
Agregar Valor ao Desti-
no Turístico por meio da
promoção local da Rota
Caminho dos Canyons.
O objetivo é aprovei-
tar as belezas naturais e
a diversidade da produ-
ção local para capacitar
o setor, gerar empregos
e aumentar a arrecada-
Mais de 30 famílias serão beneficiadas com cursos de capacitação, criação de associação e selo de origem
e o fortalecimento da As-
sociação dos Produtores
Orgânicos dos Aparados
da Serra e da Associação
dos Pequenos Produtores
Rurais da Região da Serra
da Pedra.
Otrabalhoserádividi-
doemetapasedeveatingir
a todos os interessados em
trabalhar com o turismo.
“Aideiaéqualificarnossos
produtores, comerciantes
e agricultores, criando o
selo de origem dos nossos
produtos e valorizando a
produção agroecológica,
pois nosso município é co-
nhecido e rico em belezas
naturais”, explicou a dire-
tora da Indústria, Comér-
cio e Turismo,Aline Ma-
tias Bernardo, revelando
que a expectativa é de que
mais de 30 famílias sejam
beneficiadas. “Em alguns
cursos teremos mais de
100 participantes, outros
menos. Vai depender do
interesse”, explica.
turismólogo Sidnei Pfaur,
na primeira palestra do
projeto, ministrada sexta-
-feira.
De acordo com o es-
pecialista, no turismo de
base comunitária, o turis-
ta busca a vivência local,
quer visitar as proprie-
dades, colocar a mão na
terra, colher as frutas e
produzir com as próprias
mãos. “É um turista que
busca fazer parte da co-
munidade e que está dis-
posto a pagar para ficar
em um lugar que cuida
do meio ambiente, que
reaproveita a água, que
usa os produtos e tempe-
ros locais, assim como o
ecoturismo precisa de um
cursos, mas se não der
alguémdafamíliavai,pois
queremos divulgar os be-
nefíciosdestaagricultura”.
Produtor de uva e vinho,
banana, pitaia, ameixa,
laranja,bergamota,goiaba
orgânicas in natura, que
fornece para a merenda
escolar,Manarinpretende
adquirir conhecimentos
para implementar uma
agroindústria e oferecer
aos turistas produtos para
levarem para casa. Pela
ambiente natural preser-
vado”. Esses diferenciais,
acrescentou, é o que farão
com que Jacinto atraia
mais turistas, inclusive
de municípios próximos.
“O preço do deslocamento
ainda é o que mais pesa
no custo do turismo e
Jacinto Machado pelas
suas características atrai
turistas do mundo todo,
mas não precisamos ficar
focadossomentenosturis-
tas estrangeiros, podemos
buscar os que estão aqui
do lado nos municípios
catarinenses e gaúchos e
para isso precisamos de
ações regionais, conjun-
tas e multidisciplinares”,
enfatizou.
proposta, ao final do pro-
jeto, isso será possível, e
a produção de Manarin
poderá receber inclusive
um selo de origem e outro
decertificaçãodaprodução
sem agrotóxicos. “Orgâni-
co é saúde para quem con-
some, mas também para
quem produz. Eu mesmo
já fui hospitalizado por
intoxicação quando usava
veneno, por isso nunca
maisvoltoparaaqueletipo
de produção”.
O município de Ja-
cintoMachadolocaliza-se
no extremo Sul de Santa
Catarina, na microrre-
gião de Araranguá, na
encosta da Serra Geral.
O acesso se dá através
da BR 101 até a Sanga
Conheça Jacinto
da Toca ou Sombrio e des-
cendo a Serra do Faxinal
acesso por Praia Grande.
Fica a 254 km de Floria-
nópolis, com 423 km² de
extensão.Possuiemmédia
10.609 habitantes (Fonte
IBGE- 2010), sendo que
54%dapopulaçãosãoda
árearural(equivalentea
5.729). Esta área rural é
ocupada em sua grande
maioria pelos agriculto-
res familiares que estão
buscando agregar seu
trabalho ao turismo.

dores do protesto estimam
que cerca de 60 caminhões
e cerca de 30 automóveis
tenham passado pelo local,
sendoquemuitosdecidiram
retornar e não teriam sido
impedidos. “Deixávamos
ambulânciasedoentespas-
saremequemdesejavavol-
tar, não impedíamos, mas
muitosquiseramficarpara
apoiaranossacausaporque
sabem que é justa, não dá
mais para conviver com
uma estrada nestas condi-
ções”, disse o comerciante
Claiton Cândido Boeira.
Apesar do Deinfra ter
enviado máquinas para
fazer a manutenção emer-
gencial da BR-285, a res-
ponsabilidade pela exe-
cução de obra já licitada
de pavimentação dos 34
quilômetros da Serra da
RocinhaédoDepartamen-
to Nacional de Infraestru-
turadeTransportes(Dnit),
que inclusive já realizou
licitação e contratação das
empreiteiras.
De acordo com o depu-
tadofederalRonaldoBene-
det, presidente da Frente
ParlamentaremDefesada
PavimentaçãodaBR-285,o
Dnit liberou na sexta-feira
R$ 2 milhões, necessários
para a supervisão e o ge-
renciamento ambiental da
pavimentação da Rocinha.
Em nota distribuída à
imprensa no final da tarde
de sexta-feira, o parlamen-
tar informou que, segundo
o Dnit, estava prevista
para o mesmo dia o início
das obras de manutenção
no local, com a intenção
de melhorar o estado da
rodovia até asfalto come-
çar. “A expectativa agora
é que até o fim deste mês
sejam liberados os 10 mi-
lhõesparaqueasempresas
vencedoras da licitação
iniciem a obra”, afirmou o
deputado.Aordemdeinício
do serviço foi assinada em
outubro de 2013, mas até
o momento, o consórcio
formadopelasempreiteiras
Geral4 Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
Dnit libera
R$ 2 milhões
atendendo aos acamados,
presidiários e obtendo um
resultado de 87,89% do
público alvo. “Neste mo-
mento, gostaria de passar
para a população que as
vacinas da campanha já
terminaram e o que restou
são as doses destinadas
as crianças que precisam
³Liberados, caminhões seguiram em comboio para subir a Serra da Rocinha
> ARARANGUÁ
Acampanha de vaci-
nação contra a gripe em
Araranguá atingiu os
objetivos propostos pela
Secretaria Municipal de
Saúde, através do setor
de Vigilância Epidemio-
lógica e Imunização.
De acordo com a se-
cretária de Saúde Rosa-
ne Kochann, o trabalho
coordenado pela enfer-
meira Cláudia Berton-
cini Zanetti, juntamente
com as equipes de to-
das as salas de vacina-
ção, conseguiu atingir
os objetivos propostos e
indo além das paredes
das unidades de saúde,
Vacina contra a gripe atinge meta
tomar a segunda dose”,
explica.
Ainda segundo a se-
cretária, surpreendeu a
procura de vacinas pelo
grupo de mulheres que
deramaluz(114%)eido-
sos, com um percentual
de97,49%dopúblicoalvo
vacinados.
zandooacordodemantera
estrada aberta pelo menos
até terça-feira. “Se as má-
quinas não começarem a
trabalhar, terça trancamos
de novo, contando com o
apoio dos empresários e
caminhoneiros”,disseChar-
les, com o consentimento
de Bosa. “No começo nos
desentendemos, pois eu
tenho muitos caminhões
precisando descarregar e
15 empregados ficaram
parados na serraria por
três dias, mas entendo que
o protesto é válido e se as
máquinas não começarem
o trabalho, vamos apoiá-los
novamente”.
Na sexta-feira, os de-
putados federal Ronaldo
Benedet(PMDB)eestadual
José Milton Scheffer (PP)
estiveram no local e tam-
bém sentiram na pele as
dificuldadesdetrafegarpor
uma estrada esburacada e
cheia de pedras. Mas não
foi só isso que vivenciaram.
“Bloqueamosasaídadosde-
putadosporalgunsminutos
para que eles sentissem a
gravidade da situação”, re-
lata Charles, que reclamou
a ausência do prefeito de
Timbé do Sul, Eclair Alves
Coelho, que teria prome-
tido em um programa de
rádio ir até o local, mas não
apareceu.
No total, os organiza-
> TIMBÉ DO SUL
Otrânsito de veícu-
losnaBR-285,que
ligaosmunicípiosdeTimbé
do Sul, em Santa Catarina,
e São José dos Ausentes,
no Rio Grande do Sul, está
liberado desde às 15h de
sábado. Os moradores da
comunidadedePédaSerra,
em Timbé, que haviam in-
terditado a rodovia na últi-
ma quarta-feira, aceitaram
liberar o tráfego depois que
o Departamento Estadual
deInfraestrutura(Deinfra)
enviou uma carreta com
uma retroescavadeira, um
caminhão caçamba, moto-
niveladora e um protocolo
determinando que as obras
de manutenção do trecho
sempavimentaçãodaSerra
da Rocinha iniciem nesta
segunda-feira.
Apóstrêsdiasparalisa-
ção, cerca de 30 caminhões
e pelo menos uma dezena
deautomóveisqueestavam
na localidade saíram em
comboio, comemorando a
liberaçãocomumbuzinaço.
Isso ocorreu após o líder
do movimento, o mecânico
Charles de Carvalho dos
Passos e o empresário Ênio
Sartor Bosa, proprietário
de uma transportadora,
apertarem as mãos, sinali-
Moradores e caminhoneiros chegaram um acordo após o governo do Estado enviar para o local máquinas para a manutenção da rodovia
TráfegonaBR-285éliberado
Por Enquanto
Claiton Stumpf
Setep Construções, Vivai
Engenharia de Obras SA
e Sotepa, que venceu a lici-
tação, segundo moradores
e vereadores de Timbé do
Sul, teria apenas realiza-
do medições e construído o
escritório e os alojamentos
paratrabalhadores,estru-
tura que está abandonada
desde dezembro do ano
passado.
Pessoas vacinadas
em Araranguá
Menores de 5 anos: 2.912 (77,34%)
Trabalhadores de Saúde: 886 (71,45%)
Gestantes: 502 (80,70%)
Puérperas: 117 (114%)
Idosos: 6.276 (97,49%)
Doenças crônicas: 4.205
Presidiários e Funcionários do Presídio: 269

Política
Rolando Christian Coelho
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
PSDB derrota Bauer de olho em Colombo
N
ão se pode dizer que era algo
esperado,mas,detodomodo,a
derrotadosenadorPauloBauer
na disputa pelo comando esta-
dual do PSDB não é de todo uma surpresa. O
deputado estadual Marcos Vieira, o vitorioso,
teve o franco engajamento de deputados,
prefeitos, vice-prefeitos e de várias outras
lideranças do partido que sonham em ter
acesso ao Centro Administrativo capitaneado
pelo governador Raimundo Colombo (PSD).
Bauer representava um projeto de oposição a
Colombo. Seu plano era o de disputar o Go-
vernodoEstadonovamente,em2018.Saiu-se
bem nesta tentativa ano passado e imaginou
que, novamente, no rabo de foguete da candi-
daturadopresidenciávelAécioNeves(PSDB),
daquiatrêsanos,pudessetermelhorsorte.Os
contrários a ele não estão preocupados, por
ora, com 2018. Estão preocupados com o dia
15 de junho de 2015 e todos os demais que se
seguirão até a eleição do ano que vem, e, de-
pois,comosqueseseguirãoatéasconvenções
estaduais, daqui a dois anos e meio. Tanto em
um quanto em outro período, o PSDB não po-
deriaficardebarrigavazia,apostandoemalgo
ainda intangível. E eis que a fome, mais uma
vez,venceaideologia.Aliás,nadadiferentedo
que acontece no dia a dia.
Vitorioso, Marcos Vieira conclamou a
unidadepartidária.DeimediatoprojetouPaulo
Bauer como candidato do partido ao governo
no próximo pleito estadual. Por naturalidade,
no entanto, a partir de agora o PSDB deverá
se embrenhar nas fissuras do governo de
Colombo, se enraizando para depois florescer.
Florescido,nãofalarámaisseriamenteemcan-
didatura ao governo. Os boatos neste sentido
serão mera retórica.
Por aqui tudo também deverá mudar,
a começar pela coordenação regional, hoje
exercida por Hélio Henrique Silva. A oposi-
ção, que tanto tentou demovê-lo da função
por meios sórdidos, agora o conseguirá pelas
vias da democracia. Hélio não é obrigado a
entregar seu cargo. A escolha do coordenador
não é uma primazia da presidência estadual.
A eleição se dá através dos votos dos presi-
dentes municipais do PSDB, com o referendo
da executiva estadual. De todo modo, com a
alternância, tudo deverá ser mudado. Dois
nomes se ressaltam para esta substituição: o
do advogado gaivotense Fernando Borges e o
do ex-vereador sombriense Jucimar Custódio.
DIVERSÃOELAZERGARANTIDOS
QUARTA,SÁBADOEDOMINGO
BR101-KM413-ARARANGUÁ
ADVOCACIA EMPRESARIAL
FONE: (48) 3533-0145
Licenciado
Prefeito de Sombrio, Zênio Cardoso
(PMDB),selicenciarápor15diasdesuasfun-
ções a partir de amanhã. Quem comandará
a prefeitura neste período é seu vice Valmir
Daminelli (PPS). Ainda que oficialmente
de férias, Zênio pretende ir a Mendoza, na
Argentina, onde tem mantido contato com
produtores de uva há algum tempo. O obje-
tivo é prospectar possibilidade de plantio da
fruta em Sombrio, com vistas à produção de
vinho de qualidade internacional. O prefeito
tem demonstrado preocupação especial no
que diz respeito à diversificação da produção
agrícola, com uma aposta específica no que
diz respeito à produção de frutas.
Quase dentro
Deputado estadual José Milton Scheffer
(PP) já não usa meias palavras para se refe-
rir ao embarque certeiro de seu partido no
governo de Raimundo Colombo (PSD). Para
Zé Milton, o ingresso oficial dos progressistas
nagestãoestadualéalgolíquidoecerto,com
grandes possibilidades de uma dobradinha
em 2018, senão no primeiro, mas no segun-
do turno. Com a derrota do senador Paulo
Bauer na disputa pelo comando do PSDB
Estadual, é muito provável que pessedistas,
progressistas e tucanos estejam na mesma
coligação na próxima disputa estadual. Seria
praticamente a reedição da eleição de 1998
queelegeuEsperidiãoAmin(PP)aogoverno.
DooutroladoestariamPMDB,provavelmente
com Mauro Mariani, e o PT, com Cláudio
Vignatti. A grande dúvida é saber quem será
o candidato da nova tríplice aliança.
Na torcida
Sabedor que o tempo é de mudança
no ninho tucano, o ainda coordenador re-
gional Hélio Henrique Silva diz torcer para
que o vice-prefeito de Praia Grande, Nereu
Scheffer (PSDB), assuma a coordenação do
partido aqui no Extremo Sul. Ressalta que
o vice é um dos primeiros tucanos de nossa
região e que tem todas as credenciais para
conduzir a sigla. Um dos problemas é que
Nereu Scheffer apoiou e até mesmo fazia
parte da chapa de Paulo Bauer na disputa
pelo comando estadual do partido. Por con-
tadisto,amesmaoposição que confabulava
contra Hélio deverá se esforçar para que
novos ventos arejem do tucanato regional.
Sondando
Ex-deputado Leodegar Tiscoski (PP)
esteve em Sombrio neste final de semana
para participar da Festa de Santo Antônio.
Veio também sentir o clima do lançamento de
seunomeàdisputapelaPrefeituraMunicipal.
Durante o tradicional almoço de domingo
foi cercado por correligionários, que queriam
saber de suas reais intenções em relação ao
pleito do ano que vem. Em relação à possível
disputa,emnenhummomentoLeodegardisse
quesim,nemquenão.Partiudalógicadeque
primeiro é preciso ouvir o partido, através
de suas principais lideranças, para depois se
posicionar. Nitidamente o ex-deputado nutre
interesse por esta possibilidade, até porque
não está ocupando nenhum cargo ligado ao
poder público, que é sua verdadeira vocação.
Noentanto,vê-sequesóentraráemumprojeto
desta envergadura se for conclamado.
CDL contra feiras
Lojistas
³Clézio mobiliza lojistas para regulamentar feiras
> REGIÃO
ACâmara de Diri-
gentes Lojistas de
Araranguá está mobili-
zando empresários da re-
gião para acompanhar a
reunião que a Assembleia
Legislativa realizará nesta
terça-feira para tratar do
funcionamento de feiras
itinerantes em municípios
catarinenses.
A busca pela regula-
mentação deste tipo de
comércio temporário mobi-
lizalojistas,quedenunciam
prejuízos ao comércio das
cidadesondealassãoinsta-
ladas.Omovimentolojista,
através da FCDL/SC, vem
solicitando uma legislação
mais rigorosa para este
tipo de evento. Amanhã
está marcada uma reunião
específica para tratar do
assunto, às 15 horas, na
Assembleia Legislativa.
"Nossa expectativa é
que tenhamos um grande
número de integrantes do
movimento lojista para
mostrarmos a nossa força,
reivindicando ações mais
objetivas para solucionar
definitivamente o proble-
ma. Foram convidados re-
presentantes de todos os
órgãos responsáveis pela
legislação e fiscalização
dessas atividades no Esta-
do", informa o presidente
daFCDL/SC,IvanRoberto
Tauffer.
Uma comitiva forma-
da por lojistas da região
parte na manhã de terça
para Florianópolis, para
acompanhar o encontro,
coordenado pelo deputado
Darci de Matos, coordena-
dordaFrenteParlamentar
doVarejo."Oquebuscamos
é uma concorrência leal,
com os mesmos níveis de
exigência que são impostos
aos comerciantes estabele-
cidosequepagamtributos,
mantémestruturasdefun-
cionários e sofrem a ação
de feiras oportunistas”,
posiciona-se o líder lojista
em Araranguá, Clézio Ma-
noel Motta.
Hoje o presidente da
CDL Araranguá, Clézio
Manoel Motta, participa,
também em Florianópolis,
da Assembleia Geral Or-
dinária da Federação das
Câmaras de Dirigentes
LojistasdeSantaCatarina.
A convocação foi feita pelo
presidente da FCDL/SC.
Em pauta a eleição
de três novos membros
do Conselho Diretor do
SPC/SC, que cumprirão
mandato de 2015 a 2018 e
apreciação da prestação de
contasdoanoanterior,bem
comooparecer emitidopelo
Conselho Fiscal e da audi-
toria independente.
> SOMBRIO
O curso de tecnologia
em redes de computado-
res do Instituto Federal
Catarinense (IFC) abriu
inscrições para o curso
de informática básica. As
aulas iniciam na quinta-
-feira e são gratuitas. Não
há restrições de idade,
somente de vagas: 20.
Noções de Mozilla Fi-
refox, Google Crome, pa-
cote Libre Office e sistema
Ubuntuserãoministrados
pelos professores, a maior
parte bolsistas matricula-
dos no IFC, como o som-
briense Rodrigo Bieseck,
do terceiro semestre de
tecnologia em redes de
computadores. As aulas
ocorrem todas as quintas
nos dois períodos. “É uma
maneira de ter o primeiro
contato com a informáti-
ca. Uma iniciativa muito
interessante do instituto e
tambémumaoportunidade
para conseguirmos experi-
ência de mercado”, avalia
Rodrigo.
O instrutor acredita
que a maior parte do pú-
blico será de crianças e
idosos,jáqueasaulasestão
agendadasparaumhorário
comercial em um dia de
semana. “Mas não haverá
restrições de idades, todos
podem participar e ter con-
tato com a informática e a
internet,jáqueéumassun-
to bem moderno e presente
em muitas plataformas,
como já ocorre hoje nos
celulares,quepraticamente
todos têm.
Outras informações
sobre o curso podem ser
obtidas por meio do telefo-
ne (48) 3533-4001 ou pelo
e-mail: extensão.sombrio@
ifc-sombrio.edu.br.
IFC oferece informática básica

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Geral6 Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015

Saúde 7Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
Claiton Stumpf
³Secretaria ficou lotada de pessoas que aguardavam por consulta ou exames
³Tânia e Ivan comemoram a realização de exame
> BALNEÁRIO GAIVOTA
Muitos moradores
deBalneárioGai-
vota começam a realizar a
partir de hoje procedimen-
tos médicos aguardados há
meses. Isso porque a Secre-
taria Municipal de Saúde
realizou, na última sexta-
-feira, um mutirão para a
liberação de aproximada-
mente 180 autorizações de
consultas e requisições de
exames em especialidades
que estavam represadas
por falta de prestadores de
serviços.
A fila no posto central
Mutirãoagilizaexameseconsultas
Saúde
do Balneário para retirar
as autorizações e requisi-
ções formou-se desde as
oito horas. De acordo com
o secretário de Saúde José
Luís de Oliveira Lentz, to-
dos os exames e consultas
com especialistas foram
contratados de clínicas,
consultórios e hospitais
de Araranguá, Braço do
Norte, Criciúma, Sombrio
e custeados com recursos
própriosdomunicípiocomo
forma de reduzir o déficit
existente. A previsão é de
que o município invista
cerca de R$ 12 mil e que
75% dos pacientes que
aguardam os procedimen-
tos sejam atendidos. “Pela
pactuação do Estado com o
município,sóépossívelofe-
recer um exame por mês,
porissoestamosinvestindo
para diminuir o número de
pacientes na lista de espe-
ra”, diz Zé Luís.
Uma nova edição do
mutirão deve ser realizada
no início do próximo ano.
Até lá, as requisições e
autorizações continuarão
sendo concedidas normal-
mente e custeados dentro
do orçamento da pasta,
com os recursos do gover-
no do Estado. Entre os
exames liberados sexta-
-feira, estão endoscopias,
ressonâncias magnéticas,
ultrassonografias e espi-
rometrias. As consultas
estão sendo liberadas com
médicos vasculares, der-
matologistas,nefrologistas,
neurologistas, endocrino-
logistas, oftalmologistas e
ortopedistas, entre outros.
Os interessados devem
procurar o Posto Central,
na Terceira Avenida de
Balneário Gaivota.
Os pacientes que não
tiverem condições de se
deslocar até os municípios
em que estão agendados
os exames e consultas de-
vem entrar em contato
com o Posto Central de
Saúde pelos telefones (48)
3583-0218 ou 3583-0626
ou ir até o local dois dias
antes e solicitar transpor-
te. Conforme José Luiz, o
Secretaria da Saúde autoriza 180 procedimentos para reduzir o déficit. Algumas pessoas esperavam havia quatro meses
município dispõe de duas
Vans, um veículo utilitário
e dois automóveis para o
transporte de pacientes.
“Todos os dias uma Van
nossa vai a Florianópolis
para levar pacientes em
consultas e exames”.
O casal formado pela
dona de casa Tânia Renino
Hoff, de 64 anos, e o funcio-
nário público aposentado
Ivan Francisco de Assis
Rosa, 58, saiu do posto
com o sorriso no rosto. Ela
conseguiuautorizaçãopara
fazer uma ressonância
magnética da coluna em
Criciúma, que aguardava
há aproximadamente qua-
tro meses. “É um exame
muito caro que eu não
teria condições de pagar,
mas que é necessário para
determinar exatamente o
tratamento que terei de fa-
zer”. Assis, que já realizou
um cateterismo pelo SUS,
há poucas semanas, fez
questão de levar a esposa
até o posto. “Fico muito
feliz que tenham liberado
o exame, pois me aborrece
verminhamulhersofrendo
tanto com as dores na colu-
na”, afirmou o aposentado,
no Dia dos Namorados.
Para comemorar, os dois
posaram para foto, abra-
çados, em frente ao Posto
de Saúde.
A merendeira apo-
sentada, Olga dos Santos
Pereira, 65, foi uma das
pacientes beneficiadas pelo
mutirão realizado pela
Secretaria da Saúde de
Balneário Gaivota. Ela
fará, na terça-feira, uma
consulta com médico or-
topedista, no Hospital Re-
gional de Araranguá, que
estava aguardando havia
um mês. “Aqui na Gaivota
não tem ortopedista e eu
não posso pagar particular,
então o jeito foi aguardar,
mas consegui rápido. É que
eutenhosortecomasaúde.
Sempre realizei exames
com rapidez. Exceto um
que era muito caro e demo-
rou um ano, mas não tenho
o que reclamar da nossa
secretaria”, elogia.
Exame
comemorado

Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão
Cruzadinha
Novelas
Sete Vidas -18h
I love Paraisópolis -19h
Babilônia -21h
B
enjaminfingenãoseimportarquandoXimenalhepergunta
sobre o suposto casamento de Grego e Mari. Cícero não
aceita o convite de Isolda para ser presidente da Associa-
ção de Moradores. Paulucha diz a Eva que algumas pessoas na
comunidade pensam que Mari está grávida. Benjamin pede
desculpas a Mari por ter passado a noite com Margot, mas ela
não o perdoa. Benjamin pede que Margot se afaste de sua vida.
M
iguel se despede de Joaquim, e Lígia se emociona. Júlia
descobre que Luzia está viva e não mantém contato
com Cida. Isabel aconselha Lígia a esquecer Miguel.
Luís, Júlia e Felipe decidem voltar a falar com Luzia. Esther apre-
senta a ONG para Antônio, que se sensibiliza com o projeto.
Virgínia anuncia que está grávida e Iara vibra. Luís comenta
com Isabel que quer contar sobre a relação deles para os filhos.
A
derbal questiona Inês sobre o que está acontecendo no
apartamento dele. Inês consegue se explicar e Aderbal
acredita.InêsconfessaaAderbalquejátentouconquistar
Evandro. Beatriz tem as digitais colhidas na delegacia e diz à
delegada que eles deveriam colher as de Inês também. Regina
falaparasuafamíliaqueaindanãoconseguiuempregoeTadeu
oferece uma vaga temporária no bar. Aderbal pressiona Rafael
para que ele marque um jantar entre as famílias.
Rapidinhas
Correio do Sul Segunda-feira, 15 de junho de 2015
Áries 21/03 a 20/04
Oiníciodasemanapedeatençãocomquestõesligadasàco-
municaçãoeaosrelacionamentos.OPlanetaSaturnoretorna
ao signo de Escorpião e pede atenção com investimentos e
emoções. Momento importante para resolver pendências
materiais e emocionais.
Leão 21/07 a 20/08
Sagitário 21/11 a 20/12
O retorno de Saturno ao signo anterior ao seu indica
um período de fechamentos e de limpeza. É uma fase
importanteparabuscaroautoconhecimentoeaevolução
espiritual. Hoje pode haver dificuldade de administrar
questõesfamiliaresederelacionamentos.
Gêmeos 21/05 a 20/06
Cuidado com confusões e problemas de comunicação.
Procure estar atento ao que ocorre nas entrelinhas, ouça
mais as pessoas. O Planeta Saturno retorna a área de
saúde e trabalho, chamando a atenção dos geminianos
paraessesassuntos.
Libra 21/09 a 20/10
O momento é de interiorização e observação de suas
atitudes.HojetemosoretornodoPlanetaSaturnoaosetor
financeiro e de talentos librianos. Até agosto você deverá
resolverpendênciasmateriaiseagircommaismaturidade.
Aquário 21/01 a 18/02
Até o mês de agosto será importante rever questões
ligadas à carreira e às emoções. É um período que pede
mais consciência de suas responsabilidades pessoais e
profissionais. Observe os sinais e evite agir baseado em
umaidealização,aquariano.
Touro 21/04 a 20/05
OPlanetaSaturnoretornaemmovimentoretrógradoaosigno
oposto ao seu. Há uma necessidade de reavaliar parcerias,
relaçõeseassociações.Momentoquepedemaismaturidade
emocional e consciência nos relacionamentos.
Virgem 21/08a20/09
Reflita melhor sobre os seus objetivos e projetos, virgi-
niano.Éumdiaemquepodehaverdesafiosenvolvendo
osrelacionamentoseavidaprofissional.Éummomento
quepedeaprimoramentodeconhecimentosedacapa-
cidade de comunicação.
Capricórnio 21/12 a 20/01
É hora de rever suas prioridades junto aos amigos e
empresas, capricorniano. O Planeta Saturno, o seu re-
gente astrológico, retorna ao signo de Escorpião. É um
momento importante para planejar os seus passos e
resolverpendências.
Câncer 21/06 a 20/07
Esteéummomentoimportanteparaoscancerianosrestau-
raremsuasenergiasfísicasepsíquicas.Éummomentoimpor-
tanteparacontarcomoapoiodeterapias,dapsicologiaedo
autoconhecimento.Saturnoretornaaosetorafetivoecriativo,
pedindo resolução e amadurecimento nestas questões.
Escorpião 21/10 a 20/11
O Planeta Saturno, em movimento retrógrado, retorna
ao seu signo, escorpiano. É um momento que pede mais
consciênciadesuaidentidadeeindividualidade.Atéagosto,
você estará envolvido com resolução de pendências em
assuntospessoais.
Peixes 19/02 a 20/03
Um dia que pode ser delicado para as questões familiares
e privadas, pisciano. Netuno, seu planeta regente, está em
contato com a Lua; cuidado com as confusões. O Planeta
Saturno retorna ao signo de Escorpião, promovendo uma
reflexão sobre os seus ideais e crenças.
Horóscopo
A partir de hoje e até o mês de agosto, será importante
resolverpendênciasfamiliares.Éummomentoquepede
maiorcentramentoemocionaleconsciênciadesuaiden-
tidade.Hojetenhacuidadocomatendênciaàdificuldade
desefazerentender.
AlinneMoraespassouquatroanoslongedaTV.
QuandoelaiaengataranovelaEmFamília,descobriu
que estava grávida e precisou deixar o elenco, sendo
substituída por Tainá Müller.
Um ano após o nascimento do seu filho Pedro,,
a atriz retomou o ritmo de trabalho e se prepara para
voltar em Além do Tempo, novela das 18h da Globo
que estreia em julho no lugar de Sete Vidas.
EmconversacomojornalOGlobo,Alinnecontou
como foram as primeiras gravações, realizadas em
uma cidadezinha do Rio Grande do Sul.
“SãoJosédosAusenteséumacidadepequena,
onde até o sinal do celular é ruim. Não conseguiria
manter contato com ele. Então levei Pedro comigo
e não é que o bichinho gostou do frio?”, comentou
Alinne ao site.
Fruto do seu relacionamento com o cineasta
Mauro Lima, a atriz revelou que é muito apegada
ao filho.
“Desdequenasceu,nãopassamosumdialonge.
Soumuitoligada.Venhomepreparandopsicologica-
menteparaestar100%focadatantonafunçãodemãe
quanto na de atriz”, finalizou ela.
CaioCastrofoicondenadopela1ªVaraCíveldo
fórum da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, a pagar
uma multa de R$ 560 mil à marca de relógios Tech-
nos, por inadimplência contratual, como informou o
site de Patrícia Kogut.
Em sentença publicada no Diário Oficial no dia
20demaio,eleaindateráderessarciraempresapor
danosmateriais,masCaiopoderecorrercomrecurso
na segunda instância.
Segundo Patrícia Kogut, o ator foi contratado
como embaixador da marca e teria até uma linha de
produtoscomorelógioseóculoscomoseunome.Po-
rém,elefoiacusadodenuncacompareceraosensaios
para campanhas, nem às gravações de comerciais,
alegando que sempre tinha outro compromisso.
Procurado pelo site, o pai do ator, Vitor Casta-
nheira, afirmou que não tem conhecimento do pro-
cessoequeCaionãosepronunciariasobreoassunto.

Segunda-feira,
15 de junho de 2015
³Casais realizaram o sonho de casar no religioso
³Festeiros deste ano com convidados para 2016
³Automóvel saiu para um advogado sombriense
A maioria dos 15 ca-
sais se vestiu de forma
convencional (elas de
vestido branco e eles de
terno) para participar
do casamento religioso
realizado na tarde de
sábado, durante a fes-
ta de Santo Antônio.
Felizes com a missão
cumprida e com o sucesso
da festa, os festeiros deste
ano, José Sidnei Januário
e Enio Borba e esposas,
escolheram e anunciaram
os seus sucessores para
2016.
José Sidnei, o Zezé,
e Adriana convidaram o
casal Baltazar e Zilá da
O sorteio da tradi-
cional rifa finalizou a
festa de Santo Antônio
2015. Pouca gente per-
maneceu no salão paro-
quial para acompanhar
o sorteio dos números
através do sistema de
> SOMBRIO
Festa reúne devotos do padroeiro
Santo Antônio
Casamento comunitário
Festeiros felizes
Sorteios
Também a maioria vive
junto há muito tempo,
como Teresinha Fátima
de Oliveira e Joaquim
José Domingues, ambos
com 51 anos e casados
há 30. Os dois moram
no bairro São Pedro, em
Sombrio.
Silva. Já Enio e Teresinha
Borba escolheram Jair e
Alzeni da Rosa. “Estamos
cansados, mas é muito
gratificante”, disseAdria-
na no final da festa.
ParaJair,queassume
a nova empreitada, ser
festeiro é uma grande
responsabilidade, mas
também uma benção.
Contrata:
A empresa Ritmi Confecções LTDA, locali-
zada na Rua Teodoro Rodrigues de Oliveira,
nº91 Centro, Sombrio/SC. Está contratando
PCD/ Pessoa com deficicência.
Interessados, podem comparecer na empre-
sa com currículo das 8hrs ás 18hrs. Ou se
preferir, encaminhar o currículo por e-mail
rh@ritmi.com.br AC: Currículo PCD.
bingo.
O padre Daniel Pa-
gani, assessorado pelo
secretário regionalAde-
mir da Silva, o Dema, e
por outras pessoas, con-
vidou gente da plateia
para fazer os sorteios.
Prêmio Número Vencedor
Antena digital 935 Simone Gomes
TV LED 300 Julian Borba
TV LED 586 Ataíde Scheffer
TV LED 238 Arlindo Rosa
Moto 872 Juciane Generoso
Automóvel 512 André Giordani Barreto

10 Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015 Publicidade

Publicações Legais 11Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
_______________________________________________________
Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC
Fone: (48)35210900 www.ararangua.net
LEI Nº 3.338, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
REVIGORA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO EM ARARANGUÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araranguá, Sandro Roberto Maciel, no uso das suas legais
atribuições faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo de Araranguá –
COMTUR como órgão colegiado vinculado à Sub-Secretaria Municipal de Turismo,
destinado promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Araranguá/SC.
Art. 2º O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social,
reconhecido espírito público e interesse no turismo, designado por ato do Prefeito
Municipal, com a seguinte estrutura:
I - o Presidente de Honra será o Chefe do Executivo;
II - o Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, através de
Lista Tríplice para escolha do Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos,
admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.
Art. 3º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR que
tem por objetivo auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do
turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Araranguá/SC.
Art. 4º O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração
Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
Art. 5º Ao COMTUR, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e
conselhos municipais, cabem as seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a
sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;
III - elaborar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município,
melhorando e ampliando a infra-estrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;
_______________________________________________________
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade
voltadas àatividade turística;
VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar
o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus
patrimônios ambiental e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em
colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do
Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Araranguá - COMTUR compor-se-á
de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento
turístico do Município.
Art. 7ºO Conselho Municipal de Turismo de Araranguá - COMTUR será formado
pelos 21 (Vinte e um) membros que seguem, para o desenvolvimento do Turismo.
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
01(um) representante da Fundação Ambiental do Município de Araranguá FAMA;
01 (um) representante do Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC;
01 (um) representante da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC;
02 (dois) representantes da Subsecretaria de Turismo;
01 (um) representante da Subsecretaria de Esportes;
01 (um) representante da Subsecretaria de Cultura;
01 (um) representante da Subsecretaria de Comunicação;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Obras.
II - Do Poder Legislativo:
01 (um) Representante do Poder Legislativo.
III - Da Sociedade Civil:
01 (um) representante do segmento econômico das Agência de Viagens;
01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
01 (um) representante do Setor de Gastronomia;
01 (um) representante da ONG Sócios da Natureza;
01 representante da União das Associações de Moradores de Araranguá – UAMA;
_______________________________________________________
01 (um) representante do segmento dos artesãos municipais;
01 (um) representante da Estância de Governança Caminho dos Canyons;
01 (um) representante da Associação Empresarial de Araranguá e do Extremo Sul
Catarinense – ACIVA;
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas
Empresas – SEBRAE;
§1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão
pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que
substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item, serão
indicados pelo Prefeito Municipal.
§3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados nos itens II e III,
serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes
que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
§4º Os membros do Conselho relacionados no item IV serão indicados por cada
uma das instituições elencados, devendo os seus suplentes pertencer à mesma instituição.
Art. 8º Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços prestados e
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, com indicação das entidades ou
setores que representem.
§1º A coordenação do COMTUR será exercida por 02 (dois) coordenadores,
sendo um deles advindo do Poder Público, o qual deverá ser titular da Subsecretaria
Municipal de Turismo, e outro da iniciativa privada, ambos auxiliados por 01 (um)
Secretário Executivo e 01 (um) Secretário Adjunto, sendo 01 (um) representante do Poder
Público e outro das entidades privadas.
§2º A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do Secretário e
Secretário Adjunto será realizada na 1ª(primeira) reunião ordinária da gestão, através de
candidaturas e votação aberta. O 1º(primeiro) exerce a função de coordenador do grupo e o
Secretário terá a seu encargo as funções executivas do Conselho.
§3º A Coordenação poderá ser exercida em conjunto, ou de acordo com a
Plenária, que poderá ser de 01 (um) ano para cada entidade e membro da coordenação,
devendo a documentação emitida pelo Conselho conter a assinatura dos 02 (dois).
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
_______________________________________________________
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que
envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo
menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por
correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e
dos recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da
execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões,
com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum
democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas
redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos
membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem
discutidos nas reuniões;
_______________________________________________________
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu
expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para
manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras
técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo
requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique
obstruída; e
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 04
(quatro) membros e no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao
plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo Único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 10 Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias
técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as
providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo Único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário
Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 11 O Conselho Municipal de Turismo de Araranguá - COMTUR reunir-se-
áordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros titulares.
_______________________________________________________
Art. 12 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente,
conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo
Secretário Adjunto.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na
reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta)
por cento, acrescido do 1º(primeiro) número inteiro na 1ª(primeira) convocação dos
membros do COMTUR 15 (quinze) minutos, ou após, não havendo quórum, será decidido
por maioria simples.
Art. 13 O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossados os seus
membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par” devendo a
reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho
formará a Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade
Civil.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR, instrumento de
captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Subsecretaria Municipal
de Turismo.
Parágrafo Primeiro. O FUMTUR deverá ser regulamentado através de Decreto
Municipal.
Parágrafo Segundo. São gestores do Fundo o Prefeito Municipal, em conjunto
com o Secretário de Finanças do Município.
Art. 15 A Subsecretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo–COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do
Fundo, nos termos da legislação vigente;
CAPÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO FUMTUR
Art. 16 O Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR, poderá receber recursos
orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
_______________________________________________________
I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos
de cunho turístico e de negócios;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações
dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III – poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do
Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de
“Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR.”
Art. 17 As receitas do Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltadas ao turismo, a serem desenvolvidos pela Subsecretaria Municipal
de Turismo e o Conselho Municipal de Turismo –COMTUR.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
FUMTUR
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR serão
exclusivamente aplicados em:
_______________________________________________________
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público privado, para execução de ações, programas, ou projetos específicos do setor de
Turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de
convênios;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de
iniciativa da Secretaria Municipal de Turismo e do Conselho Municipal de Turismo de
Araranguá – COMTUR, que desenvolvam a atividade turística, no Município de
Araranguá/SC.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do
disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 19 Obedecida a Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados
nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais ou aplicações financeiras em
bancos oficiais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR,
observará:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a Legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo –FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria
Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei,
caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
_______________________________________________________
Art. 22 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por
solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do
Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR, criado por esta Lei, após efetuar a publicação da
mesma e ainda:
I - auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os
diversos setores da cidade para incentivar na população, a cultura para o turismo;
II - auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas
para o setor;
III - zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da
atividade turística no Município.
Art. 23 A 1ª(primeira) gestão deverá em até 90 (noventa) días, elaborar o seu
Regimento Interno.
Art. 24 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 01 de junho de 2015.
SANDRO ROBERTO MACIEL
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de Administração, em 01 de
junho de 2015.
FERNANDO VALMOR MARCELINO
Secretário de Administração

_______________________________________________________
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício
dos direitos culturais, entendidos como:
I o direito à identidade e à diversidade cultural;
II livre criação e expressão;
a livre acesso;
b livre difusão;
c livre participação nas decisões de política cultural.
III o direito autoral;
IV o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
Da concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura-
simbólica, cidadã e econômica- como fundamento da Política Municipal de Cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Araranguá, abrangendo
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
conforme o Art.216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades
de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e
identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares,
eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
Publicações Legais12 Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
_______________________________________________________
LEI Nº 3.339, DE 01 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARARANGUÁ/SC SEUS
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE
OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Araranguá, Sandro Roberto Maciel, no uso das suas legais
atribuições faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei regula no município de Araranguá e em conformidade com a Constituição
de Republica Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal
de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Araranguá, com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal Na Gestão da Cultura
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Araranguá.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento do ser humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Araranguá.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Araranguá e
_______________________________________________________
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de Araranguá planejar e implementar
políticas públicas para:
I assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos,
com plena liberdade de expressão e criação;
II universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
XI estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias a buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação
social, meio ambiente e turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança
pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
_______________________________________________________
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades,
os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do
estimulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e
da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme Artigos 215
e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes
da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura com espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades
de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I sistema de produção materialização em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo.
_______________________________________________________
II elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do seu município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Araranguá
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o
direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura –SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e produção de políticas públicas, bem como de informação e
de formação na área cultural, tendo como essência a coordenação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na Política Municipal de
Cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes
federativos da República Brasileira - União, Estado, Municípios e Distrito Federal – com
suas respectivas políticas e instituições culturais e sociedade e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
_______________________________________________________
I diversidade das expressões culturais;
II universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII transversalidade das políticas culturais;
VIII autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX transparência e compartilhamento das informações;
X democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico –
com pleno exercício dos direitos culturais, no âmbito do município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos políticos na área cultural;
II assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município.
IV promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a
formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura-SMC.
VI estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
_______________________________________________________
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Seção I
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I Coordenação;
a Subsecretaria Municipal de Cultura.
II Instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
a Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
b Conferência Municipal de Cultura- CMC.
III Instrumento de Gestão:
a Plano Municipal de Cultura- PMC;
b Fundo Municipal de Cultura;
c Outros que venham a ser constituídos conforme regulamento.
§ 2º - O Sistema Municipal de Cultura buscará atuar de forma integrada e convergente aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento
das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município
através da cultura.
§ 3º – Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com ou sem
fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de
adesão específico.
Seção II
Da coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 34. – A Subsecretaria Municipal de Cultura criada pela Lei Complementar nº
145/2012, é o órgão superior, subordinado ao Gabinete do Prefeito e se constitui no órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.
Art 35. Integram a estrutura da Subsecretaria Municipal de Cultura as instituições
vinculadas indicadas a seguir:
I Biblioteca Pública Municipal Luiz Delfino;
II Centro Cultural Artesã Máxima Astrogilda de Souza
III Outras que venham a ser constituídas.
_______________________________________________________
Art. 36. São atribuições do órgão Gestor de Cultura - Subsecretaria Municipal de Cultura:
I formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura PMC, executando as políticas culturais definidas;
II implementar o Sistema Municipal de Cultura- SMC, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando a sua
estrutura e atuação;
III promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
V preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;
VII manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na
área da cultura;
VIII promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –SMFC e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
município;
X descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso
aos bens culturais;
XI estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção e gestão cultural;
XII estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
especificas de fomento e incentivo;
XIV captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais.
_______________________________________________________
XV operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e
dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII exercer outras atividades correlatadas com suas atribuições.
Art. 37. À Subsecretaria Municipal de Cultura de Araranguá como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura- SMC;
II promover a integração do Município Sistema Municipal de Cultura- SMC e ao Sistema
Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
III instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestora Tripartite –CTI e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural-
CNPC e na Comissão Intergestora Bipartite- CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural –CEPC;
V emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC;
VI colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura –SNC e do Sistema Estadual de Cultura- SEC, atuando de forma colaborativa com
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de gestão;
VIII subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal.
IX auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento
de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no
âmbito dos respectivos planos de cultura;

Publicações Legais Correio do Sul
Segunda-feira,
15 de junho de 2015
13ESTADO DE SANTA CATARINA
_______________________________________________________
X colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura –SNC, com o Governo do Estado e
com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especificamente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das
políticas públicas de cultura do Município; e
XI coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura- CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38. Os órgão previstos no inciso II do art. 33 desta lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita
na presente Seção.
Do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, órgão colegiado deliberativo,
consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Subsecretaria de Cultura de
Araranguá, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui
no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na
estrutura do Sistema Municipal de Cultura- SMC.
§1º. O Conselho Municipal de Política Cultura – CMPC tem como principal atribuição
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura- CMC,
elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura-PMC.
§2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a
sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato
de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial.
§4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar a representação do Município de Araranguá, por meio da
Subsecretaria Municipal de Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e
Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído 48 membros,
incluindo titulares e suplentes, com a seguinte composição:
I 24 membros representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
_______________________________________________________
a 2 Representantes da Subsecretaria de Cultura;
b 2 Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
c 2 Representantes da Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação;
d 2 Representantes da Secretaria Municipal do Interior;
e 4 Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
f 2 Representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
g 2 Representantes da Subsecretaria de Comunicação Social;
h 2 Representantes da Secretaria de Planejamento Urbano, Captação de Recursos e
Projetos Especiais;
i 2 Subsecretaria de Esportes;
j 2 Fundação Ambiental do Município de Araranguá
l 2 Representantes da Subsecretaria de Turismo.
II 24 membros incluindo titulares e suplentes representando a sociedade civil, através dos
seguintes setores e quantitativos:
a 2 Representantes da área de Artes Visuais do município;
b 2 Representantes da área de Artes Cênicas do município;
c 2 Representantes dos Artesãos do município;
d 4 Representantes da área da Música no município;
e 2 Representantes da área de Trabalhos Manuais no município;
f 2 Representantes da União das Associações de Moradores de Araranguá;
g 2 Representantes das entidades filantrópicas do município;
h 2 Representantes das Universidades instaladas no município;
i 2 Representantes da área de Dança do município;
j 2 Representantes da área de Literatura do município;
_______________________________________________________
l 2 Representantes da área de Manifestações Culturais do Município;
§1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
Regimento Interno.
§2º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais- CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente o Vice-Presidente e o Secretário Geral.
§3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
§4º. O presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais- CMPC é detentor do voto
de Minerva.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes
instâncias:
I Plenário;
II Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura-CIPOC;
III Colegiados Setoriais;
IV Comissões Temáticas;
V Grupos de Trabalho;
VI Fóruns Setoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, compete:
I propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura –PMC;
II estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura – SMC;
III colaborar na implantação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartites – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite- CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselho Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
_______________________________________________________
V definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura–
FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos
culturais;
VI estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura OMC;
VII acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura-
FMC;
VIII apoiar a descentralização de programas projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos,
no âmbito do Sistema Nacional de Cultura- SNC;
X apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrado pelo
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, bem
como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá essa competência a outra instância do CMPC.
XII acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município
de Maracajá para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura-SNC.
XIII promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais
e o setor empresarial;
XV incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XVI delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura-CMC.
XVIII estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC.
_______________________________________________________
Art.43. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura- CIPOC
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal,
para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art.44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e
estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de caráter temporários, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação
e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos
culturais e territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC- territoriais e
setoriais- para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a
coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal
de Cultura-SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da
área cultural do município e propor diretrizes para a formulação de Políticas Públicas de
Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura- PMC.
§1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar,
monções, proposições e avaliar a execução de metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§2º. Cabe a Subsecretaria Municipal de Cultura, convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC
deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e
Nacional de Cultura.
§3º. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências Setoriais
e Territoriais ou Pré-Conferências.
_______________________________________________________
§4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será,
no mínimo de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais e Territoriais.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura- SMC:
I Plano Municipal de Cultura- PMC;
II Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura-SMC, se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura –PMC
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal
de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura –PMC e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Subsecretaria Municipal de Cultura, de
instituições vinculadas e do Conselho Municipal de Política Cultural que, a partir das
diretrizes propostas por Fóruns e pela Conferência Municipal de Cultura- CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e, posteriormente, encaminhado a Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II diretrizes e prioridades;
III Objetivos gerais e específicos;
IV estratégias, metas e ações;
V prazos de execução;
VI resultados e impactos esperados;
VII recursos materiais humanos e financeiros disponíveis e necessários;
_______________________________________________________
VIII mecanismos e fontes de financiamento; e
IX indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de financiamento à Cultura
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito de município de
Araranguá que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
município de Araranguá:
I Orçamento Público do município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II Fundo Municipal de Cultura definido nesta lei;
III Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica;
e
IV outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 53 - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, com o objetivo de
promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e
memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais
de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Subsecretaria de Cultura de
Araranguá se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de
cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento
com a União e com o Governo do estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura –FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Araranguá e
seus créditos adicionais;
II transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultural – FMC;
_______________________________________________________
III contribuições de mantenedores;
IV produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Subsecretaria de Cultura de Araranguá, resultado da venda de ingresso de espetáculo ou
outros eventos artísticos e promoções e serviços de caráter cultural;
V doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI subvenções e auxílios de entidade de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura –FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal
de Cultura – FMC;
IX resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X empréstimo de instituições financeiras ou outras entidades;
XI saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC;
XII devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura- SMFC;
XIII saldos de exercícios anteriores; e
XIV outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Subsecretaria de
Cultura de Araranguá na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais
por meio das seguintes modalidades:
I não reembolsáveis, na forma do regulamento, para o apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, preponderante por meio de editais de seleção pública; e
II reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
_______________________________________________________
§ 1° Nos casos previstos no inciso II do caput, a Subsecretaria de Cultura de Araranguá
definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3° A taxa de administração a que se refere o § 1° não poderá ser superior a três por cento
dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que,
no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus
objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite
fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados
por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços se economicamente mensuráveis,
para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura- FMC, ou que
esta assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de
até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por
cento de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado,
com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1° O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

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