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REGULAMENTOS MUNICIPAIS:Num Estado de Direito todos os momentos da vida de um cidadão sãomediados por leis e regras que de...
1970 - “Estudo de Prospeção, Preservação e Recuperação Urbana deFaro” Arqt.º Cabeça PadrãoNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVO...
1981 – “Plano de Urbanização de Faro” – Arqtº Tomás TaveiraNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃO
1990 – “Estudos de reabilitação urbana dos núcleos históricos de Faro”Arq.tos Rui e Frederico PaulaA - Vila a dentroB - Mo...
1995 – “Plano Director Municipal” – Arqtºs Bruno Soares e Ana LebreEspaço urbano estruturanteEspaço Histórico de FaroUnida...
1996 – “Normas Provisórias do Plano de Salvaguarda dos Núcleos Históricosde FaroNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃONorma...
1997 – Área Crítica de Reconversão e Recuperação Urbanística da VilaAdentro - ACRRU – Núcleo Histórico Intra-muros ou Vila...
2002 – Regulamento Municipal das Intervenções nos NúcleosHistóricos de Faro - abrangênciaNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOL...
DAS NORMAS PROVISÓRIAS AO RMUEFDAS NORMASPROVISÓRIAS1996VISANDOCUIDADOS PRIMÁRIOS DESALVAGUARDAREORGANIZAÇÃO DO ESPAÇOPÚBL...
DAS NORMAS PROVISÓRIAS AO RMUEFAO RMEUF2013INTEGRANDO AS INTERVENÇÕESDESTAS ÁREAS NO CONTEXTODA CIDADEALARGANDO AS ORIENTA...
NOVO REGULAMENTO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAROMANUTENÇÃO DE MATERIAIS E REVESTIMENTOSArtigos 60º, 61...
o conforto térmico, através de soluções que permitam o aquecimento e oarrefecimento passivos, que maximizem os ganhos sola...
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Artigo 63º : Eficiência Energética…3 — Os projetos de arquitetura de edifícios devem demonstrar e ilustrar assoluções adot...
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Teresa Correia - CM FARO

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ENCONTRO LIVING LAB sobre o Tema: Reabilitação Sustentável e Eficiência como Motores da Internacionalização das Empresas

O SUSTAINABLE CONSTRUCTION LIVING LAB é uma organização transversalmente representativa do sector da construção, integrando gradualmente todos os atores, desde as Instituições Europeias ao Utilizador Final, com o objectivo de tornar a construção sustentável a prática comum. Constitui-se como estrutura que facilita a cooperação entre os atores relevantes deste sector, com o objectivo de promover a eficácia das soluções construtivas e a inovação, nomeadamente na área da reabilitação do edificado.

O TEMA:

O SUSTAINABLE CONSTRCTION LIVING LAB (membro da Rede Europeia de Living Labs) apresenta os resultados dos seus Grupos de Trabalho transdisciplinares, dedicados à definição de soluções construtivas robustas para a reabilitação de coberturas, fachadas, sistemas e revestimentos interiores, com o objectivo de alargar boas práticas, melhorar salubridade e conforto e incrementar a robustez do edificado existente. Dada a atual conjuntura, torna-se importante comunicar quais os critérios para a internacionalização das boas práticas identificadas, no sentido de virem acrescentar valor noutros locais do planeta.

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Teresa Correia - CM FARO

  1. 1. INCENTIVAR AS BOAS PRÁTICASATRAVÉS DAREGULAMENTAÇÃOTeresa Viegas CorreiaVereadora da Câmara Municipal deFaroFaro, 9 de maio de 2013
  2. 2. REGULAMENTOS MUNICIPAIS:Num Estado de Direito todos os momentos da vida de um cidadão sãomediados por leis e regras que deve conhecer, cumprir e respeitar.q A legislação municipal terá de ser coerente, clara e facilmentecompreensível.q Os objetivos gerais são de defesa do interesse público, identificandoos valores mais importantes claramente, dirimindo conflitos e criandocondições para a modernidade.q A dispersão legislativa cria dificuldades de entendimento ecompreensão, pretendendo-se tanto quanto possível a junção num únicodocumento.NORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃO
  3. 3. 1970 - “Estudo de Prospeção, Preservação e Recuperação Urbana deFaro” Arqt.º Cabeça PadrãoNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃOEstudos preliminaresintegrando,propostas de salvaguarda ao nívelda definição de zonamento e daintervenção no espaço urbano e nosedifícios sujeitos a intervenções deconservação ou de correcção dedissonâncias
  4. 4. 1981 – “Plano de Urbanização de Faro” – Arqtº Tomás TaveiraNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃO
  5. 5. 1990 – “Estudos de reabilitação urbana dos núcleos históricos de Faro”Arq.tos Rui e Frederico PaulaA - Vila a dentroB - Mouraria e JudiariaC - Bairro Ribeirinho              Sem Escala" NÚCLEOSHISTÓRICOS,REABILITAÇÃOURBANA ".Delimitação dos Núcleos HistóricosArqº Rui PaulaOut. 1990NORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃOEstudos preliminaresintegrando,Identificação dos EspaçosUrbanos Históricos,Caracterização e identificaçãodos aspetos a preservar, notocante às suas componentesurbanísticas e arquitetónicas.
  6. 6. 1995 – “Plano Director Municipal” – Arqtºs Bruno Soares e Ana LebreEspaço urbano estruturanteEspaço Histórico de FaroUnidades Operativas dePlaneamento e Gestão( U.O.P.)Doca de recreio- barcos semmastroDoca de recreio- para outrobarcosPontão/Transporte FluvialLimite do Parque Natural da RiaFormosa34,56Espaço urbano estruturanteEspaço Histórico de FaroUnidades Operativas dePlaneamento e Gestão( U.O.P.)Doca de recreio- barcos semmastroDoca de recreio- para outrobarcosPontão/Transporte FluvialLimite do Parque Natural da RiaFormosa34,56Instrumentos de gestãoterritorialestabelecendo, para as áreasurbanas antigas:A delimitação dos Espaços UrbanosHistóricos; a obrigatoriedade demanutenção das característicasurbanísticas das suas malhas e daarquitectura dos edifícios de maiorinteresse e; a identificação edifícios econjuntos a preservar, no âmbito dosPlanos Municipais de OrdenamentoNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃO
  7. 7. 1996 – “Normas Provisórias do Plano de Salvaguarda dos Núcleos Históricosde FaroNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃONormas orientadoras,visando:Proibição dasdestruiçõessistemáticas deelementos construtivose tipologias;Reorganização doespaço público
  8. 8. 1997 – Área Crítica de Reconversão e Recuperação Urbanística da VilaAdentro - ACRRU – Núcleo Histórico Intra-muros ou Vila Adentrodo Centro Histórico de FaroNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃOEnquadramento legal,visando a uma intervençãoglobal de conservação ereabilitação do edificado
  9. 9. 2002 – Regulamento Municipal das Intervenções nos NúcleosHistóricos de Faro - abrangênciaNORMATIVA E REGULAMENTAÇÃO - EVOLUÇÃOOcupação do espaço público -toldos; esplanadas; publicidade;mobiliário urbano.Usos - manutenção da habitação;Arqueologia – identificação dezonas arqueologicamentesensíveis e respetivosprocedimentos;Edificado – identificação dea) categorias de edifícios – frente urbana de qualidade; edifícios notáveis; edifíciosclassificados ou em vias de construção – e respetivos tipos de intervenção –conservação, ampliação, reconstrução e construção nova;b) elementos de construção a conservar e/ou repor, incluindo materiais, técnicas deconstrução a obedecer.
  10. 10. DAS NORMAS PROVISÓRIAS AO RMUEFDAS NORMASPROVISÓRIAS1996VISANDOCUIDADOS PRIMÁRIOS DESALVAGUARDAREORGANIZAÇÃO DO ESPAÇOPÚBLICO
  11. 11. DAS NORMAS PROVISÓRIAS AO RMUEFAO RMEUF2013INTEGRANDO AS INTERVENÇÕESDESTAS ÁREAS NO CONTEXTODA CIDADEALARGANDO AS ORIENTAÇÕESÀ SALVAGUARDA DETIPOLOGIASALARGANDO AS ORIENTAÇÕESÀS COMPONENTES DEEFICIÊNCIA ENERGÉTICA
  12. 12. NOVO REGULAMENTO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAROMANUTENÇÃO DE MATERIAIS E REVESTIMENTOSArtigos 60º, 61º e, 62º - Imóveis classificados ouem vias de classificação; edificações notáveise; frentes urbanas de qualidadePara estes imóveis as obras de conservaçãodeverão ser:i.  Executadas com vista à manutenção fiel dascaracterísticas do edifício, no tocante aosseus elementos estruturais, arquitetónicos, oudecorativos e, com recurso a técnicas emateriais iguais, idênticos ou compatíveiscom os existentes à data da sua construção;iii.  Apenas admitidas substituições totais,nos casos em que se verifique adegradação irrecuperável dos elementosreferidos no ponto anterior, devidamentecomprovada após visita técnica realizada pelaCâmara Municipal
  13. 13. o conforto térmico, através de soluções que permitam o aquecimento e oarrefecimento passivos, que maximizem os ganhos solares no inverno e oscontrolem no verão.aproveitamento de energias renováveis como objetivo de maximizar a eficiência energética e reduzir as emissões degases com efeito de estufaArtigo 63.º- Eficiência energéticaNOVO REGULAMENTO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAROEFICIÊNCIA ENERGÉTICA
  14. 14. http://www.microgeracaoedp.com/o-que-eos proprietários, promotores e projetistas devem aplicar as devidasmedidas nos seus projetos, por forma a obter tendencialmente a “Classe A” doSistema de Certificação Energética.redução das taxas urbanísticas aos requerentes cujos projetos de edifícioscontemplem a utilização de mecanismos de aproveitamento de energiasalternativas e de soluções que racionalizem e promovam o aproveitamento derecursos renováveis para a água, a água quente e a energia elétrica, tais comocoletores de águas pluviais, coletores solares térmicos e painéisfotovoltaicos.Artigo 63.º- Eficiência energéticaNOVO REGULAMENTO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAROEFICIÊNCIA ENERGÉTICA
  15. 15. Artigo 63º : Eficiência Energética…3 — Os projetos de arquitetura de edifícios devem demonstrar e ilustrar assoluções adotadas em cumprimento da legislação em vigor sobre odesempenho energético e a qualidade do ar interior dos edifícios, sistemasenergéticos de climatização e características de comportamento térmico,devendo ser seguidas a regulamentação nacional, as boas práticas e asrecomendações nacionais e internacionais sobre a matéria, garantindo a melhorintegração na envolvente bem como na solução do projeto.O Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Faro foiaprovado em Assembleia Municipal em 29 de Abril de 2013.
  16. 16. OBRIGADO

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