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A DESIGUALDADE DE GÊNERO E
A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
 Para se compreender o fenômeno da
violência com base no sexismo se faz
necessário um breve retorno ao legado
investido à...
Grécia
 Por exemplo, na Grécia, os
mitos contavam que, devido à
curiosidade própria de seu sexo,
Pandora tinha aberto a c...
 Na Grécia Antiga havia muitas diferenças entre
homens e mulheres. As mulheres não tinham
direitos jurídicos, não recebia...
Roma
 Em Roma “elas nunca foram
consideras cidadãs e,
portanto, não podiam exercer
cargos públicos” (FUNARI,
2002, p. 94)...
Cultura Judaico -Cristão
 Com o advento da cultura judaico-cristã tal situação
pouco se alterou.
 O Cristianismo retrato...
18/07/2013 7Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
A medicina e as mulheres
 Mas não foi só a religião que
normatizou o sexo feminino, a
medicina também exerceu seu
poder, ...
 A crença da mulher como um homem invertido e,
portanto, inferior, perdurou durante milhares de
anos como se pode observa...
 O modelo de sexo único prevaleceu durante
muito tempo por ser o homem — ser humano
nascido com o sexo biológico masculin...
 A visão naturalista que imperou até o final do século
XVIII determinou uma inserção social diferente para
ambos os sexos...
 Essa forma interpretativa
começou a mudar neste
mesmo século, a partir da
Revolução Francesa (1789).
 As mulheres parti...
 Uma delas foi Olympe de
Gouges, que publicou em
1791, um texto intitulado
Os Direitos da Mulher e da
Cidadã no qual ques...
A mulher no Século XIX
 No século XIX há a consolidação do sistema capitalista,
que acabou por acarretar profundas mudanç...
Essa foto retrata uma típica fábrica do fim
do século XIX- começo do XX e foi publicada
pela primeira vez em 1909.
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Feminismo
 Ao questionar a construção social da diferença
entre os sexos e os campos de articulação de
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18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 17
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Evoluçãodas medidas protetivas internacionale nacional
e das políticas públicas no combate a violênciacontra
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Marco Normativo – Convenções, pactos e
acordos internacionais
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Direitos Ci...
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pactos e acordos internacionais
 Convenção Para Eliminar Todas as Formas de
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Cont. Marco Normativo – Convenções,
pactos e acordos internacionais
 Convenção Interamericana para Prevenir,
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Video a ONU e os 12 direitos das
das mulheres
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 No contexto brasileiro, a década ...
 A partir do engajamento do movimento de
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essa forma de violência, surge em 1981,...
 Os movimentos de mulheres e feministas —
buscaram parcerias com o Estado para a
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 Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988), a
atuação do CNDM e dos movimentos de
mulheres e feministas garantiu,...
1993 a 1995
 A violência contra a mulher voltou a pauta no cenário
internacional em 1993 com a Declaração de Viena. Nela
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Convenção de Belém do Pará
 [...] esta representa um marco contextual e
conceitual para a violência de gênero, uma vez
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1995 - Beijing
 O Brasil assina a Declaração e a Plataforma
de Ação da IV Conferência Mundial sobre a
Mulher, em Beijing....
2001 Brasil é condenado na OEA
 Além da pressão local por parte do Movimento
feminista o governo brasileiro sofria pressã...
2002
 Formação de um consórcio de entidades
feministas (CFEMEA, ADVOCACY, AGENDE,
CEPIA, CLADEM e THEMIS) e juristas para...
2006
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Silva assina a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha,
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Lei 11.340/2006
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 medidas protetivas à mulher vítima de violência
doméstica e familiar,
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 instituiu os Juizados Especiais de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo que as
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 A violência doméstica contra a mulher não se
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 Violência Física
 Violência Psicológica
 Violência Moral
 Violência Sexual
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 I - a violência física, entendida como qualquer
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 a violência sexual, entendida como qualquer
conduta que a constranja a presenciar, a manter ou
a participar de relação s...
 IV - a violência patrimonial, entendida
como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou
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“Violência baseada no gênero”
 Para melhor compreensão desta expressão, é
preciso, antes, entender os conceitos de sexo,
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 Por meio desta categoria, foi possível perceber que
as mulheres são discriminadas na sociedade e que
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2007
 II CNPM, a Lei é incluída como uma das
prioridades da Conferência e do II PNPM.
 O governo federal cria o Pacto Na...
2014
 Nascida da pressão popular, que vem reagindo fortemente
aos casos de assassinatos de mulheres no país (o Brasil
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 A Lei n. 13.104/2015 incluiu o assassinato de
mulheres na lista de crimes hediondos (Lei n
8.072/1990), como já ocorre e...
Marco Legal e Conceitual das Políticas Públicas de
Enfrentamento a Violência de Gênero no Brasil
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Enfrentamento a Violência de Gênero no Brasil
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A Desigualdade de gênero e a violência contra a mulher

Resgata a história da construção do papel da mulher na sociedade, as relações de desigualdades e as politicas publicas de enfrentamento a violência contra a mulher.

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A Desigualdade de gênero e a violência contra a mulher

  1. 1. A DESIGUALDADE DE GÊNERO E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
  2. 2.  Para se compreender o fenômeno da violência com base no sexismo se faz necessário um breve retorno ao legado investido à mulher pela cultura ocidental.  A classificação da Mulher tem sido norteada pelas óticas biológica e social, determinantes para a desigualdade de gênero, que traz em seu bojo uma relação assimétrica sob a égide de um discurso que se pauta na valoração de um sexo sob o outro. 18/07/2013 2Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  3. 3. Grécia  Por exemplo, na Grécia, os mitos contavam que, devido à curiosidade própria de seu sexo, Pandora tinha aberto a caixa de todos os males do mundo e, em conseqüência, as mulheres eram responsáveis por haver desencadeado todo o tipo de desgraça.  A religião é outro dos discursos de legitimação mais importantes. As grandes religiões têm justificado ao longo dos tempos os âmbitos e condutas próprios de cada sexo. (PULEO, 2004, p. 13) 18/07/2013 3Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  4. 4.  Na Grécia Antiga havia muitas diferenças entre homens e mulheres. As mulheres não tinham direitos jurídicos, não recebiam educação formal, eram proibidas de aparecer em público sozinhas, sendo confinadas em suas próprias casas em um aposento particular (Gineceu), enquanto aos homens, estes e muitos outros direitos eram permitidos, como Vrissimtzis (2002) elucida:  [...] o homem era polígamo e o soberano inquestionável na sociedade patriarcal, a qual pode ser descrita como o ‘clube masculino mais exclusivista de todos os tempos’. Não apenas gozava de todos os direitos civis e políticos, como também tinha poder absoluto sobre a mulher. (VRISSIMTZIS, 2002, p. 38) 18/07/2013 4Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  5. 5. Roma  Em Roma “elas nunca foram consideras cidadãs e, portanto, não podiam exercer cargos públicos” (FUNARI, 2002, p. 94). A exclusão social, jurídica e política colocavam a mulher no mesmo patamar que as crianças e os escravos. Sua identificação enquanto sujeito político, público e sexual lhe era negada, tendo como status social a função de procriadora. 18/07/2013 5Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  6. 6. Cultura Judaico -Cristão  Com o advento da cultura judaico-cristã tal situação pouco se alterou.  O Cristianismo retratou a mulher como sendo pecadora e culpada pelo desterro dos homens do paraíso, devendo por isso seguir a trindade da obediência, da passividade e da submissão aos homens, — seres de grande iluminação capazes de dominar os instintos irrefreáveis das mulheres — como formas de obter sua salvação.  Assim a religião judaico-cristã foi delineando as condutas e a ‘natureza’ das mulheres e incutindo uma consciência de culpa que permitiu a manutenção da relação de subserviência e dependência. 18/07/2013 6Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  7. 7. 18/07/2013 7Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  8. 8. A medicina e as mulheres  Mas não foi só a religião que normatizou o sexo feminino, a medicina também exerceu seu poder, apregoando até o século XVI a existência de apenas um corpo canônico e este corpo era macho. Por essa visão a vagina é vista como um pênis interno, os lábios como o prepúcio, o útero como o escroto e os ovários como os testículos. 18/07/2013 8Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  9. 9.  A crença da mulher como um homem invertido e, portanto, inferior, perdurou durante milhares de anos como se pode observar, na passagem em que Laqueur (2001), comenta a visão de Aristóteles:  O kurios, a força do esperma para gerar uma nova vida, era o aspecto corpóreo microcósmico da força deliberativa do cidadão, do seu poder racional superior e do seu direito de governar. O esperma, em outras palavras, era como que a essência do cidadão. Por outro lado, Aristóteles usava o adjetivo akuros para descrever a falta de autoridade política, ou legitimidade, e a falta de capacidade biológica, incapacidade que para ele definia a mulher. Ela era, como o menino, em termos políticos e biológicos uma versão impotente do homem, um arren agonos. (LAQUEUR, 2001, p. 68) 18/07/2013 9Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  10. 10.  O modelo de sexo único prevaleceu durante muito tempo por ser o homem — ser humano nascido com o sexo biológico masculino, ou seja, pênis — o alvo e construtor do conhecimento humano. Dentro dessa visão androcêntrica, a mulher consistia em uma categoria vazia.  Apenas quando se configurou na vida política, econômica e cultural dos homens a necessidade de diferenças anatômicas e fisiológicas constatáveis é que o modelo de sexo único foi repensado.  Assim, o antigo modelo no qual homens e mulheres eram classificados conforme seu grau de perfeição metafísica, seu calor vital, ao longo de um eixo cuja causa final era masculina, deu lugar, no final do século XVIII, a um novo modelo de dimorfismo radical, de divergência biológica. Uma anatomia e fisiologia de incomensurabilidade substituiu uma metafísica de hierarquia na representação da mulher com relação ao homem. (LAQUEUR, 2001, p.17) 18/07/2013 10Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  11. 11.  A visão naturalista que imperou até o final do século XVIII determinou uma inserção social diferente para ambos os sexos. Aos homens cabiam atividades nobres como a filosofia, a política e as artes; enquanto às mulheres deviam se dedicar ao cuidado da prole, bem como tudo aquilo que diretamente estivesse ligado à subsistência do homem, como: a fiação, a tecelagem e a alimentação. Um exemplo desta posição paradigmática pode ser observado em Rousseau (1817):  A rigidez dos deveres relativos dos dois sexos não é e nem pode ser a mesma. Quando a mulher se queixa a respeito da injusta desigualdade que o homem impõe, não tem razão; essa desigualdade não é uma instituição humana ou, pelo menos, obra do preconceito, e sim da razão; cabe a quem a natureza encarregou do cuidado com os filhos a responsabilidade disso perante o outro. (ROUSSEAU apud EGGERT, 2003, p. 03) 18/07/2013 11Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  12. 12.  Essa forma interpretativa começou a mudar neste mesmo século, a partir da Revolução Francesa (1789).  As mulheres participaram ativamente do processo revolucionário ao lado dos homens por acreditarem que os ideais de igualdade, fraternidade e liberdade seriam estendidos a sua categoria.  Ao constatar que as conquistas políticas não se estenderiam ao seu sexo, algumas mulheres se organizaram para reivindicar seus ideais não contemplados. 18/07/2013 12Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  13. 13.  Uma delas foi Olympe de Gouges, que publicou em 1791, um texto intitulado Os Direitos da Mulher e da Cidadã no qual questiona:  Diga-me, quem te deu o direito soberano de oprimir o meu sexo? [...] Ele quer comandar como déspota sobre um sexo que recebeu todas as faculdades intelectuais. [...] Esta Revolução só se realizará quando todas as mulheres tiverem consciência do seu destino deplorável e dos direitos que elas perderam na sociedade. (ALVES, & PITANGUY, 1985, p. 33-34) 18/07/2013 13Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  14. 14. A mulher no Século XIX  No século XIX há a consolidação do sistema capitalista, que acabou por acarretar profundas mudanças na sociedade como um todo. Seu modo de produção afetou o trabalho feminino levando um grande contingente de mulheres às fábricas. A mulher sai do locus que até então lhe era reservado e permitido — o espaço privado, e vai a esfera pública. Neste processo, contestam a visão de que são inferior aos homens e se articulam para provar que podem fazer as mesmas coisas que eles, iniciando assim, a trajetória do movimento feminista, que pode ser assim definido:  A grosso modo, pode-se dizer que o movimento feminista corresponde à preocupação de eliminar as discriminações sociais, econômicas, políticas e culturais de que a mulher é vítima. Não seria equivocado afirmar que feminismo é um conjunto de noções que define a relação entre os sexos como uma relação de assimetria, construída social e culturalmente, e na qual o feminismo é o lugar e o atributo da inferioridade. (GREGORI, 1993, p. 15) 18/07/2013 14Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  15. 15. Essa foto retrata uma típica fábrica do fim do século XIX- começo do XX e foi publicada pela primeira vez em 1909. 18/07/2013 15Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  16. 16. Feminismo  Ao questionar a construção social da diferença entre os sexos e os campos de articulação de poder, as feministas criaram o conceito de gênero, abrindo assim, portas para se analisar o binômio dominação-exploração construído ao longo dos tempos.  A violência contra a mulher traz em seu seio, estreita relação com as categorias de gênero, classe e raça/etnia e suas relações de poder.  Tais relações estão mediadas por uma ordem patriarcal proeminente na sociedade brasileira, a qual atribui aos homens o direito a dominar e controlar suas mulheres, podendo em certos casos, atingir os limites da violência. 18/07/2013 16Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  17. 17. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 17 Evolução dasmedidasprotetivas edaspolíticas públicasnocombateaviolência contramulher
  18. 18. Evoluçãodas medidas protetivas internacionale nacional e das políticas públicas no combate a violênciacontra mulher  A Organização das Nações Unidas (ONU) iniciou seus esforços contra essa forma de violência, na década de 50, com a criação da Comissão de Status da Mulher que formulou entre os anos de 1949 e 1962 uma série de tratados baseados em provisões da Carta das Nações Unidas — que afirma expressamente os direitos iguais entre homens e mulheres e na Declaração Universal dos Direitos Humanos — que declara que todos os direitos e liberdades humanos devem ser aplicados igualmente a homens e mulheres, sem distinção de qualquer natureza. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 18
  19. 19. Marco Normativo – Convenções, pactos e acordos internacionais  Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher(1948): outorga às mulheres os mesmos direitos civis de que dispõem os homens. Promulgada no Brasil pelo Decreto no. 31.643, de 23 de outubro de 1952 .  Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953): determina o direito ao voto em igualdade de condições para mulheres e homens, bem como a elegibilidade das mulheres para todos os organismos públicos em eleição e a possibilidade, para as mulheres, de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas pela legislação nacional. Aprovada pelo Brasil em 20 de novembro de 1955, por meio do Decreto Legislativo no. 123. Sua promulgação ocorreu em 12 de setembro de 1963, pelo decreto no. 52.476. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 19
  20. 20. Cont. Marco Normativo – convenções, pactos e acordos internacionais  Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979): dispunha aos países participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou a assinatura, com algumas reservas, em 1984. Tais reservas foram suspensas em 1994 pelo Decreto Legislativo no. 26. Promulgada por meio do Decreto no. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Em 06 de outubro de 1999, foi adotado, em Nova York, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. O protocolo determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. Foi aprovado pelo Brasil em 06 de junho de 2002, por meio do Decreto Legislativo no. 107. Sua promulgação se deu em 30 de julho de 2002, por meio do Decreto no. 4.316. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 20
  21. 21. Cont. Marco Normativo – Convenções, pactos e acordos internacionais  Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994) : define como violência contra a mulher “qualquer ato ou conduta baseada nas diferenças de gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Aponta, ainda, direitos a serem respeitados e garantidos, deveres dos Estados participantes e define os mecanismos interamericanos de proteção. Promulgada por meio do decreto nº 1973, em 1º de agosto de 1996. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 21
  22. 22. Video a ONU e os 12 direitos das das mulheres 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 22
  23. 23. Evoluçãodas medidasprotetivase das políticas públicasno combatea violênciacontramulher  No contexto brasileiro, a década de 70 é marcada pelo surgimento da segunda onda dos movimentos feministas organizados e politicamente engajados em defesa dos direitos da mulher contra o sistema social opressor — o machismo.  A política sexista reinante até então, deixava impunes muitos assassinatos de mulheres sob o argumento de legítima defesa da honra. 18/07/2013 23Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  24. 24.  A partir do engajamento do movimento de mulheres e do movimento feminista contra essa forma de violência, surge em 1981, no Rio de Janeiro, o SOS Mulher; seu objetivo era construir um espaço de atendimento às mulheres vítimas de violência, além de ser um espaço de reflexão e mudanças das condições de vida destas mulheres. O SOS Mulher não se restringiu apenas ao Rio de Janeiro, esta iniciativa também foi adotada em outras capitais, como: São Paulo e Porto Alegre. 18/07/2013 24Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  25. 25.  Os movimentos de mulheres e feministas — buscaram parcerias com o Estado para a implementação de políticas públicas que resultou na:  criação do Conselho Estadual da Condição Feminina de São Paulo em 1983;  na ratificação pelo Brasil da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Contra as Mulheres (CEDAW) em 1984;  a implantação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, e, criação e implantação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em 1985 . 18/07/2013 25Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  26. 26. 1988  Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988), a atuação do CNDM e dos movimentos de mulheres e feministas garantiu, a igualdade entre os sexos, no inciso I do artigo 5º: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”;  e a inclusão do § 8º no artigo 226: O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. 18/07/2013 26Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  27. 27. 1993 a 1995  A violência contra a mulher voltou a pauta no cenário internacional em 1993 com a Declaração de Viena. Nela foram considerados os vários graus e manifestações de violência, incluindo as resultantes de preconceito cultural e tráfico de pessoas. Um grande avanço desta declaração foi a revogação da violência privada como criminalidade comum, considerando assim, que a violência contra a mulher infringe os Direitos Humanos e é realizada principalmente na esfera privada.  Um ano depois, em 06 de junho, a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA, aprovou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. Essa Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1995. 18/07/2013 27Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  28. 28. Convenção de Belém do Pará  [...] esta representa um marco contextual e conceitual para a violência de gênero, uma vez que define em seu artigo 1° o conceito de violência contra a mulher. Violência contra a mulher significa, nos termos desta convenção, ‘qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause ou passível de causar morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.’ (BRASIL, 2006, p. 15) 18/07/2013 28Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  29. 29. 1995 - Beijing  O Brasil assina a Declaração e a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing.  Com relação à violência doméstica, a Plataforma prevê, além das medidas punitivas ao agressor, ações voltadas para prevenção e assistência social, psicológica e jurídica à vítima e a sua família. 18/07/2013 29Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  30. 30. 2001 Brasil é condenado na OEA  Além da pressão local por parte do Movimento feminista o governo brasileiro sofria pressão internacional pela implantação de mecanismo que efetivasse o cumprimento dos compromissos firmados em Convenções Internacionais, desde sua condenação em 2001 pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americano – OEA, relativo ao caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes, de acordo com o Relatório Nº 54/01 de 04 de Abril de 2001, determinou expressamente, além do julgamento do agressor, a elaboração de lei específica relativa à violência contra a mulher e adequada reparação simbólica e material pelas violações a vitima. 18/07/2013 30Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  31. 31. 2002  Formação de um consórcio de entidades feministas (CFEMEA, ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CLADEM e THEMIS) e juristas para estudar e elaborar uma minuta de Projeto de Lei integral, estabelecendo a prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar contra as mulheres.  Além de criar diretrizes para a política nacional para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, este Projeto deveria prever novos procedimentos policiais e processuais e a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 18/07/2013 31Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  32. 32. 2006  No dia 7 de agosto, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 22 de setembro.  Dentro dessa conjuntura política a nova Lei nº 11.340/2006 veio como um passo em direção ao cumprimento das determinações da Convenção de Belém do Pará e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW), além de regulamentar a Constituição Federal.  18/07/2013 32Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  33. 33. Lei 11.340/2006  A Lei traz :  medidas protetivas à mulher vítima de violência doméstica e familiar,  e, na esfera punitiva, proíbe a aplicação das chamadas penas alternativas, principalmente os benefícios da Lei nº 9099/95 (a transação penal, as multas que eram convertidas em cestas básicas —, e a suspensão condicional do processo).  priorizando os crimes praticados contra mulher nos ambientes: doméstico, intrafamiliar e afetivo, 18/07/2013 33Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  34. 34.  instituiu os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo que as Varas Criminais acumularão as competências cível — separação judicial e de corpos, por exemplo, e criminal — responsabilização do agressor, nos casos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.  Dentre as medidas protetivas elencadas na Lei ‘Maria da Penha’, pode-se citar :  a obrigação de a Autoridade Policial garantir a proteção da mulher,  encaminhá-la ao hospital, fornecer-lhe e aos dependentes o transporte que se fizer necessário, e acompanhar-lhe ao domicílio para a retirada dos pertences. 18/07/2013 34Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  35. 35.  o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes à programas e serviços de proteção, garantindo-lhe os Direitos Humanos que se achavam positivados na Constituição Federal.  À mulher vítima de violência doméstica e familiar também é garantida assistência jurídica gratuita, bem como o acompanhamento jurídico em todos os atos processuais.  Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:  I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar; 18/07/2013 35Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  36. 36.  II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;  III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;  IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;  V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. 18/07/2013 36Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  37. 37. Conceituação e Tipificação das formas de violência  Os artigos 5º, 6º e 7º definem e identificam as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de uma maneira pedagógica, devendo ser interpretados em conjunto, a fim de facilitar sua compreensão.  O artigo 5º define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Desta maneira, a violência não é apenas a prática de um ato violento, mas, também, é não evitar que essa ação aconteça. 18/07/2013 37Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  38. 38.  no âmbito da unidade domestica- onde convivem parentes ou não, incluindo pessoas que frequentam ou são agregadas;  no âmbito da família – conceituando a família como uma comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;  em qualquer relação íntima de afeto – na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação e de orientação sexual. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 38
  39. 39.  A violência doméstica contra a mulher não se limita, portanto, ao âmbito das unidades doméstica ou familiar, envolve também qualquer relação de vínculo afetivo da vítima com o agressor, seja ele atual ou passado.  A Lei ampara apenas a mulher como vítima de violência doméstica e familiar.  Como agente agressor, pode ser enquadrado o marido, companheir@, namorad@, ex- amorad@, a mãe, @ filh@, @ irmã/ão e o patrão ou a patroa da trabalhadora doméstica 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 39
  40. 40.  O artigo 5º também reconhece, pela primeira vez, as uniões homoafetivas como entidade familiar;  amplia o conceito de família além da instituição jurídica estabelecida por meio do casamento ou da união estável entre um homem e uma mulher, ou ainda, por uma comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 40
  41. 41.  Agora, entende-se por família a união de pessoas relacionadas de forma espontânea e afetivamente, sejam ou não parentadas, vivam ou não sob o mesmo teto, hetero ou homossexuais.  O parágrafo único do artigo 5º enfatiza a equidade em termos de conceito de família, protegendo as mulheres lésbicas para uma vida sem violência e também reconhecendo as relações homoafetivas entre homens e mulheres. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 41
  42. 42.  O artigo 6º traz uma importante mudança ao considerar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos e não mais como um crime de menor potencial ofensivo.  Já o artigo 7º, de caráter notadamente didático, tira da invisibilidade as diversas formas de violência doméstica. O ato de violência é mostrado sem nenhuma artimanha, de forma nua e crua, como pode ser verificado na íntegra do artigo, reproduzido abaixo: 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 42
  43. 43. Art. 7º TIPIFICA A VIOLÊNCIA  Violência Física  Violência Psicológica  Violência Moral  Violência Sexual  Violência Patrimonial 18/07/2013 43Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  44. 44.  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.  II- a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;  18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 44
  45. 45.  a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força;  que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 45
  46. 46.  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos  econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 46
  47. 47. “Violência baseada no gênero”  Para melhor compreensão desta expressão, é preciso, antes, entender os conceitos de sexo, de gênero e suas diferenças.  O conceito de sexo está ligado às diferenças fisiológicas das genitálias da fêmea (mulheres têm vagina) e do macho (homens têm pênis).  Gênero é uma categoria criada para analisar as relações entre mulheres e homens e como elas são construídas cultural e socialmente. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 47
  48. 48.  Por meio desta categoria, foi possível perceber que as mulheres são discriminadas na sociedade e que sofrem violência apenas por terem nascido mulheres. Elas seriam tidas como “frágeis e dóceis”, enquanto os homens seriam “viris, fortes e provedores”. O estereótipo vem de longa data, sendo, desde sempre, mais ou menos presente em cada momento e comunidade.  Esta imposição de papéis criou uma hierarquização de poder, subordinando as mulheres aos homens. A violência de gênero é uma das expressões dessa divisão de poderes que limita não só a vida das mulheres, mas também a dos homens quando, por exemplo, restringe sua possibilidade de manifestar seus sentimentos, através do choro, da suavidade ou da beleza, de cuidar dos filhos e da casa. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 48
  49. 49. 2007  II CNPM, a Lei é incluída como uma das prioridades da Conferência e do II PNPM.  O governo federal cria o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com o orçamento de 1 bilhão de reais.  O Ministério da Justiça lança o Programa Nacional de Segurança e Cidadania (PRONASCI), incluindo ações para a implementação da Lei. 18/07/2013 49Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  50. 50. 2014  Nascida da pressão popular, que vem reagindo fortemente aos casos de assassinatos de mulheres no país (o Brasil ocupa o 5º lugar nesse triste ranking mundial), a chamada Lei do Feminicídio foi aprovada há um ano, quando o número de assassinatos de mulheres chegou a 13 casos por dia – um aumento de 9% na última década. Os dados são do Mapa da Violência 2015, uma compilação de informações divulgadas por Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), ONU Mulheres e Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.  A mudança na penalização dos assassinatos femininos para homicídio qualificado determinou penalidades mais duras e inafiançáveis aos casos que envolverem violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 50
  51. 51.  A Lei n. 13.104/2015 incluiu o assassinato de mulheres na lista de crimes hediondos (Lei n 8.072/1990), como já ocorre em casos de genocídio e latrocínio, cujas penas previstas pelo Código Penal são de 12 a 30 anos de reclusão. No Brasil, o crime de homicídio (assassinato) prevê pena de seis a 20 anos de reclusão. No entanto, quando for caracterizado feminicídio, a punição parte de 12 anos de reclusão. 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 51
  52. 52. Marco Legal e Conceitual das Políticas Públicas de Enfrentamento a Violência de Gênero no Brasil 18/07/2013 52Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  53. 53. Marco Legal e Conceitual das Políticas de Enfrentamento a Violência de Gênero no Brasil 18/07/2013 53Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  54. 54. 18/07/2013 54Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  55. 55. 18/07/2013 55Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista
  56. 56. Obrigada Vídeo da Campanha QuemAmaAbraça 18/07/2013Conceição Amorim - Assistetne Social - Militante Feminista 56

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