Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV [email_address] TEMAS EMERGENTES Dire...
Fundamento da ADPF <ul><li>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo...
Preceitos fundamentais <ul><li>Princípios Fundamentais </li></ul><ul><ul><li>(Título I – artigos 1º a 4º) </li></ul></ul><...
Cláusulas “Pétreas” <ul><li>Restrições quanto à possibilidade de emendar a Constituição </li></ul><ul><li>“ Cláusulas de e...
Princípios constitucionais “sensíveis” <ul><li>Autorizam a intervenção federal </li></ul><ul><li>Suspensão temporária da a...
Lei 9.882/99 <ul><li>Impugnada pelo Conselho Federal da OAB </li></ul><ul><li>ADIn 2.231 </li></ul><ul><li>Julgamento do p...
Consulta de 15.04.08
Objeto da ADPF <ul><li>LEI 9.882/99 </li></ul><ul><li>- Art. 1 o  A argüição prevista no § 1 o  do art. 102 da Constituiçã...
Objeto da ADPF <ul><li>Dispositivos impugnados na ADIn 2231 </li></ul><ul><li>Parágrafo único . Caberá também argüição de ...
Objeto da ADPF <ul><li>Objeto amplo:  Ato do Poder Público . </li></ul><ul><li>Atos federais, estaduais ou municipais </li...
Casuística <ul><li>Veto do Poder Executivo a Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo. </li></ul><ul><li>Não consiste em “...
Casuística <ul><li>Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em tramitação. </li></ul><ul><li>Não consiste em “Ato do ...
Casuística <ul><li>Súmulas do Supremo Tribunal Federal. </li></ul><ul><li>Não consistem em “Ato do Poder Público”, pois nã...
<ul><li>“ A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÃO SE INSERE NA CONDIÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO PRONTO E ACABADO, PORQUE A...
Funções da ADPF <ul><li>Evitar  lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. </li></ul><ul><li>Repara...
Modalidades da ADPF <ul><li>AUTÔNOMA </li></ul><ul><ul><li>Questionamento direto de ato do poder público . </li></ul></ul>...
<ul><li>ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ.  ATO REGULAMENTAR . AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRAD...
Legitimação ativa <ul><li>Art. 2 o  Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: </li></ul><ul><li>I -...
Requisitos da Inicial <ul><li>Art. 3 o   A petição inicial deverá conter: </li></ul><ul><li>I - a indicação  do preceito f...
Inicial <ul><li>Art. 4 o  A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição ...
Subsidiariedade <ul><li>Art. 4 o  (...) </li></ul><ul><li>§ 1 o  Não será admitida argüição de descumprimento de preceito ...
Subsidiariedade <ul><li>“ ...esta Suprema Corte vem entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não c...
Subsidiariedade <ul><li>&quot;Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio...
Subsidiariedade <ul><li>“ ...a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para jus...
Subsidiariedade <ul><li>ADPF 111 – Não conhecida </li></ul><ul><ul><li>Buscava-se impugnar decisão do TJSC que apreciou  A...
SUBSIDIARIEDADE E FUNGIBILIDADE <ul><li>QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.  (...). 1....
Liminar <ul><li>Art. 5 o  O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedi...
Agravo Regimental <ul><li>&quot;Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admis...
Liminar <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>§ 3 o  A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais  suspe...
<ul><li>“ Ante tais circunstâncias, com base no artigo 5º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, defiro, ad  referendum  do Tribunal P...
Procedimento <ul><li>Art. 7 o  Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os mini...
Efeitos do Julgamento <ul><li>Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prá...
Reclamação <ul><li>Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ...
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FDV. TePúblico. ADPF

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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FDV. TePúblico. ADPF

  1. 1. Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais – FDV [email_address] TEMAS EMERGENTES Direito Público Unidade II – ADPF
  2. 2. Fundamento da ADPF <ul><li>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) </li></ul><ul><li>§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental , decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. </li></ul>
  3. 3. Preceitos fundamentais <ul><li>Princípios Fundamentais </li></ul><ul><ul><li>(Título I – artigos 1º a 4º) </li></ul></ul><ul><li>Direitos e Garantias Fundamentais </li></ul><ul><ul><li>(Título II – artigos 5º a 17) </li></ul></ul><ul><li>Princípios Constitucionais Sensíveis </li></ul><ul><ul><li>(artigo 34) </li></ul></ul><ul><li>Cláusulas Pétreas </li></ul><ul><ul><li>(artigo 60, § 4º) </li></ul></ul>
  4. 4. Cláusulas “Pétreas” <ul><li>Restrições quanto à possibilidade de emendar a Constituição </li></ul><ul><li>“ Cláusulas de eternidade” </li></ul>Legislador Cláusula Pétrea
  5. 5. Princípios constitucionais “sensíveis” <ul><li>Autorizam a intervenção federal </li></ul><ul><li>Suspensão temporária da autonomia federativa. </li></ul>“ ...E ninguém cala esse chororô...”
  6. 6. Lei 9.882/99 <ul><li>Impugnada pelo Conselho Federal da OAB </li></ul><ul><li>ADIn 2.231 </li></ul><ul><li>Julgamento do pedido de liminar iniciado em 05/12/2001 </li></ul><ul><li>Min. Néri da Silveira: deferimento parcial. </li></ul><ul><li>Min. Sepúlveda Pertence: vista dos autos. </li></ul>
  7. 7. Consulta de 15.04.08
  8. 8. Objeto da ADPF <ul><li>LEI 9.882/99 </li></ul><ul><li>- Art. 1 o A argüição prevista no § 1 o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. </li></ul>
  9. 9. Objeto da ADPF <ul><li>Dispositivos impugnados na ADIn 2231 </li></ul><ul><li>Parágrafo único . Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: </li></ul><ul><li>I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; </li></ul>
  10. 10. Objeto da ADPF <ul><li>Objeto amplo: Ato do Poder Público . </li></ul><ul><li>Atos federais, estaduais ou municipais </li></ul><ul><li>Atos administrativos, legislativos ou judiciais </li></ul><ul><li>Declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade </li></ul><ul><li>Atos anteriores à Constituição </li></ul><ul><li>Normas revogadas (ADPF 84) </li></ul><ul><li>Medidas provisórias rejeitadas </li></ul><ul><li>Atos infra-legais (Regimento Internos ADPF 10) </li></ul>
  11. 11. Casuística <ul><li>Veto do Poder Executivo a Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo. </li></ul><ul><li>Não consiste em “Ato do Poder Público”, mas Ato Político. (ADPF 1) </li></ul>
  12. 12. Casuística <ul><li>Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda em tramitação. </li></ul><ul><li>Não consiste em “Ato do Poder Público”, pois não está “Pronto e acabado” (ADPF 43) </li></ul>
  13. 13. Casuística <ul><li>Súmulas do Supremo Tribunal Federal. </li></ul><ul><li>Não consistem em “Ato do Poder Público”, pois não possuem força de obrigatoriedade (ADPF 80). </li></ul>
  14. 14. <ul><li>“ A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÃO SE INSERE NA CONDIÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO PRONTO E ACABADO, PORQUE AINDA NÃO ULTIMADO O SEU CICLO DE FORMAÇÃO. (...). </li></ul><ul><li>ASSIM, A IMPUGNAÇÃO DE ATO COM TRAMITAÇÃO AINDA EM ABERTO POSSUI NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTROLE PREVENTIVO E ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, O QUAL NÃO ENCONTRA SUPORTE EM NORMA CONSTITUCIONAL-POSITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. </li></ul>ADPF 43
  15. 15. Funções da ADPF <ul><li>Evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. </li></ul><ul><li>Reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. </li></ul><ul><li>Resolver controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. </li></ul>
  16. 16. Modalidades da ADPF <ul><li>AUTÔNOMA </li></ul><ul><ul><li>Questionamento direto de ato do poder público . </li></ul></ul><ul><li>INCIDENTAL </li></ul><ul><ul><li>Questionamento de decisões judiciais proferidas em processos concretos. </li></ul></ul>
  17. 17. <ul><li>ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR . AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-RECEBIMENTO DO ATO IMPUGNADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (...) 2. Decreto estadual que vinculava os vencimentos dos servidores da autarquia estadual ao salário mínimo. </li></ul><ul><li>(STF, ADPF 47, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento em 07/12/2005) </li></ul>
  18. 18. Legitimação ativa <ul><li>Art. 2 o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: </li></ul><ul><li>I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; </li></ul><ul><li>II - (VETADO) </li></ul><ul><li>§ 1 o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo. </li></ul>
  19. 19. Requisitos da Inicial <ul><li>Art. 3 o A petição inicial deverá conter: </li></ul><ul><li>I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; </li></ul><ul><li>II - a indicação do ato questionado ; </li></ul><ul><li>III - a prova da violação do preceito fundamental; </li></ul><ul><li>IV - o pedido, com suas especificações; </li></ul><ul><li>V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. </li></ul>
  20. 20. Inicial <ul><li>Art. 4 o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>§ 2 o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. </li></ul>
  21. 21. Subsidiariedade <ul><li>Art. 4 o (...) </li></ul><ul><li>§ 1 o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade . </li></ul>O que é um meio eficaz?
  22. 22. Subsidiariedade <ul><li>“ ...esta Suprema Corte vem entendendo que a invocação do princípio da subsidiariedade, para não conflitar com o caráter objetivo de que se reveste a argüição de descumprimento de preceito fundamental, supõe a impossibilidade de utilização, em cada caso, dos demais instrumentos de controle normativo abstrato ”. </li></ul><ul><li>(ADPF 126-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-12-07, DJE de 1º-2-08) </li></ul>
  23. 23. Subsidiariedade <ul><li>&quot;Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação.&quot; </li></ul><ul><li>(ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-12-05, DJ de 27-10-06) </li></ul>
  24. 24. Subsidiariedade <ul><li>“ ...a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade , pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revelar-se-á essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade”. </li></ul><ul><li>( ADPF 114-MC , Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 21-6-07, DJ de 27-6-07) </li></ul>
  25. 25. Subsidiariedade <ul><li>ADPF 111 – Não conhecida </li></ul><ul><ul><li>Buscava-se impugnar decisão do TJSC que apreciou ADIn estadual , cujo argumento era a violação de norma da Constituição Estadual reproduzida da Constituição Federal </li></ul></ul><ul><ul><li>Cabia Recurso Extraordinário </li></ul></ul><ul><ul><li>Controle do TJSC, no caso, era abstrato. </li></ul></ul>
  26. 26. SUBSIDIARIEDADE E FUNGIBILIDADE <ul><li>QUESTÃO DE ORDEM EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. (...). 1. O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta .(...); 2. Questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação. (STF, ADPF-QO 72 / PA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. em 01/06/2005, DJ 02/12/2005, p. 00002) </li></ul>
  27. 27. Liminar <ul><li>Art. 5 o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. </li></ul><ul><li>§ 1 o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno. </li></ul>
  28. 28. Agravo Regimental <ul><li>&quot;Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido. Agravo conhecido. Votos vencidos. É admissível agravo regimental contra decisão monocrática sujeita a referendo do órgão colegiado .&quot; </li></ul><ul><li>( ADPF 79- AgR , Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18-6-07, DJ de 17-8-07) </li></ul>
  29. 29. Liminar <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>§ 3 o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais , ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada. </li></ul>
  30. 30. <ul><li>“ Ante tais circunstâncias, com base no artigo 5º, § 1º, da Lei n. 9.882/99, defiro, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido cautelar e determino a suspensão da vigência dos artigos 353 a 360 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas , de 30 de abril de 1981, e, em conseqüência, ordeno seja sustado o andamento de todas as reclamações ora em tramitação naquela Corte e demais decisões que envolvam a aplicação dos preceitos ora suspensos e que não tenham ainda transitado em julgado, até o julgamento final desta argüição.&quot; </li></ul><ul><li>( ADPF 10 , Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em 4-9-01,  DJ de 13-9-01) </li></ul>
  31. 31. Procedimento <ul><li>Art. 7 o Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações. </li></ul>
  32. 32. Efeitos do Julgamento <ul><li>Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. </li></ul><ul><li>§ 1 o O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente .(...) </li></ul><ul><li>§ 3 o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. </li></ul>
  33. 33. Reclamação <ul><li>Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno. </li></ul><ul><li>“ Nesses termos, qualquer pessoa cujos interesses jurídicos tenham sido afetados por ato judicial ou administrativo contrário a decisões proferidas em caráter definitivo ou cautelar em ADPF poderia propor reclamação perante o STF” ( Rcl 5.512-MC , Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 13-9-07, DJ de 19-9-07) </li></ul>

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