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Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016

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Slide que utilizei em aula ministrada na pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito Tributário da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), no dia 01/07/2016

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Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016

  1. 1. Controle de constitucionalidade da lei tributária 01/07/2016
  2. 2. Questão 1
  3. 3. Pontos • Natureza da inconstitucionalidade. • Efeitos possíveis das decisões cautelares em ADI. • Regramento da compensação. Interpretação do art. 170-A do CTN. • Dever de lançar e princípios da Lei 9.784/99. Lançamento para prevenir decadência?
  4. 4. Lei 9.868/99 • Art. 11. (...). • § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
  5. 5. CTN • Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. • Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
  6. 6. Lei 9.784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  7. 7. Questão 2
  8. 8. Pontos • Eficácia subjetiva das decisões em controle de constitucionalidade: flexibilização das fronteiras entre difuso e concentrado. Efeito vinculante e efeito vinculante "indireto" do RE com RG. • Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 31 de março de 2011 • Regras de prescrição e sua interpretação constitucionalmente adequada (RE 566621). Renúncia à prescrição e aplicação à Fazenda Pública. • Prescrição no caso de inconstitucionalidade da norma: RE 566.621
  9. 9. RE com RG
  10. 10. Questão 3
  11. 11. Pontos • Efeitos das decisões do controle abstrato sobre o concreto. • Efeitos futuros de decisões passadas. • Regramento do CPC/2015: art. 525, parágrafos 12 a 15. Constitucionalidade do par. 15?
  12. 12. • SÚMULA 239 STF • Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
  13. 13. CPC/2015
  14. 14. OBRIGADO! claudio@bergi.adv.br https://www.facebook.com/profclaudiocolnago/

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