Palestra jose armando

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Palestra jose armando

  1. 1. Áreas Consolidadas X Recomposição deReserva Legal e APP Novembro de 2011
  2. 2. Legislação no Tempo
  3. 3. Legislação no TempoR.L. = reserva energética (¼ das florestas da propriedade);A.P.P. = “florestas protetoras”, sem definição de distâncias mínimas
  4. 4. Legislação no TempoR.L. = reserva energética pela manutenção mínima da cobertura arbórea existente (50% Norte e norte do Centro-Oeste – 20% demais)A.P.P. = preservação permanente (florestas e demais formas de vegetação natural)
  5. 5. Legislação no TempoR.L. = sem alteraçãoA.P.P. = altera as medidas, aumentando as áreas de APP conforme a largura do curso d’água.
  6. 6. Legislação no TempoR.L. = “reserva legal”, tendo por objetivo a preservação ambiental, proibindo o corte raso em percentuais das propriedades rurais.A.P.P. = aumenta as medidas, conforme nível mais alto (cheia)
  7. 7. Legislação no TempoR.L. = previsão de recomposição (... quando for o caso...)A.P.P. = sem alterações
  8. 8. Legislação no Tempo Origem na MP 1.511/96R.L. = percentual da propriedadeA.P.P. = sem alterações de limites, possibilidade de utilização no cômputo da R.L. (M.P. 1.736-31/98 e M.P. 1.956-50/00)
  9. 9. Legislação no Tempo Lei da Mata AtlânticaR.L. = permite sua compensação dentro de unidades de conservação pendentes de regularização fundiáriaA.P.P. = sem alterações
  10. 10. Legislação no Tempo Regulamenta a Lei de Crimes, estabelecendo maior rigor para as sanções.
  11. 11. Conceitos e Propostas do Novo Código“área de imóvel rural com ocupaçãoantrópica pré-existente a 22 de julho de2008, com edificações, benfeitorias ouatividades agrossilvopastoris, admitida,neste último caso, a adoção de regimede pousio”
  12. 12. Conceitos e Propostas do Novo Código“prática de interrupção temporária deatividades agrícolas, pecuárias ousilviculturais, para possibilitar arecuperação da capacidade de uso dosolo”
  13. 13. Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“A Lei em vigor terá efeito imediato egeral, respeitados o ato jurídicoperfeito, o direito adquirido e a coisajulgada”
  14. 14. Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“Reputa-se ato jurídico perfeito o jáconsumado segundo a lei vigente aotempo em que se efetuou”
  15. 15. Conceitos da Lei de Introdução ao Código Civil“Consideram-se adquiridos assim osdireitos que o seu titular, ou alguém porêle, possa exercer, como aquêles cujocomêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecidainalterável, a arbítrio de outrem”
  16. 16. Processo Legislativo1) Câmara dos Deputados: aprovou;2) Senado Federal: aprova com modificações;3) Câmara dos Deputados: aprova ou não as modificações do Senado;4) Presidência: sanciona com vetos;5) Congresso Nacional (Câmara + Senado): rejeita veto.
  17. 17. Áreas Consolidadas X Recomposição deReserva Legal e APP
  18. 18. 19

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