Lei londrina 10.715.2009 alterada

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Lei londrina 10.715.2009 alterada

  1. 1. Câmara Municipal de Londrina Estado do Paraná LEI Nº 10.715, DE 2 DE JUNHO DE 2009SÚMULA: Proíbe, no Município de Londrina, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO §7o DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica proibido, no Município de Londrina, o uso de cigarros,cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ounão do tabaco, em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo. Parágrafo único. Os responsáveis pelos recintos citados no caputdeste artigo responderão pelo cumprimento das disposições desta lei. Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às praças, parques infantis edemais localidades ao ar livre destinadas à prática esportiva e de lazer. (alteradopela Lei nº. 11.362, de 03 de novembro de 2011) Art.3º Para os efeitos desta lei, serão adotadas as seguintesdefinições: I – recinto coletivo: local fechado e destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, tais como casas de espetáculos, bares, lanchonetes, restaurantes, churrascarias e estabelecimentos similares; e (alterado pela Lei nº 11.362, de 03 de novembro de 2011) II – recinto de trabalho coletivo: área fechada, em qualquer local detrabalho, destinada à utilização simultânea por várias pessoas que nela exerçam, deforma permanente, suas atividades. Art. 4º Aos infratores desta lei, serão aplicadas as seguintessanções, em ordem progressiva, por reincidência:
  2. 2. Câmara Municipal de Londrina Estado do Paraná I– primeira infração: notificação para se adequar à lei em 15 dias; II – segunda infração: multa de R$ 200,00 (duzentos reais); III – terceira infração: suspensão do alvará de localização e doexercício das atividades por 30 (trinta) dias, cumuladas com multa de R$ 200,00(duzentos reais); e IV – quarta infração: cancelamento definitivo do alvará de localizaçãoe funcionamento. Art. 4º A. Fica proibido o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas,charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco noshotéis. (Acrescentado pela Lei nº. 11.207 de 9 de maio de 2011). § 1o O disposto neste artigo se aplica também a todas as dependências e aos quartos do hotel. § 2o O infrator será convidado a se retirar do local e, em havendo resistência, será retirado mediante o auxílio de força policial. § 3o Fica proibida a criação de fumódromos nos hotéis. § 4o Ao estabelecimento infrator do disposto neste artigo será aplicada a multa prevista no artigo 4º. da Lei nº. 10.715, de 2 de junho de 2009. § 5o Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser comunicados de seu teor e dela exibir resumo em local visível. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.976, de 24 deabril de 1992. Sala das sessões, 2 de junho de 2009. José Roque Neto PresidenteRef.: oProjeto de Lei n 60/2009.Autoria vereador: Gerson Moraes Araújo.Promulgação oriunda de rejeição de veto total. 2

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