Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Decreto cg n. 11.246.2010

221 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Decreto cg n. 11.246.2010

  1. 1. Decreto nº 11.246 de 23/06/2010 (Municipal - Campo Grande) Data D.O.: 24/06/2010 Regulamenta a Lei Complementar nº 150, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo no Município de Campo Grande e dá outras providências. Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 92, da Lei Complementar nº 150, de 30 de dezembro de 2009, Decreta:CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Regulamenta a Lei Complementar nº 150, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo no Município de Campo Grande, bem como define procedimentos a serem cumpridos nos dispositivos constantes deste Decreto. Art. 2º Para efetiva aplicação da Lei Complementar nº 150, de 30 de dezembro de 2009, será levado em consideração o princípio insculpido na Constituição Federal, art. 5º, inciso LV, ou seja, o "princípio do contraditório e da ampla defesa". Parágrafo único. Após o esgotamento de todos os prazos e recursos para sua defesa é que serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 30 de dezembro de 2009, bem como deste regulamento.CAPÍTULO II - DA APLICABILIDADE Art. 3º Para cumprimento da respectiva Lei a Secretaria Municipal de Saúde Pública desenvolverá ampla campanha educativa com aporte dos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas, assim como a nocividade do fumo à saúde. Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano atuarão em conjunto quanto à fiscalização, bem como a aplicação de sanções disciplinares. Art. 5º Caberá aos responsáveis pelos ambientes descritos no § 2º, do art. 2º da Lei Complementar nº 150, de 30 de dezembro de 2009, a colocação de placa em local visível, alertando sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos. Art. 6º O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 150, de 30 de dezembro de 2009, sujeitará o estabelecimento às seguintes sanções disciplinares: I - advertência por Notificação; II - multa de R$ 300,00 (trezentos reais), caso seja reincidente após a lavratura da Notificação;
  2. 2. III - multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), caso seja reincidente após a aplicação da multa referida no inciso anterior; IV - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), caso seja reincidente após a lavratura da Notificação; V - suspensão do alvará de funcionamento por 90 (noventa) dias, caso seja reincidente após a aplicação da multa referida no inciso anterior; VI - cassação do alvará de funcionamento, caso seja reincidente no prazo de 6 (seis) meses após a suspensão do alvará de funcionamento. § 1º Não se considera, para efeito de reincidência, os fatos ocorridos no mesmo dia. § 2º Para efeito da aplicação das sanções descritas no caput deste artigo, não será considerada a infração anterior se entre a data da autuação e a infração constatada no momento, tiver transcorrido o prazo superior a 3 (três) meses. § 3º Os valores das multas serão atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto entre as Secretarias Municipais de Saúde Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e a Procuradoria-Geral do Município que dará todo o suporte jurídico necessário para elucidação das dúvidas que poderão advir. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE/MS, 23 DE JUNHO DE 2010. NELSON TRAD FILHO Prefeito Municipal

×