Curso de Especialização - Módulo III

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Curso de Especialização - Módulo III

  1. 1. 1 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaENSINO À DISTÂNCIA ASSUNTO: DEVERES X DIREITOS MÓDULO III 1
  2. 2. 2 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEA licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médicaa ser realizada no Departamento de Perícias Médicas do Estado –DPME, ou nas Unidades credenciadas. Poderá ser concedida "exofficio" ou a pedido do servidor e será concedida pelo prazoindicado pelos órgãos oficiais competentes.Destaca-se que para a concessão da licença para tratamento desaúde é indispensável a Guia para Perícia Médica – GPM,expedida pelo órgão de pessoal da unidade, pois sem taldocumento, o órgão médico não poderá conceder a licença emquestão, assim, se o servidor adoecer, necessitando de dias derepouso a critério médico, deverá comunicar imediatamente aoórgão de pessoal onde tem o seu cargo classificado, solicitando aexpedição da GPM.O órgão de pessoal da Unidade expede a guia “on-line” e agendaa perícia, devendo o servidor, na data agendada, comparecer aoórgão médico para a realização da perícia. 2
  3. 3. 3 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaToda licença para tratamento de saúde terá como data de inícioaquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecerfinal, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados dodia anterior ao da expedição da mesma.Nos termos da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010,republicada em 22 de julho de 2.010, que alterou artigos da Lei nº10.261/68 (Estatuto), não há mais licença para tratamento desaúde em prorrogação. Todas as licenças são consideradascomo iniciais.LICENÇA NEGADA/INDEFERIDASe a decisão final do DPME, sobre o pedido de licença, bem comoseu enquadramento legal for negado/indeferido, o servidorpoderá protocolar pedido de reconsideração e recurso, nostermos do disposto no artigo 240 da Lei nº 10.261/68 e Decreto nº51.738, de 5 de abril de 2007.O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao dirigente doDPME, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados dapublicação da decisão do referido órgão. 3
  4. 4. 4 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaSe o pedido de reconsideração for indeferido, caberá recursodirigido ao Secretário de Gestão Pública, em última instância, quedeverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados dadata de sua publicação (Decretos nº 51.738, de 5 de abril de 2007e 52.088, de 23 de agosto de 2007).DICA:O servidor deve ficar atento às publicações no diário oficial,acompanhando as manifestações do DPME quanto ao seu pedidode licença.Também pode acompanhar sua situação pelo site doDPME (www.dpme.saude.sp.gov.br).LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHOO servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou quetenha adquirido doença profissional terá direito à licença comvencimento ou remuneração (L. 10.261/68 - arts. 194,195 e 324; L.500/74 - arts. 25 e 26). 4
  5. 5. 5 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaConsidera-se também acidente a agressão sofrida e nãoprovocada pelo servidor, no exercício de suas funções e a lesãosofrida pelo servidor, quando em trânsito, no percurso usual parao trabalho (L. 10.261/68 - arts. 194).A licença é concedida inicialmente como licença para tratamentode saúde, sendo, posteriormente, enquadrada como acidente detrabalho, assim, a comprovação do acidente (que é indispensávelpara a concessão da licença), deverá ser feita em procedimentopróprio, que deverá iniciar-se no prazo de dez dias contados dadata do acidente.Destaca-se que o servidor deverá requerer a concessão dalicença acidente de trabalho, junto a sua Unidade de classificação(esse requisito foi introduzido pela referida LC nº 1.123/2010).LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 5
  6. 6. 6 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaO servidor poderá obter licença, por motivo de doença docônjuge e de parentes até segundo grau, mas a pessoa da família,a quem se atribui a doença, será submetida a perícia médica noDPME ou nas Unidades credenciadas.A licença em questão será concedida com vencimento ouremuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:► de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês até 3 (três);► de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) até 6 (seis);► sem vencimento ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês.LICENÇA PRÊMIOTrata-se de um prêmio por assiduidade, consistente em 90(noventa) dias de licença concedida ao servidor ocupante decargo, que num período de 5 (cinco) anos ininterruptos deexercício, não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa enem registrado mais de 30 (trinta) dias de ausências, computadasnesse período, correspondentes a: 6
  7. 7. 7 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica faltas médicas; faltas abonadas; faltas justificadas; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família.ALERTA:A falta injustificada, por ser considerada penalidadeadministrativa, interrompe o período qüinqüenal para fins deLicença-Prêmio.Em relação à penalidade administrativa, está previsto no Estatuto,dentre outras, as penalidades (art. 251, da Lei 10.261/68): I – repreensão; II – suspensão; III – multa.NOTA: A pena de suspensão, ainda que convertida em multa,interrompe o período qüinqüenal para fins de Licença-Prêmio. 7
  8. 8. 8 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaNa hipótese do funcionário cometer qualquer penalidadeadministrativa ou falta injustificada, a contagem de tempo paraformação do bloco aquisitivo reiniciará a partir do dia seguinte àfalta ou aplicação da penalidade.A licença sem vencimentos (artigo 202 da Lei nº 10.261/68)também interrompe a contagem de tempo para formação do blocoaquisitivo de licença-prêmio, portanto, deverá recomeçar novacontagem a partir da data de retorno da licença.Observe-se que tal afastamento não está elencado dentre aquelesque não se consideram interrupção de exercício, constante doartigo 210 da Lei nº 10.261/68, implicando, obviamente, nainterrupção de exercício (do período qüinqüenal) para fins delicença-prêmio.O servidor admitido em caráter temporário (Lei 500/74), mesmoque tenha adquirido estabilidade com base na ConstituiçãoFederal de 1988, não fará jus ao benefício da Licença-Prêmio, porser regido pela Lei 500/74, a qual não prevê esse benefício. 8
  9. 9. 9 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaA concessão da licença se dará mediante Certidão de Tempo deServiço, independente de requerimento do servidor, e serápublicada no Diário Oficial do Estado.A competência para a concessão será do órgão de recursoshumanos no qual o servidor se encontra classificado.Depois de concedida o servidor poderá requerer oportunamente ogozo da licença-prêmio ao superior imediato, por inteiro ou emparcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.A competência para a publicação da autorização do gozo será doórgão de recursos humanos no qual o servidor se encontrar emexercício.O servidor deverá aguardar em exercício a publicação daautorização de gozo da licença-prêmio. Uma vez publicada, alicença deverá ser usufruída nos termos em que foi requerida econcedida. 9
  10. 10. 10 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaLICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIAPoderá ser convertido anualmente em pecúnia, uma parcela de 30(trinta) dias equivalentes aos vencimentos mensais, aosintegrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária eaos integrantes da classe de Agente de Escolta e VigilânciaPenitenciária, que se encontrem em efetivo exercício, referenteaos blocos de períodos aquisitivos formados a partir de 1º/05/08,conforme estabelece artigo 7º da LC nº 1.051/08O servidor deverá pleitear o benefício no prazo de 3 (três) mesesantes do mês do seu aniversário e os 60 (sessenta) dias delicença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado,somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em queo beneficiário recebeu a indenização.OBSERVAÇÃO: Entre a data da expedição do requerimento doservidor e o mês do aniversário, deverão existir três mesesinteiros, portanto, o servidor deverá requerer com antecedênciade quatro meses, de forma a evitar problemas com o pagamentodo benefício.Exemplo: 10
  11. 11. 11 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência TécnicaServidor faz aniversário no dia 10 de outubro, deverá requerer alicença-prêmio em pecúnia até o dia 30 de junho, de forma queentre os meses de junho e outubro, haja três meses.O deferimento do pedido do servidor será decidido pelaautoridade competente, observando: a) a necessidade do serviço; b) a assiduidade (não poderá ter registrado faltas justificadas e injustificadas no ano imediatamente anterior à data do requerimento – Resolução SGP/SAP – 1, de 21/08/08); e c) a ausência de penas disciplinares no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor (somente a pena de suspensão – Resolução SGP/SAP – 1, de 21/08/08).No caso de aposentadoria por invalidez permanente oufalecimento, o ex-servidor ou herdeiros terão o direito de pleitearo pagamento dos períodos de licenças-prêmioaverbados/concedidos para gozo oportuno e não usufruídos ouutilizados para qualquer efeito legal, junto à Unidade em que o ex-servidor prestava serviços. Fim 11

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