Folder lei do Alvará de Funcionamento

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  1. 1. Agora é lei Acompanhe as lutas eespaço esteja disponível no início de realizações do mandato do2012. vereador Chico MacenaO que é preciso atender paraconseguir a Licença Condi-cional de Funcionamento?É preciso que a atividade e o estabeleci-mento estejam em conformidade com aLegislação de Uso e Ocupação do Solovigente e com os parâmetros técnicos Acesse:mínimos exigidos para o funcionamento www.chicomacena.com.brdo comércio (habitabilidade, segurança,higiene, salubridade entre outros).Qual a validade da LicençaCondicional?A Licença Condicional terá validade de Expediente: Publicação Mandato do vereador Chico Macenadois anos podendo ser prorrogada por Entre em contato com: Câmara Municipal de São Paulomais dois. Viaduto Jacareí-100 - Sala 418- 4° andar - CEP: 01319-900 Fone: (011) 3396-4236 E-mail: faleconosco@chicomacena.com.br Escritório Pólítico Parque São Lucas Rua Domingos Pires Brito, 20- Altura do n° 1800 da Av. Oratório Parque São Lucas - CEP 03262-030 Diagramação: Katiele França
  2. 2. Nova lei facilita a emissão de Alvará de Funcionamento aos comércios Saiba mais sobre a nova lei:Mais de 900 mil imóveis comerciais na Esta lei vai anistiar os comer-cidade de São Paulo estão irregulares, Qual a principal mudança que a lei ciantes e causar insegurança aosa legislação vigente além de estar de- oferecerá? frequentadores dos comércios?satualizada, dificulta o licenciamento dasatividades do comércio ou dos serviços. Desvincular a atividade comercial ou Não, ao contrário, a Licença CondicionalO vereador Chico Macena, junto com ou- de serviço do imóvel, para facilitar a de Funcionamento facilita a conquistatros parlamentares da Câmara, apresentou emissão do alvará de funcionamento do do alvará, não excluí a necessidade dapropostas e projetos de lei para facilitar o estabelecimento. Antes o comerciante sua emissão. Os estabelecimentos, queprocesso de legalização. As várias sugestõesse transformaram em uma única proposta precisava apresentar o Habite-se do não tiverem as condições mínimas depara solucionar o problema de maneira imóvel, agora com um laudo de um téc- higiene, salubridade, ou que se loca-simples e efetiva. A nova lei também possi- nico comprovando segurança, higiene, lizarem em áreas de manancial ou debilitará a solicitação e consulta sobre a pos- salubridade e estabilidade, de acordo risco, não poderão solicitar a emissãosibilidade da emissão da Licença Condicional com a característica do espaço, o co- da Licença.de Funcionamento eletronicamente. merciante conseguirá solicitar a emissão do alvará. Como faço para obter minha Licença? Que tipo de atividades comer- ciais poderão emitir a Licença? A prefeitura deverá criar um espaço ele- trônico, para que os comerciantes ou in- Atividades em edificação com área total teressados em abrir um comércio possam de até 1.500 m², exemplos, padarias, consultar e solicitar a emissão da Licen- farmácias, restaurantes, cabeleireiros, e ça. No espaço, os comerciantes também serviços de hospedagem, bancas de jor- poderão obter informações específicas nais, quitandas e escolas de línguas. sobre seus direitos. A previsão é que este

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