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III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejamexpressivos para a demanda que se pretende atender;IV...
Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houverdisponibilidade de espaço físico ou de recursos financei...
Art. 10. O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservadospara bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros...
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desdeque desempenhem velocidades compatíveis com...
biograFiaFormado em administração de empresas, Chico Macena ocupa o seusegundo mandato como vereador de São Paulo. Começou...
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Cartilha da Lei 14.266 que cria o Sistema Cicloviário de São Paulo

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Cartilha da Lei 14.266 que cria o Sistema Cicloviário de São Paulo

  1. 1. Lei das CiCLovias: o trânsito e o ar de são PauLo agradeCem
  2. 2. editoriaLuma Cidade digna Para se viverSão Paulo é, com certeza, a cidade brasileira que mais apresenta desafios aquem vive e trabalha nela. Para quem foi eleito para trabalhar por ela também.Estou no meu segundo mandato como vereador e, desde que ingressei na vidapolítica, tenho batalhado para que o Município possa propiciar qualidade devida a todos os seus habitantes.Os desafios têm sido enormes, porque a maior metrópole do Brasil cresceude forma desordenada. Por isso, na Câmara Municipal, minha atuação évoltada à formulação de leis que transformem a cidade num lugar melhorpara se viver. É o caso do projeto que institui o Código Ambiental, das leisque regulamentam as ciclovias, os heliportos e helipontos, a destinação dosresíduos da construção civil, entre outros.Meu compromisso é o de trabalhar para que São Paulo seja mais humana,mais cidadã e mais digna para todos que aqui moram. Um abraço, Chico Macena
  3. 3. no trânsito, a biCiCLeta é aaLternativa diária Para 160 miLSão Paulo tem um trânsito caótico e um sistemade transporte coletivo ineficaz, que faz comque boa parte da população use carros comoalternativa de locomoção.Dados do Detran mostram que, em janeiro, afrota de veículos na cidade era de 7 milhõesde carros, ônibus, caminhões, camionetes emotos. Só os carros são 5,1 milhões, o que temcontribuído para um trânsito cada vez pior.No meio deste caos, pesquisas mostram queum terço dos deslocamentos diários na cidadeé feito a pé ou de bicicleta. Apontam aindaque há 300 mil ciclistas em São Paulo e quediariamente 160 mil usam bicicletas para ir aotrabalho e à escola.
  4. 4. Lei das CiCLoviassegurança aos CiCListas, trânsito equaLidade de vida meLhoresO uso de bicicletas é uma boa alternativa para escapar dosengarrafamentos e contribuir com o meio ambiente em SãoPaulo. Mas a metrópole, até quatro anos atrás, não tinhanenhum planejamento público para atender os usuários, compistas para os ciclistas fazerem seu trajeto com tranquilidadee sem colocar em risco sua vida.Em 2007, foi sancionada a lei, de autoria do vereadorChico Macena, criando a política de ciclovias da cidade eestabelecendo o sistema cicloviário, para incentivar o usoda bicicleta como meio de transporte, contribuindo com amobilidade sustentável.De acordo com a lei, o sistema é composto por ciclovias,ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais deciclismo, com infraestrutura e planejamento adequados.Além disso, prevê a articulação com o sistema público detransporte, inclusive com acesso a vagões especiais de trense metrô e espaços apropriados nos terminais para a guardade bicicletas.Estabelece ainda que na construção de novos parques epraças com área superior a 4 mil metros quadrados deveser previsto o tratamento cicloviário no acesso e em seuentorno, assim como paraciclos (estrutura para acorrentarbicicletas) em seu interior.
  5. 5. O que o sistema garante• Ciclovias: pista própria para a circulação de bicicletas, separada do tráfego.• Ciclofaixa: faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.• Faixa compartilhada: utilização de parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos ou pedestres.• Integração com transporte público: com locais para bicicletário nos terminais e acesso aos vagões de trens e metrô
  6. 6. Lei nº 14.266, de 6 de Fevereiro de 2007 (Projeto de Lei nº 599/05, do Vereador Chico Macena - PT)Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo edá outras providências.GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,em sessão de 26 de dezembro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei:Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo, comoincentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de São Paulo,contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreasapropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades docotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.Art. 2º O Sistema Cicloviário do Município de São Paulo será formado por:I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias,ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.Art. 3º O Sistema Cicloviário do Município de São Paulo deverá:I - articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte dePassageiros - SITP, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiênciae conforto para o ciclista;II - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzircritérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nostrechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenosmarginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e emoutros espaços naturais;
  7. 7. III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejamexpressivos para a demanda que se pretende atender;IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infra-estruturaapropriada para a guarda de bicicletas;V - estabelecer negociações com o Estado de São Paulo com o objetivode permitir o acesso e transporte, em vagão especial no metrô e em trensmetropolitanos, de ciclistas com suas bicicletas;VI - promover atividades educativas visando à formação de comportamentoseguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do espaçocompartilhado;VII - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.Art. 4º Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar oprograma de implantação do Sistema Cicloviário do Município de São Paulo,considerando as propostas contidas nos Planos Regionais Estratégicos.Art. 5º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação debicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,acostamento, ilha ou canteiro central;II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas,no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens decursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse;III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletase possuindo sinalização de trânsito específica.Art. 6º A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação debicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ouda calçada.
  8. 8. Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houverdisponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construçãode uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfegomotorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde quedevidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletascom o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto noCódigo de Trânsito Brasileiro.§ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiaispara dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não forpossível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde queautorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo Municipal deTrânsito nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortáveldo pedestre.Art. 8º Os terminais e estações de transferência do SITP, os edifícios públicos,as indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outroslocais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamentode bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte da infra-estrutura de apoioa esse modal de transporte.§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duraçãode bicicletas e poderá ser público ou privado.§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta emédia duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.Art. 9º A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo osparques lineares, com área superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados),deve contemplar o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo,assim como paraciclos no seu interior.
  9. 9. Art. 10. O Executivo deverá estimular a implantação de locais reservadospara bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e estaçõesde metrô, trens metropolitanos e corredores de ônibus metropolitanos, dandoprioridade às estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais.Parágrafo único. A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante naescolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.Art. 11. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis,devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas, emconformidade com os estudos de viabilidade.Art. 12. O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação deciclovias ou ciclofaixas nos terrenos marginais às linhas férreas em trechosurbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais einstitucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.Parágrafo único. Os projetos dos parques lineares previstos no Plano DiretorEstratégico e nos Planos Regionais Estratégicos deverão contemplar cicloviasinternas e, quando possível, de acesso aos parques, em conformidade comestudos de viabilidade aprovados.Art. 13. A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ouprivados, deverá ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão ExecutivoMunicipal de Trânsito.Art. 14. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá serpermitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo Municipalde Trânsito, além da circulação de bicicletas:I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conformeprevisto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dosusuários do sistema cicloviário;II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não sejaexpressamente proibida;
  10. 10. III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desdeque desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista oudo pedestre onde exista trânsito partilhado.Art. 15. O Executivo deve manter ações educativas permanentes com oobjetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dosciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo comopúblico-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não,visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.Art. 16. Os eventos ciclísticos, utilizando via pública, somente podemser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão ExecutivoMunicipal de Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelosorganizadores do evento.Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro de2007, 454º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de fevereiro de 2007. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
  11. 11. biograFiaFormado em administração de empresas, Chico Macena ocupa o seusegundo mandato como vereador de São Paulo. Começou a sua carreirapolítica como administrador regional da Vila Prudente, em 1989, nagestão da prefeita Luíza Erundina. Depois, ocupou vários cargos noPartido dos Trabalhadores e prestou assessoria à ex-vereadora AldaízaSposati e ao senador Aloizio Mercadante. Foi presidente da Companhiade Engenharia de Tráfego, na gestão da prefeita Marta Suplicy.Já em sua primeira legislatura, foi eleito presidente da Comissão dePolítica Urbana na Câmara Municipal, da qual é membro até hoje.Macena participou das frentes parlamentares pela Zona Leste e pelaCultura e, no final de 2009, propôs a criação da Frente Parlamentar emDefesa das Pessoas em Situação de Rua.Integrou a Corregedoria da Câmara Municipal e foi relator daComissão de Estudos sobre Aeroportos, Comissão sobre a Poluiçãodas Águas e da Zona Sul e membro da CPI que investigou o descasoda Prefeitura com os Centros Desportivos Municipais e dos Bancos.Também fez parte da Comissão de Estudos sobre os ImpactosAmbientais provocados pela implementação de condomíniosresidenciais horizontais no entorno da Serra da Cantareira.
  12. 12. rais Dicas cultuadas sobre liz atua informações baixo atuítas ou de atividades gr te cem na cidade custo que aconexPedientePublicação do mandato do vereador Chico Macena QR CODE DO MANDATOCâmara Municipal Escritório PolíticoViaduto Jacareí, 100 – 4 º andar – sala 418 Avenida do Oratório, 1.883 – Parque São LucasCEP 01319-900 – São Paulo – SP CEP: 03221-000 – São Paulo – SPTel.: (11) 3396-4236 Tel.: (11) 2154-1869E-mail: chicomacena@camara.sp.gov.br E-mail: escritoriopolitico@chicomacena.com.br

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