2 Poder Executivo _ Mariana Moreira

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2 Poder Executivo _ Mariana Moreira

  1. 1. JORNADA MUNICIPAL – EXECUTIVODesafios do Exercício de Suas CompetênciasPoder Executivo| Atribuições
  2. 2. Poder ExecutivoIncumbido das atividades públicas de interesse coletivo, especialmente para a prestação de serviço público.
  3. 3. PREFEITORepresentante da municipalidade e chefe do Poder Executivo • Eleito pelo sistema majoritário• Condições e requisitos constitucionais, inclusive casos de inelegibilidadePoder Executivo
  4. 4. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PREFEITO• Plexo de atribuições e de deveres que inclui responsabilidades, faculdades e prerrogativas• São exigidas medidas em favor da comunidade local realizadas com imparcialidadePoder Executivo
  5. 5. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PREFEITO• Observar os princípios da Administração Pública insertos no artigo 37 da Constituição Federal‐ legalidade‐ impessoalidade‐ moralidade‐ publicidade‐ eficiência• A atuação depende de expressa previsão legal, sem a qual não poderá agirPoder Executivo
  6. 6. INCOMPATIBILIDADES DO PREFEITO• Referem‐se ao impedimento ao exercício do mandato• São funcionais, negociais, políticas e profissionaisPoder Executivo
  7. 7. PRERROGATIVAS E DIREITOS DO PREFEITO- Recebimento de subsídio- LicençaPoder Executivo
  8. 8. ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO• Incumbe a função executiva do município queimplica- Arrecadar tributos- Prestar serviço público- Organizar e planejar as atividades administrativas- Representar o município em juízo ou fora dele- Co-legislativasPoder Executivo
  9. 9. ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO• Administração centralizada ou direta• Administração descentralizada ou indiretaPoder Executivo
  10. 10. - Administração descentralizada pressupõe três planos- Atribuir certo grau de autonomia a organismos distritais- Instituir autarquias para a prestação de serviços públicos- Instituir entidades paraestatais ou delas participarPoder Executivo
  11. 11. AUTARQUIA• Entidade autônoma criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e renda próprios para a execução de atividades da Administração Pública.Poder Executivo
  12. 12. ENTIDADES PARAESTATAISPessoas jurídicas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, com patrimônio próprio e destinadas a realizar atividades, obras e serviços de interesse coletivo sob a supervisão do Poder Público.Poder Executivo
  13. 13. • Espécies de entidades paraestataisSociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de particulares na composição do capital; o Poder Público é detentor de mais de 50% das ações para realizar atividades econômicasPoder Executivo
  14. 14. • Espécies de entidades paraestataisEmpresa pública: pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital exclusivamente público. Desempenha atividades empresariais que o governo queira exercer por razões de conveniência ou de contingência administrativa.Poder Executivo
  15. 15. • Espécies de entidades paraestataisFundações: instituídas pelo Poder Público, mediante lei, para a realização de serviços de natureza cultural, educacional ou de pesquisa. Personalidade jurídica própria. Para alguns é pública, para outros, privada, sempre subordinada às normas de direito públicoPoder Executivo
  16. 16. ATOS ADMINISTRATIVOSAtos jurídicos praticados por pessoas da Administração. Decorrem efeitos jurídicos idênticos aos demais atos jurídicos: adquirir, resguardar, transmitir, modificar ou extinguir direitos.Poder Executivo
  17. 17. ATOS ADMINISTRATIVOS‐ Vinculados: a prática depende do atendimento aos requisitos legais‐ Discricionários: expedidos com base na oportunidade e conveniência administrativa, isto é, há liberdade de escolha de seu conteúdo, dos destinatários e modos de realizaçãoPoder Executivo
  18. 18. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO EXECUTIVO•Prestação de serviço públicoComo distinguir quais serviços públicos estão afetos aos municípios? Predominante interesse.Poder Executivo
  19. 19. O serviço público pode ser prestado de forma direta ou indireta• Direta: realizada pelo próprio ente federado com suas estruturas administrativas• Indireta: é descentralizada ou delegada a outras pessoas distintas da pessoa jurídica de direito público interno. Caso de concessão, permissão e de autorização. Remuneração por tarifa ou preço público ou taxa.Poder Executivo
  20. 20. Execução de obras públicas• Obra é a construção, reforma ou ampliação em imóvel,onde: construção é obra originária; reforma émelhoramento na construção já existente e sem aumentode área; e ampliação é alteração da construção comaumento de área.• Será obra a atividade que compreender predominânciado material em relação à mão de obra.Poder Executivo
  21. 21. Realização de obras públicas• Desapropriação:transferência compulsória dapropriedade particular para o Poder Público,por utilidade ou necessidade pública ouinteresse social, mediante prévia e justaindenização em dinheiro ou em títulos dadívida pública.Poder Executivo
  22. 22. • Servidão administrativa: utilização de imóveis privados pelo Poder Público para obras e serviços. Pode haver indenização.Poder Executivo
  23. 23. • Convênios de cooperação: acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.Poder Executivo
  24. 24. • Consórcios intermunicipais: arranjos institucionais que envolvem a participação de entes federados para a realização de serviços públicos de interesse comum. A Lei federal 11.107/2005 contratualiza tais arranjos.Poder Executivo
  25. 25. PRINCIPAIS SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS• arruamento, alinhamento e nivelamento• saneamento básico• galeria de águas pluviais• pavimentação e calçamento• iluminação pública• trânsito e tráfegoPoder Executivo
  26. 26. PRINCIPAIS SERVIÇOS E OBRAS MUNICIPAIS• transporte coletivo• estradas vicinais• mercados, feiras livres e matadouro• serviço funerário• educação e ensino• saúde e higiene• limpeza de vias e de logradouros públicos, coleta e disposição final de resíduos sólidos.Poder Executivo
  27. 27. PODER DE POLÍCIAFaculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direito individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.Poder Executivo
  28. 28. PODER DE POLÍCIAAtributos: discricionariedade, autoexecutividade e coercibilidadeSetores de atuação:• polícia sanitária• das construções• das águasPoder Executivo
  29. 29. PODER DE POLÍCIA• dos animais nocivos• dos logradouros públicos• dos costumes• pesos e medidas• das atividades urbanas em geralPoder Executivo
  30. 30. URBANISMO E PROTEÇÃO AMBIENTALUrbanismo é o conjunto de medidasimplementadas pelo município ou por elecoordenadas, destinadas a organizar os espaçoshabitáveis na cidade para o desenvolvimento desuas funções sociais: habitar, trabalhar, circular erecrear.Poder Executivo
  31. 31. A proteção ambiental compete a todos os entes federados que, conforme suas competências constitucionais, exigem o atendimento das normas legais editadas em todos os níveis de governo.Poder Executivo
  32. 32. Município: Plano Diretor, leis de natureza urbanística (zoneamento, uso e ocupação do solo, loteamento e de aplicação de instrumentos de intervenção urbanística).Poder Executivo
  33. 33. BENS PÚBLICOS Para a execução de atividades públicas e serviços, a Administração se vale de seus bens que são classificados em três categorias• de uso comum do povo• especiais• dominiaisPoder Executivo
  34. 34. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO• Consiste na obrigação de reparar danos patrimoniais que se extingue com a indenização• Obrigação de compor o dano causado a terceiros provocado por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê‐la• Distinta da responsabilidade contratual• Culpa objetiva (CF, art.37, § 6º)Poder Executivo
  35. 35. Fundação Prefeito Faria Lima – CepamDocentesErik Macedo MarquesFernando MontoroJosé Antônio CarlosJúlio César CarreiroMariana MoreiraValmir Leôncio da SilvaCoordenação geralEscola Cepam de Gestão Municipalescolacepam@sp.gov.br(11)3811-0309

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