CURSO APLICADO DEADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL                            Estado Federal       Estrutura Constitucional ...
FederalismoArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúveldos Estados e Municípios e do Distrito...
FederalismoArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, j...
FEDERAÇÃO BRASILEIRA: ESTRUTURA                  unidades regionais e municipais, dotadasCF de 1988        de autonomia   ...
FEDERAÇÃO BRASILEIRA: SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS                                        União = tratar as ma...
FEDERAÇÃO BRASILEIRA: SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS                           natureza legislativa    Competênci...
União normas gerais = regras jurídicas aplicáveis uniformemente sobre todo oterritório nacional, sem qualquer distinção, ...
competência legislativa plena: legislar sobreassuntos de interesse local, que são comunsa todas as unidades federativas l...
Súmulas STFSÚMULA Nº 645  É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE  FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.SÚM...
AI 536884 AgREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR.MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. I...
RE 423560Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ECONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI...
RE 423560 - ContinuaçãoDentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas emmatéria de licitação, é...
Direito à Saúde – STA 175 AgRegEMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública.Direitos fundamentais soci...
Autonomia Política- Poder de auto-organização mediante a elaboração da  Lei Orgânica Municipal- Conteúdo:   • organização ...
Autonomia Política- Poder de autogoverno:  • eletividade do prefeito, do vice-prefeito e  vereadores  • obediência às norm...
Autonomia Administrativa- Administração de seus próprios negócios- Organização dos serviços públicos locais:   • prestação...
- Ordenação do território municipal: solo urbano   • planejamento   • controle   • parcelamento   • ocupação do solo
Autonomia Legislativa- Competência legislativa própria:   • atender ao interesse local   • observância dos limites de comp...
Autonomia Financeira- Instituição de tributos municipais:    • IPTU    • ISS    • ITBI    • taxas de polícia e de serviços...
Estado Federal: Estrutura Constitucional dos Poderes
Estado Federal: Estrutura Constitucional dos Poderes
Estado Federal: Estrutura Constitucional dos Poderes
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Estado Federal: Estrutura Constitucional dos Poderes

2,485 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
2,485
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
153
Actions
Shares
0
Downloads
27
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Estado Federal: Estrutura Constitucional dos Poderes

  1. 1. CURSO APLICADO DEADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Estado Federal Estrutura Constitucional dos Poderes
  2. 2. FederalismoArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúveldos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  3. 3. FederalismoArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação.
  4. 4. FEDERAÇÃO BRASILEIRA: ESTRUTURA unidades regionais e municipais, dotadasCF de 1988 de autonomia política, financeira, administrativa e legislativa centros decisórios, cabendo a cada qualautonomia das tratar de assuntos a eles destinados coletividades constitucionalmente faculdade para tratar desistema de distribuição matérias que se encontrem em de competências seu campo de atuação
  5. 5. FEDERAÇÃO BRASILEIRA: SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS  União = tratar as matérias de âmbito predominantemente nacional  Estados = temas de naturezapredominância de interesse predominantemente regional  Municípios = assuntos de interesse predominantemente local  entidade de abrangência territorial máxima: assuntos que, pela índole da matéria, mais diretamente afetem o todo ou, então, que, por um deliberado intento político, pretenda-se submeter a uma disciplina padronizada, uniforme, exatamente para evitar o surgimento de disparidades tidas como indesejáveis  entidades de nível intermediário: a disciplina de questões de interesse regional  pessoas de menor âmbito: a normatividade dos assuntos de interesse restrito à comunidade local
  6. 6. FEDERAÇÃO BRASILEIRA: SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS  natureza legislativa Competências  natureza administrativa ou material competências legislativas: arts. 22 e 24 União competências administrativas: arts. 21 e 23 competências legislativas: arts. 24 e 25, 1º Estados competências administrativas: arts. 23 e 25, 2º e 3º competências legislativas: arts. 30, I e IIMunicípios competências administrativas: arts. 23 e 30, III a IX
  7. 7. União normas gerais = regras jurídicas aplicáveis uniformemente sobre todo oterritório nacional, sem qualquer distinção, devendo a própria União, osEstados e Municípios observarem-na obrigatoriamente, de conteúdo genéricoe amplo, fixadoras de princípios e diretrizes fundamentais, as quais nãoesgotam ou exaurem a matéria objeto de disciplinamento, pois não asdetalham nem as pormenorizam, encontrando seus limites na autonomia dasunidades da Federação leis nacionais = ordenam o comportamento de todos aqueles que seencontram no território brasileiro, pouco importando residirem emdeterminado Município ou Estado ou a estes estarem vinculados por vínculosfuncionais, dando-lhes o contorno de sua atuação
  8. 8. competência legislativa plena: legislar sobreassuntos de interesse local, que são comunsa todas as unidades federativas locais, já quese referem a interesses de certo escalãopróprios a qualquer Município (art. 30, I) Municípios competência legislativa suplementar: legislar sobre assuntos que lhe digam respeito em razão de determinadas peculiaridades individuais e que superam o seu campo de legislação plena, esbarrando em área federal ou estadual (art. 30, II) competência comum (material) das esferas governamentais = ação cooperativa a abraçar todas as unidades federativas, não prevalecendo o interesse de um sobre o de outro, nem a supremacia de um ente sobre o outro (art. 23)
  9. 9. Súmulas STFSÚMULA Nº 645 É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.SÚMULA Nº 646 OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.
  10. 10. AI 536884 AgREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR.MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSELOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversosprecedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere nacompetência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesselocal (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentesà segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviçosbancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimentoao público, determinar a instalação de sanitários em agências bancáriase equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público.Agravo regimental desprovido. (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje13.08.2012)
  11. 11. RE 423560Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ECONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DECONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOSMUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A ConstituiçãoFederal outorga à União a competência para editar normas gerais sobrelicitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípioslegislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suasrealidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido deque as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI daConstituição, assegurando “a igualdade de condições de todos osconcorrentes”. Precedentes.
  12. 12. RE 423560 - ContinuaçãoDentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas emmatéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MGde tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, queé a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nostermos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contrataçãocom o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função deconfiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seismeses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma queevidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidadeadministrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e aopatrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competênciada União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinárioprovido. (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 19.06.2012)
  13. 13. Direito à Saúde – STA 175 AgRegEMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública.Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. AudiênciaPública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicializaçãodo direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para soluçãojudicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde.Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria desaúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármacoregistrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, àeconomia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrênciade dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rel. Min.Gilmar Mendes, Dje 30.04.2010)
  14. 14. Autonomia Política- Poder de auto-organização mediante a elaboração da Lei Orgânica Municipal- Conteúdo: • organização dos poderes Legislativo e Executivo • proibições e incompatibilidades dos vereadores e prefeito • bens públicos municipais • publicação dos atos municipais • obras e serviços municipais- Limites: respeito aos princípios da CF e CESP
  15. 15. Autonomia Política- Poder de autogoverno: • eletividade do prefeito, do vice-prefeito e vereadores • obediência às normas eleitorais
  16. 16. Autonomia Administrativa- Administração de seus próprios negócios- Organização dos serviços públicos locais: • prestação de serviços públicos direta ou indiretamente • concessão e permissão de serviços públicos- Administração dos bens públicos: alienação e aquisição de bens públicos
  17. 17. - Ordenação do território municipal: solo urbano • planejamento • controle • parcelamento • ocupação do solo
  18. 18. Autonomia Legislativa- Competência legislativa própria: • atender ao interesse local • observância dos limites de competência legislativa- Legislação suplementar: • suplementação da legislação federal e estadual, no que couber • observância das normas gerais (normas nacionais)
  19. 19. Autonomia Financeira- Instituição de tributos municipais: • IPTU • ISS • ITBI • taxas de polícia e de serviços • contribuição de melhoria ATENÇÃO: observância da CF e do CTN- Aplicação das rendas municipais

×