1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques

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1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo Marques

  1. 1. JORNADA MUNICIPAL – EXECUTIVODesafios do Exercício de Suas CompetênciasMunicípio na Federação Brasileira
  2. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-seem Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
  3. 3. FEDERAÇÃO E PODERESLEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIOLEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIOLEGISLATIVO EXECUTIVOUNIÃOESTADOSMUNICÍPIOS
  4. 4. SEPARAÇÃO DOS PODERESCONSTITUIÇÃO FEDERAL:“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”MEDIDA DE PROTEÇÃO DA LIBERDADEEXEMPLOS DE POLICENTRISMO INSTITUCIONAL COMAUTONOMIA CONSTITUCIONAL:–TRIBUNAIS DE CONTAS: TCU, TCE’s e TCM’s (vedada criação)– MINISTÉRIO PÚBLICO: MPU (MPF, MPT, MPM, MPDF), MPE’s e MPjunto aos Tribunais de Contas
  5. 5. FUNÇÕES E PODERESTÍPICAS E ATÍPICASJUDICIÁRIOTÍPICA:JURISDICIONALATÍPICAS:-NORMATIVA(REGIMENTO DOSTRIBUNAIS)-ADMINISTRATIVA(ORGANIZAÇÃO DESERVIÇOS)LEGISLATIVOTÍPICA: NORMATIVAATÍPICAS:-JURISDICIONAL (52, I,CF)-ADMINISTRATIVA(ORGANIZAÇÃO DESERVIÇOS INTERNOS)EXECUTIVOTÍPICA:ADMINISTRATIVAATÍPICA:-NORMATIVA (PODERREGULAMENTAR,MEDIDASPROVISÓRIAS)
  6. 6. PODERES UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOSLEGISLATIVOCONGRESSONACIONAL-BicameralASSEMBLEIALEGISLATIVA-Unicameral-ProporcionalCÂMARAMUNICIPAL-Unicameral-ProporcionalSENADO FEDERAL-Estados-MajoritárioCÂMARA DOSDEPUTADOS-Povo-ProporcionalEXECUTIVOPRESIDENTE DAREPÚBLICA-Chefe de Estado ede GovernoGOVERNADOR PREFEITO
  7. 7. SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSTJ TST TSE STMCONSELHO NACIONALDE JUSTIÇATRFTJMTJJUIZESESTADUAISJUIZESFEDERAISAUDITORIASMILITARESDOSESTADOSTRT TREJUIZES DOTRABALHOAUDITORIASMILITARESDA UNIÃOJUIZESELEITORAIS
  8. 8. CONSTITUIÇÃO FEDERAL:“Art. 18 A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, todos autônomos, nos termos destaConstituição.”FEDERALISMO COMO COMPONENTE DA SEGURANÇADEMOCRÁTICAFEDERALISMO
  9. 9. FEDERALISMOSOBERANIA: Atributo do Estado Federal como um todoAUTONOMIA: Descentralização política e administrativa dopoderCOMPETÊNCIA: Atribuição, pela CF, de matéria a cada esferaAUTONOMIA:– Auto-organização: criar diploma constitutivo– Autogoverno: organizar governo e eleger dirigentes– Autoadministração: organizar serviços
  10. 10. REGRA GERAL: PREDOMINÂNCIA DE INTERESSESCOMPETÊNCIASUNIÃOESTADOSMUNICÍPIOSNACIONALREGIONALLOCALDF
  11. 11. COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO1. COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO:– Art. 21, CF– Exercício do poder soberano, razões de segurança eeficiência2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO:– Art. 22, CF– Elenco não é exaustivo (Ex: Art. 48, CF)– Autorização aos Estados por Lei Complementar (art.22, p. único, CF)
  12. 12. COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO3. COMPETÊNCIA COMUM MATERIAL– Art. 23, CF– Cooperação entre União, Estados e Municípios4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE– Art. 24, CF– Normas gerais da União e específicas dos Estados(competência suplementar dos Estados)– Possibilidade do Estado legislar plenamente cominexistência de norma geral
  13. 13. COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO5. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS– Art. 25, CF– Competência residual (Art. 25, § 1º, CF)– Competências explícitas:• Gás canalizado (Art. 25, § 2º, CF)• Regiões metropolitanas (Art. 25, § 3º, CF)6. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS– Reconhecimento da Lei Orgânica (art. 29, caput, CF)
  14. 14. COMPETÊNCIAS MUNICIPAISCompetências explícitas, exemplos:– Criar, organizar e suprimir distritos (art. 30, IV, CF)– Guardas municipais (art. 144, §8º, CF)Competências legislativas:– Legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF)– Suplementar legislação federal e estadual (art. 30, II, CF)Respeito à CF e CERespeito às normas geraisRespeito ao Princípio da Simetria
  15. 15. Súmulas STFSÚMULA Nº 645É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DEFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.SÚMULA Nº 646OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUEIMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DOMESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.
  16. 16. AI 536884 AgREmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR.MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSELOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversosprecedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere nacompetência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesselocal (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentesà segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviçosbancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimentoao público, determinar a instalação de sanitários em agências bancáriase equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público.Agravo regimental desprovido. (STF, 2ª, Turma; Rel. Min. JoaquimBarbosa; Dje 13.08.2012)
  17. 17. RE 423560Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ECONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DECONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOSMUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A ConstituiçãoFederal outorga à União a competência para editar normas gerais sobrelicitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípioslegislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suasrealidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido deque as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI daConstituição, assegurando “a igualdade de condições de todos osconcorrentes”. Precedentes.
  18. 18. RE 423560 - ContinuaçãoDentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas emmatéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MGde tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, queé a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nostermos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contrataçãocom o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função deconfiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seismeses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma queevidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidadeadministrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e aopatrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competênciada União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinárioprovido. (STF, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 19.06.2012)
  19. 19. Direito à Saúde – STA 175 AgRegEmenta: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública.Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. AudiênciaPública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicializaçãodo direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para soluçãojudicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde.Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria desaúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármacoregistrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, àeconomia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrênciade dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF,Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 30.04.2010)
  20. 20. SISTEMA DE DISCRIMINAÇÃO DERENDAS TRIBUTÁRIAS BRASILEIROMISTO:•Discriminação por fonte (atribuição de competênciaprópria dos entes federativos)Impostos da União (Art. 153, CF – sete impostos)Impostos dos Estados (Art. 155, CF – três impostos)Impostos dos Municípios (Art. 156, CF – três impostos)+•Discriminação por produto (participação dos entesfederativos em parcelas arrecadadas por outros)
  21. 21. UNIÃOESTADOSMUNICÍPIOSFUNDO DEPARTICIPAÇÃODOSMUNICÍPIOSIPVA – 50%ICMS – 25%(IR+IPI) – 22,5% + 1% (10 dez)IPI – 10%CIDE – 29%IPI – 25%CIDE – 25%IRRF – 100%ITR - 50% ou 100%IOF-Ouro – 70%
  22. 22. CONSTITUIÇÃO FEDERAL“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação.”
  23. 23. Fundação Prefeito Faria Lima – CepamDocentesErik Macedo MarquesFernando MontoroJosé Antônio CarlosJúlio César CarreiroMariana MoreiraValmir Leôncio da SilvaCoordenação geralEscola Cepam de Gestão Municipalescolacepam@sp.gov.br(11)3811-0309

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