Apresentação direitos sandra seminário[1]

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Apresentação direitos sandra seminário[1]

  1. 1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura de João PessoaSecretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e InclusãoPrograma Educação Inclusiva: Direito à Diversidade DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Sandra Verônica Ramalho Chaves Coordenadora do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade João Pessoa/PB Novembro/2012
  2. 2. Porque a terminologia “pessoa com deficiência” e não mais “portador de deficiência”?“Deficiente, “pessoa deficiente", "pessoa portadora de deficiência","pessoa portadora de necessidades especiais", “pessoa comnecessidades especiais”, "pessoa com deficiência“, qual termousar?Apesar da legislação brasileira, inclusive em nossa ConstituiçãoFederal, se refira à "pessoa portadora de deficiência", este termonão é mais utilizado. Desde 2006, o termo usado passou a ser“Pessoa com Deficiência” como utilizado no texto da Convençãosobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU eratificada pela Portaria da Presidência da República - Secretariade Direitos Humanos, nº 2.344, de 3 de novembro de 2010.
  3. 3. Porque a terminologia “pessoa com deficiência” e não mais “portador de deficiência”?A diferença entre este termo e os anteriores é simples: ressalta-sea pessoa à frente de sua deficiência. Ressalta-se e se valoriza apessoa, acima de tudo, independentemente de suas condiçõesfísicas, sensoriais ou intelectuais e, mais importante, independentede sua doença.A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passatambém pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem seexpressa, voluntária ou involuntariamente, o respeito ou adiscriminação em relação às pessoas com deficiência. Porisso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiênciaantes de ter deficiência é, acima de tudo e simplesmente: pessoa.
  4. 4. Porque a terminologia “pessoa com deficiência” e não mais “portador de deficiência”?Outro grande avanço foi a alteração do modelo biomédico para omodelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meioem que a pessoa está inserida e não a deficiência em si,remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades(CIF) e não apenas a Classificação Internacional de Doenças(CID). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam,necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduodeva ser considerado doente. Assim, a falta de acesso a bens eserviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticaspúblicas estruturantes para a equiparação de oportunidades.
  5. 5. O que é ser pessoa/gente/humano
  6. 6. Mudança de paradigma: Definição de deficiência(antes da Convenção)
  7. 7. Mudança de paradigma: Definição dedeficiência ( Depois da Convenção)
  8. 8. Terminologia em evolução... Integração Inclusão Sociedade InclusivaConcessão de benefícios Promoção da Inclusão – Desenho Universal, direito aassistenciais, programas e Políticas de afirmação – novo exercer cidadaniapolíticas especiais para os paradigma – pessoa com independentemente daportadores de deficiência deficiência condição de saúde e/ou de adoecimento
  9. 9. O que é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?É um tratado internacional construído de forma participativacom o propósito de : “promover, proteger e assegurar oexercício pleno e equitativo de todos os direitos humanose liberdades fundamentais por todas as pessoas comdeficiência e promover o respeito pela sua dignidadeinerente”, ratificada pelo Brasil com equivalência deEmenda Constitucional (Decreto Legislativo nº 186, de09/07/2008).
  10. 10. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com DeficiênciaHierarquia das Leis
  11. 11. ARTIGOS RELATIVOS A DIREITOS Civis e PolíticosEste Bloco tem como fim primordial proteger o ser humano, considerado individualmente,contra qualquer forma de abuso ou agressão de algum órgão público ou de outra natureza.Devem ser de aplicação imediata.(Art. 5) Igualdade e não discriminação.(Art. 10) Direito à vida.(Art. 12) Igual reconhecimento como pessoa perante a lei.(Art. 13) Acesso à justiça.(Art. 14) Liberdade e segurança da pessoa.(Art. 15) Direito a não ser submetido a torturas e outros tratamentos ou penas cruéis,desumanos ou degradantes.(Art. 16) Proteção contra a exploração, à violência e os abusos.
  12. 12. ARTIGOS RELATIVOS A DIREITOS Civis e PolíticosEste Bloco tem como fim primordial proteger o ser humano, considerado individualmente,contra qualquer forma de abuso ou agressão de algum órgão público ou de outra natureza.Devem ser de aplicação imediata.(Art. 17) Proteção à integridade pessoal.(Art. 18) Liberdade de movimentação e nacionalidade.(Art. 19) Direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade.(Art. 20) Mobilidade pessoal.(Art. 21) Liberdade de expressão e opinião, e acesso à informação.(Art. 22) Respeito à privacidade.(Art. 23) Respeito pelo lar e pela família.(Art. 29) Participação na vida política e pública.
  13. 13. ARTIGOS RELATIVOS A DIREITOS econômicos, sociais e culturaisEste bloco de direitos tem como objetivo fundamental garantir o bem estareconômico, social e cultural, de tal forma que seja assegurado o desenvolvimentopleno dos seres humanos. São direitos coletivos porque buscam beneficiargrupos e não pessoas, em particular. São de aplicação progressiva, já que secondiciona sua aplicação efetiva ao desenvolvimento alcançado pelos países.(Art. 24) Educação (inclusiva)(Art. 25) Saúde(Art. 26) Habilitação e reabilitação(Art. 27) Trabalho e emprego(Art. 30) Participação na vida cultural, em atividades recreativas, lazer e esporte.
  14. 14. Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência segundo a Convenção Moradia Assistência Renda Informação e social e saúde acesso PESSOA Mobilidade/ Cidadania COM Trabalho DEFICIÊNCIA Acessibilidade Sociabilidade Comunicação Educação Saúde Entretenimento e Lazer
  15. 15. Art. 24 - EducaçãoOs Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação.Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade deoportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo emtodos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com osseguintes objetivos:a. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdadesfundamentais e pela diversidade humana;b. O máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e dacriatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas eintelectuais;c. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
  16. 16. Art. 24 - Educação2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:a. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geralsob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejamexcluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sobalegação de deficiência;b. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, dequalidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com asdemais pessoas na comunidade em que vivem;c. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejamprovidenciadas;d. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistemaeducacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;e. Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes quemaximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta deinclusão plena.
  17. 17. Art. 24 - Educação3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade deadquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar àspessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e navida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas,inclusive:a. Tornando disponível o aprendizado do Braille, escrita alternativa, modos, meios eformatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação emobilidade, além de facilitação de apoio e aconselhamento de pares;b. Tornando disponível o aprendizado da língua de sinais e promoção da identidadelingüística da comunidade surda;c. Garantindo que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegase surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação maisadequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seudesenvolvimento acadêmico e social.
  18. 18. Art. 24 - Educação4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarãomedidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores comdeficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do Braille, e paracapacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essacapacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos,meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, etécnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam teracesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com suavocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e emigualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão deadaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
  19. 19. Considerações finais▪ O CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) é um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.▪ O CONADE faz parte da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ( Lei 10.683/03, art. 24, parágrafo único)▪ Ele foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores de administração pública direta e indireta.
  20. 20. Há homens que lutam por um dia e são bons; há outros que lutam por um ano e são melhores; há outros, ainda que lutam por muitos anos e são muito bons; há, porém, os que lutam por toda a vida, estes são os imprescindíveis." (Bertold Brecht)
  21. 21. OBRIGADA! SANDRA VERÔNICA RAMALHO CHAVES• Pedagoga;• Especialista em Educação Inclusiva, Educação Infantil;• Especialista em Atendimento Educacional Especializado;• Coordenadora da Educação Especial da Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa;• Assessora de Educação Especial da FUNAD.• Currículo lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4427840A9• Contatos: E-mail: svlramaralho@gmail.com Telefone: (83) 8630-2675 / (83) 9985-8692

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