LEI Nº.472, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
´´FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETARIOS,DO MUNICÍPIO DE PÉ DE ...
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Lei nº 472 2012

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Lei nº 472 2012

  1. 1. LEI Nº.472, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012. ´´FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS,DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA- ESTADO DA BAHIA, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e em conformidade com à Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.”. Art. 1º -Fica fixado o Subsidio Mensal do Prefeito do município de Pé de Serra, Estado da Bahia para a Legislatura compreendida entre o período de 2013 -2016 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser pago em parcela única. Art.2º- Fica fixado o Subsidio do Vice Prefeito do município de Pé de Serra, Estado da Bahia para a Legislatura compreendida entre o período de 2013 –2016 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser pago em parcela única. Art.3º- Fica fixado o Subsidio dos Secretários do município de Pé de Serra, Estado da Bahia para a Legislatura compreendida entre o período de 2013 -2016 no R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago em parcela única. Art. 4º- A revisão geral anual relativamente aos subsídios do prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, obedecerá o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vieram a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites estabelecidos. Art.5º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Pé de Serra/Ba, Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2012. HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS PREFEITO

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