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LEI N°, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.                                       “Dispõe sobre a colocação de placas com avisos em...
PREFEITO – HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS
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Lei n° 441

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Lei n° 441

  1. 1. LEI N°, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. “Dispõe sobre a colocação de placas com avisos em Estabelecimentos proibindo abuso de crianças e Adolescentes e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, no usode suas atribuições legais, faz saber ao povo que a Câmara Municipal de vereadores aprovou eeu sanciono a seguinte LEI:ART. 1º Fica na obrigatoriedade das pessoas que possuem estabelecimentos de origem festivase/ ou que vendam produtos alcoólicos, tabacos, como bares, restaurantes, mercados e outroscolocarem placas avisando que é proibida a exploração de menores.ART. 2º Os proprietários dos estabelecimentos serão de fato fiscais e contribuintes domunicípio, na tentativa de erradicar as possíveis manifestações contra a criança e oadolescente.ART. 3º Qualquer pessoa que emita gestos obscenos que induza através de meios decomunicação a criança e/ou adolescente a cometer atos ilícitos estará sujeita as penas da LEI8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).ART. 4º Será criado dentro da esfera municipal o DISK DENUNCIA, no intuito de preservar aidentidade do denunciante quando de forma lícita manifesta a intenção de coibir acriminalidade.ART. 5º Fica a Política Militar do município assiduamente responsável por estar fazendo BLITZnos recintos ou locais públicos para inibir a produção de meios que leve a desviar-se daconduta legal.ART. 6º A secretária de Educação Municipal se responsibilizará por palestras, fórum e outrosmeios de divulgação em locais públicos no sentido de preservar e dar conhecimentoeducacional aos menores que infringem os bons costumes.ART. 7º Os estabelecimentos que não cumprirem o determinado pela LEI, estarão sujeitos amulta de 01 (um) salário mínimo, por conta de o município entender que omissão favorece acriminalidade.ART. 8º O município se responsibilizará pela confecção das placas indicando á proibição daexploração de crianças e de adolescentes, mencionando o número da lei e do DISK DENUNCIA. GABINETE DO PREFEITO, PÉ DE SERRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
  2. 2. PREFEITO – HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS

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