Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Carta Conferencia De Foz

423 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Carta Conferencia De Foz

  1. 1. CONFERÊNCIA LIVRE DE COMUNICAÇÃO CARTA DE FOZ DO IGUAÇU A Conferência Livre de Comunicação de Foz do Iguaçu, por meio dos que assinam esta carta, assumem os princípios consensualmente acordados para defesa das políticas e práticas da Comunicação Democrática: 1) A Comunicação é resultado histórico do processo de socialização de homens e mulheres, portanto não pode ser utilizada para construir e reforçar uma concepção de sociedade de fins privados, excludentes, marginalizadores, preconceituosos, desigual e não democrática; 2) O controle social das concessões dos meios de comunicação, conforme os preceitos da Constituição Federal; 3) Defesa dos veículos de comunicação na forma comunitária com incentivos, financiamento público e desburocratização por parte do Governo Federal; 4) Rigor na fiscalização dos veículos de comunicação privado que estão em desacordo com os princípios legais estabelecidos; 5) Constituição de um conselho, de caráter consultivo e deliberativo, com princípios democráticos e de participação ampla dos setores sociais, para acompanhamento na implantação e fiscalização dos veículos de comunicação, tanto comunitários, privados e estatal, garantindo a qualidade da informação; 6) Exigir do Estado a garantia que os veículos de comunicação atuem como um instrumento de formação cultural e intelectual a serviço da classe trabalhadora; 7) Defesa da formação superior em Comunicação Social para atuação dos profissionais em veículos de comunicação públicos e/ou privados em suas respectivas áreas; 8) Contra a precarização de qualquer forma do trabalho de profissionais dos veículos de comunicação denunciadas por suas entidades de classe; 9) Que os Poderes Legislativo e Judiciário atendam o interesse público e não atuem em favor de grupos minoritários que detêm as redes de comunicação; 10) Contra a estigmatização e banalização da violência por parte dos programas policiais, as propagandas de cunho comercial dirigidas ao público infantil e que utilizem de sua imagem e a veiculação de produtos psicoativos (fumo, bebidas alcoólicas e medicamentos);
  2. 2. 11) Pela implantação de uma Política Nacional de Fomento à Produção Popular, que apóie e financie iniciativas de realização de conteúdos escritos e audiovisuais por segmentos historicamente marginalizados, sub-representados e minorizados na sociedade brasileira;; 12) Contra a criminalização por parte dos veículos de comunicação dos Movimentos Sociais; 13) Em defesa da Comunicação ética, livre, plural, democrática e formadora de uma sociedade justa e igualitária. 14) Ampliação da organização social e continuidade às reivindicações pela implantação de políticas públicas de comunicação nos três âmbitos do poder: Municipal, Estadual e Federal; 15) Integração dos vários produtos da comunicação de massa às atividades curriculares das escolas públicas e privadas para estimular a discussão e o interesse dos estudantes pelos temas coletivos; 16) Pela criação de uma procuradoria dos direitos dos usuários de serviços de comunicação, que proteja os direitos deste segmento e ajuíze ações para o respeito destes; 17) Pela reorganização do espectro da radiodifusão, assegurando 40% dos canais para o sistema comunitário, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal; 18) Pela proibição de transferências diretas ou indiretas de concessões, por estas configurarem, na prática, apropriação privada de um bem público e pela extinção da autorização precária; 19) Pela definição de um plano nacional de universalização do sinal das emissoras comunitárias e estatais, migração da TV Comunitária para o sinal aberto e criação de mais frequências para rádios comunitárias. Foz do Iguaçu, 03 de outubro de 2009.

×