SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA                                          GERÊNCIA DE DEFESA VEGE...
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Nota tecnica seapa rs pl 78 2012

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Nota tecnica seapa rs pl 78 2012

  1. 1. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL - GDV DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS - DFISNOTA TÉCNICA Porto Alegre, 10 de setembro de 2012.PL 78/2012 DA LEGISLAÇÃO Lei Estadual n° 7.747/82: Art. 1° - A distribuição e comercialização, no território do Estado do Rio Grande do Sul, detodo e qualquer produto agrotóxico e outros biocidas, estão condicionadas a préviocadastramento dos mesmos, perante o Departamento de Meio Ambiente, da SecretariaEstadual de Saúde e do Meio Ambiente. § 2° - Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização deprodutos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantesde importação, tenham uso autorizado no país de origem. Decreto Estadual n° 32.854/88: Art. 2° - O cadastramento dos produtos agrotóxicos e biocidas será efetuado medianterequerimento da indústria produtora ou manipuladora, protocolado perante a Fundação Estadualde Proteção Ambiental – FEPAM e acompanhado dos seguintes documentos: I – prova do registro do produto no Órgão Federal competente; II – prova de que o uso do produto a ser cadastrado é autorizado no país de origem,devendo constar a especificação do emprego permitido. Art. 3° - A comprovação de que o produto a ser cadastrado tem seu uso autorizado no Paísde origem, far-se-á mediante certidão emitida pelo órgão competente do respectivo país. Parágrafo 1° - Considera-se país de origem, aquele em que se originou a síntesecorrespondente ao princípio ativo da substância; o país em que é gerada ou manufaturada atecnologia e aquele de onde o produto é importado. Parágrafo 2° - A impossibilidade de atendimento de alguma das hipóteses anterioressomente será aceita mediante certidão do respectivo País, pela qual sejam apresentadas asrazões da não autorização. Avenida Getúlio Vargas, 1384, salas 13 e 14 – Bairro Menino Deus – CEP 90.150-004 - POA/RS Telefones: 51 3288 6297 e 3288 6298 Fax: 51 3288 6304 E-mail: insumos@agricultura.rs.gov.br Página na internet: www.agricultura.rs.gov.br
  2. 2. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL - GDV DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS - DFIS Parágrafo 3° - A proibição do produto no País de origem de que trata o parágrafo 1°acarretará o indeferimento do pedido de cadastro. Lei Federal n° 7.802/89: Art. 10 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 daConstituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamentoe o transporte interno. Decreto Federal n° 4.074/02: Art. 1° - Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: XXVI – país de origem – país em que o agrotóxico, componente ou afim é produzido; Art. 22, § 6° - Restrições de uso decorrentes de determinações estaduais e municipais,independem de manifestação dos órgãos federais envolvidos, devendo a eles serimediatamente comunicadas, pelo titular do registro do agrotóxico, seus componentes e afins. DA ANÁLISE De acordo com o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, na Argüição deDescumprimento de Preceito Fundamental n° 221, o fato de o Estado do Rio Grande do Sul exigirprova de autorização da utilização do princípio ativo no país em que se originou a síntese destenão colide com a norma federal (Lei n° 7.802/89) que é omissa quanto a essa exigência. De acordo com o Art. 22, § 6° do Decreto Federal n° 4.074/02, o Estado pode restringir ouso de agrotóxicos na sua jurisdição. A definição de país de origem dada pela legislaçãoestadual é uma forma de restrição, pois tem por objetivo evitar que ocorra o ingresso deagrotóxicos proibidos pelas autoridades dos países de origem, preservando-se a saúde dapopulação e o nosso meio ambiente frente à utilização e exposição a produtos tóxicos queestão banidos ou em desuso. Se utilizássemos somente a definição federal, por exemplo, umdeterminado produto que teve sua síntese realizada na Alemanha e que por ser muito tóxico foibanido deste país e a empresa produtora passou a fabricá-lo no Paraguai, país onde a legislaçãosobre agrotóxicos é mais branda, deveríamos registrá-lo também no Rio Grande do Sul, mesmosabendo que este produto não serve para o consumidor europeu. Como bem descreveu oDesembargador Araken de Assis na Apelação Cível 70011038494, a “lei estadual é uma Avenida Getúlio Vargas, 1384, salas 13 e 14 – Bairro Menino Deus – CEP 90.150-004 - POA/RS Telefones: 51 3288 6297 e 3288 6298 Fax: 51 3288 6304 E-mail: insumos@agricultura.rs.gov.br Página na internet: www.agricultura.rs.gov.br
  3. 3. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO – SEAPA GERÊNCIA DE DEFESA VEGETAL - GDV DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS - DFISsabedoria invulgar. E isso porque, nessa área sensível do meio ambiente, ninguém podeignorar a tentação de aplicar aos outros o que não se aplica a si mesmo”. De acordo com o Art. 3° do Decreto Estadual n° 32.854/88 para aqueles produtos que estãoregistrados nos seus países de origem, mas que não tem seu uso permitido por alguma razão(inexistência da cultura, da praga, etc...), há a possibilidade de justificativa mediante certidãodo respectivo país. Só não há justificativa para os produtos que estão PROIBIDOS nos seuspaíses de origem. A Lei Estadual n° 7.747/82 e o Decreto Estadual n° 32.854/88 reforçam a participação doEstado na fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos lesivos à saúde e ao meio ambiente. ORio Grande do Sul é competente para decidir se um produto é ou não é bom para ser utilizado noseu território e, portanto, é RELEVANTE a autorização de uso no país de origem. Portanto, somosde parecer DESFAVORÁVEL ao PL 78/2012.______________________________________ _______________________________________ Eng. Agr. Rita C. A. Grasselli Eng. Agr. José Candido MottaChefe da Divisão de Fiscalização de Insumos e Gerente de Defesa Vegetal Serviços Avenida Getúlio Vargas, 1384, salas 13 e 14 – Bairro Menino Deus – CEP 90.150-004 - POA/RS Telefones: 51 3288 6297 e 3288 6298 Fax: 51 3288 6304 E-mail: insumos@agricultura.rs.gov.br Página na internet: www.agricultura.rs.gov.br

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