Direitos Laborais 
DR 2 – CP1
OS NOSSOS DIREITOS
Direitos Naturais / Humanos 
• Os direitos fundamentais foram, na antiguidade, vistos numa 
perspectiva filosófica. 
• O C...
• DIREITO: Aquilo que é reto; justo; conforme à lei; poder moral 
ou legal de fazer; de possuir ou de exigir alguma coisa;...
Direito Civil 
• O direito civil é o principal ramo do direito privado. 
• Corresponde ao conjunto de regras e princípios ...
• Os direitos, liberdades e garantias estão garantidos na 
Constituição da República Portuguesa. De acordo com a 7ª 
revis...
Direito Civil vs Direito do Trabalho 
• O Direito do Trabalho é o ramo de Direito que regula o trabalho 
subordinado ou nã...
• Aqui reside a grande diferença entre o direito do trabalho e o 
direito civil: o direito do trabalho destina-se a proteg...
• Destacam-se alguns direitos fundamentais, no campo laboral: 
• Artigo 12.º (Princípio da Universalidade) 
• Artigo 13.º ...
• Artigo 59.º - (Direitos dos Trabalhadores) 
• Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, 
raça, cidadania, te...
MECANISMOS 
REGULADORES
DIREITOS EM CONFRONTO 
• Recorrer a contratos a prazo, recibos verdes e trabalho em part-time. 
• Uso abusivo do período e...
• Despedir sindicalistas e trabalhadores que tenham realizado 
protestos ou ações de greve. 
• Controlar as idas à casa de...
• Promover a mobilidade de postos de trabalho, sem prestar a 
necessária formação profissional, para provocar inadaptação ...
Instrumentos de 
regulamentação coletiva
O Contrato de Trabalho 
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Trabalho (CT), é: aquele pelo qual ...
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• O primeiro elemento a evidenciar consiste na natureza da 
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• São requisitos materiais do contrato: 
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• A lei prevê várias formas de cessação do contrato de trabalho: 
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• A Resolução por iniciativa do trabalhador, com causa justa: 
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• Quando a cessação do contrato do trabalho se deve à iniciativa 
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ORGANISMOS DE 
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ENTIDADES 
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• ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho 
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A Organização Internacional do 
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• A OIT baseia-se no princípio de que a paz universal e 
permanente só se ...
• Em 1944, após a Grande Depressão e a Segunda Guerra 
Mundial, a OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo 
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DIREITOS E DEVERES 
LABORAIS
Deveres do Trabalhador 
• Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade 
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Deveres do Trabalhador 
• Guardar lealdade à entidade patronal; 
• Velar pela conservação e boa utilização dos bens relaci...
Poderes e deveres do empregador 
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Direitos e deveres laborais

  1. 1. Direitos Laborais DR 2 – CP1
  2. 2. OS NOSSOS DIREITOS
  3. 3. Direitos Naturais / Humanos • Os direitos fundamentais foram, na antiguidade, vistos numa perspectiva filosófica. • O Cristianismo trouxe uma nova perspetiva ao conceito de dignidade humana: os homens são todos filhos de Deus, iguais em dignidade, sem distinção de raça, cor ou cultura. • A distinção entre o Bem e o Mal estava então acessível ao homem, que podia conhecer o Direito Natural, a Lei divina que governava o Universo. • Na época do Iluminismo, esta noção prolonga-se e, sob a ação dos filósofos, desenvolve-se a ideia de Direitos Naturais, os Direitos Humanos, reforçada com os movimentos liberais.
  4. 4. • DIREITO: Aquilo que é reto; justo; conforme à lei; poder moral ou legal de fazer; de possuir ou de exigir alguma coisa; poder legítimo; faculdade; • DEVER: Obrigação moral; o que se é obrigado a fazer ou a evitar; o que impõem a lei moral, leis ou costumes. • Os direitos fundamentais são, assim, direitos absolutos, imutáveis e intemporais. São inseparáveis à qualidade de ser humano. • Os direitos fundamentais apresentam um conjunto de funções: • função de defesa ou de liberdade; • função de prestação social; • função de proteção perante terceiros; • função de não discriminação.
  5. 5. Direito Civil • O direito civil é o principal ramo do direito privado. • Corresponde ao conjunto de regras e princípios que regulamentam as relações jurídicas entre as pessoas. • O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, nas suas relações privadas do quotidiano. • O principal corpo destas normas e leis é o Código Civil. • O Código Civil disciplina as matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e direitos, às obrigações, aos contratos, à família … • Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas. • A aplicação das normas de direito civil é regulada pelo Código de Processo Civil.
  6. 6. • Os direitos, liberdades e garantias estão garantidos na Constituição da República Portuguesa. De acordo com a 7ª revisão constitucional, de 2005: • Parte I - Direitos e deveres fundamentais • Título I - Princípios gerais (artigos 12.º ao 23.º) • Título II - Direitos, liberdades e garantias • Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais (24.º a 47.º) • Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias políticas (48.º a 52.º) • Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (53.º a 57.º) • Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais • Capítulo I - Direitos e deveres económicos (58.º a 62.º) • Capítulo II - Direitos e deveres sociais (63.º a 72.º) • Capítulo III - Direitos e deveres culturais (73.º a 79.º
  7. 7. Direito Civil vs Direito do Trabalho • O Direito do Trabalho é o ramo de Direito que regula o trabalho subordinado ou não-autónomo. A esta prestação de trabalho corresponde o contrato de trabalho. • Surge como ramo independente do Direito civil no decorrer da Revolução Industrial, finais do séc. XIX, inícios do séc. XX. • O ordenamento legal do trabalho surgiu como reação às consequências da fragilidade contratual do trabalhador face ao esquema negocial. Essa disparidade devia-se fundamenta-lmente às condições do mercado de trabalho. • O Direito do Trabalho é ao mesmo tempo, uma forma de proteção ao trabalhador e um conjunto de limitações à autonomia privada individual.
  8. 8. • Aqui reside a grande diferença entre o direito do trabalho e o direito civil: o direito do trabalho destina-se a proteger uma das partes (o trabalhador) através da limitação da autonomia privada individual da outra, enquanto o direito civil (salvo raras excepções), assenta na total autonomia privada individual das partes. • As principais fontes do Direito do Trabalho são:
  9. 9. • Destacam-se alguns direitos fundamentais, no campo laboral: • Artigo 12.º (Princípio da Universalidade) • Artigo 13.º (Princípio da Igualdade) • Artigo 53.º (Segurança no emprego) • Artigo 54.º (Comissões de trabalhadores) • Artigo 55.º (Liberdade sindical) • Artigo 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) • Artigo 57.º (Direito à greve e proibição do lock-out) • Artigo 58.º (Direito ao trabalho) • Artigo 63.º (Direito à Segurança Social e Solidariedade) • Artigo 64.º (Direito à Saúde)
  10. 10. • Artigo 59.º - (Direitos dos Trabalhadores) • Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) À retribuição do trabalho, (…) observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, (…); c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego; f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
  11. 11. MECANISMOS REGULADORES
  12. 12. DIREITOS EM CONFRONTO • Recorrer a contratos a prazo, recibos verdes e trabalho em part-time. • Uso abusivo do período experimental de trabalho. • Contratar estagiários por salário reduzido, ou mesmo sem salário, e prolongar os estágios em lugar de contratar mão-de-obra assalariada e com direito a progredir na carreira. • Discriminar idade, cor, orientação sexual e sexo, pagar menos às mulheres, não contratar grávidas, despedir quem se casa. Em entrevistas para a contratação de recursos humanos, perguntar às mulheres se querem casar e engravidar e selecionar as candidatas com base nesse critério. • Impor aos vendedores que usem o seu próprio carro; forçar os trabalhadores a comprarem o próprio vestuário, equipamento de trabalho e proteção.
  13. 13. • Despedir sindicalistas e trabalhadores que tenham realizado protestos ou ações de greve. • Controlar as idas à casa de banho. • Reduzir o horário de almoço. • Impor turnos rotativos que desregulam o sono a todos, mas permitem que a fábrica trabalhe durante 24h e aumente a produtividade da empresa. • Recorrer a contratos inferiores a 6 meses sem direito a subsídio de desemprego. • Impor cotas de produção irrealizáveis a longo prazo como medida de “justificação” de despedimentos.
  14. 14. • Promover a mobilidade de postos de trabalho, sem prestar a necessária formação profissional, para provocar inadaptação como “justificação” de despedimentos. • Assédio moral para criar mal-estar e persuadir o trabalhador a rescindir do contrato. • Transferir o funcionário do seu local habitual de trabalho para longe da sua residência.
  15. 15. Instrumentos de regulamentação coletiva
  16. 16. O Contrato de Trabalho • A definição de contrato de trabalho que consta do Código do Trabalho (CT), é: aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou a outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. • Presume-se também a existência de um contrato de trabalho quando a atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado, que os equipamentos e instrumentos de trabalho pertençam ao seu beneficiário, o prestador da atividade tenha o horário dessa prestação determinado pelo beneficiário da mesma, que a quantia paga ao prestador da atividade seja certa e periódica e ainda que o prestador da tarefa desempenhe funções de direção ou de chefia na estrutura orgânica da empresa.
  17. 17. Elementos do CT • O primeiro elemento a evidenciar consiste na natureza da prestação a que se obriga o trabalhador: • Trata-se de uma prestação de atividade, que se concretiza em fazer algo para a outra parte. • O que está em causa é a própria atividade do trabalhador, que a outra parte organiza e dirige no sentido de um resultado que está, por seu turno, fora do contrato. • O segundo elemento diz respeito aos sujeitos do contrato. Na terminologia legal, estes designam-se por trabalhador e entidade empregadora. • O trabalhador é aquele que coloca a sua força de trabalho à disposição de outrem, mediante retribuição. • A Entidade patronal é a pessoa individual ou coletiva que adquire o poder de dispor da força de trabalho de outrem, mediante o pagamento de uma retribuição.
  18. 18. • A retribuição corresponde ao terceiro elemento, essencial pois estipula que, em troca da disponibilidade da força de trabalho, seja devida ao trabalhador uma retribuição, normalmente em dinheiro. • Para que se reconheça a existência de um contrato de trabalho, é fundamental que se verifiquem as características da subordinação jurídica: relação de dependência do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. • A subordinação implica um dever de obediência para o trabalhador, que está delimitado mediante a ponderação de vários elementos, como: a categoria do trabalhador; o local estipulado para o trabalho…
  19. 19. • São requisitos materiais do contrato: • A Capacidade das partes (artigo 13º do Código de Trabalho) – isto é, a aptidão jurídica para uma pessoa celebrar negócios jurídicos, que não é reconhecida aos menores de 16 anos (conferir artigo 68º nº 2 do CT). • Declaração de vontade negocial livremente expressa pelos contratantes. • O objeto do contrato de trabalho, que tem que ser física e legalmente possível e não ser contrário à lei . • A forma do contrato de trabalho (escrita ou verbal). Todavia, no caso dos contratos de trabalho a prazo (também designados por contratos de trabalho a termo) e em outras situações previstas, os contratos de trabalho devem ser obrigatoriamente reduzidos a escrito e assinados pelas partes contraentes.
  20. 20. • Em resumo, são objeto do contrato de trabalho, entre outros, os seguintes itens: • Identificação, sede e domicílio do empregador; • Categoria profissional e a caracterização sumária do seu conteúdo; • Data da celebração e início dos efeitos do contrato; • Local de trabalho; • Duração das férias e os critérios para a sua determinação; • Valor e a periodicidade da retribuição; • Período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que este é definido em termos médios; • Instrumento de regulamentação coletiva aplicável.
  21. 21. • Os contratos podem ser de dois tipos: a termo ou sem termo: • A duração destes contratos varia: • O fim destes contratos não é considerado um despedimento. No entanto, durante a vigência deste contrato, o trabalhador pode ser despedido como outro funcionário qualquer.
  22. 22. • A lei prevê várias formas de cessação do contrato de trabalho: • Caducidade • Revogação por Mútuo Acordo • Resolução • Denúncia • A Caducidade do contrato de trabalho dá-se, por exemplo, no termo de um contrato a prazo, por reforma do trabalhador, ou ainda em caso de impossibilidade superveniente do trabalhador prestar o seu trabalho. • A Revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma das formas de cessação dos seus efeitos, e consiste num acordo escrito assinado por ambas as partes onde se menciona as condições pelas quais termina a atividade laboral do assalariado.
  23. 23. • A Resolução do contrato do trabalho comporta duas modalidades: • A resolução por iniciativa do empregador; • A resolução por iniciativa do trabalhador: • Mediante a invocação de uma das justas causas (por exemplo: o trabalhador não recebe o seu salário), o que dá, de resto, direito a uma indemnização. • A resolução por iniciativa do trabalhador: • Sem justa causa (por exemplo, o trabalhador quer ir trabalhar para outra empresa), ou seja, a denúncia de um contrato. Neste caso a lei impõe um aviso prévio mediante uma comunicação escrita ao empregador com uma certa antecedência mínima, sob pena de, se tal não acontecer, ficar a entidade patronal lesada com o direito a pedir uma indemnização ao seu ex-trabalhador.
  24. 24. • A Resolução por iniciativa do trabalhador, com causa justa: • Falta culposa de pagamento pontual da retribuição; • Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador; • Aplicação de sanção abusiva; • Falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; • Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; • Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador ou seu representante legítimo. • Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço; • Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho. • O trabalhador, sempre que queira terminar o seu contrato, deverá comunicar a sua intenção ao empregador, com um prazo mínimo de 30 dias (60 para contratos sem termo superiores a 2 anos).
  25. 25. • Quando a cessação do contrato do trabalho se deve à iniciativa do empregador fala-se, em linguagem vulgar, de despedimento. Este pode resultar das seguintes situações: • Despedimento por facto imputável ao trabalhador (isto é, despedimento com justa causa); • Despedimento coletivo; • Despedimento por extinção de postos de trabalho; • Despedimento por inadaptação. • Para haver justa causa torna-se necessário a verificação cumulativa de três requisitos: • Um comportamento culposo do trabalhador • A natureza grave de que deve revestir-se a conduta lesiva que é imputada ao trabalhador. • A impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação laboral por efeito de não mais existir uma relação de confiança entre empregador e empregado.
  26. 26. • Especificando, são consideradas justas causas de despedimento: • Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; • Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa; • Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores; • Desinteresse repetido pelo cumprimento das obrigações; • Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa; • Falsas declarações relativas à justificação de faltas ou faltas não justificadas ao trabalho (5 seguidas ou 10 interpoladas); • Falta culposa de observância das regras de higiene e segurança no trabalho; • Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre elementos da empresa; • Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas; • Reduções anormais de produtividade…
  27. 27. • As outras formas de despedimento alargam ainda mais a possibilidade do trabalhador por conta de outrem ser alvo de despedimento por iniciativa do empregador, o que significa, como é óbvio, maior insegurança no emprego. São elas: • o despedimento coletivo, • o despedimento por extinção de postos de trabalho, • o despedimento por inadaptação.
  28. 28. O que mudou… Novas Leis Laborais • Os trabalhadores passam a ter 22 dias úteis de férias (com exclusão de contratos anteriores a 2003) • Patronato poderá gerir as "pontes" às segundas e sextas-feiras e exigir que os funcionários tirem férias nesses dias, sendo necessário avisar os funcionários no início do ano (a partir de 2013) • Faltas injustificadas a uma segunda ou sexta-feira, assim como junto a um feriado, obriga a uma penalização de 2 dias de salário • Fim do descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado aos sábados, domingos e feriados.
  29. 29. • Criação de um banco de horas que pode ter um máximo de 150 horas anuais, a serem usadas mediante acordo entre o funcionário e o patrão • O banco de horas permite o aumento de até 2 horas diárias ao período normal de trabalho, com o limite de 50 horas semanais e de 150 horas anuais • O trabalhador poderá ser dispensado se não cumprir objetivos ou reduzir a produtividade. Pagamento de Horas Extraordinárias • Valor da primeira hora nos dias úteis - paga a 25% • Valor das horas seguintes nos dias úteis - paga a 37,5% • Valor da hora em dias de descanso ou feriado - paga a 50%
  30. 30. Alterações nos Despedimentos • O trabalhador pode ser despedido por inadaptação, caso se verifique uma modificação substancial da sua prestação. • O trabalhador tem direito a contestar o despedimento por inadaptação e terá 30 dias para alterar a sua prestação, tendo direito a frequentar formação profissional para eliminar a inadaptação.
  31. 31. ORGANISMOS DE PROTEÇÃO
  32. 32. ENTIDADES • MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social • ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho • Confederações sindicais • UGT - União Geral de Trabalhadores • CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses • Confederações de empregadores mais significativas: • CIP - Confederação da Indústria Portuguesa • CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal • CTP - Confederação do Turismo Português • Organizações internacionais • OIT (Organização Internacional do Trabalho) • CESE (Comité Económico e Social Europeu)
  33. 33. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) • A OIT baseia-se no princípio de que a paz universal e permanente só se pode apoiar na justiça social. • Foi instituída como uma agência da Sociedade das Nações após a assinatura do Tratado de Versalhes (1919), que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. • A criação de uma organização internacional para as questões do trabalho baseou-se em argumentos: • humanitários: condições injustas, difíceis e degradantes de muitos trabalhadores, • políticos: risco de conflitos sociais ameaçando a paz, • económicos: países que não adoptassem condições humanas de trabalho seriam um obstáculo para a obtenção de melhores condições em outros países.
  34. 34. • Em 1944, após a Grande Depressão e a Segunda Guerra Mundial, a OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo da sua Constituição. • A Declaração antecipou e serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos. • Em 1998, durante a 86ª Conferência Internacional do Trabalho, foi adotada a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e o seu Seguimento. O documento é uma reafirmação universal da obrigação de respeitar, promover e tornar realidade os princípios refletidos nas Convenções fundamentais da OIT, ainda que não tenham sido ratificados pelos Estados Membros.
  35. 35. DIREITOS E DEVERES LABORAIS
  36. 36. Deveres do Trabalhador • Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, e as demais pessoas que estejam ou entrem em relações com a empresa; • Comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo e diligência; • Obedecer à entidade patronal, salvo na medida em que as ordens e instruções daquela se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
  37. 37. Deveres do Trabalhador • Guardar lealdade à entidade patronal; • Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho, que lhe foram confiados; • Cumprir todas as demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem.
  38. 38. Poderes e deveres do empregador • Subsequentemente à celebração de um contrato de trabalho, a entidade empregadora passa a deter um conjunto de poderes nomeadamente: • Um poder determinativo da função: é atribuído ao trabalhador um certo posto de trabalho na organização concreta da empresa, definido por um conjunto de tarefas que se pauta pelas necessidades da mesma empresa e pelas aptidões (ou qualificações) do trabalhador; • Um poder conformativo da prestação: a faculdade de determinar o modo de agir do trabalhador, mas cujo exercício tem como limites os próprios contornos da função previamente determinada; • Um poder regulamentar sobre todos e cada um dos trabalhadores envolvidos; • Um poder disciplinar: possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores cuja conduta se revele desconforme com ordens .
  39. 39. • Os deveres acessórios do empregador: • Dever de assistência; • A cooperação creditória e o dever de ocupação efetiva; • A execução do contrato implica, da parte do dador de trabalho, o fornecimento das condições materiais indispensáveis ao exercício da atividade prometida pelo trabalhador. Incluem-se aqui a definição da categoria e da função a exercer, do local e do tempo de trabalho; e ainda o fornecimento das matérias-primas, instrumentos e máquinas necessárias à laboração. • Dever de respeito e lealdade para com o trabalhador.

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