Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadas

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Recomendação do MPPE com veto às torcidas organizadas

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do ConsumidorRECOMENDAÇÃO Nº 003/12-19Ref. PP nº 005/11-19 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio das 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação naPromoção e Defesa dos Direitos do Consumidor; Considerando o disposto nos arts. 127 e 129, III, da ConstituiçãoFederal, Estatuto do Torcedor - Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003. Lei n. 8.625/93, Códigode Defesa do Consumidor e legislação correlata; Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa os direitosdifusos e coletivos da sociedade, na forma dos arts. 5º e 129, da Constituição Federal; Considerando o disposto no Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/03,com as alterações da Lei 12.299/10, e legislação pertinente, em relação as responsabilidadesdiretas ou indiretas das entidades promoventes de certames de futebol no âmbito dosEstados; Considerando que o torcedor tem direito a segurança nos locais ondesão realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Considerando os graves tumultos recentemente ocorridos entre torcidasorganizadas dos clubes de futebol no Estado de Pernambuco, gerando crimes e depredações depatrimônio público e privado dentro e fora dos estádios, nos dias de partidas de futebol doCampeonato Pernambucano de 2012; __________________________________________________________________________________________ Av. Visconde de Suassuna, 99 – 1º andar - Santo Amaro - RECIFE/PE - CEP 50050-540 : (81) 3182.7443 : prodecon@mp.pe.gov.br
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor Considerando que o acirramento de ânimos e a ocorrência de crimespraticados por integrantes de algumas torcidas organizadas dos clubes de futebol, tende ase agravar com a realização das partidas semifinais e finais do Campeonato Pernambucanode 2012; Considerando que algumas torcidas organizadas do futebolpernambucano têm atuado como organizações criminosas, praticando crimes e perturbando aordem pública, com repercussões graves que atingem torcedores e a população em geral; Considerando que o Ministério Público de Pernambuco, através da 19ºPromotoria de Justiça de Defesa da cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dosDireitos do Consumidor estará, ao final deste Procedimento Preliminar, ingressando com umaAção Civil Pública visando a PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS TORCIDASORGANIZADAS E A DISSOLUÇÃO JUDICIAL DESTAS PESSOAS JURÍDICAS (OUSOCIEDADES DE FATO), uma vez que algumas destas entidades têm sido utilizadaspredominantemente para a prática de atos criminosos; Considerando que a prevenção da violência nos esportes é deresponsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ouentidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seusrespectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam,coordenam ou participam dos eventos esportivos. Considerando que, sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em eventoesportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes; Considerando que as entidades responsáveis pela organização dacompetição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com os clubes e seusdirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor; __________________________________________________________________________________________ Av. Visconde de Suassuna, 99 – 1º andar - Santo Amaro - RECIFE/PE - CEP 50050-540 : (81) 3182.7443 : prodecon@mp.pe.gov.br
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor Considerando que é torcida organizada, a pessoa jurídica de direitoprivado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de práticaesportiva de qualquer natureza ou modalidade. RECOMENDAA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL – FPF, POLÍCIA MILITAR DEPERNAMBUCO – PMPE, SPORT CLUB DO RECIFE, CLUBE NÁUTICOCAPIBARIBE, SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE E SALGUEIRO ATLÉTICO CLUBEno âmbito de suas competências que: 1- Proíbam a entrada de torcedores portando camisas, bandeiras, objetos,distintivos ou símbolos de qualquer natureza, que caracterizem o torcedor como sendomembro de Torcida Organizada de Futebol, no interior dos estádios, 2 – Que seja dada ampla publicidade desta Recomendação, em todos os meiosde comunicação, especialmente televisão, rádios locais e jornais, desde a data de seurecebimento, de modo a prevenir a presença de torcedores membros de torcidasorganizadas, devidamente caracterizados, nos estádios de futebol, 3- Que encaminhem a esta 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadaniada Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, informaçõessobre o acatamento ou não da presente Recomendação no prazo de 48 horas; REGISTRE-SE QUE O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTARECOMENDAÇÃO IMPLICARÁ A ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS, DEORDEM CIVIL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA, DAS PESSOAS JURÍDICAS EFÍSICAS RESPONSÁVEIS PELAS REFERIDAS ENTIDADES; __________________________________________________________________________________________ Av. Visconde de Suassuna, 99 – 1º andar - Santo Amaro - RECIFE/PE - CEP 50050-540 : (81) 3182.7443 : prodecon@mp.pe.gov.br
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor Encaminhe-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO à FEDERAÇAOPERNAMBUCANA DE FUTEBOL, POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO – PMPE,SPORT CLUB DO RECIFE, CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE E SANTA CRUZ FUTEBOLCLUBE E AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ARARIPINA,SALGUEIRO, PETROLINA, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, PAULISTA, CABO, BELOJARDIM, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, CARUARU e à Secretaria Geral do MinistérioPúblico, para publicação no Diário Oficial do Estado, ao Exmo. Sr. Presidente do ConselhoSuperior do Ministério Público e ao CAOP-CON, para conhecimento. Registre-se e cumpra-se. Recife, 16 de abril de 2012. Ricardo V. Coelho Promotor de Justiça19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor __________________________________________________________________________________________ Av. Visconde de Suassuna, 99 – 1º andar - Santo Amaro - RECIFE/PE - CEP 50050-540 : (81) 3182.7443 : prodecon@mp.pe.gov.br

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