LEGISLAÇÃO DE HST

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Legislação de Segurança e Higiene no Trabalho, Documento de Apoio a Modulo do Curso o CICCOPN disponibilizado pelo Dr Paulo Moreira

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LEGISLAÇÃO DE HST

  1. 1. 1Segurança e Saúde no Trabalho
  2. 2. 2 Paulo MoreiraSócio da desde 1996 www.factor-segur.ptContactos: apdfmor@gmail.com 962497237 apmoreir@aeportugal.com
  3. 3. 3 Segurança e Saúde no TrabalhoHistória da Legislação de SHST página 4Princípios gerais de organização legal página 56Enquadramento Legal da SST página 118Modalidades de serviços de SST – critérios e qualificação página 139Organização da segurança e saúde no trabalho página 144Poderes do Empregador página 263Modelo de Planeamento e Implementação de Serviço SST página 285Informação, Consulta, Formação página 290
  4. 4. 4As primeiras Leis sobre SHST
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  8. 8. 8 Alteração de Paradigma- Dá-se a passagem da energia humana, hidráulica e animal para motriz;- Aparecem um conjunto de novos equipamentos:• 1733, John Kay inventa a lançadeira volante.• 1740, Benjamin Huntsman desenvolve o processo de produzir aço tipo "crucible".• 1767 James Hargreaves inventa a ―spinning jenny‖, que permitia a um só artesão fiar 80 fios de uma única vez.• 1768 James Watt inventa a máquina a vapor.• 1769 Richard Arkwright inventa a ―water frame‖.• 1779 Samuel Crompton inventa a ―mule‖, uma combinação da ―water frame‖ com a ―spinning jenny‖ com fios finos e resistentes.• 1785 Edmond Cartwright inventa o tear mecânico.
  9. 9. 9Revolução Industrial
  10. 10. 10
  11. 11. 11
  12. 12. 12
  13. 13. 13
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  15. 15. 15 Ideologia vigenteNa Europa, num período marcado pelo triunfo dasconcepções económicas, políticas e sociais do liberalismo, apolítica do laissez-faire, laissez-passer era ideologicamenteincompatível com uma forte intervenção estatal na esfera davida económica e social.A única excepção admissível é quando está em jogo o"superior interesse" da saúde pública, o controlo dasepidemias e das doenças infecto-contagiosas
  16. 16. 16 Situação laboralCondições de trabalho deploráveis:- falta de iluminação, ventilação, aquecimento ou arrefecimento- proliferação de gases, poeiras, ruídos, agentes físicos, químicos, biológicos, provocavam doenças respiratórias- acidentes provocadas nos membros superiores e inferiores e lesões e doenças musculo-esquelécticas- ausência de leis que determinassem a jornada de trabalho,- ausência de proteção previdenciária, insalubridade, periculosidade,- Trabalhador doente era imediatamente substituído
  17. 17. 17 Trabalho InfantilNo inicio século 19 – havia em Inglaterra cerca de 1 milhão decrianças trabalhadoras (representando 15 % da força laboraltotal), das quais 350.000 entre os 7 e 10 anos. Dezenas demilhares não recebiam salário, era-lhes fornecida apenascomida e alojamento.- No final do século 18, apenas 35% dos rapazestrabalhadores de 10 anos estavam na classe operária.- No período entre 1791-1820, essa % subiu para 55%- No período entre 1821-1850, essa % subiu para 60%- No final do século 18, apenas 20% dos rapazestrabalhadores de 8 anos estavam na classe operária.- No período entre 1791-1850, essa % subiu para 33%
  18. 18. 18 Situação laboral Ocasionavam um elevadíssimonúmero de acidentes de trabalho edoenças profissionais que ficavam por indemnizar
  19. 19. 19 Situação laboral Ocasionavam um elevadíssimonúmero de acidentes de trabalho edoenças profissionais que ficavam por indemnizar ?????
  20. 20. 20 Indemnização por acidentes- Inexistência de regras sobre segurança, higienee saúda no trabalho- Vigência da teoria subjectiva da culpa (evidenciado a vermelho ao longo da apresentação)
  21. 21. 21 Perspectiva sobre a ResponsabilidadeCódigo de Hammurabi, Código de Manu e a Lei das XII Tábuas – consagrava a pena de Talião• Olho por olho, dente por dente• (facto objectivo puro)
  22. 22. 22 Perspectiva sobre a ResponsabilidadeTeoria da Culpa Aquiliana ou Extra-contratual• No Direito Romano surgiu a Lei de Aquília (286 a. C) que regulava situações como a morte e ferimento de escravos e quadrúpedes; dano causado por um credor; e deterioração de coisas corpóreas• É introduzido o elemento CULPA (elemento subjectivo)• O critério primitivo da vingança privada passou a evoluir com a prática da composição voluntária, onde o lesado transigia com o ofensor, em troca de dinheiro ou objectos.
  23. 23. 231ª década - séc. XIX (1801-1810) • 1801 - Recenseamento geral da população: 2, 932 milhões de habitantes. • 1803 - primeiras disposições sobre a regulamentação sanitarista dos estabelecimentos industriais • 1804 - Aprovado o Código Civil de Napoleão (artº 1.382 estabeleceu a responsabilidade com base na culpa)
  24. 24. 242ª década - séc. XIX (1811-1820)• 1818 - Tratado de Polícia Médica, no Qual Se Compreendem Todas as Matérias, Que Podem Servir para Organizar Hum Regimento de Policia de Saúde para o Interior do Reino de Portugal, onde se continha já algumas providências relativas à "salubridade das habitações e das fábricas", além de preceitos relativos à higiene individual.
  25. 25. 253ª década - séc. XIX (1821-1830)• 1822 - Aprovação da Constituição Política da Monarquia Portuguesa (ou vintista).
  26. 26. 264ª década - séc. XIX (1831-1840)• 1837 - 1ª referência legislativa à vigilância das indústrias insalubres, tais como a de velas e curtumes; não há ainda, no entanto, qualquer preocupação com a protecção do trabalhador nem com a melhoria das condições de trabalho
  27. 27. 27 5ª década - séc. XIX (1841-1850)- Proibição do trabalho de menores de 8 anos.- Limitação a 8 h/dia a menores entre os 8-12 anos.Este diploma faz a apologia da exploração do trabalhoinfantil. "a admissão de crianças nas fábricas a partir de 8anos é, para os pais, um meio de vigilância, para as crianças,um começo de aprendizagem, para a família um recurso". "Ohábito da disciplina e do trabalho deve adquirir-se cedo. Acriança que entra aos 8 anos na oficina (...) chega aos 10mais capaz de suportar a fadiga, mais hábil e instruída queuma criança da mesma idade educada na ociosidade(Ministro do Comércio de 1839)"
  28. 28. 28 Perspectiva sobre a Responsabilidade em meados do Séc. XIX• O nº avassalador de acidentes sem reparação levou a doutrina (Sauzet, na França, e Sainc-Telette, na Bélgica) a deslocar o problema da respons. civil aquiliana para a contratual• Surge a Teoria da Culpa Contratual e a figura da “cláusula da obrigação contratual de segurança”- consagração tácita no contrato de trabalho- a entidade patronal ao contratar um operário comprometia-se a organizar o trabalho de forma a não haver acidentes- tinha de provar a sua falta de culpa em caso de acidente.
  29. 29. 296ª década - séc. XIX (1851-1860)• 1853 – publicado o Regulamento das Minas• 1855 - 1º diploma legal relacionado com as condições de prestação do trabalho individual, (Regulamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos)• 1860 - publicam-se novos diplomas sobre esta matéria
  30. 30. 307ª década - séc. XIX (1861-1870)• 1867 - 1ª abordagem legislativa dos problemas do contrato de trabalho subordinado (incluía, pela 1ª vez, o trabalho assalariado como "o que presta qualquer indivíduo a outro, dia por dia, ou hora por hora, mediante certa retribuição, relativamente a cada dia ou a cada hora, que se chama salário"• 1869 -Abolição definitiva da escravatura (em todos os territórios portugueses).
  31. 31. 318ª década - séc. XIX (1871-1880)• 1876 - Sob proposta de João Ferraz de Macedo, clínico de renome, a Sociedade das Ciências Médicas debruça- se sobre as condições de trabalho dos menores nas indústrias.• 1879 - Criação, por iniciativa do Dr. Sousa Teles, do Mealheiro das Viúvas e Órfãos dos Operários Que Morreram de Desastre no Trabalho.
  32. 32. 32 Perspectiva sobre a ResponsabilidadeApesar de algum êxito da Teoria da Culpa Contratual e a figura da “cláusula da obrigação contratual de segurança” nos tribunais belgas e de ter sido adoptada na legislação da Suíça em 1881 essa corrente não vingou por várias razões:-Jurisprudência/doutrina não encontravam no Dtº privado vigente, o dever de segurança do empregado como uma obrigação assumida nos contratos-Não se estendia aos acidentes derivados de caso fortuito/força maior, os mais frequentes, o que deixava sem protecção a maioria dos acidentados.-O poder económico (persuasão) do empregador sobre as testemunhas do acidente ―desmontavam‖ a sua culpa.
  33. 33. 33 9ª década - séc. XIX (1881-1890)- A Alemanha (de Bismark) é o 1º país a adoptar leis de protecção social, dando início da construção do Estado- Providência (social welfare). - Foi publicada legislação sobre:•1883 – seguros sociais obrigatórios de doença,•1884 – seguros de acidente de trabalho,•1889 – seguros de velhice,•1889-91 – condições de trabalho―Era um esquema de seguro contributivo compulsivo cobrindo benefícicos na doença e maternidade, compensação por acidentes e lesões industriais, viúvez e orfandade e pensão de velhice, finaciado pelas deduções dos salários dos trabalhadores e empregadores e suplementos do Estado”
  34. 34. 34
  35. 35. 35 Perspectiva sobre a Responsabilidade no final do Séc. XIX• Teoria do Risco / responsabilidade objectiva Aquele que retira benefícios de uma actividade ou dela aproveita, deve indemnizar os danos resultantes de um acidente ocorrido no âmbito dessa actividade quer haja, ou não, culpa sua. Esboçadas em 1888, apareceram em 1894 (“Les accident du Travail”) Raymond Saleilles e 1897 (“La Responsabilité du Fait des Choses Inanimées”) Josserand. ”O maior valor destas doutrinas foi ter encontrado a responsabilidade sem culpa, nas próprias disposições -art. 1.382- do Código Civil francês, enganadamente partidário da teoria da culpa.
  36. 36. 36 10ª década - séc. XIX (1891-1900)1890 - Portugal presente na Conferência Internacional do Trabalho (Berlim): discute-se o trabalho nas minas, das mulheres, jovens e crianças, descanso semanal. Na sequência desta Conferência, Portugal irá produzir legislação respeitante à protecção dos trabalhadores.1891 - Regulamenta o trabalho das mulheres e menores (limita a 10h/trab/dia) e idade legal de admissão (16 e 21 anos, respectivamente, para rapazes e raparigas), excepto na construção civil em que a idade mínima de admissão de menores é de 12 anos.
  37. 37. 37 10ª década - séc. XIX (1891-1900)1895 - Primeira lei específica sobre higiene e segurança do trabalho, no sector da construção e obras públicas que procura: - garantir protecção aos operários ocupados nos trabalhos de construção e reparação de estradas, caminhos de ferros, aquedutos, terraplanagens, novas edificações, ampliações, transformações ou grandes reparações e em obras de demolição.- Exigir aos mestres-de-obra habilitação com exame sobre processos de construção e sobre as condições a observar para a segurança nos locais de trabalho.- Atribuir responsabilidade em caso de acidente à pessoa encarregada da direcção da obra.
  38. 38. 381ª década - séc. XX (1901-1910)• 1900 - Censo da população: 5 016 267 habitantes. Taxa de analfabetismo: 74%.• 1901 - Emitida a 1ª apólice de seguros contra acidentes pessoais resultantes do trabalho. Ao fim de 2 anos, a carteira de seguros da Equitativa limitava-se a 5 apólices colectivas (abrangendo 615 operários) e a 81 apólices individuais, o que inviabilizou o projecto. Tal situação era atribuída à inexistência de legislação responsabilizando os empregadores pela reparação dos acidentes de trabalho.
  39. 39. 392ª década - séc. XX (1911-1920)• 1913 - Estabelecida, pela 1ª vez em Portugal, a responsabilidade patronal pelos acidentes de trabalho, em certas actividades industriais, podendo essa responsabilidade ser transferida para as seguradoras• 1919 - Fundação da OIT - Organização Internacional do Trabalho como agência especializada da Soc.das Nações (antecessora da ONU) com uma estrutura tripartida (representantes dos governos, trabalhadores e empregadores).
  40. 40. 40 Continuação - 2ª década - séc. XX• 1919 - 1ª legislação de protecção social em Portugal: Criação de: (i) seguro social obrigatório contra desastres no trabalho (incluindo-se as "doenças profissionais" ―quando comprovadas" (Dec.nº 5637), (ii) seguro social obrigatório na doença (Dec. nº 5636), (iii) seguro na invalidez, velhice e sobrevivência (Dec. nº 5638), (iv) do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral (Dec. nº 5640), como órgão de administração superior deste sistema• Estabelecimento das 8h/dia e das 48h/semana, para a função pública, o comércio e a indústria (Decreto nº 5516, de 10/05).
  41. 41. 413ª década - séc. XX (1921-1930)• 1922 - Regulamento de higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais (Dec. nº 8364, 25 Agosto, que irá vigorar até 1966).
  42. 42. 424ª década - séc. XX (1931-1940)• 1936 - Regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei nº 1942, de 27 de Julho, que irá vigorar até 1965).
  43. 43. 435ª década - séc. XX (1941-1950)• 1946 - A França é o primeiro país da Europa a tornar obrigatória, por lei, a criação de services médicaux du travail (Lei de 11 de Outubro de 1946).
  44. 44. 446ª década séc. XX (1951-1960)• 1958 - Regulamento de segurança no trabalho nas obras de construção civil (D.L. nº 41820 e Decreto Regulamentar nº 41821, ambos de 11 de Agosto).
  45. 45. 457ª década - séc. XX (1961-1970)•1962 - Criação dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica da silicose (D.L. nº 44308, e Decreto nº 44537/62)•1965 - Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei nº 2127, e D.L. nº 360/71).•1966 - Regulamento de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais (D.L. nº 46923 e Decreto Regulamentar nº 46924).•1967 - Criação e regulamentação dos serviços médicos do trabalho nas empresas (D.L. nº 47511 e Decreto nº 47512)•1969 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho (D.L. nº 49408, de 24 de Novembro)
  46. 46. 468ª década - séc. XX (1971-1980)• 1971- Regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais (Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro).• 1973 - Lista das doenças profissionais (Decreto nº 434/73, de 25 de Agosto).• 1974 - Revolução 25 de Abril
  47. 47. 47 8ª década - séc. XX (1971-1980)• 1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 24º - Direito à vida1. A vida humana é inviolável.2. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 25º - Direito à integridade pessoal1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
  48. 48. 488ª década - séc. XX (1971-1980)•1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 59º - Direitos dos trabalhadores1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
  49. 49. 498ª década - séc. XX (1971-1980)•1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 59º - Direitos dos trabalhadores1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissionalcom a vida familiar;c) A prestação do trabalho em condições de higiene,segurança e saúde;
  50. 50. 508ª década - séc. XX (1971-1980)•1976 - Constituição da República Portuguesa Artigo 59º - Direitos dos trabalhadores1 - Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;f) A assistência e justa reparação, quando vítimas deacidente de trabalho ou de doença profissional.
  51. 51. 519ª década - séc. XX (1981-1990)• 1986 - Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e serviços (D.L. nº 243/86, de 20 de Agosto)• Adesão de Portugal à CEE• Protecção contra o cloreto de vinilo monómero (D.L. nº 273/89, de 21 de Agosto).• Protecção contra o chumbo metálico e seus compostos iónicos (D.L. nº 274/89, de 21 de Agosto).• Protecção contra o amianto (D.L. nº 284/89, de 24 de Agosto, rectificado em 31 de Outubro).• Protecção contra radiações ionizantes (D.L. nº 348/89, de 12 de Outubro e Portaria nº 1057/89, de 7 de Dezembro).
  52. 52. 5210ª década - séc. XX (1991-2000)• 1991 - Regime jurídico da SH&ST (Dec-Lei nº 441/91) - quadro de referência : Convenção n.º 155 da OIT, e Directiva 89/391/CEE.• 1992 - Protecção contra os riscos de exposição ao ruído no trabalho (D.L. nº 72/92, e D.Reg.nº 9/92).• 1994 - Regime de organização e funcionamento das actividades de SH&ST (Dec-Lei nº 26/94)• Inicia-se a transposição para a ordem jurídica interna de diversas directivas (especiais na acepção do artº 16º) da CEE sobre SH&ST.
  53. 53. 53 1ª década - séc. XXI (2001-2010)• Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.• Lei nº 99/2003, aprova o Código do Trabalho.• Lei nº 35/2004, aprova o Regulamento do Código do Trabalho.
  54. 54. 54 1ª década - séc. XXI (2001-2010)• Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.• Lei nº 99/2003, aprova o Código do Trabalho.• Lei nº 35/2004, aprova o Regulamento do Código do Trabalho.• Lei nº 7/2009, aprova o novo Código do Trabalho.• Lei nº 102/2009, aprova o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho.
  55. 55. 55
  56. 56. 56Princípios gerais de organização legal
  57. 57. 57
  58. 58. 58 SemOrganização ?
  59. 59. 59
  60. 60. 60
  61. 61. 61
  62. 62. 62Na sua evolução o H integrou várias formas deorganização social:- CLÃ- ……- TRIBO- …….- ESTADO
  63. 63. 63
  64. 64. 64 E o que é o ESTADO?O que é preciso para existir para podermos falar em ESTADO?
  65. 65. 65 ESTADO•Povo•Território•Poder político
  66. 66. 66 Poder Político(Faculdade exercida por um povo de, porautoridade própria, instituir órgãos queexerçam com relativa autonomia a jurisdiçãosobre um território, nele criando eexecutando normas jurídicas, usando para oefeito os necessários meios de coacção). Essa “organização” materializa-se num documento chamado …
  67. 67. 67… CONSTITUIÇÃO (da República Portuguesa)… que é Instrumento de organização política de um Estado (ex. Estado Português)
  68. 68. 68 ESTADO …… tem como FINS assegurar a:• Segurança (externa e interna)• Justiça• Bem Estar …
  69. 69. 69 ESTADO… através das FUNÇÕES:JurídicaseNão Jurídicas
  70. 70. 70 ESTADOFUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa
  71. 71. 71 ESTADOFUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa … actividade pela qual o Estado cria normas e regas (com carácter geral e abstracto) e divulga a legislação para regular a actividade dos agentes económicos e civis. ( A.R. e Governo)
  72. 72. 72 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva
  73. 73. 73 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva … actividade exercida pelos orgãos políticos do Estado que tem por objecto executar as leis. (Governo)
  74. 74. 74 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• Jurisdicional
  75. 75. 75 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• Jurisdicional … actividade exercida pelos tribunais que tem por objecto dirimir conflitos de interesses públicos ou privados, bem como a punição da violação da Constituição e das leis. (Tribunais)
  76. 76. 76 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas
  77. 77. 77 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política
  78. 78. 78 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política… actividade dos orgãos do Estado cujo objecto é a conservação da sociedade política e a definição e prossecução do interesse geral e colectivo. ( P.R., A.R. e Governo)
  79. 79. 79 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política• Técnica
  80. 80. 80 ESTADO… através das FUNÇÕES:Jurídicas• Legislativa• Executiva• JurisdicionalNão Jurídicas• Política• Técnica …actividade dos agentes do Estado cujo objecto consiste na produção de bens ou na prestação de serviços destinados à satisfação das necessidades colectivas de carácter material ou cultural (Adm.Pública/ SEP / PPP)
  81. 81. 81 Função LegislativaAs normas e regras segundo o órgão que asemite assume a seguinte forma:
  82. 82. 82P.R. A.R. Govern Tribunais oDecreto Resolução Decreto Lei Sentenças Decreto Lei Acórdãos Regulamentar Portaria Despacho Normativo
  83. 83. 83 Hierarquia das Fontes de direito- CRP- Convenções Internacionais – actos da UE- Lei- Decreto Lei- IRCT - negociais : convenção colectiva, acordo de adesão, decisão de arbitragem facultativa - não negociais : regulamento de extensão e regulamento das condições mínimas- Costume
  84. 84. 841/01/1986
  85. 85. 85Adesão de Portugal à CEE (1 de Janeiro de 1986). C.R.P. - Artigo 8º - Direito internacional……4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia eas normas emanadas das suas instituições, no exercício dasrespectivas competências, são aplicáveis na ordem interna,nos termos definidos pelo direito da União, com respeitopelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático
  86. 86. 86 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVAREGULAMENTODECISÃO
  87. 87. 87 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVA- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto aos objectivos e prazo- Necessita de transposição para cada EM
  88. 88. 88 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVA- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto aos objectivos e prazo- Necessita de transposição para cada EMREGULAMENTO- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto a todos os aspectos que regulamenta- Não necessita de transposição (aplicabilidade directa)
  89. 89. 89 Século XX – 1958 a 1989DIRECTIVA- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto aos objectivos e prazo- Necessita de transposição para cada EMREGULAMENTO- Aplica-se a todos os EM- Vincula quanto a todos os aspectos que regulamenta- Não necessita de transposição (aplicabilidade directa)DECISÃO- Aplica-se apenas aos EM destinatários que indica- Vincula quanto a todos os aspectos que regulamenta- Não necessita de transposição (aplicabilidade directa)
  90. 90. 90 Fontes de direitoEstes documentos são considerados fontesde direito, isto é, suportes de onde brotamregras jurídicas.
  91. 91. 91e que é a regra jurídica?
  92. 92. 92 … uma pista …. … com base na estrutura da regra jurídica- previsão (previsão da situação que se pretende regular)- estatuição (efeito jurídico associado à verificação da situação)―Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos‖(artº 131 C Penal)
  93. 93. 93e que é a regra jurídica?
  94. 94. 94 Regra JurídicaÉ o critério de qualificação, com forçade lei, de decisão, de apreciação decasos concretos.―Quem matar outra pessoa é punido com pena deprisão de 8 a 16 anos‖(artº 131 C Penal)
  95. 95. 95 Tipos de Regra JurídicaInjuntivas (que não podem ser afastadas pela vontade das partes)Supletivas (que podem ser afastadas pela vontade das partes)Gerais (aplicável às situações genéricas que se pretende regular)Especiais (aplicável a situações que reúnam determinadas características)
  96. 96. 96?
  97. 97. 97?
  98. 98. 98? ?
  99. 99. 99 Regra JurídicaO sentido e significado da regra jurídica é-nosdado pela interpretação (que obedece a regrasde natureza técnico-jurídicas) (dip. 229 a 241)
  100. 100. 100 Interpretação da regra jurídica Artº 9º Código Civil1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados .
  101. 101. 101 Regra JurídicaO sentido e significado da regra jurídica foi-nosdado pela interpretação, que pode levar aresultados muito distintos
  102. 102. 102 Resultados possíveis da Interpretação• Interpretação declarativa (letra da lei corresponde ao sentido que dela retiramos)• Interpretação extensiva (letra da lei parece restringir o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação restritiva (letra da lei parece alargar o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação correctiva (o resultado da interpretação aponta num sentido claramente contrário ao que se sabe ter estado na mente do legislador) OU
  103. 103. 103 Resultados possíveis da Interpretação• Interpretação declarativa (letra da lei corresponde ao sentido que dela retiramos)• Interpretação extensiva (letra da lei parece restringir o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação restritiva (letra da lei parece alargar o sentido daquilo que o legislador quis regular)• Interpretação correctiva (o resultado da interpretação aponta num sentido claramente contrário ao que se sabe ter estado na mente do legislador)• Inexistência de regra aplicável = LACUNA
  104. 104. 104 Resultados possíveis da Interpretação• Inexistência de regra aplicável = LACUNA ≠• A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. (artº 6º Código Civil)
  105. 105. 105 Integração de Lacunas Artigo 10º Código Civil Integração das lacunas da lei1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema
  106. 106. 106 Publicação e Vigência da Lei Artigo 5º Código Civil Começo da vigência da lei1. A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial.2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial.―Vacatio legis” é uma expressão latina que quer significar «o período de tempo que medeia entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor‖.Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no númeroanterior entram em vigor, em todo o território nacional e noestrangeiro, no 5.º dia após a publicação. (artº 2º da Lei n.º74/98, de 11/11 - rege a publicação, identificação e formuláriodos diplomas legais.
  107. 107. 107 Cessação de Vigência Artigo 7º Código Civil Cessação da vigência da lei1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior....Uma Lei pode cessar a sua vigência devido a três situações:• Caducidade• Revogação• Inaplicabilidade
  108. 108. 108 Cessação de Vigência• Caducidade - extinção da vigência e eficácia da lei devida a facto real e não a nova lei: » Desaparecimento da categoria de pessoas a quem a lei se aplica » Termo de um prazo - leis temporárias• Revogação – que é a cessação da vigência determinada por outra lei, de valor hierárquico igual ou superior: » Abrogação - Revogação total » Derrogação - Revogação parcial A revogação pode ser: - Expressa, quando a nova lei designa e declara revogada uma lei anterior - Tácita, quando não há revogação expressa, mas normas da lei posterior são incompatíveis com as da anterior• Inaplicabilidade - quando não há revogação expressa ou tácita mas o legislador restringe através de outro diploma legal o âmbito de aplicação da lei antiga.
  109. 109. 109 Regra JurídicaDepois de percebido sentido e significado da regrajurídica podemos aplicá-la ao caso concreto
  110. 110. 110As normas e regras agrupam-se porafinidade das situações e realidades quepretendem regular, a que chamamosRamos de Direito.Vejamos: ao conjunto de regras queregula a seguinte realidade….
  111. 111. 111…chamamos Direito da Família
  112. 112. 112…chamamos Direito Fiscal
  113. 113. 113…chamamos Direito Empresarial
  114. 114. 114 Direito EmpresarialDivide-se em vários sub-ramos:• Direito comercial• Direito societário• Direito industrial• Direito …
  115. 115. 115Direito do Trabalho
  116. 116. 116 Direito do TrabalhoRegula as relações entre empregadores etrabalhadores:• Direitos e deveres• Segurança e Saúde no Trabalho• Acidentes de Trabalho• Doenças Profissionais
  117. 117. 117
  118. 118. 118 Enquadramento Legal daSegurança, Higiene e Saúde no Trabalho
  119. 119. 119 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho1/01/1986
  120. 120. 120 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho 1/01/1986Aspectos técnicosde SHST (exemplos)- D 41821/58 – Reg.Seg.Trab. Const. Civil- P 53/71 – Reg.Seg.Trab. Indústria- DL 243/86 – Reg.Seg.Trab. Comércio, Escritórios e Serviços
  121. 121. 121 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho 1/01/1986Aspectos técnicos Organização dasde SHST (exemplos) actividades de SST- D 41821/58 – Reg.Seg.Trab. Const. Civil através de um- P 53/71 – Reg.Seg.Trab. Indústria SISTEMA- DL 243/86 – Reg.Seg.Trab. Comércio, Escritórios e Serviços
  122. 122. 122 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho. (Artº 6º - Obrigações gerais das entidades patronais)Planificar a prevenção com um sistema coerente queintegre a técnica, a organização do trabalho, as condições detrabalho, as relações sociais e a influência dos factoresambientais no trabalho.
  123. 123. 123 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho … … regulou de forma autónoma as seguintes obrigações das entidades patronais …
  124. 124. 124 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho … … regulou de forma autónoma as seguintes obrigações das entidades patronais …(Artigo 10º - Informação dos trabalhadores)(Artigo 11º - Consulta e participação dos trabalhadores)(Artigo 12º - Formação dos trabalhadores)
  125. 125. 125 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho. (Artº 13º - Obrigações dos trabalhadores)Cada trabalhador deve, na medida das suas possibilidades,cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança esaúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ouomissões no trabalho.
  126. 126. 126 Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho…sobre organização das actividades de saúde esegurança no trabalho (Artº 16º - Directivas especiais)1. O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão,fundamentada no artigo 118ºA do Tratado, directivasespeciais, nomeadamente nos seguintes domínios:•Locais de trabalho•Equipamentos de trabalho,•Trabalhos com equipamentos dotados de visores,•Manutenção de cargas pesadas que implique riscos para aregião lombar,•Estaleiros temporários e móveis,•Pesca e agricultura
  127. 127. 127 Directivas EspeciaisDirectivas S.H.S. Trabalho Transposição legislação SST trabalhad. abrangidos por trabalhad.com a qualidade contrato individual trabalho func.ou agente ADM PÚBL.Directiva 89/391/CEE O rga niza ç ã o s e rv iç o s de Lei nº 7/2009 - CT Lei nº 59/2008Org.Serv. SHS Trabalho S e gura nç a e S a úde no T ra ba lho Lei nº 102/20091ª Directiva Especial Lo c a is de T ra ba lho Decreto-Lei nº 347/93 "Directiva 89/654/CEE Portaria nº 987/93 "2ª Directiva Especial E quipa m e nt o s de T ra ba lho Decreto-Lei nº 50/2005 "Directiva 89/655/CEE "3ª Directiva Especial E quip. P ro t e c ç ã o Indiv idua l Decreto-Lei nº 348/93 "Directiva 89/656/CEE Portaria nº 988/93 "4ª Directiva Especial M o v im e nt a ç ã o M a nua l Decreto-Lei nº 330/93 "Directiva 90/269/CEE de C a rga s "5ª Directiva Especial E quipa m e nt o s do t a do s Decreto-Lei nº 349/93 "Directiva 90/270/CEE de V is o r Portaria nº 989/93 "6ª Directiva Especial E xpo s iç ã o A ge nt e s Decreto-Lei nº 301/2000 Dec-Lei nº 301/2000Directiva 90/394/CEE C a nc e rí ge no s Lei nº 102/2009 Lei nº 59/2008
  128. 128. 128 Directivas Especiais7ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s Decreto-Lei nº 84/97 Decreto-Lei nº 84/97Directiva 90/679/CEE B io ló gic o s Port. 405/98 + Port.1036/98 Port. 405/98 + Port.1036/98 Lei nº 102/2009 Lei nº 59/20088ª Directiva Especial E s t a le iro s T e m po rá rio s o u Decreto-Lei nº 273/2003 "Directiva 92/57/CEE M ó v e is Portaria nº 101/96 "9ª Directiva Especial S ina liza ç ã o de S e gura nç a Decreto-Lei nº 141/95 "Directiva 92/58/CEE e S a úde Portaria nº 1456-A/95 "10ª Directiva Especial P ro t e c ç ã o de G rá v ida s Lei nº 7/2009 - CT Lei nº 59/2008Directiva 92/85/CEE Lei nº 102/200911ª Directiva Especial Indús t ria s E xt ra c t iv a s Decreto-Lei nº 324/95 "Directiva 92/91/CEE po r P e rf ura ç ã o Portaria nº 197/96 "12ª Directiva Especial Indús t ria s E xt ra c t iv a s a Decreto-Lei nº 324/95 "Directiva 92/104/CEE c é u a be rt o o u S ubt e rra ne a s Portaria nº 198/96 "13ª Directiva Especial N a v io s de P e s c a Decreto-Lei nº 116/97 "Directiva 93/103/CEE Portaria nº 356/98 "
  129. 129. 129 Directivas Especiais14ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s Q uí m ic o s Decreto-Lei nº 290/01 Decreto-Lei nº 290/01Directiva 98/24/CEE DL 305/2007 DL 305/2007 Lei nº 102/2009 Lei nº 59/200815ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a ris c o s de riv a do s de Decreto-Lei nº 236/2003 "Directiva 99/92/CE de a t m o s f e ra s e xplo s iv a s16ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Decreto-Lei nº 46/2006 "Directiva 2002/44/CE ( v ibra ç õ e s )17ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Decreto-Lei n.º 182/2006 "Directiva 2003/10/CE ( ruí do )18ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Ainda sem transposiçãoDirectiva 2004/40/CE ( c a m po s e le c t ro m a gné t ic o s )19ª Directiva Especial E xpo s iç ã o a A ge nt e s F í s ic o s Lei n.º 25/2010 "Directiva 2006/25/CE ( ra dia ç ã o ó pt ic a a rt if ic ia l)
  130. 130. 130SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009- Técnico de Segurança (CAP nível 3 ou 5)• Responsável técnico pelo Serviço de SST• Gere a organização da SST na empresa• Identifica situações perigosas• Quantifica os riscos• Estabelece medidas de prevenção (conteúdo integral da sua função está no CAP)
  131. 131. 131Depois de tantas ―obrigações‖ a cargo dosTécnicos de Segurança …… quem é a melhor amiga dos Técnicos deSegurança ?
  132. 132. 132… quem é a melhor amiga dos Técnicos deSegurança ? LEGISLAÇÃO
  133. 133. 133… quem é a melhor amiga dos Técnicos deSegurança ? LEGISLAÇÃO E porquê?
  134. 134. 134 Porque é lá, na Legislação,que estão previstas as ”regras do jogo”
  135. 135. 135SST – Organização da segurança e saúde no trabalho • Lei nº 7/2009, aprova o novo Código do Trabalho. • Lei nº 102/2009, aprova o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho.
  136. 136. 136 Identificação dos diplomas• Categoria ou tipo de diploma• Número – Cada categoria tem numeração anual própria• Data [de publicação]
  137. 137. 137Regras básicas na leitura de um diploma legal1 – Ler o artigo referente ao ―âmbito / objecto”, para se ficar a saber de que trata o diploma;2 – Ler o preâmbulo, para se conhecer o enquadramento histórico e as motivações do diploma;3 – Se a lei ou decreto contiverem parte geral, por vezes denominada ―Lei de aprovação‖ com regimes transitórios, âmbitos pessoais de aplicação, regimes excepcionais, etc., remetendo o conteúdo para anexos, ler essa parte geral com muita atenção;4 – Analisar a estrutura do diploma, por capítulos, secções, etc.;5 – Ler o artigo referente às ―disposições/legislação revogada‖;6 – Iniciar a leitura do diploma pelo ―âmbito / objecto”, ―incidência objectiva e subjectiva‖ e ―exclusões‖;7 – Analisar as ―definições‖;8 – Ler as epígrafes dos artigos;9 – Ler os artigos sempre até ao fim;10 – Interpretar a lei de acordo com as regras de interpretação da página seguinte
  138. 138. 138
  139. 139. 139Modlidades de Organização de Serviços de SST Critérios Qualificação
  140. 140. 140SST – Organização da segurança e saúde no trabalho • Lei nº 7/2009, aprova o novo Código do Trabalho. • Lei nº 102/2009, aprova o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho.
  141. 141. 141SST – Organização da segurança e saúde no trabalhoDesta legislação resultou um modelo de organizaçãode serviços de segurança e saúde nas empresas queiremos estudar seguidamente. (com base na apresentação do caso prático)
  142. 142. 142SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Empregador (Gerência/Adm .) ? Chefia Carla Carla Susana Susana Bruno Brunoias Jerem nnn Jeremias nnn
  143. 143. 143
  144. 144. 144 Esquema de Organização dosServiços de Segurança e Saúde no Trabalho
  145. 145. 145SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Empregador (Gerência/Adm .) Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  146. 146. 146SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  147. 147. 147 CT - Artigo 127.º - Deveres do empregador1 - O empregador deve, nomeadamente:a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
  148. 148. 148 CT - Artigo 127.º - Deveres do empregador1 - O empregador deve, nomeadamente:a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.
  149. 149. 149SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  150. 150. 150SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  151. 151. 151 CT - Artigo 128.º - Deveres dos Trabalhadores1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  152. 152. 152 CT - Artigo 128.º - Deveres dos Trabalhadores1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:a) Respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade;b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;d) Participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador;e) Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;f) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;g) Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;h) Promover ou executar os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;i) Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;j) Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  153. 153. 153SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Carla Susana Bruno Jerem ias nnn
  154. 154. 154SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  155. 155. 155 CT - Artigo 129.º - Garantias dos Trabalhadores1 - É proibido ao empregador:a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi- lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;g) Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.
  156. 156. 156 CT - Artigo 129.º - Garantias dos Trabalhadores1 - É proibido ao empregador:a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi- lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;b) Obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho;c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;g) Ceder trabalhador para utilização de terceiro, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços a ele próprio ou a pessoa por ele indicada;i) Explorar, com fim lucrativo, cantina, refeitório, economato ou outro estabelecimento directamente relacionado com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;j) Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direito ou garantia decorrente da antiguidade.
  157. 157. 157SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) artº 127 CT Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  158. 158. 158SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  159. 159. 159SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º)1 - O empregador deve:
  160. 160. 160SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º)O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, doponto de vista físico e moral;
  161. 161. 161 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendoem conta a protecção da segurança e saúde dotrabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízosresultantes de acidentes de trabalho;
  162. 162. 162SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 127º)O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.
  163. 163. 163 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas asactividades da empresa, … assim como naselecção de equipamentos, substâncias eprodutos, com vista à eliminação dos mesmos ou,quando esta seja inviável, à redução dos seusefeitos;
  164. 164. 164 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurançae a saúde do trabalhador no conjunto dasactividades da empresa, … devendo adoptar asmedidas adequadas de protecção; ….
  165. 165. 165 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção;- Combater aos riscos na origem, por forma aeliminar ou reduzir a exposição e aumentar osníveis de protecção;
  166. 166. 166 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção; ….- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposiçõesaos agentes químicos, físicos e biológicos e aosfactores de risco psicossociais não constituem riscopara a segurança e saúde do trabalhador;
  167. 167. 167 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção; ….- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;
  168. 168. 168 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção; ….- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;- Substituir o que é perigoso pelo que é isento deperigo ou menos perigoso;
  169. 169. 169 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção;- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;- Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;- Priorizar as medidas de protecção colectiva em relação àsmedidas de protecção individual;
  170. 170. 170 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Empregador (Lei 102/2009 - Artigo 15º) O empregador deve:- Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;- Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dosprejuízos resultantes de acidentes de trabalho;- Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.- Identificar os riscos previsíveis em todas as actividades da empresa, … assim como na selecção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista àeliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos;- Integrar a avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das actividades da empresa, … devendo adoptar as medidasadequadas de protecção;- Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de protecção;- Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos factores de risco psicossociais não constituemrisco para a segurança e saúde do trabalhador;- Adaptar o trabalho ao homem;- Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;- Priorizar as medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual;- assegurar a vigilância da saúde do trabalhadorem função dos riscos a que estiver potencialmenteexposto no local de trabalho.
  171. 171. 171SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn artº 129 CT
  172. 172. 172SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  173. 173. 173SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 128º)O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregadorrespeitantes à execução ou disciplina do trabalho,bem como a SST, que não sejam contrárias aos seusdireitos ou garantias;
  174. 174. 174 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 128º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aosseus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúdeno trabalho que decorram do lei ou instrumento deregulamentação colectiva de trabalho.
  175. 175. 175 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Código do Trabalho – Lei 7/2009 - Artigo 128º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aosseus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúdeno trabalho, nomeadamente por intermédio dosrepresentantes dos trabalhadores eleitos paraesse fim;
  176. 176. 176 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;-Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da SST no local de trabalho as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;
  177. 177. 177 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aosseus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitospara esse fim;- Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nosdomínios da SST no local de trabalho as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave eiminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;-Em caso de perigo grave e iminente, adoptar asmedidas e instruções previamente estabelecidas paratal situação, sem prejuízo do dever de contactar, logoque possível, com o superior hierárquico ou com ostrabalhadores que desempenham funções específicasnos domínios da SST no local de trabalho
  178. 178. 178 SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º) O trabalhador deve:- Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho, bem como a SST, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias;- Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram do lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.- Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;- Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da SST no local de trabalho as avarias e deficiências por si detectadas que se lhe afigurem susceptíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de protecção;- Em caso de perigo grave e iminente, adoptar as medidas e instruções previamente estabelecidas para tal situação, sem prejuízo do dever de contactar, logo que possível, com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da SST no local de trabalhoSem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalhador que viole culposamente os SEUS deveres ou o trabalhador cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade disciplinar e civil.
  179. 179. 179SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres/Obrigações do Trabalhador (Lei 102/2009 - Artigo 17º)O trabalhador deve:Zelar pela sua segurança e pela sua saúde bemcomo pela segurança e saúde das outras pessoasque possam ser afectadas pelas suas acções ouomissões no trabalho, sobretudo quando exerçafunções de chefia ou coordenação, em relação aosserviços sob o seu enquadramento hierárquico etécnico.
  180. 180. 180SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  181. 181. 181SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 art 15 nº 10 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  182. 182. 182SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Deveres gerais do Empregador (Gerência/Adm .) obrigações artº 127 CT art 15 L102/09 art 15 nº 10 L102/09 actividades art 74 nº 5 e art. 98 L102/09 Deveres gerais - trabalhadores artº 128 CT Chefia Garantias gerais - trabalhadores Carla Susana Bruno Jerem ias nnn obrigações artº 129 CT art 17 L102/09
  183. 183. 183SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)a) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjunto das actividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respectivas medidas de prevenção;b) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respectivos relatórios;c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e protecção exigidos por legislação específica;d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;e) Colaborar na concepção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho;f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de protecção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;
  184. 184. 184SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)i) Coordenar as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;l) Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa;m) Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;n) Apoiar as actividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;
  185. 185. 185SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)o) Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;p) Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;q) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;r) Coordenar ou acompanhar auditorias e inspecções internas;s) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respectivos relatórios;t) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.
  186. 186. 186SST – Organização da segurança e saúde no trabalho Lei 102/2009 Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho (Artigo 98.º)g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador;h) Desenvolver actividades de promoção da saúde;

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