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  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.123.494 - SC (2009/0027647-4)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SANTA CATARINAADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO : GUSTAVO SIMON WESTPHALADVOGADO : GUSTAVO SIMON WESTPHAL (EM CAUSA PRÓPRIA) EMENTA ADMINISTRATIVO – COMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DAADVOCACIA E O CARGO DE AUDITOR FISCAL – POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃONO QUADRO DA ORDEM – REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos. 2. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, porunanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, HermanBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília-DF, 17 de setembro de 2009(Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON RelatoraDocumento: 913311 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/09/2009 Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.123.494 - SC (2009/0027647-4)RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SANTA CATARINAADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO : GUSTAVO SIMON WESTPHALADVOGADO : GUSTAVO SIMON WESTPHAL (EM CAUSA PRÓPRIA) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recursoespecial interposto com fundamento na alínea "a"do permissivo constitucional contra acórdãodo TRF da 4ª Região assim ementado (f.370): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina por enquadrar-se no art. 30, I, da Lei 8.906/94, não figurando caso de incompatibilidade. Alega a parte recorrente contrariedade ao art. 28, inc. VII, da Lei 8.906/94. Defende, em síntese, que as atividades exercidas pelo recorrido se subsume aincompatibilidade descrita no inc. VII, do art. 28, da Lei 8.906/94. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Sem contra-razões (fls.390), subiram os autos admitido o especial na origem. É o relatório.Documento: 913311 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/09/2009 Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.123.494 - SC (2009/0027647-4)RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SANTA CATARINAADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO : GUSTAVO SIMON WESTPHALADVOGADO : GUSTAVO SIMON WESTPHAL (EM CAUSA PRÓPRIA) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA):Cinge-se a controvérsia a saber se existe incompatibilidade legal entre o exercício daadvocacia e o do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas doEstado de Santa Catarina. O recorrente, de um lado, defende que, compulsando-se as atividades exercidaspelo recorrido, é possível perceber a existência de incompatibilidade entre a advocacia e ocargo de auditor fiscal. Alega que a extensão das funções desempenhadas pelo recorrido nãoo cinge à figura do mero servidor, com cunho meramente administrativo, pois ele lidadiretamente com questões afetas ao controle externo do Tribunal de Contas, tais como arealização de inspeção, auditorias, fiscalização contábil, cujo alcance torna a funçãoincompatível com o exercício da advocacia. A Corte a quo, por sua vez, com base no documento juntado aos autos às fls.32, considerou que deveria ser assegurada a inscrição na OAB do recorrido, sem que com issose pudesse falar em incompatibilidade, pois as atividades desempenhadas no exercício decargo auditor fiscal não eram incompatíveis com a advocacia, por não alcançarem atribuiçõesdeliberativas ou função de arrecadação, lançamento ou fiscalização de tributos e contribuiçõesparafiscais. A análise da controvérsia, portanto, demandaria o revolvimento do conjuntofático-probatório dos autos, impossível em recurso especial, devido à Súmula 7 desta Corte. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial. É o voto.Documento: 913311 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/09/2009 Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMANúmero Registro: 2009/0027647-4 REsp 1123494 / SCNúmero Origem: 200872000003523PAUTA: 17/09/2009 JULGADO: 17/09/2009RelatoraExma. Sra. Ministra ELIANA CALMONPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINSSubprocuradora-Geral da RepúblicaExma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOSSecretáriaBela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃORECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SANTA CATARINAADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO : GUSTAVO SIMON WESTPHALADVOGADO : GUSTAVO SIMON WESTPHAL (EM CAUSA PRÓPRIA)ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Entidades Administrativas / Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Registro Profissional CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro CampbellMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 17 de setembro de 2009 VALÉRIA ALVIM DUSI SecretáriaDocumento: 913311 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 25/09/2009 Página 4 de 4

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