Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)

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Conhecendo a estrutura da Prefeitura de Porto Alegre (PMPA)

  1. 1. Apresentação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre Foto: João Fiorin/PMPA
  2. 2. Programa <ul><li>Estado e Serviço Público </li></ul><ul><li>Características </li></ul><ul><li>Princípios constitucionais </li></ul><ul><li>Organização </li></ul><ul><li>Estrutura da PMPA </li></ul><ul><li>Finalidades </li></ul><ul><li>Organograma </li></ul><ul><li>Conselhos municipais </li></ul>
  3. 3. Estado e Serviço Público <ul><li>O que é ESTADO? </li></ul><ul><li>Uma organização criada pela sociedade para realizar tarefas coletivas. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Características: </li></ul><ul><li>instituição organizada política, social e juridicamente; </li></ul><ul><li>ocupando um território definido; </li></ul><ul><li>a lei máxima é uma Constituição escrita; </li></ul><ul><li>dirigido por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>As suas finalidades são: estabelecer normas de convivência entre os indivíduos, além de fornecer serviços tais como: educação, saúde, segurança, saneamento, etc.. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>O Estado brasileiro é uma Federação, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. </li></ul>
  7. 7. Princípios Básicos da Administração Pública (Constituição Federal): <ul><li>Legalidade: </li></ul><ul><li>Determina que todos os atos devem estar em conformidade com as leis; só é permitido ao administrador fazer aquilo que a lei autoriza. </li></ul><ul><li>Impessoalidade </li></ul><ul><li>Não pode haver privilégios ou discriminação perante os órgãos públicos.Também é vedado praticar atos sem finalidade pública. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Moralidade </li></ul><ul><li>Determina o respeito a ética administrativa, em relação às leis de comportamento, ao dinheiro público, ao sigilo das informações e à lealdade ao bem comum. </li></ul><ul><li>Eficiência </li></ul><ul><li>Determina que o dinheiro público seja aplicado corretamente, sem gastos excessivos, dentro de uma organização racional que traga o máximo de benefícios à sociedade. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Publicidade </li></ul><ul><li>Determina que todo ato administrativo seja divulgado oficialmente, para conhecimento público e início de seus efeitos externos. </li></ul>
  10. 10. Organização do Estado <ul><li>O Estado se organiza em três Poderes: </li></ul><ul><li>Poder Executivo: é o responsável pela execução dos serviços públicos e pela fiscalização das normas de conduta. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Poder Legislativo: cria as leis e fiscaliza a atuação do Poder Executivo. </li></ul><ul><li>Poder Judiciário: julga os conflitos existentes entre os indivíduos em suas relações sociais e entre os indivíduos e o Estado. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Nos Municípios: </li></ul><ul><li>Executivo </li></ul><ul><li>tem como chefe o Prefeito e Vice-Prefeito; </li></ul><ul><li>eleitos simultaneamente para um mandato de quatro anos, em eleição direta, por *sufrágio universal e secreto; </li></ul><ul><li>* Sufrágio universal e secreto: direito de voto a todo cidadão acima de 16 anos </li></ul>
  13. 13. <ul><li>tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais; </li></ul><ul><li>cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e veto de proposições e projetos de lei; </li></ul><ul><li>anualmente, o Executivo municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores e Legislativo (Câmara de Vereadores). </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Legislativo - Câmara de Vereadores – </li></ul><ul><li>tem funções legislativas; </li></ul><ul><li>atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo; </li></ul><ul><li>competência para organizar e dirigir os seus serviços internos; </li></ul><ul><li>elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União; </li></ul><ul><li>composta por Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente - representante do povo na esfera municipal -. </li></ul>
  15. 15. Administração Pública <ul><li>A administração pública no Brasil divide-se em direta(centralizada) e indireta(descentralizada). </li></ul><ul><li>Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central. </li></ul><ul><li>São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. </li></ul><ul><li>Administração Indireta é aquela composta por entidades criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. </li></ul>
  16. 16. Administração Indireta <ul><li>Autarquia: criada por lei específica, exerce atividades típicas do estado, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; </li></ul><ul><li>Fundação pública: entidade criada por lei autorizada com lei complementar definindo sua área de atuação, exerce atividades atípicas do estado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio; </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Empresa pública: entidade criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa; </li></ul><ul><li>Sociedades de economia mista: entidade instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou a entidade da Administração indireta. </li></ul>
  18. 18. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
  19. 19. Símbolos de Porto Alegre <ul><li>Brasão </li></ul><ul><li>Bandeira </li></ul><ul><li>Hino de Porto Alegre </li></ul>
  20. 20. Finalidades básicas da Prefeitura <ul><li>Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ( 04/04/90 ): </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Art. 147 – O Município deve promover, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica, o direito à cidadania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Ou seja: </li></ul><ul><li>construção de obras públicas; </li></ul><ul><li>prestação de serviços públicos à sociedade; </li></ul><ul><li>regulação e fiscalização da vida da sociedade segundo as leis municipais. </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Para atender a esses fins, a Prefeitura precisa ter atividades de suporte chamadas “atividades-meio”, que administram os recursos humanos, financeiros e materiais do município, bem como os aspectos legais e jurídicos. </li></ul>
  23. 23. Organograma da PMPA <ul><li>Está dividido em seis ( 6) áreas: </li></ul><ul><li>Direção geral </li></ul><ul><li>Órgãos Consultivos </li></ul><ul><li>Controle e assessoria ao Prefeito </li></ul><ul><li>Atividades Meio </li></ul><ul><li>Planejamento e Coordenação </li></ul><ul><li>Atividades Fim </li></ul>
  24. 25. Conselhos Municipais <ul><li>Os conselhos municipais são órgãos de participação da sociedade na gestão pública, tendo por finalidade &quot;propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração&quot;. </li></ul>
  25. 26. Conselhos Municipais de Porto Alegre <ul><li>Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação - COMATHAB </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - CMAA </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET </li></ul><ul><li>Conselho Municipal da Cultura - CMCUL </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Desporto - CMD </li></ul><ul><li>Conselho Municipal dos Direitos Humanos - CMDH </li></ul><ul><li>Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA </li></ul><ul><li>Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM </li></ul><ul><li>Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEPA </li></ul><ul><li>Conselho Municipal da Educação - CME </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN </li></ul><ul><li>Conselho Municipal do Idoso - COMUI </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Justiça e Segurança - COMJUS </li></ul><ul><li>Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM </li></ul><ul><li>Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Saúde - CMS </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Transporte Urbano COMTU </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Porto Alegre </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON </li></ul><ul><li>Conselho Municipal da Juventude – CMJ </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Alimentação Escolar </li></ul><ul><li>Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB </li></ul>
  26. 27. Prefeitura Municipal de Porto Alegre Praça Montevidéu,10 – Centro Telefone Geral – 156 www.portoalegre.rs.gov.br Escola de Gestão Pública - Secretaria Municipal de Administração Rua Siqueira Campos,1300 – 9º andar – sala 955

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