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Recurso à decisão de arquivamento calçadas

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Recurso interposto à decisão da promotoria de Lima Duarte de arquivar notícia sobre ocupação de calçadas com material de construção e edificações irregulares.

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Recurso à decisão de arquivamento calçadas

  1. 1. Lima Duarte, 01º de abril de 2011.Ofício nº 005/2011De: Instituto Candeia de CidadaniaASSUNTO: Recurso e razões recursais, notícia de fato nº MPMG 0386.11.000015-8 Ilma. Promotora, Pelo presente, vimos recorrer da decisão exarada em ofício de nº 074/2011 eapresentar as razões para tanto. Cabe esclarecer inicialmente que, quando apresentamos notícia baseada emfotografias, não queríamos restringir o objeto do questionamento a tais fatos e sim alertar aessa promotoria, como órgão fiscalizador da correta aplicação das leis, o que vemacontecendo no município. Não entendemos que sejamos responsáveis pela fiscalização, daí opequeno alcance de nossos relatos que só podem ser verdadeiramente averiguados por quemde direito, ou seja, o órgão da Prefeitura que, infelizmente, não tem estrutura e é ocupado porfuncionário não concursado, sem condições de isenção suficientes para exercer sua atividade. Apesar disso, realizamos pequeno levantamento adicional sobre irregularidades queainda acontecem. Estas construções ficam em ruas movimentadas, portanto, deveriam ter sidoalvos de fiscalização da prefeitura. Ou seja, o poder executivo ainda está se omitindo defiscalizar e fazer cumprir as leis, conforme determinado pelo Ministério Público. Pedimos que a Ilma. Promotora observe que a maioria das construções que serãoapresentadas possui a fachada colada na via publica, sendo o Código de Obras determina queas fachadas devem respeitar um afastamento de 1,60 metros da frente do lote. Outro item quenão é respeitado é a taxa de ocupação, pois as construções estão quase na totalidade ocupando100% do terreno, sendo que a lei diz que para construções residenciais a taxa é de 60% e paraimóveis comerciais, 90%. Portanto, mais uma vez a prefeitura está se omitindo de fazercumprir o Código de Obras. É muito possível que estas construções irregulares tenham aaprovação do projeto pela prefeitura. Porém, que critério está sendo usado? A lei que contémas regras está esquecida ou sendo usada apenas para atender a interesses? Existem outros itensdesta lei que não são cumpridos, basta que seja observado o processo de aprovação dosprojetos em comparação com o que a lei exige. Quanto ao construtor da obra da esquina das ruas José Virgílio com Dr. Manoel dePaula, apesar de ter recolhido o material de construção, os tapumes continuam ocupando maisda metade da calçada, conforme a foto abaixo. Não há a mínima condição de um pedestrepassar entre o poste e o tapume, o que dirá um cadeirante. 1
  2. 2. Abaixo, foto tirada em 27/03/2011. Localização, Av. Centenário s/n (antiga linha de trem)próxima a esquina da Rua Tancredo Alves, Centro. Partes do tapume da obra ocupam mais da metadedo passeio. A fachada não possui o afastamento. Abaixo foto tirada na mesma data. Localização, Av. Centenário s/n (antiga linha de trem)próxima a esquina da Rua Leonides Moreira Campos , Centro. Observe que o tapume da obra ocupatodo a passeio. A fachada não possui o afastamento e partes da edificação invadem o espaço aéreo davia publica. 2
  3. 3. Outra foto. Localização, Av. Centenário s/n (antiga linha de trem) na região da “Paradinha”. Aobra não possui tapume, os materiais invadem o passeio e a pista de veículos. A obra também está emárea de App, pois no fundo do lote passa o córrego do “Patrimônio”. Foto tirada em 27/03/2011. Localização, Final da Rua José de Salles em frente ao “Albergue”inicio Barreira. Os materiais estão no passeio. A obra não possui o afastamento da fachada e ocupaaproximadamente 100% do terreno. 3
  4. 4. Outra foto. Localização, Final da Rua Jacinto Honório de Paula, esquina com a Rua ManoelOtaviano, Barreira. Os materiais estão no passeio e também na pista de veículos. Outra foto. Localização, Av. Centenário s/n (antiga linha de trem) próxima ao Pontilhão daestrada de ferro. Pela imagem não dá para afirmar que os materiais que ocupam a via pertencem a esteimóvel, portanto cabe à prefeitura buscar o responsável. Porém, a edificação em questão além de nãodar o afastamento obrigatório por lei, ainda invadiu o passeio publico. Esta afirmação fica mais visívelna imagem seguinte. 4
  5. 5. Foto tirada em 27/03/2011. Por esta imagem fica claro que o imóvel invadiu a via publica,bastando comparar com a edificação vizinha. Esta invasão ocorreu depois que a rua foi calçada, pois aprefeitura diminuiu a pista de veículos e aumentou o passeio. O proprietário não entendeu que estaárea ampliada pertence ao patrimônio publico e achou-se no direito de usufruir dele. E o poderexecutivo não fez questão nenhuma de orientá-lo e tomar uma atitude ativa na fiscalização. 5
  6. 6. São algumas amostras do que conseguimos averiguar. Mais uma vez, afirmamos quenão temos condições de esgotar o assunto, apresentando outras irregularidades, porque nossafunção é a de promover a cidadania, denunciando postura no mínimo omissa damunicipalidade, fato que vem gerando descontentamento da população. Na hipótese de V.Sa. entender pertinente a continuidade da investigação a respeito,solicitamos também que o órgão fiscalizador da prefeitura seja orientado a cumprir a lei semfazer alusão a quem denuncia, fato esse que pode gerar constrangimento e dano, inclusive aopróprio Ministério Público, pervertendo o princípio da impessoalidade e incorrendo o agenteem atitude de abuso moral e difamação. Pelos fatos e razões expostos, requeremos dessa Ilustre Representante do MinistérioPúblico local que reconsidere posição de arquivamento e instaure procedimento adequado aatingir o objetivo de fazer com que a municipalidade demonstre claramente seu propósito detratar de forma republicana a questão colocada. Atenciosamente. Rafael Ferreira de Paula Representante Legal – Instituto CandeiaDD. Promotora 6

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