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Oficiopromotoraacessibilidade

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Oficiopromotoraacessibilidade

  1. 1. Lima Duarte, 22 de fevereiro de 2011.Ofício nº 003/2011De: Instituto Candeia de CidadaniaASSUNTO: Solicitação (faz). Ilma. Promotora, Pelo presente, a fim de subsidiar peça de informação sobre acessibilidade de pedestres,autuada nessa promotoria, vimos trazer dados que possam auxiliar na eventual tomada deprovidências a respeito. Salientamos que existem na legislação municipal mecanismos paraintervenção do poder executivo nestas situações, visando uma adequação das obras e senecessário uma punição. Basta o interesse em cumprir as leis. A referida lei é o Código dePosturas Municipais, Lei nº 1.126/2000, no artigo 13, que segue: Art. 13 - O construtor responsável pela execução de obras é obrigado a adotar providências para que o leito da via pública, no trecho compreendido pelas mesmas, seja mantido, permanentemente, em satisfatório estado de limpeza, observando as seguintes exigências: 1 - não permitir o preparo de concreto e argamassa diretamente sobre o passeio e leitos dos logradouros públicos, a menos que se utilizem de caixas e tabulados apropriados, que não ocupem mais da metade da largura do passeio; 2 - colocação de andaimes e tapumes, nos terrenos das normas pertinentes; 3 - colocação de materiais de construção dentro da área limitada pelo tapume, permitida, apenas, a permanência do referido do referido material fora da área designada, pelo tempo máximo de 06 (seis) horas, a contar da descarga; 4 - limpeza e reparos na via pública fronteira à obra ou afetada por ela, até 24 (vinte e quatro) horas após a retirada dos tapumes e andaimes. § 1º - Na hipótese da inobservância da norma de que trata o inciso 4 deste artigo, a Prefeitura, notificará o infrator que assinará o termo de ciência, e mandará executar os serviços considerados necessários, cobrando do construtor o custo correspondente, acrescido de 20% (vinte por cento). § 2º - Caso o serviço particular de construção, conserto e/ou conservação, ocasione o entupimento de galerias de águas pluviais, a Prefeitura, notificará o infrator que assinará o termo de ciência, e providenciará a limpeza da rede, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário, construtor ou ocupante do imóvel. 2
  2. 2. A legislação acima também encontra subsídios no Código de Obras Municipais, Lei n°582/77, nos artigos 12 e 13 que seguem transcritos: Art. 12 - Será obrigatória a colocação de tapume, sempre que executar obras de construção, reforma ou demolição no alinhamento da via pública. § 1º - Excetuam-se dessa exigência os muros e grades inferiores a 2 (dois) metros de altura. § 2º - Os tapumes deverão ter a altura mínima de 2 (dois) metros e poderão avançar até a metade do passeio. Art. 13 - Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, salvo na parte limitada pelo tapume. Conforme se vê na foto acima, tirada na data de 16/02/2011, em obra deresponsabilidade técnica de um engenheiro que é também vereador, o respeito ao pedestre,que dirá a um deficiente, é nenhum. Diz a lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, em seu artigo 2º. Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, 2
  3. 3. decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: V - na área das edificações: a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte. Nessa foto, pode-se ver o total descaso com os cidadãos. Desde pelo menos o mês deagosto do ano passado que essa calçada, localizada no centro da cidade, em ponto degrande movimentação de pedestres, encontra-se obstruída, com os tapumes ocupandometade dela. Já fizemos contato com representante da Prefeitura e a resposta pedia um prazode 30 dias, mas até o momento, seis meses depois, nada aconteceu. Independentemente disso, 2
  4. 4. os fatos são suficientemente visíveis para não serem percebidos por quem quer que seja,principalmente por quem é pago para vê-los. É de se observar que mesmo sem obstruções, as calçadas do município são muitoestreitas, não comportando mais do que duas pessoas andando juntas, além de não serem nadaamigáveis para cadeirantes e deficientes visuais. Sobre estes em especial, o Artigo 23, IncisoII, da Constituição Federal, estabelece a competência do município para “cuidar da saúde eassistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”,estabelecendo a Lei Federal nº 10.098, em seu art. 4o que “as vias públicas, os parques e osdemais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviçose mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise àmaior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade àspessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”. São muitos os fatos e as evidências que tornam clara a falta de empenho do PoderPúblico Municipal, se não de planejar uma cidade mais amigável, pelo menos de fiscalizar osabusos cometidos contra o livre trânsito do cidadão, que em sua maioria não dispõe deveículos automotores para se locomover e não deveria correr risco de vida transitando nasvias destinadas a automóveis Colocando-nos à disposição, Atenciosamente, Rafael Ferreira de Paula Representante Legal Instituto Candeia de CidadaniaDD PROMOTORA DE JUSTIÇA 2

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