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Oficio 7 2011 promotoria

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Candeia requer da Promotoria tomada de providências com relação a descumprimento de Edital pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural

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Oficio 7 2011 promotoria

  1. 1. Lima Duarte, 08/04/2011Ofício nº 007/2011De: Instituto Candeia de CidadaniaPara: Ministério Público da Comarca de Lima DuarteAssunto: notícia de descumprimento de edital. Ilma Sra., O Instituto Candeia de Cidadania, por seu representante legal, vem por meiodeste noticiar o descumprimento pelo Conselho Deliberativo Municipal do PatrimônioHistórico e Cultural do determinado em Edital de nº 01/2010, que em seu artigo 36estipula o prazo para entrega de resultados até o dia 09 de dezembro de 2010, sendo queaté a presente data nada foi divulgado. A nossa entidade apresentou dois projetos e sua elaboração foi custosa, tomandotempo precioso de todos que ajudaram a elaborar, que trabalharam de forma voluntária,sem contar a impressão de mais de duas centenas de folhas, com fotografias incluídas,gerando despesas valiosas para instituições e pessoas físicas, que também participaramda seleção, acreditando na lisura e na credibilidade de um organismo criado paradefender nosso patrimônio e nossa cultura. A publicação de um edital, a nosso ver, torna público um compromisso e suafrustração não pode implicar em simples abandono sem conseqüências para quem secompromete, ainda mais se tratando de uma entidade pública. A exigir nossos direitos, não nos resta outra alternativa se não a recorrer a esseórgão ministerial, já que o tempo de aguardar passivamente cessou. Em anexo, cópia do referido edital. Sem mais para o momento, Respeitosamente, Rafael Ferreira de Paula Representante legal do Instituto Candeia 1

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