2012.09.01 áreas contaminadas final

740 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
740
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
4
Actions
Shares
0
Downloads
30
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

2012.09.01 áreas contaminadas final

  1. 1. GERENCIAMENTO DEÁREAS CONTAMINADAS Especialização em Direito Ambiental – PUCSP Módulo III Instrumentos Econômicos-Planejamento e Gestão Ambiental Estratégica 02º Semestre - 2012
  2. 2. ÁREAS CONTAMINADAS SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO e NOTÍCIA HISTÓRICA2. CONCEITOS – Giselle3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – Leopoldo4. PREVENÇÃO – Fernando5. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO/INVESTIGAÇÃO – Luah6. INFRAÇÕES E PENALIDADES – Fernanda7. REMEDIAÇÃO - Leopoldo
  3. 3. ÁREAS CONTAMINADAS 1. INTRODUÇÃO e NOTÍCIA HISTÓRICA• A população do Estado de São Paulo, no ano de 2010, totalizou 41.262.199 de habitantes, tendo no Estado o total de 12.827.153 domicílios, dos quais 4.839.628 não são consideradas moradias próprias, o que representa 37,73% do total de moradias, dados que demonstram a grande quantidade de famílias que virão a contribuir para a expansão do uso e da ocupação do solo em centros urbanos, onde hoje reside 84% do total da população do país. (Fonte: IBGE, Censo 2010).• A CETESB, em seu Texto Explicativo da Relação de áreas contaminadas e reabilitadas no Estado de São Paulo do ano de 2011, aponta que houve o crescimento de 1.620% no número de áreas contaminadas cadastradas entre os anos de 2002 e 2011, número que pode aumentar ainda mais, dada a forte expansão dos usos e ocupações urbanas previstas para o Estado nos próximos anos.
  4. 4. ÁREAS CONTAMINADAS 1. INTRODUÇÃO e NOTÍCIA HISTÓRICA• O elevado número de áreas contaminadas é consequência do grande desenvolvimento industrial, da inexistência no passado de medidas preventivas e de sistemas de gestão ambiental das atividades industriais, comerciais ou de serviços, instalados ou desativados.• “O solo foi considerado por muito tempo um receptor ilimitado de materiais descartáveis como os resíduos domésticos e industriais, com base na suposição de que esse meio apresentava capacidade regenerativa ilimitada das substâncias nocivas, todavia hoje está comprovado que essa suposição é incorreta e que a capacidade depurativa do solo se esgota”. (Fonte: Exposição de motivos do projeto de lei nº368/2005 - http://www.al.sp.gov.br/spl_consultas/consultaDetalhesProposicao.do?direction=inicio&lastPage=1&cu rrentPage=1&act=detalhe&idDocumento=576746&rowsPerPage=10&currentPageDetalhe=1&tpDocum ento=)
  5. 5. http://www.cetesb.sp.gov.br/userfiles/file/areas-contaminadas/2011/texto-explicativo.pdf
  6. 6. http://www.cetesb.sp.gov.br/userfiles/file/areas-contaminadas/2011/texto-explicativo.pdf
  7. 7. ÁREAS CONTAMINADAS 2. CONCEITOSLei Estadual nº12.300/2006 - Art.05º, incisos IX e XIÁREA CONTAMINADA: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria quecontém quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem oupossam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente e a outro bem a proteger.REMEDIAÇÃO DE ÁREA CONTAMINADA: adoção de medidas para a eliminação ouredução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado.Lei Estadual nº13.577/2009 - Art.03º, inciso II eÁREA CONTAMINADA: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria quecontenha quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem oupossam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger.REMEDIAÇÃO DE ÁREA CONTAMINADA: adoção de medidas para a eliminação ouredução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado.
  8. 8. ÁREAS CONTAMINADAS 2. CONCEITOSGERENCIAMENTO • PRINCÍPIO DA MULTIFUNCINALIDADE DO SOLO; • PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA USO RISCO: Depende do tipo de uso do solo e do tipo de poluente. FONTE: Curso de Legislação Ambiental para novos Agentes Credenciados Resíduos e Áreas contaminadas: aspectos jurídicos. Ana Luiza Silva Spínola Krings Gerente da Divisão de Assuntos Administrativos - Departamento Jurídico da CETESB - 15.12.2006.
  9. 9. ÁREAS CONTAMINADAS 2. CONCEITOSFONTE: Curso de Legislação Ambiental para novos Agentes CredenciadosResíduos e Áreas contaminadas: aspectos jurídicos. Ana Luiza Silva SpínolaKringsGerente da Divisão de Assuntos Administrativos - Departamento Jurídico daCETESB - 15.12.2006.
  10. 10. ÁREAS CONTAMINADAS 2. CONCEITOS
  11. 11. ÁREAS CONTAMINADAS 2. CONCEITOS
  12. 12. ÁREAS CONTAMINADAS 2. CONCEITOS
  13. 13. ÁREAS CONTAMINADAS 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVELConstituição Federal de 1988 • Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Legislação Federal: • Lei nº6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano – art.03º, parágrafo único, incisos II e V, vedação de parcelamento do solo em áreas que possam gerar risco à saúde pública; • Lei nº6.938/1981 – Politica Nacional do Meio Ambiente – Art.02º, inciso VII, objetiva a recuperação de áreas degradadas; • Lei nº9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais e Infrações administrativas – Arts.54, 56 e 70; • Lei nº10.650/2003 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama; • Lei nº12.305/2010 – PNRS – Art.17, inciso XI, alínea b, estabelece o zee e o zoneamento costeiro, com previsão das áreas degradadas visando sua recuperação; • Decreto nº97.632/1989 – Regulamenta a PNMA, especificamente o Art.02º, inciso VII, estabelecendo o PRAD para mineração; • Decreto nº99.274/1990 – Regulamenta a PNMA – Art.01º, inciso VI, determinando o dever do Poder Público em promover a proposição de medidas de recuperação de áreas degradas; • Decreto nº875/1993 – Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito; • Resolução CONAMA nº307, de 2002 – construção civil, complementada pela Resolução CONAMA nº 348, de 2004 • Resolução CONAMA nº313, de 2002 – Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais • Resolução CONAMA nº362, de 2005 – óleo lubrificante • Resolução CONAMA nº401, de 2008 – pilhas e baterias
  14. 14. ÁREAS CONTAMINADAS 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • Resolução CONAMA nº404, de 2008 – aterros sanitários de pequeno porte • Resolução CONAMA nº416, de 2009 – destinação pneus inservíveis • Resolução CONAMA nº420, de 2009 – Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. • Resolução CONAMA nº002, de 1991 – cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas • Resolução CONAMA nº006, de 1991 – incineração de resíduos de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos • Resolução CONAMA nº005, de 1993 , complementada pela Resolução CONAMA nº 358, de 2005 - serviços de saúde, portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários • Resolução CONAMA nº023, de 1996 , complementada pela Resolução CONAMA nº 228, de 1997 - resíduos perigosos, Convenção da Basiléia sobre o controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos perigosos e seu Depósito. • Resolução CONAMA nº273, de 2000 – postos retalhistas e flutuantes de combustíveisLegislação Estadual (SP): • Lei nº997/1976 – Controle da Poluição Ambiental; • Lei nº12.300/2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos; • Lei nº13.577/2009 – Diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas; • Decreto nº8.468/1976 – Regulamenta a Lei nº997/1976; • Decreto nº54.544/2009 – Estabelece critérios para a compensação ambiental de atividades potencialmente geradoras de áreas degradadas; • Decreto nº54.645/2009 – Regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
  15. 15. ÁREAS CONTAMINADAS 4. PREVENÇÃO Lei Estadual nº13.577/2009Artigo 3ºXXIII - Valor de Prevenção: concentração de determinada substância acima da qualpodem ocorrer alterações prejudiciais à qualidade do solo e da água subterrânea;Artigo 6º - Qualquer pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, possacontaminar o solo deve adotar as providências necessárias para que não ocorramalterações significativas e prejudiciais às funções do solo.Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, são consideradas funções do solo:1 - sustentação da vida e do “habitat” para pessoas, animais, plantas e organismos dosolo;2 - manutenção do ciclo da água e dos nutrientes;3 - proteção da água subterrânea;4 - manutenção do patrimônio histórico, natural e cultural;5 - conservação das reservas minerais e de matéria-prima;6 - produção de alimentos;7 - meios para manutenção da atividade socioeconômica
  16. 16. ÁREAS CONTAMINADAS 4. PREVENÇÃO Lei Estadual nº13.577/2009Artigo 10 - Os Valores de Prevenção serão utilizados para disciplinar a introdução desubstâncias no solo.Parágrafo único - Na hipótese de os Valores de Prevenção serem ultrapassados, acontinuidade da atividade será submetida a nova avaliação do órgão ambiental,devendo os responsáveis legais pela introdução no solo de cargas poluentes procederao monitoramento dos impactos decorrentes.ADIN TJSP n° 210.197 de 25/08/2011Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0210197-50.2011.8.26.0000, proposta peloProcurador-Geral de Justiça, foi concedida liminar suspendendo a eficácia do artigo 10e seu parágrafo único, da Lei n. 13.577, de 08/07/2009. Em 08/08/2012, a ação foijulgada improcedente e revogada a liminar.(DAL de 17/08/2012, p. 11).
  17. 17. ÁREAS CONTAMINADAS 4. PREVENÇÃOComo medidas com vistas à redução dos riscos ambientais, cabe destacar as seguintes: • Alteração no layout • Manutenção preventiva • Melhoria nas práticas operacionais • Mudança de processo / tecnologia • Reuso • Reformulação ou replanejamento dos produtos • Reciclagem interna ao processo • Substituição de matéria-prima • Substituição ou alteração nos equipamentos • Segregação de resíduos • Acondicionamento de resíduos e produtos químicos • Locais de armazenamento e controle de estoque • Transporte de produtos perigosos • Destinação final de resíduos • Plano de emergência • Treinamento • Fornecedores
  18. 18. ÁREAS CONTAMINADAS 5. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO/INVESTIGAÇÃORESOLUÇÃO CONAMA 420/2009 - Art. 23, inciso IIDENTIFICAÇÃO: etapa em que serão identificadas áreas suspeitas de contaminação combase em avaliação preliminar, e, para aquelas em que houver indícios de contaminação,deve ser realizada uma investigação confirmatória, as expensas do responsável, segundoas normas técnicas ou procedimentos vigentes.MANUAL CETESBIDENTIFICAÇÃO: Etapa executada por órgão ou instituição que coordena as ações decontrole e planejamento ambiental dentro da região de interesse.
  19. 19. ÁREAS CONTAMINADAS 5. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO/INVESTIGAÇÃOIDENTIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTECONTAMINADORAS• Processos produtivos que possam causar contaminação• Presença de substâncias que possuem potencial para causar danos• Histórico da atividade industrial e comercial (manuseio, vazamento, acidentes)• Armazenamento e disposição inadequada de matéria-prima, produtos e resíduos.
  20. 20. ÁREAS CONTAMINADAS
  21. 21. ÁREAS CONTAMINADAS 5. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO/INVESTIGAÇÃOAVALIAÇÃO PRELIMINAR1. Coleta de dados existentes e históricos;2. Estudo sobre o meio físico;3. Inspeção de reconhecimento da área;4. Classificação.
  22. 22. ÁREAS CONTAMINADAS5. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO/INVESTIGAÇÃO
  23. 23. ÁREAS CONTAMINADAS 5. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO/INVESTIGAÇÃOINVESTIGAÇÃO CONFIRMATÓRIA Objetivo: confirmar ou não a existência de contaminação e verificar a necessidade da realização de uma investigação detalhada nas áreas suspeitas, identificadas na etapa de avaliação preliminar.
  24. 24. Distribuição direcionada dos pontos de amostragem Distribuição aleatória dos pontos de amostragemDistribuição sistemática dos pontos de amostragem Amostragem com esquema circular
  25. 25. ÁREAS CONTAMINADAS 5. IDENTIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO/INVESTIGAÇÃO INVESTIGAÇÃO DETALHADAObjetivo: quantificar a contaminação. Avaliar detalhadamente ascaracterísticas da fonte de contaminação e dos meios afetados,determinando-se dimensões das áreas ou volumes afetados, os tipos decontaminantes presentes e suas concentrações.A investigação detalhada deve buscar a compreensão dos seguintes aspectos :• a geologia e a hidrogeologia regional e local;• a natureza e a extensão da contaminação;• a evolução da contaminação no tempo e no espaço• as rotas de migração de contaminantes, vias de exposição e receptores de risco.
  26. 26. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Estadual nº13.577/2009CONDUTAArtigo 41 - Toda ação ou omissão contrária às disposições desta leie seu regulamento será considerada infração administrativaambiental classificada em leve, grave ou gravíssima, levando-se emconta:I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;III - os antecedentes do infrator.
  27. 27. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Estadual nº13.577/2009PENASArtigo 42 - As infrações administrativas ambientais de que trata o artigo 41serão punidas com as seguintes penalidades:I - advertência;II - multa;III - embargo;IV - demolição;V - suspensão de financiamento e benefícios fiscais.§ 1º - A penalidade de advertência será imposta quando se tratar de primeirainfração pelo descumprimento das exigências técnicas formuladas pelo órgãoambiental competente, em qualquer fase do processo de remediação.
  28. 28. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Estadual nº13.577/2009PENAS§ 2º - A penalidade de multa será imposta ao responsável pela área classificadacomo contaminada, conforme disposto no artigo 13 desta lei, observado olimite de 4 (quatro) a 4.000.000 (quatro milhões) vezes o valor da Unidade Fiscaldo Estado de São Paulo - UFESP, desde que não ultrapasse o limite estabelecidono artigo 75 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.§ 3º - A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia de seu efetivopagamento.§ 4º - Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á, para efeitos desta lei, oíndice que a substituir.§ 5º - Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de novainfração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro daanteriormente imposta.
  29. 29. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Estadual nº13.577/2009Artigo 43 - As infrações administrativas ambientais serão objeto de auto deinfração a ser lavrado pela autoridade competente, e serão apuradas emprocesso administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e ocontraditório, observadas as disposições desta lei e seu regulamento.§ 1º - Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer,concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.{REsp 1071741/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgadoem 24/03/2009, DJe 16/12/2010}§ 2º - Tratando-se de área contaminada que acarrete perigo iminente para asaúde e segurança da população, a atuação imediata do Poder Públicoindependerá de garantia de defesa prévia e contraditório.{§1º do Art. 14}
  30. 30. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Federal nº 9.605/1998Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º Se o crime é culposo:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
  31. 31. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Federal nº 9.605/1998§ 2º Se o crime:I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda quemomentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretosà saúde da população;III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção doabastecimento público de água de uma comunidade;IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, oudetritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigênciasestabelecidas em leis ou regulamentos:Pena - reclusão, de um a cinco anos.§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixarde adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas deprecaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
  32. 32. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Federal nº 9.605/1998Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar,fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usarproduto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ouao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas emleis ou nos seus regulamentos:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
  33. 33. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Federal nº 9.605/1998§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utilizaem desacordo com as normas ambientais ou de segurança;II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza,recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa daestabelecida em lei ou regulamento.§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena éaumentada de um sexto a um terço.§ 3º Se o crime é culposo:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
  34. 34. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Federal nº 9.605/1998§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utilizaem desacordo com as normas ambientais ou de segurança;II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza,recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa daestabelecida em lei ou regulamento.§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena éaumentada de um sexto a um terço.§ 3º Se o crime é culposo:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
  35. 35. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Federal nº 9.605/1998Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ouomissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteçãoe recuperação do meio ambiente.§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infraçãoambiental e instaurar processo administrativo os funcionários deórgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como osagentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
  36. 36. ÁREAS CONTAMINADAS 6. INFRAÇÕES E PENALIDADES Lei Federal nº 9.605/1998§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigirrepresentação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, paraefeito do exercício do seu poder de polícia.§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infraçãoambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, medianteprocesso administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativopróprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório,observadas as disposições desta Lei.
  37. 37. ÁREAS CONTAMINADAS 7. REMEDIAÇÃO Lei Estadual nº13.577/2009RESPONSABILIDADEArtigo 20 - O responsável legal pela área classificada comoÁrea Contaminada sob Investigação deverá realizarinvestigação detalhada para conhecimento da extensão totalda contaminação e identificação de todos os receptores derisco.Parágrafo único - Nos casos em que houvercomprometimento de uma fonte de abastecimento de água,o responsável pela contaminação deverá fornecer fontealternativa de água potável para abastecimento da populaçãoafetada.
  38. 38. ÁREAS CONTAMINADAS 7. REMEDIAÇÃO Lei Estadual nº13.577/2009AÇÕESArtigo 24 - Classificada a área como Área Contaminada, o órgão ambiental competenteadotará as seguintes providências:I - cadastrar a área no Cadastro de Áreas Contaminadas como uma Área Contaminada;II - informar os órgãos de saúde, quando houver riscos à saúde humana;III - determinar ao responsável legal pela área contaminada que proceda, no prazo deaté 5 (cinco) dias, à averbação da informação da contaminação da área na respectivamatrícula imobiliária;IV - notificar os órgãos públicos estaduais envolvidos, as Prefeituras Municipais e osdemais interessados;V - notificar o órgão responsável por outorgas de direito de uso de águas subterrâneasna área sob influência da área contaminada, para que promova o cancelamento ouajustes nos atos de outorga;VI - iniciar os procedimentos para remediação da área contaminada em sintonia com asações emergenciais já em curso;
  39. 39. ÁREAS CONTAMINADAS 7. REMEDIAÇÃO Lei Estadual nº13.577/2009Parágrafo único - Na impossibilidade de identificação oulocalização do responsável legal pela área contaminada,ou em sua omissão, deverá o órgão ambientalcompetente oficiar ao Cartório de Registro de Imóveiscom vistas a que seja divulgada, conjuntamente com asdemais informações referentes à matrícula do imóvel, acontaminação da área.
  40. 40. ÁREAS CONTAMINADAS 7. REMEDIAÇÃO Lei Estadual nº13.577/2009PLANO DE REMEDIAÇÃOArtigo 25 - O responsável legal pela área contaminada deverá apresentar Plano deRemediação que contenha um cronograma das fases e respectivos prazos para a suaimplementação, devendo submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente.§ 1º - A implementação do Plano de Remediação será acompanhada pelo Poder Público.§ 2º - O responsável legal pela área contaminada deverá apresentar uma das garantiasprevistas nos incisos IX e X do artigo 4º (garantia bancária/seguro ambiental) desta lei, afim de assegurar que o Plano de Remediação aprovado seja implantado em suatotalidade e nos prazos estabelecidos, no valor mínimo de 125% (cento e vinte e cincopor cento) do custo estimado do Plano de Remediação.§ 3º - No descumprimento, por quaisquer motivos, do Plano de Remediação aprovado, oórgão ambiental executará as garantias a que se refere o § 2º deste artigo, visandocustear a complementação das medidas de remediação, além de adotar as medidasatinentes ao poder de polícia administrativa.§ 4º - O Plano de Remediação poderá ser alterado, com aprovação do órgão ambiental,em função dos resultados parciais de sua implementação.§ 5º - O responsável legal deverá apresentar projeto técnico sob a responsabilidade deprofissional habilitado, conforme Conselho Profissional, cabendo ao autor do projetoe/ou responsável técnico a responsabilização de todas as etapas executivas indicadas nosprojetos, não podendo ser transferida ao leigo qualquer responsabilidade.
  41. 41. ÁREAS CONTAMINADAS 7. REMEDIAÇÃO Lei Estadual nº13.577/2009ÁREA REMEDIADAArtigo 26 - A área contaminada será classificada como Área Remediada para o UsoDeclarado quando for restabelecido nível de risco aceitável para o uso declarado.Parágrafo único - Na classificação a que se refere o “caput” deste artigo, deverá sempreser respeitada a legislação de uso e ocupação do solo.Artigo 27 - Classificada a área como Área Remediada para o Uso Declarado, o órgãoambiental competente deverá:I - cadastrar a área no Cadastro de Áreas Contaminadas como Área Remediada para oUso Declarado;II - determinar ao responsável legal pela área contaminada que proceda, no prazo de até5 (cinco) dias, à averbação, na respectiva matrícula imobiliária, da informação quanto àcontaminação da área;III - notificar os órgãos públicos envolvidos, as Prefeituras Municipais, os ConselhosMunicipais de Meio Ambiente respectivos e os demais interessados.§ 1º - Os registros e as informações referentes à Área Remediada para o Uso Declaradodevem indicar expressamente o uso para o qual ela foi remediada, que não poderá serdistinto dos usos autorizados pela legislação de uso e ocupação do solo.§ 2º - Na impossibilidade de identificação ou localização do responsável legal pela áreacontaminada, deverá o órgão ambiental competente oficiar ao Cartório de Registro deImóveis com vistas a que seja divulgada, conjuntamente com as demais informaçõesreferentes à matrícula do imóvel, a contaminação da área.
  42. 42. ÁREAS CONTAMINADASQUESTÕES:• Por que criar-se uma barreira tão grande à remediação ao se determinar a necessidade do responsável da área contaminada de obter seguro ambiental ou garantia bancária, no valor de 125% do total do custo estimado do Plano de Remediação? Isso afasta ou garante a execução da remediação pretendida e necessária?
  43. 43. ÁREAS CONTAMINADAS Alunos:• Fernanda Tanure;• Fernando Rezende;• Giselle Silva;• Leopoldo Penteado Butkiewicz;• Luah Tomas;• Tiago Lage.
  44. 44. ÁREAS CONTAMINADASBibliografia:• MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2005.• MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 07ª ed. rev. atual. e reformulada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.• CETESB, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Texto Explicativo da Relação de áreas contaminadas e reabilitadas no Estado de São Paulo. São Paulo: CETESB, Dezembro de 2011.Links:• www.cetesb.sp.gov.br;• http://www.cetesb.sp.gov.br/areas-contaminadas/manual-de-gerenciamento-de-areas-contaminadas/7- manual-de-gerenciamento-das--acs• http://www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=sp;• http://www.al.sp.gov.br/spl_consultas/consultaDetalhesProposicao.do?direction=inicio&lastPage=1&current Page=1&act=detalhe&idDocumento=576746&rowsPerPage=10&currentPageDetalhe=1&tpDocumento=• http://www.ambiente.sp.gov.br/destaque/areas_contaminadas.htm;• http://www.ambiente.sp.gov.br/destaque/cadastro_areas_contaminadas.htm;• http://e2-series.com/;

×