Gestão de hospitais universitários federais

P r o f a . C á e P r o f . W e e l l i n g t o n P á g i n a | 1
Legislação EBSERH – Concurso Nacional - Comentada
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PROVA LEGISLAÇÃO EBSERH COMENTADA
CONCURSO EBSERH NACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
16) AOCP – EBSERH/NACIONAL – Nível Superior- Assinale a alternativa correta.
(A) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá sede e foro em
Brasília, podendo manter escritórios, representações, dependências e filiais em
outras unidades da Federação.
(B) A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios
e, excepcionalmente, pelas Santas Casas de Misericórdia.
(C) A EBSERH poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social, com capital privado ou de organizações não
governamentais e vinculado a outros ministérios
(D) A EBSERH não poderá manter escritórios, representações, dependências e
filiais em outras unidades da Federação.
(E) As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único
de Saúde e na iniciativa privada, sem a necessidade de reembolso pelos planos
privados de assistência à saúde
GABARITO: A
COMENTÁRIOS: Comentarei cada uma das alternativas separadamente:
(A) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá sede e foro em
Brasília, podendo manter escritórios, representações, dependências e filiais
em outras unidades da Federação.
COMENTÁRIOS: Alternativa CORRETA. De acordo com o § 1o
do Artigo 1º
da Lei 12.550/11 e com o artigo 2º do Decreto 7.661/2011:

(B) A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados, Municípios e,
excepcionalmente, pelas Santas Casas de Misericórdia.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O capital social da EBSERH está
INTEGRALMENTE sob a propriedade da União. Ou seja, o valor total do Capital
Social da EBSERH é de propriedade da União. Lembre-se que a EBSERH trata-
se de uma empresa UNIPESSOAL, logo, 100% do seu capital deve pertencer a
apenas um ente da federação, no caso, este ente é a UNIÃO.
(C) A EBSERH poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social, com capital privado ou de organizações não
governamentais e vinculado a outros ministérios
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. A EBSERH está autorizada a criar
subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social,
porém, estas subsidiárias deverão possuir as mesmas características da empresa,
assim, o seu capital também estará integrado à União
.
 Terá SEDE e FORO em Brasília, Distrito Federal
 Tem atuação em todo o território nacional,
 Poderá manter Escritórios,
Representações,
Filiais e
Dependências
Sucursais
Subsidiárias
A EBSERH
Em outras unidades
da Federação (todo o
país)
Previstos apenas no texto do Estatuto da EBSERH

(D) A EBSERH não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais
em outras unidades da Federação.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. Conforme dissemos anteriormente, o §
1o
do Artigo 1º da Lei 12.550/11 e o artigo 2º do Decreto 7.661/2011, autorização
que a EBSERH mantenha escritórios, representações, dependências e filiais em
outras unidades da Federação.
(E) As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de
Saúde e na iniciativa privada, sem a necessidade de reembolso pelos planos
privados de assistência à saúde
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA De acordo com o § 3o
do artigo 3º da Lei
12.550/11, é ASSEGURADO À EBSERH o ressarcimento das despesas com o
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de
assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no
9.656, de 3 de
junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
Ora, nada mais justo do que as Seguradoras dos Planos Privados de Saúde
ressarcirem a EBSERH das despesas que seus consumidores tiveram nos
Hospitais Universitários geridos pela empresa, certo? Logo, é ASSEGURADO esse
ressarcimento à EBSERH. Para que haja o ressarcimento, é necessário que
existam valores definidos para cada tipo de procedimento hospitalar. Caso
contrário, seria impossível estimar os gastos de cada consumidor. Esses valores
de referência são estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde
Suplementar), agência reguladora responsável pela fiscalização dos planos
privados de saúde
GABARITO: A
17) AOCP – EBSERH/NACIONAL – Nível Superior- Assinale a alternativa
correta.

(A) É competência da EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como
prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS, e prestar apoio a toda
rede particular de hospitais.
(B) A Administração Pública está dispensada de realizar licitações para contratar a
EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
(C) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma
Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo,
podendo participar destes órgãos pessoas declaradas falidas, pois a EBSERH
não tem fins lucrativos.
(D) O Conselho Fiscal da EBSERH será composto por três membros efetivos,
nomeados pelo Ministério da Educação, sem direito à remuneração, pois a
EBSERH é uma empresa sem fins lucrativos.
(E) Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos
acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de
Administração proporá ao Ministério da Educação a sua destinação, observando a
parcela de cinco por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de
vinte por cento do capital social.
GABARITO: B
COMENTÁRIOS: Comentarei cada uma das alternativas separadamente:
(A) É competência da EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar
serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade no âmbito do SUS, e prestar apoio a toda rede
particular de hospitais.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. Veja no esquema abaixo as 5
competências da EBSERH, previstas no Art. 4o
da Lei 12.550/11. Perceba que a
prestação de apoio a toda a rede PARTICULAR de hospitais não é uma das
competências da empresa.

Compete à EBSERH
1) ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA:
o médico-hospitalar,
o ambulatorial e
o de apoio diagnóstico e terapêutico
2) PRESTAR:
- às instituições federais de ensino superior e a
- outras instituições congêneres, SERVIÇOS DE APOIO:
 ao ensino,
 à pesquisa e à extensão,
 ao ensino-aprendizagem e
 à formação de pessoas no campo da saúde pública,
3) APOIAR a execução de PLANOS DE ENSINO e PESQUISA de instituições federais de ensino
superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou
com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial:
 Na IMPLEMENTAÇÃO das residências médica, multiprofissional e
 Em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
4) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em PESQUISAS:
 básicas,
 clínicas e
 aplicadas
5) Prestar SERVIÇOS DE APOIO ao PROCESSO DE GESTÃO dos hospitais universitários e
federais e a outras instituições congêneres,
 Com implementação de SISTEMA DE GESTÃO ÚNICO com geração de indicadores
quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;
à comunidade, no âmbito do SUS;
mediante as condições
que forem fixadas em seu
estatuto social;
 nos HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS e
 a outras instituições congêneres;

(B) A Administração Pública está dispensada de realizar licitações para contratar a
EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
COMENTÁRIOS: Alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 5º da lei 12.550/11:
É DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação da EBSERH pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Assim, para que a Administração Pública, no caso as Instituições de Ensino Superior
ou Instituições Congêneres, contrate a EBSERH para realizar as atividades
relacionadas ao seu objeto social, a licitação é DISPENSADA (não ocorre licitação).
(C) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma
Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo,
podendo participar destes órgãos pessoas declaradas falidas, pois a EBSERH
não tem fins lucrativos.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O Decreto 7661/11 informa em seu artigo
11º os casos em que as pessoas que NÃO poderão participar dos órgãos da
EBSREH, sendo que, um dos casos é justamente as pessoas que tenham sido
declaradas falidas. Visualize no esquema abaixo outros casos em que a
participação nos órgãos estatuários é vedada:

NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:
1) os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica
INADIMPLENTE com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido,
2) os que houverem sido condenados por/a:
 crime falimentar,
 crime de sonegação fiscal,
 crime de prevaricação,
 crime de corrupção ativa ou passiva,
 crime de concussão,
 crime de peculato,
 crime contra a economia popular,
 crime contra a fé pública ou contra a propriedade
 pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
3) os declarados INABILITADOS PARA CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO em empresas sujeitas:
 a autorização,
 controle e
 fiscalização
4) os declarados FALIDOS ou INSOLVENTES;
5) os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica:
 concordatária,
 falida ou
 insolvente,;
6) Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro
 do Conselho de Administração,
 da Diretoria Executiva e
 Conselho Fiscal;
7) os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.
 estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa
jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;
de órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta;
no período de 5 (cinco anos) anteriores à data da eleição ou nomeação,
o salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial

(D) O Conselho Fiscal da EBSERH será composto por três membros efetivos,
nomeados pelo Ministério da Educação, sem direito à remuneração, pois a
EBSERH é uma empresa sem fins lucrativos.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O Conselho Fiscal, um dos órgãos de
fiscalização da EBSERH, de fato é composto por 3 membros, nomeados pelo MEC,
porém, que fazem jus a:
1) HONORÁRIOS MENSAIS correspondentes a 10% (dez por cento) _ da
remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH,
2) REEMBOLSO, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias
ao desempenho da função.
(E) Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e
a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá ao
Ministério da Educação a sua destinação, observando a parcela de cinco por
cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital
social.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. Esta alternativa, poderia trazer algumas
dúvidas, tendo em vista que é praticamente a cópia do Art. 28 do Estatuto da
EBSERH. Perceba, porém, que C.A. propõe a destinação dos recursos ao
Ministro de Estado da Fazenda.
Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a
provisão para imposto sobre a renda:
o O Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a
sua destinação
Observando a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da
reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social.

GABARITO: B
18) AOCP – EBSERH/NACIONAL – Nível Superior- Assinale a alternativa correta
(A) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos e assistência
médico-hospitalar,ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à
comunidade, bem como a prestação às instituições públicas e privadas, que
possuem hospital universitário, não tendo que observar a autonomia universitária.
(B) A EBSERH tem por finalidade planejar, implantar, coordenar, monitorar,
avaliar, financiar, punir e criar condições para aperfeiçoar continuamente a
autoadministração, em um sistema unificado entre a sede, as filiais ou outras
unidades descentralizadas, e a prestação de serviços de atenção à saúde da
população, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde – SUS e
aos hospitais universitários.
(C) É finalidade da EBSERH criar, juntamente com as Universidades e com o
Ministério da Ciência e Tecnologia, condições de apoio para o aperfeiçoamento do
ensino e da produção de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas,
tecnológicas ou aplicadas, nos hospitais universitários públicos ou privados, assim
como em unidades descentralizadas da EBSERH, de acordo com as diretrizes do
Poder Executivo e em conformidade com as atribuições de outros órgãos dos
sistemas universitário e de saúde.
D) É finalidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares integrar, articular e
otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários
federais e instituições públicas congêneres, por meio de um sistema de
informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em
consonância com as necessidades decorrentes da missão da EBSERH, de acordo
com as finalidades das instituições de ensino superior e em função das
necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais.
E) A EBSERH tem por finalidade criar condições para aperfeiçoamento da
realização e desenvolvimento dos tratamentos hospitalares e dos programas de
residência em todos os campos da saúde, particularmente nas especialidades e
regiões estratégicas para o trabalho e o desenvolvimento do Sistema Único de

Saúde – SUS, em função das necessidades da população e das necessidades
que possam vir a ter.
COMENTÁRIOS: Diferente das questões anteriores, que em uma mesma questão
trataram de vários assuntos das 3 legislações da empresa, esta questão aborda
um único assunto: a FINALIDADE da empresa (previsto no artigo 3º da Lei
12.550/11) e como estas finalidades serão alcançadas (previsto no § 1º do Artigo
2 do Regimento Interno).
Abaixo a esquematização:
.
1) a prestação de SERVIÇOS GRATUITOS de assistência:
o médico-hospitalar,
o ambulatorial e
o de apoio diagnóstico e terapêutico
2) A prestação de serviços de apoio:
 ao ensino,
 à pesquisa e à extensão,
 ao ensino-aprendizagem e
 à formação de pessoas no campo da saúde pública
- Às instituições públicas federais de ensino ou
- As instituições CONGÊNERES
A EBSERH terá por FINALIDADE
Observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
Inseridas INTEGRAL e EXCLUSIVAMENTE no
âmbito do SUS.

PARA A EXECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES A EBSERH DEVERÁ
1) Planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar e criar condições para aperfeiçoar continuamente a
AUTO-ADMINISTRAÇÃO, em um SISTEMA UNIFICADO entre:
2) Criar condições para aperfeiçoamento da realização e desenvolvimento dos PROGRAMAS DE
RESIDÊNCIA EM TODOS OS CAMPOS DA SAÚDE,
Integralmente disponibilizados ao SUS, por meio
dessas filiais e unidades descentralizadas;
e
Particularmente nas especialidades e regiões estratégicas para o trabalho e o
desenvolvimento do SUS, em função das necessidades da população;

3) Criar, juntamente com as Universidades, condições de apoio para o aperfeiçoamento:
 do Ensino e
 da Produção
De conhecimento em pesquisas básicas, clínicas, tecnológicas ou aplicadas,
 Nos hospitais universitários federais e
 Em unidades descentralizadas da Ebserh,
4) Integrar, articular e OTIMIZAR os processos de:
Atenção à saúde e
Gestão dos hospitais universitários federais e instituições públicas congêneres,
 De acordo com as diretrizes do Poder Executivo e
 Em conformidade com as atribuições de outros
órgãos dos sistemas universitário e de saúde;
Por meio de um SISTEMA DE INFORMAÇÃO, monitoramento, avaliação e
aperfeiçoamento UNIFICADO das instituições de ensino superior
Em função das necessidades, condições e possibilidades
regionais e institucionais;

Diante do exposto, podemos verificar que a única alternativa que não apresenta erro é
a letra D.
GABARITO: D
19) AOCP- EBSERH/Nacional – Nível Superior - Assinale a alternativa correta.
(A) O Conselho de Administração da EBSERH terá três membros indicados pelo
Ministério da Saúde.
(B) Os membros do Conselho de Administração da EBSERH terão gestão de 2
anos, sem recondução ao cargo.
(C) O representante dos empregados da EBSERH participará das discussões e
deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração,
benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,
hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses, sendo estes assuntos
deliberados em reunião separada e exclusiva para tais fins.
(D) O Conselho de Administração da EBSERH deverá ser composto por sete
membros, nomeados pelo Ministério de Estado da Saúde.
(E) Compete ao Conselho de Administração da EBSERH fixar as orientações
gerais das atividades da EBSERH
GABARITO: E
COMENTÁRIOS: Questão clássica, e que trata dos membros de cada um dos
órgãos estatutários da empresa. Comentarei cada uma das alternativas:
(A) O Conselho de Administração da EBSERH terá três membros indicados pelo
Ministério da Saúde.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O Conselho de Administração, um
dos órgãos de administração da EBSERH, é composto de 9 membros,
nomeados pelo MEC, sendo que apenas 2 deles são indicados pelo Ministério
da Saúde. Veha a composição do C.A. esquematizada abaixo:

Dica: Para as provas de Legislação EBSERH é de extrema importância ter
conhecimento das seguintes informações:
 Número de membros de cada órgão
 Por quem os membros são NOMEADOS
 Por quem os membros são INDICADOS.
(B) Os membros do Conselho de Administração da EBSERH terão gestão de 2 anos,
sem recondução ao cargo.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O prazo de gestão do C.A. de fato é de 2
anos, sendo sim admitida a recondução do cargo por igual período (+ 2 anos)
(C) O representante dos empregados da EBSERH participará das discussões e
deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração,
benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar,
hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses, sendo estes assuntos
deliberados em reunião separada e exclusiva para tais fins.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O representante dos empregados da
EBSERH do C.A. NÃO poderá participar de das discussões e deliberações destes
assuntos, justamente porque fica configurado o conflito de interesse. Todos esses
assuntos influenciam diretamente a vida do empregado público, concorda? Logo,
caso participasse nestas deliberações, seu julgamento sobre os assuntos poderia
ser influenciado indevidamente por seus interesses individuais.
(D) O Conselho de Administração da EBSERH deverá ser composto por sete
membros, nomeados pelo Ministério de Estado da Saúde.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. Mais uma alternativa que trata da
composição dos órgãos da EBSERH, neste caso o Conselho de
Administração, o qual é composto por 9 membros, nomeados pelo Ministro da
EDUCAÇÃO.

(E) Compete ao Conselho de Administração da EBSERH fixar as orientações
gerais das atividades da EBSERH
COMENTÁRIOS: Alternativa CORRETA. O Conselho de Administração é o
órgão de orientação superior da Ebserh, tendo como competência, entre
outras, fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH
GABARITO: E
20) AOCP – EBSERH/NACIONAL – NÍVEL SUPERIOR- Sobre o Corpo Diretivo
da EBSERH, assinale a alternativa correta.
(A) O corpo diretivo da EBSERH é constituído pelo Presidente, pelo Vice-
Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.
(B) Não caberá, à Chefia de Gabinete, coordenar os trabalhos da Secretaria
Geral.
(C) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo
Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer
tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da
Educação.
(D) O Presidente da EBSERH só deve apresentar relatório das atividades da
EBSERH ao Ministro de Estado da Educação ou ao Presidente da República.
(E) As diretorias que compõem a EBSERH não poderão elaborar regulamento
e organograma funcional próprios.
COMENTÁRIOS:
(A) O corpo diretivo da EBSERH é constituído pelo Presidente, pelo Vice-
Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O corpo diretivo, estrutura prevista
no Regimento Interno da empresa, responsável pelo seu desenvolvimento
é composto apenas pelo PRESIDENTE e pelos Diretores que compõem a
Diretoria Executiva.

(B) Não caberá, à Chefia de Gabinete, coordenar os trabalhos da Secretaria Geral.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. A chefia de gabinete, estrutura de
assessoria vinculada à presidência, tem como função, entre outras, coordenar os
trabalhos da Secretaria Geral.
Vamos aproveitar essa alternativa para relembrar as outras estruturas de
assessoria da Presidência?
(C) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo
Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo,
pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.
COMENTÁRIOS: Alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 15 do
Decreto 7.661/11:
Corpo
Diretivo
Presidente
Diretores que
compõem a Diretoria
Executiva
Estruturas de Assessoria
vinculadas à Presidência
Chefia de
Gabinete
Coordenadoria
Jurídica
Assessoria de
Planejamento e
Avaliação
Assessoria de
Comunicação
Social
Ouvioria Geral

(D) O Presidente da EBSERH só deve apresentar relatório das atividades da
EBSERH ao Ministro de Estado da Educação ou ao Presidente da República.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. O presidente deverá apresentar relatórios
trimestralmente ao CONSLHO DE ADMINISTRAÇÃO.
(E) As diretorias que compõem a EBSERH não poderão elaborar regulamento e
organograma funcional próprios.
COMENTÁRIOS: Alternativa ERRADA. Cada uma das diretorias deverá elaborar
regulamento e organograma.
GABARITO: C
 A EBSERH será ADMINISTRADA por uma DIRETORIA EXECUTIVA composta pelo:
o Presidente (da EBSERH) e
o Até 6 (seis) Diretores,
 Todos nomeados e destituíveis, a qualquer
tempo Pelo Presidente da República,
 Por indicação do Ministro de Estado da
Educação.
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