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1EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA 121° ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIODO CABO DE SANTO AGOSTINNHO.A COLIGAÇÃO O FUTURO PEDE MUD...
2Isto posto, não subsiste dúvida quanto a competência da autorada peça vestibular em promover a representação contra crime...
3A documentação acostada de radio escuta descreve a propagandaveiculada, sem deixar duvida quanto a irregularidade apontad...
4o jingle ao fundo da voz do locutor nada mais é do quepropaganda   indireta majoritária  no  espaço  reservado  aospropor...
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Representação contra Vado da Farmácia

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Representação contra Vado da Farmácia

  1. 1. 1EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA 121° ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIODO CABO DE SANTO AGOSTINNHO.A COLIGAÇÃO O FUTURO PEDE MUDANÇA, através de seu representantelegal indicado, por seus advogados, profissionais regularmenteinscritos na OAB/PE sob nº 15590, OAB/PE 27.319, pelo inclusoinstrumento de mandato, vêm, respeitosamente, à presença deVossa Excelência para, nos termos dos artigos 58 e 96, da Lei nº9.507/97, propor REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINARem face de JOSÉ IVALDO GOMES, candidato a Prefeito pelo Partidoda Socialista Brasileiro - PSB, endereço para notificação eintimação, no Palácio Conde da Boa Vista, Praça Ministro AndréCavalcante, s/n – Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP:54505-904; das COLIGAÇÕES FRENTE DEMOCRÁTICA PROGRESSISTA,FRENTE POPULAR PARA VEREADOR DO CABO; FRENTE CRISTÃ LIVRE;FRENTE UMA NOVA POLÍTICA PARA O CABO, todas com endereço paranotificação já indicados perante esta JUSTIÇA ELEITORAL, pelosmotivos de fato e de direito a seguir aduzidos:1. PRELIMINARMENTE1.1 DA LEGITIMIDADE ATIVAA coligação signatária da presente representação têmlegitimidade ativa para propositura da mesma, vez que, por forçado estabelece o art. 96 da Lei 9.504/97 e os Arts. 1.° e 2.° daResolução TSE 23.367, compete aos partidos políticos oucoligações interposição de representação em relação a crimeseleitorais. Senão vejamos: Lei 9.504/97 Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
  2. 2. 2Isto posto, não subsiste dúvida quanto a competência da autorada peça vestibular em promover a representação contra crimeeleitoral praticados pelos representados.2. DOS FATOSComo é sabido por todos, por força da Legislação eleitoral seiniciou, hoje dia 21.08.2012, a propaganda eleitoral do rádio eda televisão, reservada nesta data aos candidatos proporcionais.Ocorre que o CANDIDATO MAJORITÁRIO DA FRENTE POPULAR DO CABO,VADO, invadiu com a conivência das FRENTES PORPORCIONAISDENOMINADAS FRENTE POPULAR DO CABO PARA VEREADOR; FRENTE CRISTÃLIVRE; FRENTE UMA NOVA POLÍTICA PARA O CABO o tempo destinado apropaganda eleitoral proporcional.É que através da veiculação de propaganda MAJORITÁRIA, camufladade proporcional os programas das Frentes utilizaram compropaganda exclusiva da majoritária os seguintes temposdestinados aos vereadores:FRENTE DEMOCRÁTICA PROGRESSITATempo total destinado: 3:32Tempo invadido forma explicita por VADO: 55 segundosFRENTE POPULAR DO CABO PARA VEREADORTempo total destinado: 4:35Tempo invadido forma explicita por VADO: 1:31FRENTE CRITÃ LIVRETempo total destinado: 2:56Tempo invadido forma explicita por VADO: 38 SegundosFRENTE UMA NOVA POLÍTICA PARA O CABOTempo total destinado: 4:25Tempo invadido forma explicita por VADO: 19 segundosNa descriminação do tempo acima descrita o locutor fazpropaganda direta de VADO, ao passo que no restante do tempofica ao fundo da voz do locutor o jingle do candidato VADO. Oque significa na prática que há propaganda majoritária em todo oprograma destinado aos candidatos proporcionais ferindo alegislação que apenas permite que o candidato proporcional peçafoto para o candidato MAJORITÁRIO e vice e versa. A locução éuma forma de burla que evita a participação dos proporcionaisque não são mudos e sabem falar em nome próprio.
  3. 3. 3A documentação acostada de radio escuta descreve a propagandaveiculada, sem deixar duvida quanto a irregularidade apontada.Além da transcrição juntamos a cópia dos áudios dos programasque comprova a ilegalidade.Assim a propaganda proporcional é invadida pelo candidatoMAJORITÁRIO de duas formas, primeiro explicitamente, quando olocutor âncora propagandeia VADO, através do jingle e por suafala e no segundo momento quando anunciado os proporcionais aofundo veicula o jingle MAJORITÁRIO.3. DO DIREITOA atitude praticada pelos representados são notadamente práticasde propaganda irregular proibida pelo que determina o artigo 53da LEI 9.504/97, senão vejamos: Art. 53A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009.) § 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice- versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009). § 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3o O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)Não há dúvida quando a irregularidade da propaganda eleitoral docandidato majoritário VADO, fato que deixa em desvantagem ocandidato concorrente BETINHO da coligação representante, sendoinequívoco à necessária punição do candidato VADO com a perda detempo equivalente na sua propaganda Majoritária.A propaganda de Rádio é exclusiva de som, logo não pode sobnenhuma hipótese, salvo pelos próprios candidatos proporcionaishaver propaganda majoritária por locução. Ressalte-se ainda que
  4. 4. 4o jingle ao fundo da voz do locutor nada mais é do quepropaganda indireta majoritária no espaço reservado aosproporcionais, que na maioria tem os seus próprios jingles decampanha.3.1 Conclusão Demonstrado está que os representados invadiram de formadireta e indireta todo o tempo dos candidatos proporcionaissendo devido e necessário à supressão do tempo equivalente emsua propaganda majoritária, se evitando a concorrência deslealna propaganda eleitoral em relação ao candidato dorepresentante.Quanto ao tempo a ser descontado na propaganda do representado omesmo deve se equivalente a todo tempo proporcional utilizadoque no caso vertente foi total, uma vez que quando a propagandanão foi direta identificada na voz do locutor o pelo jingle amesma ocorreu indiretamente ao fundo da voz do locutor queanunciava os candidatos proporcionais.4.0 DAS PROVASJunta o representante como prova do alegado a cópia dos áudiosdas propagandas de cada uma das coligações representadas em queé veiculada pelo representado sua propaganda, bem como osRELATÓRIOS DE AUDÍO ESCUTA e do tempo de cada Coligação em quehouve propaganda MAJORITÁRIA.5. DOS PEDIDOSO áudio do programa institucional da ultima segunda (09.07.2012)e terça feira (10.07.2012), fotos, imagens e vídeo gravado nomomento em que se perpetravam os crimes são provas evidentes doscrimes praticados.Isto posto, requerem:5.1. LIMINARMENTE: a) Expedição de Liminar determinando aos representadossustar toda propaganda irregular veiculada irregularmente noprograma dos candidatos proporcionais dos representados;5.2. NO MÉRITO a) Sejam os representados condenados a dedução do tempoutilizado na propaganda dos proporcionais no programa destinadoa sua propaganda MAJORITÁRIA, nos termos previstos pelo §3º doart. 53A, da LEI Nº 9.504/97. e) Sejam notificados os representados a fim de apresentemdefesa, no prazo de lei;
  5. 5. 5 f) o envio do presente ao Ministério Público Eleitoral parainstauração do procedimento penal cabível; Nestes termos, Pede deferimento. Cabo de Santo Agostinho, 21 de Agosto de 2012. JOSÉ CARLOS LIMA DE MEDEIROS OAB/PE 15.590 GILMARA CINTIA RIBEIRO DA SILVA OAB/PE 27.319 ODIRLEI CLAITON DA SILVA OAB/PE 26.393

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