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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUA...
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Reconsideração Muribeca

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Reconsideração Muribeca

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de vossa respeitável decisão proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em TAAC firmado com o MPPE (processo n. 222.2009.010503-4), movida pelo Município do Recife e Estado de Pernambuco contra o Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, vem requerer RECONSIDERAÇÃO de parte de vosso “decisum”, em face das razões de fato e de Direito a seguir expostas: 01 – V.Exa. fundou a decisão nos seguintes parâmetros: “Finalmente, cumpre ressaltar que a desativação do antigo aterro sanitário, localizado no Distrito de Muribeca, previsto já para ocorrer no dia 02 de julho próximo, significará a interrupção de um serviço essencial (coleta de lixo e outros resíduos), o que poderá acarretar um grave problema social, com repercussões para todos os Municípios que integram a Região Metropolitana do Grande Recife, considerando que o referido aterro recebe quase a totalidade do lixo produzido por esses Municípios. Além disso, o fechamento desse aterro afetará a vida de muitas famílias que, “vivendo” abaixo da linha de pobreza, retiram sua subsistência de atividades de reciclagem de lixo.” (destacamos). Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 02 – Ainda, restou claro da atenta leitura de vossa decisão, que V.Exa. foi, salvo melhor juízo, induzido em erro quando, ao que parece, entendeu que o fechamento do “antigo aterro” estava vinculado com a condição da inauguração do “novo” a ser efetivado pelos exeqüentes (ver adiante as razões do MP demonstrando a impropriedade deste entendimento, no título DA NÃO VINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO “ANTIGO ATERRO” COM A INAUGURAÇÃO DE NOVO ATERRO). ALGUNS ESCLARECIMENTOS INICIAIS 03 – É inegável a boa intenção de V.Exa. que salta aos olhos quando da leitura de vossa decisão. No entanto, é necessário, antes de adentrar nas razões que fundamentarão o pedido de reconsideração, alguns esclarecimentos que o MP fará a V.Exa.: 04 – Preambularmente, não se está em risco “a interrupção de um serviço essencial (coleta de lixo e outros resíduos)”. É necessário que se distinga “coleta” da “destinação final dos resíduos”. A primeira consiste no ato de recolhimento dos resíduos feito pelos conhecidos caminhões de lixo, por toda a cidade. A segunda consiste em onde e como serão depositados os resíduos (lixo). 05 – Inobstante o Recife ter problemas em ambos os procedimentos, pois também vem sendo objeto de investigação a forma de contratação das empresas que fazem a sua coleta de lixo (existe decisão do TJ sobre o tema – JC-Cidades-fl.04-30.06.09), o TAAC objeto da presente demanda nada tem a ver com coleta do lixo, mas sim com a deposição final dos resíduos. Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 06 – Quanto a Região Metropolitana do Recife, formada pelos Municípios do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Cabo do Santo Agostinho, Paulista, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Ipojuca, Abreu e Lima, Igarassú, Itapissuma, Itamaracá e Araçoiaba, apenas o Recife e Moreno atualmente encontram-se procedendo com a ilegal deposição final de seus resíduos no “antigo aterro” lixão da Muribeca. Desse modo, como pode V.Exa. observar, o lixão da Muribeca não “recebe quase a totalidade do lixo produzido por esses Municípios”, mas tão somente de dois, não causando o seu encerramento nenhuma repercussão negativa, mas, ao contrário, impedirá a continuidade de um crime do qual vem sendo vítima o meio ambiente e os cidadãos deste Município Executado. 07 – Técnica e legalmente não se trata de “aterro sanitário”, mas sim de LIXÃO, pois justamente por não possuir licença e permanecer poluindo o solo, as águas e a atmosfera, na verdade o “antigo aterro de Muribeca” é crime ambiental, tipificado na Lei n. 9605/98. 08 - Finalmente, V.Exa. foi levado a crer que “o fechamento desse aterro afetará a vida de muitas famílias que, “vivendo” abaixo da linha de pobreza, retiram sua subsistência de atividades de reciclagem de lixo“. 09 – Ao contrário Exa., o Executado, nos limites de suas responsabilidades, apresentou um plano de aproveitamento dos catadores (ver texto do Decreto Municipal n. 065/09 anexo), disponibilizando aos mesmos um salário mínimo mensal, bem como os capacitando para serem aproveitados quando da implementação da coleta seletiva neste Município, o que irá dar aos mesmos uma vida digna e fora da ilegalidade. Desta forma, o encerramento do Lixão, além de fazer cessar um crime ambiental, trás uma valorosa solução para o problema social desses catadores. 10 – Infelizmente, justamente o primeiro exeqüente, não se posicionou quanto ao que vem sendo implementado por Jaboatão e ainda faz V.Exa. Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES crer que os catadores ficarão desamparados, para tentar persistir em uma prática tipificada como crime. DA INADEQUAÇÃO DO AÇÃO JUDICIAL ESCOLHIDA E DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA INOVAÇÃO E TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO 11 – Trata-se o meio judicial escolhido, de uma Ação de Execução, sendo incabível neste procedimento judicial, tanto os requerimentos dos exeqüentes, quanto as determinações contidas na vossa respeitável decisão. 12 – É que, Excelência, de acordo com o Livro II, do Processo de Execução, Título I, da Execução em Geral, arts. 642 e seguintes, do CPC, sendo incabível o pretendido pelos exeqüentes. 13 – Na verdade, os exeqüentes, deliberadamente, salvo melhor juízo, induziram V.Exa. em grave erro, quando “criaram” um tipo de execução consistente em um procedimento absolutamente inexistente e sem amparo no ordenamento jurídico nacional. T 14 – Exa., observe-se que o art, 642, CPC, que trata justamente “da obrigação de não fazer” estabelece: “Art. 642 - Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo”. 15 – De igual modo, é necessário que se observe o que o art. 643, CPC, declama: Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES “Art. 643 – Havendo recusa ou mora do devedor, o credor requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua custa, respondendo o devedor por perdas e danos. Parágrafo Único – Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.” 16 – Como resta claro, os pedidos constantes da inicial, são incompatíveis com os possíveis em sede de Execução de Obrigação de Não Fazer, sendo, via de conseqüência, impossíveis de serem concedidos neste procedimento de execução. 17 – Douto Magistrado, os Exeqüentes não demonstraram haver ingressado com processo de licenciamento das obras pretendidas junto ao órgão municipal licenciador do Executado, fato que, salvo melhor juízo, é inexistente. Apenas se referem ao Decreto n. 05/09, como negativa de cumprimento do TAAC. 18 – Desta forma, mesmo que se considere o Decreto n. 05/09, em sede de execução, no máximo poder-se-ía requerer e conceder um prazo para que o executado desfizesse os atos de negativa de licenciamento, o que não ocorreu. 19 – Ainda, o que é mais grave, não se poderia em sede de Execução de Título Executivo, pleitear e conseguir a alteração de Cláusula do citado título, ou seja, alterar o termo final do Aterro da Muribeca. 20 – Tal assunto somente seria juridicamente possível em sede de Ação Ordinária própria e, quando muito, poderia ser atingida por concessão de Tutela Antecipada que é incabível no procedimento executório. 21 – A Execução apenas poderia ter como objeto o cumprimento da cláusula específica que se reclama está sendo descumprida. Todo o mais que foi requerido, constitui-se em manobras ilegais. Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO 22 – Douto Magistrado, a Lei n. 8.437/92, que “dispõe sobre a concessão de medidas contra atos do Poder Público”, no § 3°, do art. 1°, trás a seguinte vedação: “§3° - Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. 23 – Exa., inobstante o fato acima observado de que os requerimentos dos exeqüentes e vossa concessão não caberiam em sede de Ação de Execução, a vossa decisão “inaudita altera pars” esgotou todo o objeto da Ação, o que é vedado, tendo em vista que o Executado é o Poder Público Municipal de Jaboatão dos Guararapes. 24 – Deste modo, também por essa razão deve ser reconsiderada a Vossa respeitável decisão. DA DECISÃO EXTRA PETITA 25 – Os Exeqüentes formalmente requereram de V.Exa. “determinar a devolução, aos Exeqüentes, no que tange à desativação do antigo Aterro da Muribeca, o prazo para cumprimento do TAAC na exata quantidade de dias compreendidos entre a data do embargo administrativo (26.03.2009) e a prolação da decisão por este MM.Juízo, reconhecendo de forma expressa que o indigitado interregno deve ser desconsiderado para efeito da contagem do prazo inicialmente estipulado”. 26 – Além de não ser juridicamente possível em sede de Ação de Execução a modificação de Cláusulas, como visto anteriormente, V.Exa., com a Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES devida vênia, foi além do pedido quando assim decidiu contra o executado: “b) se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à desativação do antigo Aterro da Muribeca, até que se tenha por atendidas as exigências apontadas no embargo administrativo indicado na exordial” 27 – Como pode V.Exa. observar, com a decisão supra transcrita, V.Exa. concedeu aos Exeqüentes, contra o Executado, uma prestação jurisdicional que nem eles próprios ousaram requerer. 28 – É que com vossa decisão, data vênia, V.Exa., na prática, prorrogou por prazo indeterminado a continuação do não licenciado, ilegal e criminoso Lixão da Muribeca. Também por essa razão é imperioso que V.Exa. reconsidere a vossa decisão. DA NÃO VINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO “ANTIGO ATERRO” COM A INAUGURAÇÃO DE NOVO ATERRO 29 – Douto Magistrado, é essencial que se tenha em vista que, inobstante o TAAC tratar de dois aspectos, quais sejam a Desativação do “antigo aterro”e da criação de um novo aterro, tais pontos são absolutamente autônomos e desvinculados um do outro. 30 – O Primeiro aspecto, a Desativação do “antigo aterro”, se faz absolutamente necessário e inadiável, por se constituir em Crime a sua continuidade e por isso foi acordado o prazo e a forma de sua extinção programada e progressiva. 31 - O segundo, a construção de um novo Aterro, depende da vontade política dos convenentes e deve seguir os trâmites legais e contratuais, sem prazo para a sua conclusão, posto que depende de fatores esternos, que envolvem licenciamento, disponibilidade de erário, execução de obras, etc... Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 32 – Tanto é assim, que na Cláusula 1ª do TAAC, que trata especificamente do objeto desse título executivo, não encontramos quaisquer referências à construção do novo aterro, conforme abaixo: “o presente termo de ajustamento e aditamento de conduta tem por escopo o encerramento das atividades do Aterro da Muribeca; a remediação do passivo sócio-ambiental por ele gerado; a criação e instalação de Centrais de Triagem; a implantação de Políticas Públicas de Coleta Seletiva e a correta Destinação Final de Resíduos Sólidos, inclusive da construção civil; a execução de uma Política Pública de Educação Ambiental, incluindo a realização de Campanhas Publicitárias; e a neutralização das emissões de carbono geradas pelo empreendimento.” 33 – Se ainda existir dúvidas, observe-se a Cláusula 6ª, que expressa e formalmente determina: “após a total desativação do Aterro da Muribeca, ou findo o prazo para tanto, os Ajustantes abster-se-ão de dispor, de maneira irregular e em qualquer área não licenciada pela CPRH, os resíduos coletado nos respectivos Municípios, formalizando comunicação aos Intervenientes, no prazo de até 10 (dez) dias após implementada tal condição, acerca da destinação dada aos seus resíduos”. 34 – Como se verifica, havendo a desativação anterior, ou findo o prazo máximo para a desativação, independentemente de quaisquer outras condições, os Municípios estão obrigados a fazer a deposição final de seus resíduos em “qualquer área” licenciada pela CPRH. 35 – Observe-se Exa. que se podem depositar em “qualquer área”, desde que licenciada, não é condição impeditiva ou vinculante, o fato da conclusão ou não de novo aterro sanitário. Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 36 – Exa., para que se aniquile de vez qualquer entendimento em contrário, observe-se o Parágrafo Quarto, da Cláusula 21ª, do TAAC que prescreve que: “na hipótese do descumprimento, total ou parcial, de qualquer das cláusulas, prazos ou condições, pactuados no presente termo, ocorrerão vencimento antecipado do prazo disposto na cláusula segunda, com o restabelecimento dos termos da Recomendação Ministerial Conjunta n. 001/2008, de 07 de fevereiro de 2008, devendo a CPRH e o Município do Jaboatão, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial, procederem, sob pena de responsabilidade, com a imediata interdição do Aterro Controlado da Muribeca.” 37 – Exa., se os Exeqüentes concordaram e firmaram cláusula admitindo a possibilidade de haver a interdição antecipada do “aterro antigo”, é porque efetivamente nada tem a ver com a construção do novo aterro. 38 – Destaque-se, por fim, que o Parágrafo Segundo, da Cláusula 18ª, do TAAC, permite expressamente a suspensão de licença para a construção do novo aterro no Município do Jaboatão, bem como estabelece as condições para o possível restabelecimento da licença, sem que isso interfira no prazo final para o encerramento do “antigo aterro”. 39 – Por tudo isso, também se faz urgente a reforma da decisão de V.Exa., quanto a continuidade do “antigo aterro”, até que o novo se estabeleça. DO CRIME AMBIENTAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA LEGITIMAÇÃO OU CONTINUIDADE OU AUTORIZAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES 40 – Douto magistrado, o “antigo aterro” da Muribeca encontra-se lançando o chorume (substância líquida altamente tóxica resultante do lixo), diretamente no Rio Jaboatão que é utilizado pela população, causando risco à saúde das pessoas, bem como a mortandade da fauna aquática. 41 – De igual modo, não possui mantas de impermeabilização do solo, causando a contaminação do lençol freático que abastece de água (através de poços artesianos), a comunidade circunvizinha. 42 – Não promove a incineração dos gases, poluindo a atmosfera com o gás metano que é muitas vezes mais poluentes que o gás carbônico. 43 – Não promove a adequada cobertura diária do lixo, permitindo a proliferação de vetores de doenças, bem como a atração de aves (urubus e garças) que vem causando sério perigo à aviação (o lixão encontra-se localizado na asa de aproximação do aeroporto dos Guararapes). 44 – A contaminação do Rio Jaboatão pelo “antigo aterro” da Muribeca, já provocou a paralisação do fornecimento de água pela COMPESA para a população. 44 – Douto Juiz, o art. 54, da Lei 9605/98 estabelece que é crime punido com reclusão de 1 a 4 anos, “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”e, quando “causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade”, a pena passa a ser de 1 a 5 anos de reclusão. 45 – O “antigo aterro” da Muribeca não possui licença de funcionamento da CPRH e o art. 60, da Lei n. 9605/98 estabelece que “fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras e serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES órgãos ambientais competentes” é crime punido com pena de 1 a 6 meses. 46 – Como restou demonstrado, a continuação do “antigo aterro” da Muribeca é a continuação de vários crimes ambientais, o que não pode, sob hipótese alguma, ser legitimado pelo Poder Judiciário. Os exeqüentes são cônscios disso e jamais poderiam ter solicitado tal decisão do Poder Judiciário, induzindo V.Exa., data vênia, a este grave erro. 47 – Observe V.Exa. o que dispõe o art. 67, da Lei n. 9605/98: “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena – detenção de 1 a 3 anos, e multa.” 48 – Ainda, Exa., observe o disposto no art. 68, da mesma Lei n. 9605/98: “deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena – detenção de 1 a 3 anos, e multa”. 49 – Excelentíssimo Magistrado, a CPRH é vinculada e submissa à SECTMA, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco (segundo Exeqüente). Por que será que o segundo Exeqüente não determinou à CPRH que concedesse a licença de funcionamento do “antigo aterro”, preferindo buscar em vossa decisão tal autorização? 50 – A resposta parece apontar para uma única direção. Sabiam os Exeqüentes que não poderiam licenciar e legitimar um crime, pois estariam a cometer outro crime. 51 – Preferiram induzir o magistrado em erro para conseguir a autorização judicial, levando a responsabilidade para V.Exa. Esta é a mais grave e Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES urgente razão para que V.Exa. revogue a decisão que determina a continuidade do funcionamento do criminoso aterro da Muribeca, tendo em vista que tal decisão é passível de análise, até mesmo, pela Corregedoria e pelo CNJ. DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”, BOA-FÉ OBJETIVA E “NEMINEM LAEDERE” 52- Exa., o princípio do “venire contra factum proprium” estabelece que as partes não devem agir com comportamento contraditório; o da Boa-Fé Objetiva, preconiza que as partes devem agir dentro de uma conduta ética e moral, jamais pleiteando o que sabe ilegal; e, o “neminem laedere”, estabelece que a ninguém é dado o direito de dar prejuízo a outrem. 53 – Pois bem, Exa., os Exeqüentes inovaram no processo, fazendo requerimentos incabíveis em sede de execução, buscaram uma prestação jurisdicional que legitimaria a continuidade de um crime e, sob a alegação de estarem executando o TAAC, o desrespeitam e buscam a permissão judicial para o descumprirem deliberadamente, ferindo frontalmente, salvo melhor juízo, os princípios da Boa-Fé Objetiva e do “Neminem Laedere”. 54- Quanto a contradição vedada pelo “Venire contra Factum Proprium”, basta observar que o primeiro Exeqüente, enquanto buscava o judiciário para conseguir a perpetração da situação criminosa do “antigo aterro”, fazia manifestação pública de que iria utilizar aterro sanitário devidamente licenciado pela CPRH, conforme se observa da declaração do Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Secretário de Serviços Públicos do primeiro Exeqüente, ao Jornal do Commercio, do dia 30.06.09, Cidades, fl.4: “Pela manhã, o Secretário de Serviços Públicos, José Humberto Cavalcanti, afirmou que a empresa CTR-Candeias reunia as melhores condições técnicas para realizar o tratamento. ‘Além disso, contou o fator de Jaboatão ser mais próximo do Recife’.” 55 – Não bastasse, os anexos documentos, que vieram ao MP por requisição, demonstram que tanto o Município do Recife, quanto o de Moreno, já vinham negociando com a CTR-Candeias (aterro sanitário licenciado), a contratação desta para a disposição final de seus resíduos após o encerramento das atividades do Aterro da Muribeca, no dia 02.07.09, fato que só não se concretizou, única e exclusivamente em face da conquista da liminar que permitiu a continuidade do aterro ilegal. 56 – O art. 187, do Código Civil Brasileiro preconiza: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 57 – Como pode V.Exa. observar, está provado que os Exeqüentes estão ferindo, salvo melhor juízo, todos os princípios acima expostos, o que justifica a vossa urgente reconsideração e modificação da decisão que está a permitir que se perpetue a ilegal e tipificada situação do “antigo aterro” da Muribeca. “EX POSITIS”, REQUER o Ministério Público que V.Exa. REVOGUE DE IMEDIATO o item “b” da parte dispositiva de Vossa decisão do dia 29.06.09, proferida nos autos do processo n. 222.2009.010503-4, para que não permaneça “extra petita”; não se permita a continuidade de crimes ambientais; se respeite o correto trâmite legal do processo de execução; Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES se respeite o TAAC que não pode ser alterado em sede de execução; se observe a Lei n. 8437/92 e o CPC; e se restaure a ordem jurídica. Ainda, em face de Vossa decisão haver sido proferida “inaudita altera pars” pugna o Ministério Público pela continuidade do feito e solicitando vista dos mesmos para se dar por intimado e posicionar-se quanto a intervir como “custos legis”, ou litisconsorte ativo. FIAT JUSTITIA Jaboatão dos Guararapes-PE, 02 de julho de 2009. Av. Barreto de Menezes, nº 637, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 54330-000 Fone: (81) 3182-3335/Fax: 3182-3338.

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