Decisão do TCE no Diário Oficial

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Decisão do TCE no Diário Oficial

  1. 1. Diário Oficial Estado de PernambucoAno LXXXVII No 145 Tribunal de Contas Recife, sexta-feira, 10 de dezembro de 2010Pascoal considera “histórico” o discurso de posse do novo presidente do TCU FOTO: AGENCIA BRASILC omo representante do TCE na sessão de posse do novo Gestão Fiscal dapresidente do TCU, ministroBenjamin Zymler, ocorrida Prefeitura dena última quarta-feira, emBrasília, o conselheiroValdecir Pascoal classificou Capoeiras julgadade "histórico" o discurso doministro. irregular pelo TCE "Foi um discursopreciso, tecnicamente A Primeira Câmara Ricardo Rios frisouperfeito, em que o ministro do TCE julgou irregular, que Luiz Claudinoreafirma o papel ontem, um processo de alegou em sua defesa queconstitucional do TCU Relatório de Gestão houve queda nanuma linha de entendimento Dilma Rousseff, Benjamin Zymler, Lula e Ubiratan Aguiar na sessão de posse do TCU Fiscal da Prefeitura de arrecadação da receita.com os outros Poderes", Capoeiras relativo ao Porém, de acordo com odisse o conselheiro e Congresso Nacional do Conselho Nacional dos QUEM É - O ministro primeiro quadrimestre relator, esse argumentocorregedor do TCE. Ministério Público de Tribunais de Contas para Benjamin Zymler nasceu no deste ano e aplicou uma não procede, pois os A posse do novo Contas - fazer a saudação ao exercer o controle externo Rio de Janeiro, é formado multa no valor de R$ técnicos do TCEpresidente do TCU foi novo presidente. desses órgãos. em Engenharia Elétrica pelo 14.400,00 ao prefeito verificaram que "houveprestigiada pelo presidente "Todos somos "Este Conselho deve Instituto Militar de Luiz Claudino de Souza. crescimento tanto naLula, pela presidente eleita, testemunhas de sua plasmar-se em modelo Engenharia (IME) e em O relator do processo despesa como na receita,Dilma Rousseff, pelo capacidade intelectual. Sua simples, enxuto, dinâmico e Direito pela Universidade de foi o auditor substituto sendo que a primeirapresidente da Câmara trajetória é quase ímpar, que permita não só Brasília (UNB). Ricardo Rios. Segundo aumentou numaFederal, Michel Temer, pelo difícil de igualar", afirmou enfrentar os desafios Ele ingressou no TCU ele, o prefeito não proporção maior, gerandopresidente do STF, ministro Valmir Campelo, que já foi vinculados ao em 1992, por concurso promoveu medidas para o comprometimentoCésar Peluso e pelos presidente daquela Corte. comportamento disciplinar público, para o cargo de reduzir o montante da identificado", ressaltou.governadores Eduardo Zymler prometeu dar dos membros das Cortes de analista de finanças e despesa total com A multa aplicada estáCampos (PE), Sérgio Cabral continuidade às auditorias Contas, mas, controle externo. Em 1998 pessoal, que passou de prevista na Lei de Crimes(RJ) e Rogério Rosso (DF). de obras públicas - que às fundamentalmente, foi aprovado em novo 55,31% no terceiro Fiscais (Lei nº Coube ao ministro vezes coloca o TCU em rota incrementar a eficiência e a concurso para o cargo de quadrimestre de 2009 10.028/2000) eValmir Campelo - que de colisão com o Poder efetividade do controle ministro-substituto e desde para 57,82% no primeiro corresponde a 30% dosesteve no TCE, há duas Executivo - e defendeu externo", disse o novo setembro de 2001 ocupa o quadrimestre deste ano, vencimentos percebidossemanas, participando do X também a criação do presidente do TCU. cargo de ministro titular. quando a Lei de pelo prefeito Responsabilidade Fiscal proporcionais ao período determina que o limite de verificação, que no Segunda Câmara julga irregular para essa despesa é de 54%. caso de Capoeiras é quadrimestral. FOTO: JOANA SAMPAIO o RGF da Prefeitura de Quipapá Relatório de Gestão a Resolução TC 04/2009, prefeito para a 14.400,00 (cada uma das Fiscal da Prefeitura de o que caracteriza infração apresentação de defesa, multas). Quipapá do primeiro administrativa. mas ele não deu resposta à A multa desta vez semestre deste ano, de Essa infração implica notificação. pelo não envio do RGF responsabilidade do em aplicação de multa no "Diante do silêncio por meio eletrônico foi de prefeito Reginaldo valor de 30% dos seus do responsável, R$ 18.000,00 - a qual Machado Dias, foi julgado vencimentos anuais, fundamentei meu voto nas deverá ser recolhida ao ontem irregular pelos proporcionalmente ao conclusões da auditoria", Fundo de conselheiros da Segunda período de verificação afirmou o conselheiro, Aperfeiçoamento Câmara. De acordo com o (quadrimestral ou acrescentando que o Profissional e relatório de auditoria, o semestral). prefeito já foi multado Reequipamento Técnico prefeito não enviou ao O conselheiro e cinco vezes pelo Tribunal do TCE no prazo de 15 TCE o RGF por meio relator do processo, de Contas, pelos mesmos dias do trânsito em eletrônico, descumprindo Romário Dias, notificou o motivos, no valor de R$ julgado dessa decisão. Conselheiro Marcos Loreto (C) preside a Primeira Câmara
  2. 2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas Recife, 10 de dezembro de 2010 NÃO CONHECER dos embargos de declaração. CONSIDERANDO que não compete ao TCE, segundo o TJPE, INTERESSADO: Sr. MARCONE DE LIMA BORBA Notificação Recife, 07 de dezembro de 2010. determinar inclusão de gratificações em proventos, EM CONHECER do presente Recurso Ordinário, por atender aos ADVOGADOS: Dr. HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508 Conselheiro Marcos Loreto – Presidente da 1ª Câmara pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel – Relator PROVIMENTO, mantendo intacto o Acórdão TC nº 1762/01, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO Conselheiro Carlos Porto proferido no Processo TC nº 9903570-4, de Atos de ACÓRDÃO T.C. Nº 525/10NOTIFICAÇÃO: Fica notificado o Sr. MARINALDO ROSENDO DE Fui presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos – Aposentadoria, Pensão e Reforma, ressalvando que não foramALBUQUERQUE a apresentar defesa referente aos fatos Procurador. objeto de análise as parcelas remuneratórias dos proventos, nos EMENTA: Recurso Ordinário conhecido por atender aoslevantados no Relatório Técnico de Auditoria do Processo TC nº termos da ADI nº 165.720-7 do TJPE. pressupostos de admissibilidade. No mérito, desprovido.0904608-2 (AP – Prefeitura Municipal de Timbaúba, exercício de Outrossim, em face de precedentes desta Corte, no sentido de VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº.2005), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta que é devida a incidência da gratificação adicional por tempo de 1004412-7, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOpublicação. PROCESSO T.C. Nº 0802690-7 serviço sobre a parcela de estabilidade financeira, até o advento PELO Sr. MARCONE DE LIMA BORBA CONTRA A DECISÃO TC PEDIDO DE RESCISÃO da Lei Complementar Estadual nº 13, de 30.01.1995, esclarecer Nº 0779/10, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do TACIANA MARIA DA MOTA SILVEIRA INTERESSADO: Sr. JOAQUIM PINTO LAPA FILHO que o servidor que percebia a parcela de estabilidade financeira Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que Diretora Geral – 9/12/2010. ADVOGADO: Dr. JOAQUIM PINTO LAPA FILHO – OAB/PE Nº antes da vigência da citada lei, pode pleitear administrativamente integra a presente Decisão, 6.082 no órgão de origem a incidência da gratificação adicional por Em CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MARCOS tempo de serviço (quinquênios) sobre a parcela de estabilidade NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, por conseguinte, os termos NÓBREGA financeira, ou buscar seu direito na via do Judiciário, através de da Decisão TC nº 0779/10, repetindo as palavras do Relator do ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ação própria. processo originário, Conselheiro Carlos Porto: “o interessado Licitações, Contratos e ACÓRDÃO T.C. Nº 522/10 [novamente] não apresentou nenhum documento ou argumento que Remeta-se o processo à repartição competente, para possam elidir as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria.” Convênios EMENTA: Pedido de Rescisão conhecido por atender aos cumprimento desta Decisão. pressupostos de admissibilidade. No mérito, improcedente. Recife, 07 de dezembro de 2010. Recife, 09 de dezembro de 2010. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº. Conselheira Teresa Duere – Presidenta em exercício Conselheiro Fernando Correia – PresidenteESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO 0802690-7, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO Conselheiro Carlos Porto – Relator Conselheiro Marcos Loreto – RelatorGUIMARÃES PELO Sr. JOAQUIM PINTO LAPA FILHO, EX-PREFEITO DO Conselheiro Severino Otávio Raposo Conselheiro Severino Otávio RaposoEXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2010, em favor de TERESA MUNICÍPIO DO CARPINA, AO PARECER PRÉVIO EMITIDO Conselheiro Valdecir Pascoal Conselheiro Romário DiasNUNES – CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ POR ESTE TRIBUNAL SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO, Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Filho09.057.076/0001-28, referente aos treinamentos nos temas REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E À Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega Fui presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador GeralDESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DE EQUIPES DE ALTO DECISÃO T.C. Nº 1574/07, ACORDAM, à unanimidade, os Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Procurador em exercício.DESEMPENHO e DESENSOLVIMENTO DE FACILITADORES Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Geral.DA APRENDIZAGEM destinado a 30 servidores, pelo valor total voto do Relator, que integra a presente Decisão, em CONHECERde R$ 11200,00 (onze mil e duzentos reais). Vigência: 22/11/2010 do presente Pedido de Rescisão e, no mérito, NEGAR-LHEa 05/12/2010. ECPBG, em 03/12/2010. GUSTAVO PIMENTEL DA PROVIMENTO.COSTA PEREIRA - Coordenador Geral, em exercício. PROCESSO T.C. Nº 1002833-0 Decisões MonocráticasEXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2010, em favor de ROBERVAL Recife, 07 de dezembro de 2010. RECURSO ORDINÁRIOFELICIANO DE ANDRADE (R.ANDRADE & CONSULTORES), Conselheiro Fernando Correia – Presidente INTERESSADOS: Srs. CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA,CNPJ 04.663.984/0001-41, referente aos treinamentos nos temas Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega – Relator IVALDY LOPES PEREIRA, AGOSTINHO JORGE MAIA DECOMPETÊNCIAS INTERPESSOAIS e OFICINA DE FEEDBACK Conselheiro Severino Otávio Raposo SOUZA, MANOEL JOSÉ DAMASCENO MOURA, BÁRBARA EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7977/2010destinado a 25 servidores, pelo valor total de R$ 3840,00 (três mil Conselheira Teresa Duere ESTOLANO DA SILVA, CLARISSA PRADO LIMA, WILSON PROCESSO TC Nº 1004036-5oitocentos e quarenta reais reais). Vigência: 08/11/2010 a Conselheiro Valdecir Pascoal DUARTE DE ARAUJO, MONICA MARIA CORREIA DE PENSÃO19/11/2010. ECPBG, em 03/12/2010. Conselheiro Marcos Loreto ARAUJO, MARLENE PETRONILA BEZERRA, MARCOS JOSÉ INTERESSADA: HIZANIA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA. Conselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Filho GOMES E AECIO PAES BARRETO JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR GUSTAVO PIMENTEL DA COSTA PEREIRA Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Procurador ADVOGADOS: Drs. JOSÉ ANTÔNIO PAJEÚ – OAB/PE Nº FERNANDES PASCOAL Coordenador Geral, em exercício. Geral. 10.553, GUILHERME CABRAL TENÓRIO – OAB/PE Nº 25.700, ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2343/2010 – LEONARDO AUREO DE LUCENA BRADLEY – OAB/PE Nº FUNAPE, com vigência a partir de 05 de julho de 2010. 18.975, ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO – OAB/PE Nº 17.907, EDUARDO PUGLIESI – OAB/PE Nº 14.373, CARLOS DA Com base nos documentos acostados aos autos e considerando PROCESSO T.C. Nº 0104743-7 COSTA PINTO NEVES FILHO – OAB/PE Nº 17.409, RENATO DE a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e Acórdãos RECURSO ORDINÁRIO MENDONÇA CANUTO NETO – OAB/PE Nº 16.114, RODRIGO concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não INTERESSADA: Sra. GIRLAINE MATILDE SERPA SÁ LEITÃO JOSÉ SIQUEIRA BENÍCIO – OAB/PE Nº 20.956, ANNA foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO CAROLINA BARROS CABRAL – OAB/PE Nº 26.107, ROBERTA 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO SILVA MELO FERNANDES – OAB Nº 14.576, HÉRIKA DAYSPROCESSO T.C. Nº 1004172-2 ACÓRDÃO T.C. Nº 523/10 CORDEIRO DE SOUZA – OAB/PE Nº 24.904, MARIANA ANIDIA Remeta-se o processo à repartição competente, paraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO SILVA DE MEDEIROS – OAB/PE Nº 27.001, PATRÍCIA SOUZA cumprimento desta Decisão.INTERESSADO: Sr. PAULO GERALDO XAVIER EMENTA: Recurso Ordinário conhecido por atender aos DOS SANTOS – OAB/PE Nº 14.854, MONALISA VENTURA Recife, 29 de novembro de 2010.ADVOGADOS: Dr. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA Nº pressupostos de admissibilidade. No mérito, desprovido. LEITE MARQUES – OAB/PE Nº 24.624, LUCIANA DIAS DE Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal.OAB/PE Nº 5.786 E CARLOS HENRIQUE V. DE ANDRADA VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. Nº. ALBUQUERQUE PERMAN – OAB/PE Nº 25.827, ANTÔNIOOAB/PE Nº 12.135 0104743-7, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO JOAQUIM RIBEIRO JÚNIOR – OAB/PE Nº 28.712 E KATARINARELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BAR- PELA Sra. GIRLAINE MATILDE SERPA SÁ LEITÃO AO K. GOUVEIA – OAB/PE Nº 26.305BOSA PIMENTEL ACÓRDÃO TC Nº 1762/01, ACORDAM, à unanimidade, os RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO RIOS EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7978/2010ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do PEREIRA PROCESSO TC Nº 1005558-7ACÓRDÃO T.C. Nº 521/10 voto do Relator, que integra a presente Decisão, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO APOSENTADORIA CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para ACÓRDÃO T.C. Nº 524/10 INTERESSADA: BRINAURIA FAGUNDES DOS SANTOS.EMENTA: Embargos de Declaração não conhecidos por não interpor o Recurso Ordinário, nos termos do então vigente artigo JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIRatenderem aos pressupostos de admissibilidade. 30, § 1º, da Lei Estadual nº 10.651/1991 (redação dada pela Lei EMENTA: Recurso Ordinário conhecido por atender aos FERNANDES PASCOALVISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº. Estadual nº 11.191/1994); pressupostos de admissibilidade. Anulação de Acórdão, em face ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 514/2010 -1004172-2, referentes aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERANDO o teor do Parecer MPCO nº 512/10; de acatamento preliminar. RECIPREV, com vigência a partir de 31 de julho de 2010.INTERPOSTOS PELO Sr. PAULO GERALDO XAVIER À CONSIDERANDO tratar o pedido de composição de proventos; VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº.DECISÃO TC Nº 0954/10, ACORDAM, à unanimidade, os CONSIDERANDO o deliberado pelo Tribunal de Justiça de 1002833-0, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO Com base nos documentos acostados aos autos e considerandoConselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos Pernambuco na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 165.720- PELOS Srs. CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA, IVALDY a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame etermos do voto do Relator, que integra a presente Decisão, 7; LOPES PEREIRA, AGOSTINHO JORGE MAIA DE SOUZA, concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoCONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público de Contas que CONSIDERANDO a sessão administrativa desta Casa, realizada MANOEL JOSÉ DAMASCENO MOURA, BÁRBARA ESTOLANO foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n°instrui o processo; em 14.12.2009, que definiu diretrizes balizadoras para os julga- DA SILVA, CLARISSA PRADO LIMA, WILSON DUARTE DE 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009.CONSIDERANDO que a peça não preencheu requisitos revistos mentos de atos aposentatórios, inclusive em grau de recurso, de ARAUJO, MONICA MARIA CORREIA DE ARAUJO, MARLENEno artigo 81 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, forma a atender o entendimento exarado pelo TJPE na citada ADI; PETRONILA BEZERRA, MARCOS JOSÉ GOMES E AECIO Remeta-se o processo à repartição competente, para PAES BARRETO CONTRA O ACÓRDÃO TC Nº 0168/10, cumprimento desta Decisão. ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Recife, 29 de novembro de 2010. Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra a Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal. TRIBUNAL DE CONTAS presente Decisão, em CONHECER do presente recurso ordinário, e, acolhendo a preliminar suscitada pelos Recorrentes, para anular o Acórdão TC nº 168/2010, uma vez que os Embargos de Presidente: Fernando José de Melo Correia; Vice-Presidente: Maria Teresa Declaração – Processo TC nº 1000538-9 – foram levados ao EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7979/2010 Pleno sem que houvesse qualquer justificativa para tal PROCESSO TC Nº 1005742-0 Caminha Duere; Corregedor: Valdecir Fernandes Pascoal; Diretor da Escola de encaminhamento, quando o artigo 81, caput, da Lei Estadual nº APOSENTADORIA Contas: Carlos Porto de Barros; Ouvidor: Romário de Castro Dias Pereira; 12.600/04, diz expressamente que os Embargos de Declaração INTERESSADA: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA. Presidente da Primeira Câmara: Marcos Coelho Loreto; Presidente da são interpostos perante a Câmara ou o Pleno nas matérias de JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR Segunda Câmara: Severino Otávio Raposo; Conselheiros: Carlos Porto de suas competências originárias e que, no caso, a competência FERNANDES PASCOAL originária para julgamento do Processo TC nº 0801826-1 era da ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 3222/2010 - Barros, Fernando José de Melo Correia, Marcos Coelho Loreto, Maria Teresa Segunda Câmara, que prolatou a Decisão TC nº 0016/2010. FUNAPE, com vigência a partir de 1° de setembro de 2010. Caminha Duere, Romário de Castro Dias Pereira, Severino Otávio Raposo e Valdecir Fernandes Pascoal; Procurador Geral: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior; Recife, 09 de dezembro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando Auditor Geral: Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho; Diretora Geral: Taciana Maria da Mota Silveira; Conselheiro Fernando Correia – Presidente a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e Diretora Geral Adjunta: Maria de Fátima Leite Pestana; Chefe do Núcleo de Comunicação: Inaldo Conselheiro, em exercício, Ricardo Rios Pereira – Relator concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não Conselheira Teresa Duere foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° Sampaio; Gerente de Jornalismo: Antônio Bernardo Mello; Gerente de Criação e Editoração: Eduardo Conselheiro Valdecir Pascoal 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. Montenegro; Gerente de Relações Públicas e Cerimonial: Mônica Pontual Calixto; Jornalistas: Fabiana Conselheiro Marcos Loreto Gonçalves e João Melo; Fotografia: Marília Auto e Vicente Luiz; Estagiárias: Gabriela Alcântara e Joana Conselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Filho Remeta-se o processo à repartição competente, para Sampaio; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão. Endereço: Rua da Aurora, 885, Boa Conselheiro, em exercício, Marcos Nóbrega cumprimento desta Decisão. Fui presente: Dr. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Procurador Recife, 24 de novembro de 2010. Vista - Recife-PE, CEP 50050-910 - Fones PABX: 3181-7600. Fax Presidência: 3181-7604. Imprensa: Geral. Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal. 3181-7671. Ouvidoria: 0800.081.1027. Nosso endereço na Internet http://www.tce.pe.gov.br PROCESSO T.C. Nº 1004412-7 EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7980/2010 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TC Nº 0970200-3
  3. 3. Recife, 10 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas 3APOSENTADORIA JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO Considerando a presunção de legitimidade dos atos EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7993/2010INTERESSADO: JOSÉ JORGE DA SILVA. LORETO administrativos, ouso discordar do entendimento do Núcleo de PROCESSO TC Nº 0806118-0JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DE ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2473/2010 – Atos de Pessoal - NAP PENSÃOCASTRO DIAS PEREIRA FUNAPE, com vigência a partir de 14 de maio de 2009. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando INTERESSADO: MARIA DO CARMO SILVA e EDNNA TAINÁATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 08/2009 – Fundo de a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e VITÓRIA DA SILVA.Previdência Social de Buíque, com vigência a partir de 13 de maio Com base nos documentos acostados aos autos e considerando concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIOde 2009. a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° RAPOSO MONTEIRO. concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 417/2008 daConsiderando que a impropriedade quanto ao enquadramento foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° Prefeitura Municipal de Camaragibe, com vigência a partir de 18jurídico para aposentar o servidor, suscitada no relatório do NAP à 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. Remeta-se o processo à repartição competente, para de maio de 2008.fl. 36 e 37, não prejudica a legalidade do ato haja vista existirem cumprimento desta Decisão.documentos nos autos que suprem tal lacuna; Remeta-se o processo à repartição competente, para Recife, 19 de novembro de 2010. Considerando que o Órgão de Origem não atendeu a diligênciaConsiderando que o enquadramento jurídico para aposentar o cumprimento desta Decisão. Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de Almeida. desta Corte, corrigindo as falhas apontadas no Relatório deservidor é art. 40, § 1º, III, “b” da CF com redação da EC nº 41/03; Recife, 29 de novembro de 2010. Auditoria de folhas 66/67 dos autos.Do exposto, com base nos documentos acostados aos autos e Conselheiro Marcos Coelho Loreto. Julgo ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, oconsiderando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato seu registro.sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7989/2010 Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazocálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI PROCESSO TC Nº 1005947-7 de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7ºEstadual nº 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7985/2010 APOSENTADORIA da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgado PROCESSO TC Nº 1005767-5 INTERESSADA: MARIA JANDIRA DA CONCEIÇÃO CARDOSO ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópiaRemeta-se o processo à repartição competente, para APOSENTADORIA NONATO. do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste Tribunalcumprimento desta Decisão. INTERESSADO: REGINALDO GREGÓRIO DA SILVA. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009).Recife, 25 de novembro de 2010. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR RAPOSO MONTEIROConselheiro Romário de Castro Dias Pereira. FERNANDES PASCOAL. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 3133/2010 - Remeta-se o processo à repartição competente, para ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2695/2010 - FUNAPE, com vigência a partir de 1° de setembro de 2010. cumprimento desta Decisão. FUNAPE, com vigência a partir de 31 de julho de 2010. Recife, 23 de novembro de 2010. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro.EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7981/2010 Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame ePROCESSO TC Nº 0940019-9 a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoAPOSENTADORIA concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n°INTERESSADO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA. foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7994/2010JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DE nº 165720-7 e na Resolução TC 006/2009. PROCESSO TC Nº 1090140-1CASTRO DIAS PEREIRA Remeta-se o processo à repartição competente, para APOSENTADORIAATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 001/2009 - CHÃ Remeta-se o processo à repartição competente, para cumprimento desta Decisão. INTERESSADA: MARLENE BEZERRA DA SILVA.PREV, com vigência a partir de 09 de fevereiro de 2009. cumprimento desta Decisão. Recife, 29 de novembro de 2010. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR Recife, 24 de novembro de 2010. Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro. FERNANDES PASCOALConsiderando que a impropriedade quanto ao enquadramento Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 20/2009 –jurídico e o número de matrícula do servidor, suscitada no relatório FUNPREMARC, com vigência a partir de 23 de outubro de 2009.do NAP à fl. 57 e 58, não prejudicam a legalidade do ato haja vistaexistirem documentos nos autos que suprem tal lacuna; EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7990/2010 Com base nos documentos acostados aos autos e considerandoConsiderando que o enquadramento jurídico para aposentar o EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7986/2010 PROCESSO TC Nº 0850194-4 a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame eservidor é pelo art. 40,§1º, III, “b” da CF com redação da EC nº PROCESSO TC Nº 0990278-8 PENSÃO concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não41/03; APOSENTADORIA INTERESSADOS: ADELITA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n°Considerando que o nº da matrícula do servidor é 53; INTERESSADO: VALDIR FAUSTINO DA SILVA. WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA. 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009.Diante do exposto, com base nos documentos acostados aos JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIOautos e considerando a legislação pertinente à matéria, julgo RAPOSO MONTEIRO RAPOSO MONTEIRO. Remeta-se o processo à repartição competente, paraLEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 15/2009, do Fundo ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2585/2008 do cumprimento desta Decisão.ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme de Previdência do Município de Brejão – FUPREB, com vigência Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina - Recife, 30 de novembro de 2010disposto na ADI Estadual nº 165720-7 e na Resolução TC nº a partir de 29 de junho de 2009. IGEPREV, retificada pela Portaria nº 2849/2010 do Instituto de Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal006/2009. Gestão Previdenciária do Município de Petrrolina - IGEPREV, com Com base nos documentos acostados aos autos e considerando vigência a partir de 11 de julho de 2008.Remeta-se o processo à repartição competente, para a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame ecumprimento desta Decisão. concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não Com base nos documentos acostados aos autos e considerando EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7995/2010Recife, 25 de novembro de 2010. foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e PROCESSO TC Nº 0990347-1Conselheiro Romário de Castro Dias Pereira. 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não APOSENTADORIA foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual INTERESSADA: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA. Remeta-se o processo à repartição competente, para nº 165720-7 e na Resolução TC nº 006/2009. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR cumprimento desta Decisão. FERNANDES PASCOALEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7982/2010 Recife, 29 de novembro de 2010. Remeta-se o processo à repartição competente, para ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 11/2009 –PROCESSO TC Nº 1006016-9 Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro. cumprimento desta Decisão. FUNPREMARC, com vigência a partir de 15 de maio de 2009.APOSENTADORIA Recife, 18 de novembro de 2010.INTERESSADO: ALÍPIO BARROS DA CRUZ. Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro Com base nos documentos acostados aos autos e considerandoJULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame eLORETO EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7987/2010 concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2892/2010 – PROCESSO TC Nº 1005738-9 foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n°FUNAPE, com vigência a partir de 1° de setembro de 2010. APOSENTADORIA EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7991/2010 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. INTERESSADA: IRACEMA RIBEIRO DE MOURA NEVES PROCESSO TC Nº 1005962-3Com base nos documentos acostados aos autos e considerando JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RESERVA E REFORMA Remeta-se o processo à repartição competente, paraa legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e RAPOSO MONTEIRO INTERESSADO: FERNANDO DE MELO MORAIS. cumprimento desta Decisão.concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2882/2010 da JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO Recife, 30 de novembro de 2010foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° FUNAPE, com vigência a partir de 28 de dezembro de 2009. RAPOSO MONTEIRO Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2467/2010 da Considerando que o interessado apresenta outra aposentadoria FUNAPE, com vigência a partir de 06 de abril de 2010.Remeta-se o processo à repartição competente, para julgada legal em cargo inacumulável;cumprimento desta Decisão. Considerando que no opinativo do Parecer MPCO nº 165/2009 Com base nos documentos acostados aos autos e considerando EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7996/2010Recife, 25 de novembro de 2010. denega registro ao ato de aposentadoria por não se enquadrar no a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e PROCESSO TC Nº 0902709-9Conselheiro Marcos Coelho Loreto. Artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição; concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não APOSENTADORIA Considerando os documentos acostados aos autos e a legislação foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n° INTERESSADO: SEVERINO SIMPLÍCIO XAVIER pertinente à matéria e o entendimento do Núcleo de Atos de 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR Pessoal. FERNANDES PASCOALEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7983/2010 Julgo ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o Remeta-se o processo à repartição competente, para ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 44/2010 –PROCESSO TC Nº 1005948-9 seu registro. cumprimento desta Decisão. FUNPRETI, com vigência a partir de 09 de abril de 2009.APOSENTADORIA Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no Recife, 25 de novembro de 2010.INTERESSADA: MARIA JOSÉ DA SILVA prazo de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro. Com base nos documentos acostados aos autos e considerandoJULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO art. 7º da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame eLORETO julgado ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 3136/2010 – publicação, cópia do novo ato ser encaminhada à Corregedoria foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n°FUNAPE, com vigência a partir de 1° de setembro de 2010. Geral deste Tribunal (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7992/2010 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. 006/2009). PROCESSO TC Nº 1005759-6Com base nos documentos acostados aos autos e considerando APOSENTADORIA Remeta-se o processo à repartição competente, paraa legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e Remeta-se o processo à repartição competente, para INTERESSADA: TERESINHA CAMPOS COUTO. cumprimento desta Decisão.concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não cumprimento desta Decisão. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO Recife, 30 de novembro de 2010foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° Recife, 19 de Novembro de 2010. RAPOSO MONTEIRO Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 3212/2010 da FUNAPE, com vigência a partir de 1° de setembro de 2010.Remeta-se o processo à repartição competente, paracumprimento desta Decisão. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7997/2010Recife, 24 de novembro de 2010. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7988/2010 a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e PROCESSO TC Nº 0804769-8Conselheiro Marcos Coelho Loreto. PROCESSO TC Nº 0370009-4 concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não APOSENTADORIA APOSENTADORIA foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n° INTERESSADO: MANOEL FRUTUOSO DA SILVA INTERESSADO: JAIRO PACHECO FREIRE. 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, FERNANDES PASCOALEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7984/2010 MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA Remeta-se o processo à repartição competente, para ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 047/2010 –PROCESSO TC Nº 1005543-5 ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 17/2003 - Prefeitura cumprimento desta Decisão. Itambéprev, com vigência a partir de 28 de junho de 2007.RESERVA E REFORMA Municipal de Arcoverde, com vigência a partir de 04 de fevereiro Recife, 25 de novembro de 2010.INTERESSADO: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA de 2003. Conselheiro Severino Otávio Raposo Monteiro. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando
  4. 4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Tribunal de Contas Recife, 10 de dezembro de 2010a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e APOSENTADORIA Recife, 29 de novembro de 2010 análise de mérito do ato;concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não INTERESSADO: JOSÉ CARNEIRO DA SILVA. Conselheiro Marcos Coelho Loreto Considerando que a fundamentação legal da portaria é o art. 40,foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR inciso I, § 7º da Constituição Federal;165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. FERNANDES PASCOAL Considerando que a portaria retroage seus efeitos a data do óbito, ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2530/2010 – 13/02/2008;Remeta-se o processo à repartição competente, para FUNAPE, com vigência a partir de 31 de julho de 2010. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8007/2010 Do exposto, com base nos documentos acostados aos autos ecumprimento desta Decisão. PROCESSO TC Nº 1003536-9 considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o atoRecife, 30 de novembro de 2010 Com base nos documentos acostados aos autos e considerando NOVAÇÃO DE PORTARIA sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que osConselheiro Valdecir Fernandes Pascoal a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e INTERESSADO: ANTÔNIO FIRMINO DE BARROS FILHO cálculos não foram objeto de análise conforme o disposto na ADI concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO Estadual nº 165720-7 e na Resolução TC nº 006/2009. foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° LORETO 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2225/2010 – Remeta-se o processo à repartição competente, paraEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7998/2010 FUNAPE, com vigência a partir de 11 de dezembro de 2004. cumprimento desta decisão.PROCESSO TC Nº 0970007-9 Remeta-se o processo à repartição competente, para Recife, 19 de outubro de 2010.APOSENTADORIA cumprimento desta Decisão. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando Conselheiro Romário de Castro Dias Pereira.INTERESSADA: NEIDE MARIA DA SILVA. Recife, 24 de novembro de 2010 a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame eJULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoFERNANDES PASCOAL foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n°ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 323/2008 – 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8012/2010Prefeitura Municipal de Buíque, com vigência a partir de 10 de PROCESSO TC Nº 0900789-1dezembro de 2008. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8003/2010 Remeta-se o processo à repartição competente, para APOSENTADORIA PROCESSO TC Nº 1002969-2 cumprimento desta Decisão. INTERESSADA: CRISTINA MARIA TENORIO CAVALCANTI.Com base nos documentos acostados aos autos e considerando APOSENTADORIA Recife, 25 de novembro de 2010 JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DEa legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e INTERESSADO: FLÁVIO JOSÉ BELTRÃO DE MIRANDA E Conselheiro Marcos Coelho Loreto BARROSconcedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não SOUZA. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 1021/2008 – daforam objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO Prefeitura Municipal do Recife, com vigência a partir de 08 de abril165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. LORETO de 2008. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 81/2010 – EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8008/2010Remeta-se o processo à repartição competente, para RECIPREV, com vigência a partir de 27 de fevereiro de 2010. PROCESSO TC Nº 0807251-6 Considerando as conclusões do NAP/GIPE, fls. 41 e 42, ondecumprimento desta Decisão. PENSÃO expõe que a portaria em apreço foi expedida por autoridadeRecife, 30 de novembro de 2010 Com base nos documentos acostados aos autos e considerando INTERESSADOS: FRANCISCO DA SILVA GOMES, GILSON incompetente nos termos dos arts. 21 e 24 da Lei MunicipalConselheiro Valdecir Fernandes Pascoal a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e COELHO GOMES e JOSENILDA COELHO GOMES. nº 16.729/01, concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR Julgo ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° FERNANDES PASCOAL seu registro. 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2831/2010 – Determino à autoridade responsável que edite novo ato, no prazoEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 7999/2010 Prefeitura Municipal de Petrolina, com vigência a partir de 17 de de cinco dias da publicação da presente Decisão (caput do art. 7ºPROCESSO TC Nº 0902332-0 Remeta-se o processo à repartição competente, para janeiro de 2005. da Resolução TC nº 006/2009), invalidando aquele ora julgadoAPOSENTADORIA cumprimento desta Decisão. ilegal, devendo, no prazo de trinta dias da sua publicação, cópiaINTERESSADO: JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE. Recife, 29 de novembro de 2010 Com base nos documentos acostados aos autos e considerando do novo ato ser encaminhada à Corregedoria Geral deste TribunalJULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR Conselheiro Marcos Coelho Loreto a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e (§ 3º do art. 7º da Resolução TC nº 006/2009).FERNANDES PASCOAL concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 283/2006 – foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° Remeta-se o processo à repartição competente, paraPrefeitura Municipal de Passira, com vigência a partir de 24 de 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. cumprimento desta Decisão.abril de 2006. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8004/2010 Recife, 09 de setembro de 2010. PROCESSO TC Nº 0804774-1 Remeta-se o processo à repartição competente, para Conselheiro Carlos Porto de Barros.Considerando que a ausência do nível na portaria se refere a erro ma- APOSENTADORIA cumprimento desta Decisão.terial que, contudo, não impede a apreciação da legalidade do ato; INTERESSADA: MARIA DO DESTERRO DA SILVA. Recife, 29 de novembro de 2010Com base nos documentos acostados aos autos e considerando JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoala legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e LORETO EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8013/2010concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 036/2010 – PROCESSO TC Nº 0690127-0foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° ITAMBÉPREV, com vigência a partir de 09 de setembro de 2005. APOSENTADORIA165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8009/2010 INTERESSADA: MADALENA ELOÍSA DE MORAES. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando PROCESSO TC Nº 1005915-5 JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DERemeta-se o processo à repartição competente, para a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e PENSÃO CASTRO DIAS PEREIRAcumprimento desta Decisão. concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não INTERESSADA: DEOLINDA CORREIA DE LIMA. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 31/2010 –Recife, 30 de novembro de 2010 foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR PALMEPREV, com vigência a partir de 10 de julho de 2006.Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. FERNANDES PASCOAL ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 546/2010 – Com base nos documentos acostados aos autos e considerando Remeta-se o processo à repartição competente, para RECIPREV, com vigência a partir de 15 de junho de 2010. a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e cumprimento desta Decisão. concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8000/2010 Recife, 29 de novembro de 2010 Com base nos documentos acostados aos autos e considerando foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n°PROCESSO TC Nº 1005848-5 Conselheiro Marcos Coelho Loreto a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009.APOSENTADORIA concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos nãoINTERESSADO: JOSÉ IVANILDO DA SILVA. foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° Remeta-se o processo à repartição competente, paraJULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. cumprimento desta Decisão.FERNANDES PASCOAL EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8005/2010 Recife, 24 de novembro de 2010ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2542/2010 – PROCESSO TC Nº 0680176-6 Remeta-se o processo à repartição competente, para Conselheiro Romário de Castro Dias PereiraFUNAPE, com vigência a partir de 31 de julho de 2010. APOSENTADORIA cumprimento desta Decisão. INTERESSADA: MARIA JOSE RODRIGUES DE ALENCAR. Recife, 29 de novembro de 2010Com base nos documentos acostados aos autos e considerando JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoaa legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e LORETO EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8014/2010concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 55/2010 – Prefeitura PROCESSO TC Nº 1000997-8foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° Municipal de Orocó, com vigência a partir de 19 de dezembro de PENSÃO165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. 2006. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8010/2010 INTERESSADA: MARIA CARMELITA DA SILVA PROCESSO TC Nº 1004725-6 JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHORemeta-se o processo à repartição competente, para Com base nos documentos acostados aos autos e considerando APOSENTADORIA LORETOcumprimento desta Decisão. a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e INTERESSADO: ROGÉRIO FELIPE LIMA DE LUCENA. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 4046/2010 –Recife, 24 de novembro de 2010 concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO FUNAPE, com vigência a partir de 18 de setembro de 2007.Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° LORETO. 165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2172/2010 – Com base nos documentos acostados aos autos e FUNAPE, com vigência a partir de 1º de julho de 2010. considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o Remeta-se o processo à repartição competente, para ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvandoEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8001/2010 cumprimento desta Decisão. Com base nos documentos acostados aos autos e considerando que os cálculos não foram objeto de análise conforme oPROCESSO TC Nº 1006070-4 Recife, 29 de novembro de 2010 a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e disposto na ADI Estadual n° 165720-7 e na Resolução TC n°APOSENTADORIA Conselheiro Marcos Coelho Loreto concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não 006/2009.INTERESSADA: FERNANDA MARIA SOARES MACHADO DIAS. foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual nºJULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR 165720-7 e na Resolução TC 006/2009. Remeta-se o processo à repartição competente, paraFERNANDES PASCOAL cumprimento desta Decisão.ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2965/2010 – EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8006/2010 Remeta-se o processo à repartição competente, para Recife, 29 de novembro de 2010FUNAPE, com vigência a partir de 1° de setembro de 2010. PROCESSO TC Nº 1005527-7 cumprimento desta Decisão. Conselheiro Marcos Coelho Loreto APOSENTADORIA Recife, 29 de outubro de 2010.Com base nos documentos acostados aos autos e considerando INTERESSADA: ZULEIDE ANDRADE DE QUEIROZ CARVALHO Conselheiro Marcos Coelho Loreto.a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame e JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHOconcedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não LORETO EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8015/2010foram objeto de análise conforme o disposto na ADI Estadual n° ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 2750/2010 – PROCESSO TC Nº 1002480-3165720-7 e na Resolução TC n° 006/2009. FUNAPE, com vigência a partir de 31 de julho de 2010. EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8011/2010 PENSÃO PROCESSO TC Nº 0810072-0 INTERESSADA: DULCINÉA ANDRADE LIMA MONTEIRO DERemeta-se o processo à repartição competente, para Com base nos documentos acostados aos autos e PENSÃO ARAÚJOcumprimento desta Decisão. considerando a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o INTERESSADA: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA. JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHORecife, 29 de novembro de 2010 ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO ROMÁRIO DE LORETOConselheiro Valdecir Fernandes Pascoal que os cálculos não foram objeto de análise conforme o CASTRO DIAS PEREIRA. ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 3741/2010 – disposto na ADI Estadual n° 165720-7 e na Resolução TC n° ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 05/2008 – IGAPREV, FUNAPE, com vigência a partir de 14 de fevereiro de 2010. 006/2009. com vigência a partir de 13 de fevereiro de 2008. Com base nos documentos acostados aos autos e considerandoEXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 8002/2010 Remeta-se o processo à repartição competente, para Considerando que a impropriedade suscitada pelo NAP, às fls. 18 a legislação pertinente à matéria, julgo LEGAL o ato sob exame ePROCESSO TC Nº 1005819-9 cumprimento desta Decisão. e 19, corresponde a erro material e como tal não prejudica a concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não

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