Bom Jardim

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Bom Jardim

  1. 1. Sentença em 05/08/2012 – RCAND Nº 16111 SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZASENTENÇA: AUTOS Nº: 161- 11. 2012.6.17.0033IMPUGNANTES: O Ministério Público Eleitoral e a Coligação Bom Jardim de TodosIMPUGNADO: Sebastião Rufino RibeiroAÇÃO: Impugnação de Registro do Registro de CandidaturaVistos etc.O Ministério Público Eleitoral, pelo seu Promotor de Justiça e a Coligação Bom Jardim de Todos,através de seus representantes legais, ofereceram perante o Juízo de Direito desta 33ª ZonaEleitoral, Ação de Impugnação de Registro do candidato SEBASTIÃO RUFINO RIBEIRO,arrimando-a no teor da norma contida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar Federalnº 64/90 e na Resolução TSE nº 23.373/2011.Aduziram, em suma, que o impugnado, quando Prefeito do Município de Bom Jardim, naqualidade de ordenador de despesas, teve as contas do exercício do ano de 1991 julgadasirregulares por decisão da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, que, em sessão realizada em30 de maio de 2012, acatou o parecer nº 03/2012 da Comissão Finanças e Orçamento,rejeitando o parecer do TCE nos autos do processo 9903833-0 e desaprovando as contas doimpugnado, declarando-o inelegível.Anexaram diversos documentos e requereram diligências.Notificados, o impugnado e a sua Coligação, Frente Popular Socialista Bonjardinense,apresentaram respostas, nas quais, alegaram em resumo, que o impugnado confirma queexerceu o cargo de Prefeito desta cidade de Bom Jardim, no ano de 1989 a 1992 e que na suagestão de 1989 a 1991, todas as contas foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas,conforme faz prova com Certidão Negativa anexada ao pedido de registro, inclusive àquelareferentes ao ano de 1991, onde foram encontradas falhas de ordem formal, não havendo vícioinsanável que caracterizasse dano ao Erário Público, nos termos da Lei 10.651/91, alterada pelaLei 11.191/94, que regulamenta a matéria, indicando em seu art. 17, inciso II, a hipótese deaprovação com ressalvas, tendo o processo sido encaminhado à Câmara em 29/01/2003 esomente agora, em 30/05/2012, instada pelo Tribunal de Contas, resolveu proceder com ojulgamento, imputando-lhe improbidade que o TCE não o fez.Sustentam, ainda, que, por essa razão, o impugnado ingressou na Justiça Comum com AçãoOrdinária Anulatória nº 000832-11.2012.8.17.0310, na qual foi concedida a antecipação dosefeitos da tutela para suspender os efeitos da Decisão proferida pela Câmara Municipal nasreuniões dos dias 29 e 30/05/2012, que rejeitou as contas do impugnado, relativas ao ano de1991, não havendo motivo para impugnação do registro de candidatura, já que a LeiComplementar nº 64/1990, em seu art. 1º, somente considera inelegível quem teve contasrejeitadas por irregularidades insanáveis que configurem ato de improbidade administrativa, pordecisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário, requerendo a improcedência da presente impugnação e o deferimento do registro da candidatura do impugnado ao cargo de prefeito de Bom Jardim.Em Razões Finais, o Promotor Eleitoral, às fls. 237/238, requereu a improcedência da exordial,opinando pelo deferimento do registro da candidatura, o que foi seguido pelo patrono doimpugnado, ao passo que a Coligação Impugnante, Bom Jardim de Todos, às fls. 247/250,pugna pela total procedência da impugnação e pelo indeferimento do registro da candidatura doimpugnado.É o relatório. Passo a decidir.
  2. 2. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura visa a impedir o deferimento do pedido deregistro do candidato, e o faz baseada na alegação de existência de uma causa deinelegibilidade preexistente na vida do candidato ou de não preencher ele todas as condições deelegibilidade.A configuração da inelegibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 94/90 requerrejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidadeinsanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.A Constituição Federal é bastante clara:“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediantecontrole externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dalei.§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais deContas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,onde houver.§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deveanualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros daCâmara Municipal.O juiz eleitoral formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e àscircunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, nadecisão, os que motivaram seu convencimento (Lei Complementar n° 64/90, art. 7°, parágrafoúnico).No caso sub judice, cuida-se de decisão tomada pela Câmara Municipal de Bom Jardim,rejeitando parecer exarado pelo TCE/PE, nos autos do processo 9202984-0, que recomendavaaprovação das contas com ressalva e, em conseqüência, por dois terços de seus membros,entendeu pela reprovação das contas da administração do impugnado relativas ao ano de 1991,em sessão realizada no dia 30 de maio do corrente ano.Em suas razões finais, o Dr. Promotor entendeu ter havido falhas no procedimento da Câmarade Vereadores quando da restauração dos autos do processo TCE/PE 9903833-0 referente àscontas do impugnado do ano de 1991, bem como levou em conta a decisão judicial deantecipação dos efeitos da tutela concedida na ação ordinária anulatória nº 832-11/2012,promovida pelo impugnado, que suspendeu os efeitos da decisão da Câmara de Vereadores e,ao final, pugna pela improcedência das presentes Ações de Impugnação de Registro deCandidatura e, em consequência, pelo deferimento do registro da candidatura do impugnado, aopasso que a Coligação Bom Jardim de Todos, mantém os termos da inicial, posicionando-se pelaprocedência da demanda.Na verdade, como se observa da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, cuja cópiaencontra-se juntada às fls. 131/132 destes autos, a fundamentação básica daquela decisão giraem torno da inobservância de formalidades na decisão tomada pela Câmara de Vereadores deBom Jardim quando da rejeição das contas do impugnado referente ao ano de 1991,especialmente no que se refere a garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampladefesa, já que não constava ter sido o impugnado intimado para, inclusive, apresentar defesaoral na sessão de julgamento das referidas contas, o que encontra-se em consonância com aposição ministerial na presente ação, ou seja, de não se ter atendido formalidade essencial narestauração dos autos do processo iniciado pelo TCE/PE, inclusive quanto à necessi dade docontraditório.Como se observa, não há necessidade de maiores incursões no mérito da presente demandapara concluir-se que deve ser tida como improcedente, por encontrar-se suspensa judicialmentea decisão que a originou, incidindo, assim, nas disposições do art. 1º, inciso I, alínea g, da LeiComplementar Federal nº 64/90, in verbis,
  3. 3. Art. 1º: São inelegíveis:I – Para qualquer cargo:g) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadaspor irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, e pordecisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados apartir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II, do art. 71, da ConstituiçãoFederal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agidonessa condição” (grifo nosso).Como se observa, não resta dúvida que a decisão de rejeição das contas do impugnado porparte da Câmara de Vereadores, encontra-se suspensa por decisão do Juízo Comum destaComarca, em sede de antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da Ação Anulatórianº 832-11/2012.É bem verdade que, de acordo com as disposições contidas no art. 31 da Constituição Federal,bem como no art. 86 da Constituição Estadual, a Câmara Municipal, por dois terços de seusmembros, tem competência para decidir contrariamente aos pareceres do TCE, desde queobedecidas as formalidades legais, principalmente aquelas destinadas à garantia dos direitosindividuais dos cidadãos.E nesse sentido, a Constituição Federal é cristalina ao assegurar a todos, no âmbito do processojudicial e administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa e a uma decisão justa efundamentada, não excluindo da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça dedireito.Pois bem, analisando a ata de julgamento das contas do impugnado, relativas ao exercício de1991, juntada às fls. 53/61, inclusive, nota-se que não consta a presença do impugnado ou seurepresentante no recinto da sessão, nem referência a suas intimações para aquele ato,tampouco a fundamentação do voto de cada membro que votou pela rejeição, limitando-se, um aum, a declarar seu voto pela aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento querejeita as contas, sem dizer em que ponto dele se baseiam e qual a relevância jurídica de cadaponto indicado no que se refere a eventual lesão ao Erário Público.Por isso mesmo é que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela na Ação OrdináriaAnulatória do ato administrativo praticado pela Câmara de Vereadores que rejeitou as contas doimpugnado relativa ao exercício de 1991.De sorte que, por enquanto, não há que se falar em ato de improbidade administrativa praticadopelo impugnado que venha a respaldar uma declaração de inelegibilidade nos autos da presenteação de impugnação de registro de candidaturaIsto posto, julgo improcedente a impugnação e defiro o registro da candidatura de SEBASTIÃORUFINO RIBEIRO, para o cargo de Prefeito do Município de Bom Jardim no pleito de 07 deoutubro de 2012, sob o número 40, com a seguinte opção CORONEL RUFINO e defiro,igualmente, o pedido de registro de candidatura de ADEILZO MARCOS DE OLIVEIRA, paraconcorrer ao cargo de Vice-Prefeito, sob o número 40, com a seguinte opção de nome:TUQUINHA. E, em face dos deferimentos das candidaturas ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito,DEFIRO o registro da chapa.P. R. I. Comunicações necessárias.Bom Jardim, 05 de agosto de 2012.SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZAJuiz Eleitoral da 33ª ZE – Bom Jardim/Machados

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