Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Edital aud. pública corretores

124 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Edital aud. pública corretores

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINARef.: Procedimento Promocional nº 000042.2013.06.001/4 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2013O Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (ConstituiçãoFederal, art. 129; Lei Complementar nº 75/93, artigos 5º, III, e, e 83), eCONSIDERANDO a notícia, constante da fls. 02 do Procedimento Promocional em tela, quedenuncia a manutenção de trabalhadores na função de corretor de imóveis, sem o devido registroem suas CTPS, pelas empresas integrantes do ramo imobiliário, em Petrolina/PE;CONSIDERANDO a obrigação de todo empregador fazer as anotações competentes na CTPS(Carteira de Trabalho e Previdência Social) de seus empregados no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, contadas da admissão (art. 29 da CLT);CONSIDERANDO a norma do art. 3º da CLT que considera empregado toda a pessoa física quepresta serviço pessoalmente a empregador mediante subordinação jurídica e não eventualidade naprestação do serviço;CONSIDERANDO o princípio da primazia da realidade que considera prevalecente a relação defato existente entre o empregador e o trabalhador, a qual se sobrepõe à mera pactuação formal docontrato;CONSIDERANDO o teor dos arts. 9º e 468 da CLT que, combinados, impossibilitam a renúncia adireitos trabalhistas, em virtude do caráter cogente e indisponível das normas fixadoras de direitossociais dos trabalhadores;CONSIDERANDO que os direitos sociais são direitos fundamentais do homem, e que sua violaçãoacarreta grave ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (arts. XXIII, item 1, da DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos).CONSIDERANDO o dever funcional do Ministério Público de defender interesses sociais eindividuais indisponíveis; eCONSIDERANDO a conveniência da realização de audiência pública, para, com a colaboração dacoletividade, melhor discutir a questão e suas consequências para a própria comunidade,COMUNICA:Ao público em geral, bem como as entidades representativas da sociedade civil, instituiçõespúblicas e privadas, igrejas e demais pessoas interessadas que fará realizar AUDIÊNCIA
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINAPÚBLICA, no dia 09 de abril de 2013 (terça-feira), a partir das 14:00h (quatorze horas), na sededa Procuradoria do Trabalho do Município de Petrolina, situada na Avenida Gilberto Freire, nº 120,Vila Mocó, Petrolina/PE, com o seguinte objetivo e regulamento:1. OBJETIVO: a Audiência Pública em foco, aberta a instituições públicas e privadas,organizações não-governamentais e demais interessados, tem por objetivo a conscientização dasempresas integrantes do ramo imobiliário da cidade de Petrolina quanto às normas da legislaçãotrabalhista.2. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderãoparticipar mediante:a) Sugestões e propostas apresentadas oralmente;b) Sugestões e propostas apresentadas por escrito, remetidas previamente à Procuradoria doTrabalho no Município de Petrolina/PE (elisa.rego@mpt.gov.br) ou até o final da audiência pública,à Mesa Diretora.3. PROCEDIMENTOa) Instalação dos trabalhos: a Audiência Pública terá início no local, data e horário previstos, com aformação da Mesa de Discussões que será composta por: 1. Procurador do Trabalho, que exercerá a presidência da mesa; e 2. Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho (SEINT) da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Petrolina, Pernambuco.b) Apresentação do tema da Audiência Pública: caberá ao Procurador do Trabalho titular doProcedimento Promocional nº 000042.2013.06.001/4 a exposição sucinta dos assuntos a seremtratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.c) Debates: a Mesa Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem deinscrição, fixando-lhes o tempo destinado às manifestações.d) Encerramento dos trabalhos: a Audiência Pública será finalizada a critério da Mesa Diretora decomum acordo com os participantes.e) Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.Atenciosamente, ULISSES DIAS DE CARVALHO Procurador do Trabalho

×