Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Apresentação oral presunção de inocência

636 views

Published on

Presunção da Inocência no âmbito dos diversos ramos do Direito com foco na Administração Pública.

Published in: Law
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Apresentação oral presunção de inocência

  1. 1. FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA TÍTULO: O ARTIGO 130, IV DA LEI Nº 11.356/2009 QUE CRIA O ESTATUTO POLICIAL MILITAR/BA, É INCONSTITUCIONAL? ARTIGO CIENTÍFICO Augusto César Moreira dos Santos Orientador - Prof. Sued Alves
  2. 2. JUSTIFICATIVA:  Levantar com este artigo a discussão sobre o Princípio Constitucional da Presunção da Inocência em relação ao artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009 que regula o Estatuto Policial Militar do Estado da Bahia (PMBA), de modo que esta categoria se beneficie com este princípio. OBJETIVOS  Erga Omnes é demonstrar que os princípios constitucionais, em especial a Presunção de Inocência, incidem também no Direito Administrativo; Facti Species (Espécie do fato), é verificar a inconstitucionalidade do artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009 que regula o Estatuto Policial Militar do Estado da Bahia (PMBA).
  3. 3. METODOLOGIA UTILIZADA: Ciências Humanas/Positivista/funcionalista; DIFICULDADES: Inconstitucionalidade do artigo 130, IV da Lei 11.356/09; FACILIDADES: Princípio da Presunção da Inocência.
  4. 4. BREVE RESUMO: Busca-se conceituar Princípio, histórico e conceito de presunção da inocência desde seus primórdios para confrontar com o artigo 130, IV da Lei 11.356/09, percebendo desta forma a inconstitucionalidade do artigo.
  5. 5. INTRODUÇÃO  Com este artigo científico analisa-se o artigo 130, IV da Lei Estadual 11.356/2009, IV que regula o Estatuto da Policial Militar da Bahia confrontando com o artigo 5º, LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) onde é encontrado o postulado do Princípio de Presunção da Inocência.  Este princípio será o centro deste trabalho para que se possa verificar a inconstitucionalidade do artigo da Lei Estadual supracitada.  Com base no ensino de diversos doutrinadores e o postulado constitucional da presunção da inocência verificar-se-á a inconstitucionalidade que impede muitos policiais e bombeiros do Estado da Bahia de alcançarem a promoção de posto e graduação que fazem jus ao vencerem os interstícios temporais por conta do inciso IV do artigo 130 da Lei 11.356/2009.
  6. 6.  Sabe-se que é pela norma-princípio e pela norma-regra constitucional que emana objetivamente e subjetivamente o ordenamento jurídico infraconstitucionais, as chamadas leis esparsas entre outras que no momento não faz-se necessário explanação, pois não é o foco deste trabalho. Hanz Kelsen 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA DE 2009
  7. 7. 1.1 – MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  §1º - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.)
  8. 8. 1.1 – MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA INSTITUIÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  O Princípio da Presunção da Inocência é ferido quando confrontado com o artigo da Lei Estadual em epígrafe:  Art. 5º ... - Inciso LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.)  Na Lei Estadual nº 11.356 de 06/01/2009, no art. 130 reza que o Oficial e o Praça não poderá constar da lista de pré-qualificação para promoção, quando: IV - For denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado. (Estatuto da Policia Militar da Bahia, 2009)
  9. 9. 1.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E JURÍDICOS  No contexto dos princípios constitucionais, estes constituem idéias gerais e abstratas, que expressam em maior escala todas as normas que compõe a seara do direito. (BASTOS,2002, p.82)  Para Leo Van Holthe (2009, p.77), o princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce do arcabouço legal de um Estado, sendo base das normas jurídicas com influência na formação, interpretação e integração e dando coerência ao sistema normativo.  Neste diapasão Holthe diz que pelo fato destes princípios estarem no topo do ordenamento jurídico influenciarão as demais normas dando coerência e unidade de sentido a todo o sistema normativo, com conteúdos positivados ou não-positivados, político-constitucionais e jurídico- constitucionais. (Holthe, 2009, p.79)
  10. 10. 1.2 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS Bulos diz ser esta, a ciência que estuda a interpretação das constituições. A interpretação constitucional, é uma atividade do intelecto que busca tornar possível a descoberta do significado de preceitos normativos abstratos, impessoais e gerais, para uma posterior aplicação a casos particulares e concretos.  A quem compete Interpretar a Constituição? - Compete ao Poder Judiciário, porém qualquer ser pensante que depare com problemas jurídico-constitucionais, tem o dever de pré-compreender o que está escrito na constituição. Todos enfim, que vivem sob a égide de uma carta magna são seus legítimos intérpretes. (Bulos, 2012, p.167)
  11. 11. 2 – BREVE HISTÓRICO E CONCEITO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA  Historicamente, o princípio surge na Magna Carta Libertatum, de João- Sem-Terra (1215);  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pela Assembléia Nacional Francesa, em dois de outubro de 1789;  Embora a origem da máxima in dúbio pro reo passa ser vislumbrada desde o direito romano especialmente por influência do Cristianismo. (BEZERRA, 2013, p. 48)  Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 houve um reforço à presunção de inocência.
  12. 12. O Pacto de San Jose, assinado em 1969, atenta para o princípio em questão, pois em seu artigo 8°, inciso II, encontra-se enunciado que "toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa". (Bezerra, 2013, p.49)  Aduz Morais que dessa forma, há a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. (Morais, 2004, p. 107)  Aduzem também Araujo e Nunes Junior que em matéria penal, é incogitável a adoção de institutos como a inversão do ônus da prova ou outros que forcejem pela presunção de culpa e não o contrário. (Araujo; Nunes Junior, 2007, p. 185)  Para Bulos, este princípio trata-se de uma projeção dos princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, do Estado Democrático de Direito, do contraditório, da ampla defesa, do favor libertatis, do indúbio pro réu e da nulla poena sine culpa. (BULOS, 2012, p.379)
  13. 13. 2.1 – PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL  Távora e Alencar lecionando sobre o processo penal diz que este deve estar pautado e ter por vetor principal a Constituição Federal. (Távora e Alencar, 2014, p. 60) Diz ainda que o processo, enquanto tal deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder de vista a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional. (Távora e Alencar, 2014, p. 60)  No tocante a presunção de inocência, a presunção de não culpabilidade e estado de inocência, Távora e Alencar (2014, p.60), ensina que são denominações tratadas como sinônimas pela mais recente doutrina, mas não há utilidade prática na distinção. (Távora e Alencar, 2014, p. 60)
  14. 14. 2.1 – PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL  Távora e Alencar aduzem que não é outro entendimento do STF, que por sua composição plenária, firmou o entendimento de que o status de inocência prevalece até o trânsito em julgado da sentença final, ainda que pendente recurso especial e/ou extraordinário, (Távora e Alencar, 2014, p. 61)  Diante dos ensinamentos expostos por Távora e Alencar, vale ressaltar que as medidas cautelares em observância ao princípio de inocência durante sua persecução devem ser exigido redobrado cuidado. (Távora e Alencar, 2014, p. 61)  Do princípio da presunção de inocência derivam duas regras fundamentais: a regra probatória, ou juízo e a regra de tratamento. (Távora e Alencar, 2014, p. 61)
  15. 15. 2.2 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL  o Código de Processo Civil, em seu artigo 333, dispõe sobre o ônus da prova de modo expresso:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (MIRZA, 2010, s/p) 2.3 – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO  A natureza jurídica desse princípio é uma garantia individual, repercutindo diretamente no processo em favor do acusado, seja processo de natureza cível, crime ou administrativo, dentre outros. (Samartin, 2009, s/p.)  Não há inversão do ônus da prova para o Ministério Público ou Comissão Processante, mas, que cabe a estes provar que o acusado cometeu o delito ou transgressão a que lhe foi imputado, em todos os termos. (Samartin, 2009, s/p.)
  16. 16.  Para dar efetividade ao princípio aqui comentado, é necessário ter em mente que se trata de uma garantia constitucional que ultrapassa os limites do processo penal, permeando todos os procedimentos que visem à aplicação de sanção, seja qual for a sua natureza. (Samartin, 2009, p. 2)  Embora o art. 5º, LVII, refira-se aos processos penais condenatórios, incluem-se no âmbito da presunção de inocência os processos cíveis e administrativos. (BULOS, 2012, p. 379)  O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é o meio pelo qual a administração apura e pune os servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública. (Samartin, 2009, p. 2)  No PAD, além de outros princípios, deve ser observado o princípio constitucional da presunção de inocência, que autoriza a absolvição do acusado quando não houver provas seguras ou de elementos que possam demonstrar violação ao regulamento disciplinar. (Samartin, 2009, p. 3)
  17. 17. 3 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 130, IV DA LEI 11.356/2009  Observando a primazia de superioridade da Carta Maior, que é a CRFB/88, é possível afirmar que seus princípios, inclusive o da presunção da inocência, devem ser também divisores de água nos demais Direitos (Civil, Processuais, Militar, Eleitoral Penal e Administrativo, etc.)
  18. 18. 3.1 – PROMOÇÃO DO OFICIAL E DO PRAÇA DA PMBA COMPROMETIDA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 11.356/2009, ARTIGO 130, IV.  Art. 130 - O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré- qualificação, quando:  IV - for denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado; (Estatuto da Polícia Militar da Bahia,2009)  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (BRASIL. Constituição/1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. p. 292)
  19. 19.  Neste assunto tem parecer o próprio STF que já se pronunciou criando Jurisprudência em casos concretos semelhantes:  (STF, RE 634.224/DF, rel. Min. Celso de Mello, j.14-3-2011).  (STF, RE 565.519/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 18-5-2011)  É possível verificar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), já tem julgados nesse sentido, onde o princípio de presunção da inocência, que é um postulado da CRFB/88, adentra no Direito Administrativo protegendo o individuo. 4 – CONCLUSÃO  Com este artigo se traz apenas uma de tantas outras aviltações para os servidores internos da PMBA, que com certeza mexe com o ego de quem faz segurança pública e defesa civil, e é possível uma conduta reflexa contra os cidadãos civis que deveria ser cuidado por estes.
  20. 20.  Fica evidenciado também que o inciso IV do artigo 130 da Lei Estadual 11.356/2009, fere frontalmente a Constituição Federal/88 no seu artigo 5º, LVII que trata do princípio de presunção da inocência, instituto este que para grande parte dos doutrinadores da atualidade na é postulado apenas do Direito Penal, atingido também o Direito Administrativo, entre outros ramos do ordenamento jurídico nacional. Desta forma, acredita-se que deste trabalho possa sair algum parecer para correção desta lacuna não mais aceita pelo regime democrático brasileiro. “O hOmem sem a sua hOnra, se mOrre e se mata”. (raImunDO FaGner)
  21. 21. REFERÊNCIAS 1 – ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, 11ª ed. rev. e atual. 2 – BAHIA, Casa Civil da . ESTATUTO POLICIAL MILITAR. 2009. < http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=62007&voltar=voltar > Acesso em 30.03.2014 3 – BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002 4 – BEZERRA, Raquel Tiago. LIMITE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA <https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/9310/1/Disserta %C3%A7%C3%A3o%20Final.pdf> Acesso em 30.03.2014 5 – BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal:Centro Gráfico, 1988. 292 p. 6 – BULOS. Uadi Lâmmego. Direito Constitucional ao Alcance de Todos. São Paulo: 4ª Edição, Editora Saraiva, 2012
  22. 22. 7 – CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte/MG: Ed. Del Rey, 2004, 10ª Ed., rev. atual. e ampl. 8 – HUMANOS, Declaração Universal dos Direitos. Acesso em 30.03.2014 <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/index.html> 9 – HOLTHE. Leo Van. Direito Constitucional. Salvador/BA: Editora Jus Podium, 2009 5ª edição. 10 - MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 11 – MIRZA, Flávio. Processo justo: o ônus da prova à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo: Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume V. Acesso em 28.03.2014 http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-eletronica-de-direitoprocessual/volume- v/processo-justo-o-onus-da-prova-a-luz-dos-principios-da-presuncao-de-inocencia- e-do-in-dubio-pro-reo 12 – SAMARTIN, Fabiano Fernandes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <http://www.cenajur.com.br/cenajurdigital/arquivo/presuncao_inocencia_e_pad.pdf> acesso em 30.03.2014 13 - SILVA, João Paulo Fiuza da. A aplicabilidade do princípio da presunção de inocência ao processo decorrente da comunicação disciplinar. 31 outubro 2011. <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/aplicabilidade-do-princípio-da-presunção- de-inocência-ao-processo-decorrente-da-comunicaçao> Acesso em 30.03.2014.

×