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DESAFIOS 
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Palestra CNC Desagencialização

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Apresentação feita no 9º CRPS, na CNC-DF, em Dezembro de 2014

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Palestra CNC Desagencialização

  1. 1. PPaalleessttrraa AA ““DDEESSAAGGEENNCCIIAALLIIZZAAÇÇÃÃOO”” DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO AAnnaa PPaauullaa FFeerrnnaannddeess
  2. 2. A “DESAGENCIALIZAÇÃO” DO PODER JUDICIÁRIO Ana Paula Fernandes Conselheira Representante das Empresas - Câmara de Julgamento do Paraná - Conselho Pleno em Brasília - CRPS. Parecerista e Palestrante no âmbito do Direito Previdenciário. Professora de Direito Previdenciário e Cursos de Capacitação Profissional. Advogada regularmente inscrita na OAB/PR. Membro da Comissão de Direito Previdenciário e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR. Membro da Comissão de Tributação e Finanças da Associação Comercial do Paraná – Câmara de Trabalho e Previdência. Diretora de Apoio ao Associado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Pós-graduada em Direito Processual Civil - Instituto Romeu Felipe Bacellar. Pós-graduada em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário Aplicado - PUCPR Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental – Sociedades e Direito - PUCPR.
  3. 3. A “DESAGENCIALIZAÇÃO” DO PODER JUDICIÁRIO Seria esta a solução para o futuro no Direito Previdenciário???
  4. 4. “DESAGENCIALIZAÇÃO” – a função do neologismo •Estado Democrático de direito •Gestão da Previdência Social •Dever de Eficiência – o que ocorre quando não é implementado?
  5. 5. EXCERTOS DO ARTIGO CIENTÍFICO QUE ESTUDA CONDUTA OPORTUNISTICA DO INSS NA JUDICIALIZAÇÃO O resultado em parte é surpreendente porque o INSS ocupa o posto de maior litigante do país por dois anos consecutivos.. REFERÊNCIA: GONÇALVES, O.O.; FLORIANI NETO, A. B. .O comportamento oportunista do INSS e a sobre utilização do Poder Judiciário. In: CONPEDI. (Org.). Direito e Economia. 1ed.Florianópolis: FUNJAB, 2014, v. 1, p. 484-502.
  6. 6.  Quando o INSS indefere o pedido administrativo, o cidadão pode buscar o amparo do Poder Judiciário, através de um processo judicial.  No entanto, a forma com que a justiça pátria está manifestando a sua jurisprudência representa um estímulo ou incentivo ao INSS para negar os benefícios. Diz-se isto porque entende-se que o indeferimento não gera um dano moral ao segurado e ainda oferece à Previdência Social a possibilidade de conciliação, que irá reduzir os seus custos transacionais,  Como consequência, há o enfraquecimento da utilidade do processo administrativo e a sobre utilização do Poder Judiciário, como demonstrado nos estudos do CNJ, na medida em que há um estímulo ou incentivo para que o INSS procure direcionar pleitos que poderiam ser atendidos administrativamente para litígios judiciais em face da maximização que pode obter se conseguir a conciliação.
  7. 7. CONCLUSÕES DO ESTUDO DO CNJ A conciliação JUDICIAL, esta se revelou um eficaz instrumento para a autarquia previdenciária sob dois aspectos: o primeiro é a possibilidade de pagar ao segurado menos do que faria administrativamente. E a segunda, é entregar a um outro órgão, no caso o Judiciário, a análise do direito do cidadão. Diante disto, se há a possibilidade do Judiciário fiscalizar o trabalho e ainda pagar menos para isto, para que conceder benefícios administrativamente? Estes motivos, refletidos nos estudos do CNJ, levaram ao esvaziamento da esfera administrativa.
  8. 8. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Função do CRPS – controle de legalidade das decisões do INSS
  9. 9. INSTÂNCIAS ADM
  10. 10. A Administração Pública e abertura para a discussão do direito > Respeito e observância à Lei; > Atuar conforme a Lei e o Direito (fontes e interpretação) Lei 9784/99. > Princípio da Especial Proteção ao Administrado, facilitando a constatação do direito e a defesa (produção de provas, prazos, tempestividade, sustentação oral, supremacia do direito material);
  11. 11. Peculiaridades do Processo Administrativo – Benefícios da Via Administrativa • OFICIALIDADE • VERDADE REALMATERIAL • NÃO DELIMITAÇÃO DA LIDE • REFORMATIO IN PEJUS
  12. 12. Decisões mais favoráveis na esfera administrativa Exemplos: Concessão LOAS: - Critério miserabilidade Doença de Longa permanência - Aplicação do critério incapacidade Reconhecimento tempo rural: - Abrandamento da formalidade  Pericia Resolutiva - Aposentadoria do SABI Tutela Antecipada -Não devolução de valores recebidos de boa-fé– sumula 72 AGU.
  13. 13. Decisões mais favoráveis na esfera administrativa Devolução dos valores recebidos de boa-fé: “Dentre o rol de competências desta Câmara de Julgamento, há a atribuição regimental de verificar se a decisão da Junta de Recursos viola súmula do Advogado Geral da União, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 16 da Portaria MPS 548/2011. Nessa esteira, quanto a devolução dos valores recebidos de boa-fé, vejamos o entendimento adotado pelo Advogado- Geral da União normatizado na súmula 34, restabelecida pela súmula 72: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".
  14. 14. Decisões mais favoráveis na esfera administrativa Também é importante ressaltarmos que a relação jurídica imposta pela Lei 9.784/99, que abrange todos os processos administrativos federais, estabelece num polo a Administração Pública (direta – MPS/CRPS - ou indireta - INSS) e no outro o administrado, podendo este ser o beneficiário do RGPS ou o servidor público. Não é razoável depreendermos que o servidor público é um tipo de administrado com mais privilégios que o segurado do RGPS, uma vez que a Lei 9.784/99 não fez esta distinção. Assim sendo, observando a normatização dada pela Súmula 72 do AGU com a relação jurídica imposta pela Lei 9.784/99, é o entendimento do Advogado Geral da União que não são repetíveis os valores recebidos de boa-fé pelo administrado por erro da Administração Pública.”
  15. 15. Decisões mais favoráveis na esfera administrativa > Benefícios rurais – prova emprestada; IN 45/2010. art. 115. § 4º Os documentos referidos nos incisos I, III a VI, e VIII a X deste artigo, ainda que em nome do cônjuge ou, em caso de comprovação da união estável, do companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, que tenha perdido a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados com a declaração do sindicato que represente o trabalhador rural e confirmado o exercício da atividade rural e condição sob a qual foi desenvolvida, por meio de entrevista com o requerente, e se for o caso, com testemunhas, tais como vizinhos, confrontantes, entre outros.
  16. 16. Decisões mais favoráveis na esfera administrativa > Perícia médica (motivação, fixação das datas técnicas – Enunciado 38 CRPS, SIMA);
  17. 17.  “Processo 44232.075850/2013-36 Embora a segurada se encontre afastada do trabalho em função da doença, sua atividade na data em que alega ter ficado doente é de deveria ser objeto do exame medico pericial, descrevendo as atividades realizadas pormenorizadamente, conforme preleciona a lei previdenciária.  Assim não basta dizer que não há relação entre a doença e a incapacidade, é preciso que haja descrição das atividades desenvolvidas pela segurada na sua jornada de trabalho e a menção pontual dos motivos que fazem o médico perito discordar do medico assistente. Laudos periciais com conclusão poucas linhas, ou ainda, abstratos, não podem ter o condão de definir a vida do segurado. É preciso que administração pública atente-se quanto a este fato, que nos obriga a invalidar o laudo mal fundamentado.
  18. 18.  “Processo 44232.075850/2013-36 Desse modo, observando o REFERIDO laudo pericial, proferido dentro do processo administrativo em análise, vejo que não cumpre o dever de motivação, indo em desencontro ao que prevê o artigo 50 da Lei 9784/99. (…)  Atendo-se às provas que foram apresentadas a recorrente acostou aos autos diversos atestados e formulário de quesitos próprio da Autarquia Previdenciária, explanando sobre a doença que acomete a segurada expedidos por médico assistente, os quais contam nos eventos 13 e 14 deste processo eletrônico, confirmando sua incapacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais, a gravidade de sua comorbidades e ainda sugerindo o afastamento como modo de tratamento da doença.
  19. 19.  “Processo 44232.075850/2013-36 Saliento que o conselheiro, assim como o juiz, não esta adstrito ao laudo médico, podendo fundamentar sua decisão em outras fontes do direito e na análise pontual dos documentos juntados nos autos, o que no caso em tela, favorece a postulante, vez que documentos demonstram a existência da incapacidade com base nos atestados do médico assistente. (...)  E assim sendo, assiste razão a segurada devendo ser MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS, com a finalidade de MANTER O AUXÍLIO-DOENÇA indevidamente cessado, e pagas todas as parcelas em atraso...”
  20. 20. DESAFIOS ATUAIS EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE Art. 10, CF Conselhos deliberativos com participação democrática. ENUNCIADO 35 – CRPS - AUTONOMIA
  21. 21. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE Art. 133. “O advogado é indispensável à administração da justiça”; Art. 194. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
  22. 22. DESAFIOS •VENCER O PARADIGMA DA INEFICIÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA FACE A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO •DO CONFLITO NASCE A SOLUÇÃO
  23. 23.  “O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer”. Albert Einstein  MUITO OBRIGADA !

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