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André Luiz M. Bittencourt 
abittencourt@institutomultiplus.org.br 
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA 
PERÍCIA MÉDICA
DIGNIDADE 
• “Dignidade pode ser considerada como 
próprio limite do exercício do direito de 
autonomia, ao passo que este...
• “A dignidade como tarefa imposta ao estado reclama 
que ele guie suas ações no sentido de preservar a 
dignidade existen...
E O QUE É INCAPACIDADE?
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE 
• “QUALQUER REDUÇÃO OU FALTA 
(RESULTANTE DE UMA DEFICIÊNCIA OU 
DISFUNÇÃO) DA CAPACIDADE PA...
JOSÉ ALMANSA PASTOR 
• “POR INCAPACIDADE LABORAL 
PRETENDE-SE ABRANGER O COMPLEXO 
DE MEIOS INTELECTUAIS, VOLITIVOS E 
FÍS...
ESTHER RAYA DIEZ 
• “A incapacidade implica uma 
série de dificuldades adquiridas 
por uma pessoa e por seu 
entorno, que ...
INFLUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL
RESOLUÇÃO N.º 1488/1998 CRM 
• considerando que o trabalho é um meio de 
prover a subsistência e a dignidade humana, não 
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ARTIGO 6º 
• São atribuições e deveres do Perito Médico de instituições 
providenciarias e seguradoras: 
• I - Avaliar a (...
MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO INSS 
4.3 – “Atribuições da Perícia Médica: 
c) requisitar, quando necessário, exames compleme...
INSTRUÇÃO INCOMPLETA: 
• DEVER DOS CONSELHEIROS CONVERTER O 
FEITO EM DILIGÊNCIA, SENDO VEDADO AO 
INSS ESCUSAR-SE DE CUMP...
DEVER DE OFÍCIO 
 Em caso de auxílio-doença, segundo art. 76 do Decreto 
3.048/99 (Ex: motorista com emissão de CAT pelo ...
GRAU DA LESÃO 
• PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍ...
PODE SER LESÃO REVERSÍVEL?
MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE 
SEGURADO 
•
• Art. 15. Mantém a qualidade 
de segurado, 
independentemente de 
contribuições: 
• I - sem limite de prazo, quem 
está e...
IN 45/2010 
• Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, 
independentemente de contribuição: 
• I - sem limite de prazo, par...
• APELREEX 00084915620044036104. Trf3 DÉCIMA TURMA. DESEMBARGADORA 
FEDERAL LUCIA URSAIA - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (A...
MUITO OBRIGADO!!!
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Apresentação feita no 9º CRPS, na CNC-DF, em Dezembro de 2014

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Aspectos Controvertidos da Perícia Médica

  1. 1. André Luiz M. Bittencourt abittencourt@institutomultiplus.org.br ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA PERÍCIA MÉDICA
  2. 2. DIGNIDADE • “Dignidade pode ser considerada como próprio limite do exercício do direito de autonomia, ao passo que este não pode ser exercido sem o mínimo de competência ética”. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição de 1988. Ingo Wolfgang Sarlet. Editora Livraria do Advogado.
  3. 3. • “A dignidade como tarefa imposta ao estado reclama que ele guie suas ações no sentido de preservar a dignidade existente, quanto objetivando a promoção da dignidade, especialmente criando situações que possibilitem o pleno exercício e fruição da dignidade, sendo portando dependente (a dignidade) da ordem comunitária, já que é de se perquirir até que ponto e possível ao individuo realizar ele próprio, parcial ou totalmente, suas necessidades existenciais básicas ou de que ele necessita, para tanto, do concurso do estado ou da comunidade”.
  4. 4. E O QUE É INCAPACIDADE?
  5. 5. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE • “QUALQUER REDUÇÃO OU FALTA (RESULTANTE DE UMA DEFICIÊNCIA OU DISFUNÇÃO) DA CAPACIDADE PARA REALIZAR UMA ATIVIDADE DE MANEIRA CONSIDERADA NORMAL PARA O SER HUMANO, OU QUE ESTEJA DENTRO DO ESPECTRO CONSIDERADO NORMAL”
  6. 6. JOSÉ ALMANSA PASTOR • “POR INCAPACIDADE LABORAL PRETENDE-SE ABRANGER O COMPLEXO DE MEIOS INTELECTUAIS, VOLITIVOS E FÍSICOS, QUE PERMITEM USAR, PROVEITOSAMENTE, A EFICIÊNCIA FÍSICA NO DESENVOLVIMENTO DE ALGUMA ATIVIDADE LABORAL”
  7. 7. ESTHER RAYA DIEZ • “A incapacidade implica uma série de dificuldades adquiridas por uma pessoa e por seu entorno, que requerem atenção determinada.” Esther Raya Diez
  8. 8. INFLUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL
  9. 9. RESOLUÇÃO N.º 1488/1998 CRM • considerando que o trabalho é um meio de prover a subsistência e a dignidade humana, não deve gerar mal-estar, doenças e mortes; • considerando que a saúde, a recuperação e a preservação da capacidade de trabalho são direitos garantidos pela Constituição Federal; • considerando que o médico é um dos responsáveis pela preservação e promoção da saúde;
  10. 10. ARTIGO 6º • São atribuições e deveres do Perito Médico de instituições providenciarias e seguradoras: • I - Avaliar a (in)capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso. Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa; • II - subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios. Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa;
  11. 11. MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO INSS 4.3 – “Atribuições da Perícia Médica: c) requisitar, quando necessário, exames complementares e pareceres especializados; d) preencher o laudo e os campos da conclusão de perícia médica de sua competência; e) preencher e entregar ao segurado a Comunicação de Resultado de Exame Médico (CREM) ou a Comunicação de Resultado de Exame e Requerimento (CRER); f) orientar o segurado, nos casos de inconformismo, para interposição de recurso à JR/CRPS; g) avaliar o potencial laborativo do segurado em gozo de benefício por incapacidade, com vistas ao encaminhamento à readaptação/reabilitação profissional;”
  12. 12. INSTRUÇÃO INCOMPLETA: • DEVER DOS CONSELHEIROS CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, SENDO VEDADO AO INSS ESCUSAR-SE DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS (ART. 308, PAR. 2 DEC. 3.048/99 e ART. 636 DA IN 45/2010)
  13. 13. DEVER DE OFÍCIO  Em caso de auxílio-doença, segundo art. 76 do Decreto 3.048/99 (Ex: motorista com emissão de CAT pelo médico);  Há entendimento doutrinário no sentido de que quando cessa o auxílio-doença e houve sequela definitiva, deveria ser processado de ofício o benefício de auxílio-acidente;  Adicional de 25% “grande invalidez”
  14. 14. GRAU DA LESÃO • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1263679/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010)
  15. 15. PODE SER LESÃO REVERSÍVEL?
  16. 16. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO •
  17. 17. • Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: • I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício
  18. 18. IN 45/2010 • Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: • I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;
  19. 19. • APELREEX 00084915620044036104. Trf3 DÉCIMA TURMA. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA - PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR INVALDIEZ. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO DE AUXILIO-ACIDENTE. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Via de regra, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício em razão de invalidez, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial. Todavia, o art. 463 do CPC é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existentes nos autos. 4. Mantém a qualidade de segurado, quem se encontra em gozo de benefício previdenciários de "auxílio-acidente", pois a lei não faz qualquer ressalva quanto à espécie de benefício (art. 15, I , c.c. art. 18, I, "h" e 86, da Lei 8.213/91 e art. 10, I, da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010). 5. Agravo legal desprovido.
  20. 20. MUITO OBRIGADO!!!

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